materia nº 36/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
Projeto de Lei nº _________/2026-CMS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DE 
ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE OS PERÍODOS DE 
FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DECRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do art. 30 
da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santana, a Política Municipal de 
Garantia de Alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino durante os períodos de férias e 
recesso escolar, com a finalidade de assegurar a continuidade do acesso à alimentação adequada nos 
intervalos do calendário escolar.
Art. 2º - São objetivos da Política instituída por esta Lei: 
I – assegurar apoio alimentar aos alunos da rede pública municipal de ensino durante os 
períodos de férias e recesso escolar; 
II – priorizar os estudantes em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles 
pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; 
III – contribuir para a promoção da segurança alimentar e nutricional de crianças e 
adolescentes; 
IV – reduzir os impactos sociais e educacionais decorrentes da interrupção da alimentação 
escolar nos períodos não letivos.
Art. 3º - Para a implementação da Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá 
adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas: 
I – oferta de alimentação nas unidades escolares; 
II – distribuição de gêneros alimentícios ou cestas de apoio alimentar;
III – concessão de benefício de apoio alimentar, inclusive por meio de cartão específico 
ou instrumento congênere.
Art. 4º - A definição dos critérios de atendimento, da forma de execução e do público 
prioritário observará a vulnerabilidade social dos beneficiários e a disponibilidade administrativa, 
orçamentária e financeira do Município.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
Art. 5º O - Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e outros instrumentos de 
cooperação com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para a execução 
das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rarison Santiago
Vereador Solidariedade STN/AP
JUSTIFICATIVA
A alimentação escolar é um direito social fundamental e um dos pilares para o 
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. No entanto, durante os períodos de férias e recesso 
escolar, muitos estudantes da rede pública municipal ficam privados desse apoio essencial, o que agrava 
situações de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.
Dados de órgãos nacionais e internacionais demonstram que a falta de acesso regular à 
alimentação adequada compromete não apenas a saúde física, mas também o desempenho escolar, o 
desenvolvimento cognitivo e a qualidade de vida dos estudantes. Em Santana, parcela significativa das 
famílias depende diretamente da merenda escolar como complemento alimentar, especialmente aquelas 
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais.
A presente iniciativa busca preencher essa lacuna, garantindo que os alunos da rede pública 
municipal tenham acesso contínuo à alimentação, mesmo nos períodos não letivos. A medida contribui 
para assegurar dignidade e qualidade de vida às crianças e adolescentes, reduzir os impactos da fome e da 
desnutrição, apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social e fortalecer políticas públicas de 
segurança alimentar e nutricional.
Além disso, a Lei prevê diferentes formas de execução como oferta direta de refeições, 
distribuição de gêneros alimentícios ou concessão de benefícios permitindo flexibilidade administrativa e 
adequação às condições orçamentárias do Município. Também abre espaço para parcerias e convênios, 
ampliando a capacidade de atendimento e eficiência da política.
Portanto, trata-se de uma medida de grande relevância social, que reafirma o compromisso 
do Município de Santana com a proteção integral da infância e adolescência, em consonância com os 
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta dos direitos da criança 
e do adolescente.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, SANTANA/AP, EM 14 DE ABRIL DE 2026.
Rarison Santiago
Vereador Solidariedade STN/AP