ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 018/2026- CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº
018/2026 - CMS, DISPÕE SOBRE O
COMBATE À APOROFOBIA E A
DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE POBREZA, EM SITUAÇÃO
DE RUA E EM VULNERABILIDADE SOCIAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA,
ESTABELECE PENALIDADES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o PROJETO DE LEI Nº
018/2026 — CMS, de autoria da Vereadora Elma Garcia - DISPÕE SOBRE O
COMBATE À APOROFOBIA E A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE POBREZA, EM SITUAÇÃO DE RUA E EM
VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA,
ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art.
134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com
justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 018/2026- CMS
IH - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 018/2026 — CMS, de autoria da Vereadora Elma Garcia,
encontra amparo regimental para sua apreciação pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca do projeto de lei
encaminhado pelo poder legislativo municipal, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo
municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 018/2026 — CMS, de autoria
da Vereadora Elma Garcia, insere-se efetivamente na definição de legislar sobre
assuntos de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo material ou
iniciativa.
A presente proposição legislativa surge da premente necessidade de
enfrentar um fenômeno crescente em nossas metrópoles: a hostilidade
sistemática contra a população em situação de vulnerabilidade. A Aporofobia
manifesta-se desde o tratamento degradante em estabelecimentos comerciais
até a implementação de barreiras físicas em espaços públicos, impedindo o
direito de ir e vir e o acesso a serviços básicos. Ignorar tal discriminação é
permitir que o estrato mais fragilzado da sociedade seja privado de sua
humanidade. Portanto, este Projeto de Lei busca estabelecer diretrizes que
coíbam práticas discriminatórias e fomentem políticas de acolhimento,
garantindo que a condição de pobreza não seja sentença de exclusão ou alvo
de violência.
É importante ressaltar:
A proposta encontra amparo nos fundamentos da Constituição Federal
de 1988, especialmente:
* Art. 1º, inciso Ill: A dignidade da pessoa humana como princípio
fundamental.
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* Art. 3º, inciso Ill: O objetivo fundamental de erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
* Art. 5º. O princípio da igualdade, que veda qualquer forma de
discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
É justo citar a Lei nº 14.489/2022 (Lei Padre Júlio Lancellotti), que já deu
os primeiros passos no combate à arquitetura hostil no Brasil, servindo como
importante precedente jurídico.
Em relação ao impacto social: A aprovação desta lei garante que a
pobreza seja tratada como uma condição de vulnerabilidade a ser superada, e
não como um desvio de caráter ou motivo para segregação. Ao combater a
aporofobia, o Estado reafirma seu compromisso com a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pela Vereadora, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto matéria analisada, que
não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria
analisada, que não existe qualquer violação do conteúdo material do
ordenamento jurídico brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatoria pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 018/2026 — CMS, de autoria da Vereadora Elma Garcia.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
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IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA A fpOVa VAO do Projeto de Lei nº 018/2026 — CMS, de
autoria da Vereadora Elma Garcia, quanto à viabilidade técnica do Projeto de lei
em análise.
Santana-AP, 16 de Abril de 2026