ESTADO DO AMAPA '
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL :
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
erotocoLo Nº OF PRÉ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO Pr. AN 7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
MENSAGEM N' 09/2026 - PMS
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2026 — PMS, que INSTITUI LEI COMPLEMENTAR
SOBRE ATRIBUIÇÕES DO INSPETOR, SUBINSPETOR E GUARDA CIVIL, E O
VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SANTANA - GCMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo. (s) Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores que integram essa Egrégia Casa de Leis e apresentar, para exame e
deliberação, na conformidade da Lei Orgânica do Município de Santana o Projeto de
Lei que “Institui Lei Complementar sobre atribuições do INSPETOR, SUBINSPETOR
e GUARDA CIVIL, e o vencimento básico das carreiras da Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS e dá outras providências”, a fim de ser apreciado e aprovado pelos
Senhores Vereadores.
A proposição legislativa justifica-se pela necessidade de detalhar a
estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal, com a definição clara e objetiva
das atribuições inerentes a cada graduação, respeitando os princípios da hierarquia e
disciplina que regem as instituições de segurança pública. Tal medida visa eliminar
lacunas normativas, evitar sobreposição de funções e conferir maior eficiência à
prestação dos serviços públicos de segurança municipal.
Além disso, o projeto estabelece critérios objetivos de evolução funcional,
por meio de progressões horizontais e verticais.
No tocante à estrutura remuneratória, a fixação do vencimento básico por
meio de tabela própria assegura maior transparência, previsibilidade e justiça na
remuneração dos servidores.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria,
;proporcionando “assim maior segurança jurídica, evitando incidentes de
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inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral, pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 14 de maio de 2026.
|
SEBASTIÃO FERR DA R
Prefeito do Município de Santana
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ; DE 14 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI! AS ATRIBUIÇÕES DO
INSPETOR, SUBINSPETOR E GUARDA
CIVIL, E O VENCIMENTO BÁSICO DAS
CARREIRAS DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
TÍTULO |
DA CARREIRA PROFISSIONAL E DAS ATRIBUIÇÕES DO INSPETOR,
SUBINSPETOR E DO GUARDA CIVIL
SEÇÃO!
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA CARREIRA PROFISSIONAL
Art. 1º A estrutura hierárquica da carreira da Guarda Civil Municipal de Santana
GCMS se faz constituída exclusivamente por graduações em ordem crescente por
precedência hierárquica: Guarda Civil (GD), Subinspetor (SUB.INSP), Inspetor (INSP)
e ordenadas em três níveis de classes funcionais distintas, cuja trajetória profissional
dar-se-á em carreira única de forma gradativa, obedecendo o seguinte
escalonamento:
| — GUARDA CIVIL: Graduação de Classe Básica da carreira de Guarda Civil,
constituídas de classes dispostas em três níveis de antiguidade, a qual o servidor será
enquadrado imediatamente após a conclusão do curso de formação;
Il - SUBINSPETOR: Graduação de Classe Intermediária da carreira de Guarda Civil,
constituídas de classes dispostas em três níveis de antiguidade;
Il — INSPETOR: Graduação de Classe Superior da carreira de Guarda Civil,
constituídas de classes dispostas em três níveis de antiguidade.
81º A terminologia “Guarda Civil Municipal”, com abreviação “GCM”, se aplica
genericamente para designar todas as classes funcionais de graduações que integram
a carreira hierárquica no âmbito da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS.
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82º As graduações de Classe Superior integram o corpo de INSPETORES e as
graduações de Classe Intermediária integra o corpo de SUBINSPETORES da Guarda
Civil Municipal de Santana - GOCMS.
83º Ao servidor ocupante de graduação de Classe Superior, compete o
desenvolvimento de atividades de orientação metodológica, aprimorando estudos e
discussões com a divulgação de normas e elementos técnicos de âmbito
administrativo e operacional.
84º O valor do vencimento base da Graduação em seus respectivos níveis e classes
funcionais constam no Anexo | desta Lei, ficando o dia 01 de maio de cada ano como
data base para a reposição de eventuais perdas do poder aquisitivo, decorrentes de
processo inflacionário, incidentes sobre vencimentos e remunerações, não podendo
seu percentual ser inferior ao índice inflacionário do exercício anterior.
SUBSEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DO INSPETOR - CLASSE SUPERIOR
Art. 2º São atribuições permanentes do Inspetor como encargos da graduação na
esfera de sua competência:
| — Executar policiamento ostensivo e preventivo, na proteção da população, dos bens,
serviços, logradouros públicos e instalações do município, dentro de sua esfera de
competência e nível de decisão;
Il — Quanto Inspetor Classe |:
a) Prestar assistência direta e imediata ao Inspetor-Geral e Inspetor-Geral Adjunto no
sentido de auxiliar em suas representações sociais de interesse da instituição, assim
como nos assuntos disciplinares e administrativos afetos a todos os servidores
integrantes da Instituição;
b) Desempenhar atividades de planejamento e gerenciamento estratégico das ações
relativas à operacionalização e desenvolvimento dos serviços e atividades formais na
esfera de suas competências e jurisdição;
c) Desenvolver as atividades inerentes ao serviço de Supervisão de Alto Escalão,
quando devidamente escalado, supervisionando e acompanhando os serviços
operacionais desenvolvidos em seu turno de serviço;
d) Atuar como consultor de Segurança Pública Municipal na esfera de sua
competência, propondo e desenvolvendo ações de corresponsabilidades entre os
órgãos públicos e sociedade civil;
Ill — Quanto Inspetor Classe |l:
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a) Desempenhar atividades de supervisão em nível tático das ações relativas ao
emprego de efetivo sob sua responsabilidade para operacionalização e
desenvolvimento dos serviços e atividades formais na esfera de suas competências;
b) Desenvolver as atividades inerentes a Supervisão de Médio Escalão, quando
devidamente escalado ou convocado, supervisionando e acompanhando os serviços
operacionais desenvolvidos em seu turno de serviço;
IV — Quanto Inspetor Classe Ill:
a) Desenvolver as atividades inerentes a Supervisão de Baixo Escalão, quando
devidamente escalado, supervisionando os serviços operacionais desenvolvidos em
seu turno de serviço e o emprego de armamentos, veículos e equipamentos utilizados;
b) Desempenhar atividades de coordenação e execução em nível operacional das
ações relativas ao emprego de efetivo sob sua responsabilidade para
operacionalização e desenvolvimento dos serviços e atividades formais na esfera de
suas competências; elaborar escalas de serviço e o emprego de armamentos, veículos
e equipamentos utilizados;
V - Inspecionar a disciplina, postura e a apresentação individual de seus subordinados
diretos e indiretos, no trato com o público e nas situações decorrentes de suas
atividades, tomando as providências cabíveis de correção;
VI - Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e atos normativos, observando os
princípios gerais da hierarquia e disciplina;
VII - Atuar como consultor de Segurança Pública Municipal na esfera de sua
competência, propondo e desenvolvendo ações de corresponsabilidades entre os
órgãos públicos e sociedade civil;
VIII - Atuar na coordenação das ações:
a) De auxílio à população nas solicitações de atendimento de ocorrências;
b) De socorro às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de Defesa
Civil;
c) De orientação à população;
d) Segurança de dignitários, quando necessário.
IX - Cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para
atividades administrativas e operacionais da Instituição;
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X - Assumir posição de comando em sua respectiva esfera de competência,
exercendo o controle do efetivo operacional no cumprimento de missões, quando
designado;
XI - Ministrar instrução profissional aos demais integrantes, quando devidamente
designado;
XIl - Apresentar conduta disciplinar e postura exemplar compatível com sua
graduação;
XIII - Assumir com compromisso os encargos inerentes ao seu ofício, de acordo com
as normas regulamentares;
XIV - Assumir por designação as pastas na sua competência, fazendo jus aos
benefícios remuneratórios inerentes às funções acumuladas, quando cabíveis;
XV — Manifestar-se sobre assuntos de natureza gerencial que devam ser submetidos
à apreciação do Inspetor Geral;
XVI — Representar a instituição em eventos de interesse institucional e da
municipalidade;
XVII — Integrar o Conselho de Mérito para entrega de condecorações, quando
designado;
XVIII — Analisar e providenciar os procedimentos iniciais para apuração de
responsabilidade administrativa ou disciplinar dos fatos levados ao seu conhecimento
ou que por qualquer meio obteve ciência de sua ocorrência;
XIX - Presidir e instruir Processos Administrativos Disciplinares que lhe for designado
pela Corregedoria Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS,
observadas as condições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina — CED/
GCMS;
XX - Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, dentro dos padrões de
apresentação exigidos à condição de agente público;
XXI - Cumprir serviços e missões dentro dos horários fixados para o serviço ao qual
esteja devidamente escalado ou quando for convocado;
XXI - Zelar pela boa imagem da Instituição;
XXIII - Realizar atividades correlatas à sua área de atuação ou delegadas pelo
Inspetor Geral.
