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materia nº 38/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 38 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.
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DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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PROJETO DE LEI Nº ___/2026



DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que Câmara Municipal de Santana aprovou e eu sancionei a seguinte lei.

Art. 1º Esta Lei regulamenta a circulação, uso e fiscalização de bicicletas elétricas no âmbito do Município de Santana, com o objetivo de garantir a segurança viária, a mobilidade urbana sustentável e a proteção de pedestres e condutores.





Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se bicicleta elétrica o veículo de duas rodas equipado com motor elétrico auxiliar, com potência e velocidade compatíveis com a legislação nacional de trânsito vigente, especialmente as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN



Art. 3º As bicicletas elétricas poderão circular:

I – em ciclovias e ciclofaixas;

II – nas vias urbanas onde não houver estrutura cicloviária, desde que respeitadas as normas de segurança e circulação;

III – em áreas compartilhadas, observada a prioridade do pedestre.



Art. 4º Fica obrigatório ao condutor de bicicleta elétrica:

I – utilizar equipamentos de segurança recomendados pela legislação vigente;

II – respeitar os limites de velocidade estabelecidos para cada via;

III – manter condução prudente e compatível com a segurança de pedestres e demais veículos;

IV – não transportar passageiros quando o veículo não possuir estrutura adequada para tal finalidade;

V – obedecer à sinalização e às normas gerais de circulação e conduta.



Art. 5º O Poder Executivo poderá promover:

I – campanhas educativas sobre o uso responsável das bicicletas elétricas;

II – ações de fiscalização preventiva;

III – programas de incentivo à mobilidade sustentável;

IV – sinalização específica em áreas de maior circulação.



Art. 6º Os estabelecimentos comerciais que realizarem venda ou locação de bicicletas elétricas deverão orientar os consumidores sobre as regras básicas de circulação e segurança previstas nesta Lei.

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de trânsito aplicável, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  EM 05 DE MAIO DE 2026.







ITHIARA MADUREIRA

Vereadora - SD/STN





JUSTIFICATIVA

O crescimento do uso de bicicletas elétricas no município demonstra uma nova realidade da mobilidade urbana, trazendo benefícios como redução do trânsito, diminuição da emissão de poluentes e ampliação das alternativas de deslocamento da população. Entretanto, a ausência de regulamentação local tem gerado dúvidas quanto à circulação segura desses veículos, especialmente em áreas de grande fluxo de pedestres, ciclovias e vias urbanas. A presente proposta busca estabelecer regras claras, promover segurança no trânsito, prevenir acidentes e incentivar a mobilidade sustentável, alinhando o município às diretrizes modernas de urbanização e acessibilidade. Além disso, a medida fortalece a educação no trânsito e contribui para a convivência harmoniosa entre pedestres, ciclistas, motoristas e usuários de bicicletas elétricas.

Diante da relevância social, urbana e preventiva da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  EM 05 DE MAIO DE 2026.



















ITHIARA MADUREIRA

Vereadora - SD/STN

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