Parágrafo único. Em observância do princípio da hierarquia, o Inspetor de maior
graduação exerce natural liderança em relação ao de menor graduação, exigindo-o,
quando necessário, as devidas correções de atitudes, de modo que pela condição de
subordinação, é dever do de menor graduação reportar-se aos seus superiores
hierárquicos com obediência e respeito, devendo auxiliá-los em suas atividades de
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FA
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rotina e representá-lo em suas eventuais ausências e impedimentos, quando
designado.
SUBSEÇÃO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUBINSPETOR - CLASSE INTERMEDIÁRIA
Art. 3º São atribuições permanentes do Subinspetor pertencente à Classe
Intermediária como encargos da graduação na esfera de sua competência:
| - Executar policiamento ostensivo e preventivo, na proteção da população, dos bens,
serviços, logradouros públicos e instalações do município, dentro de sua esfera de
competência e nível de decisão;
Il — Prestar assistência direta aos superiores hierárquicos no sentido de auxiliar em
suas atividades e na execução dos serviços, na educação, instrução e disciplina,
cumprindo e fazendo cumprir as determinações que lhes forem designadas;
II - Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e atos normativos, observando os
princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
IV - Adaptar-se, conforme as necessidades do serviço, de acordo com suas limitações
hierárquicas, impondo-se a confiança dos seus superiores, bem como na estima e
respeito a seus subordinados;
V - Assumir com compromisso os encargos inerentes ao seu ofício, de acordo com a
norma regulamentadora, primando pelo cumprimento das leis, regulamentos e atos
normativos;
VI - Ministrar instrução profissional aos demais integrantes quando devidamente
designado;
VII - Apresentar conduta disciplinar e postura exemplar compatível com sua
graduação;
VIII - Assumir posição de comando exercendo o controle da fração, guarnição ou
unidade que estejam sob suas ordens diretas, evitando e coibindo excessos
desnecessários;
IX - Executar serviço de proteção de bens, serviços e instalações municipais;
X - Atuar nas ações:
a) De auxílio à população nas solicitações de atendimento de ocorrências;
b) De socorro às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de Defesa
Civil;
c) De orientação à população;
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d) De segurança de dignitários, quando necessário.
XI - Responsabilizar-se pela:
a) Boa conduta disciplinar, postura, apresentação de seus subordinados;
b) Ordem e eficiência dos serviços internos e externos;
c) Pontualidade nos horários estabelecidos para o serviço;
d) Guarda, conservação e limpeza do material sob sua disposição.
e) Zelo e conservação da viatura à sua disposição, bem como pelo bom andamento
do serviço por parte dos motoristas.
Xll- Fazer registro das ocorrências em serviço ocorridas em seu turno de serviço ou
expediente, comunicando ao seu superior imediato os casos que requeiram medidas
disciplinares;
XIll — Proceder nos atos preliminares cabíveis em casos que requeiram medidas
disciplinares e legais relacionados a fatos levados ao seu conhecimento ou que por
qualquer meio obteve ciência de sua ocorrência, providenciando os encaminhamentos
devidos para apuração de responsabilidade;
XIV- Deter, conduzir e apresentar à autoridade policial competente para as
providências legais cabíveis, o subordinado que incidir na prática de ato flagrancial.
XV - Conduzir/dirigir viatura que lhe for designada de acordo com as normas, regras
de trânsito e regulamentos em vigor;
XVI - Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, dentro dos padrões de
apresentação exigidos à condição de agente público;
XVII - Ser responsável pela conferência, registro, controle, guarda, estado e
conservação de todo material distribuído no serviço, assim como da limpeza do seu
ambiente de trabalho;
XVIII - Cumprir serviços e missões dentro dos horários fixados para o serviço ao qual
esteja devidamente escalado ou quando for convocado;
XIX - Zelar pela boa imagem da Instituição;
XX - Realizar atividades correlatas à sua área de atuação ou delegadas pelos
superiores imediatos.
Parágrafo único. Em observância do princípio da hierarquia, o Subinspetor de
maior graduação exerce natural liderança em relação ao de menor graduação,
exigindo-o, quando necessário, as devidas correções de atitudes, de modo que pela
condição de subordinação, é dever do de menor graduação reportar-se aos seus
e
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superiores hierárquicos com obediência e respeito, devendo auxiliá-los em suas
atividades de rotina e representá-lo em suas eventuais ausências e impedimentos,
quando designado.
SUBSEÇÃO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DO GUARDA - CLASSE BÁSICA
Art. 4º São atribuições permanentes do Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS
pertencente à Classe Básica como encargos da graduação na esfera de sua
competência:
| — Executar policiamento ostensivo e preventivo, na proteção da população, dos bens,
serviços, logradouros públicos e instalações do município;
Il — Assumir com compromisso os encargos inerentes ao seu ofício, de acordo com a
norma regulamentadora;
II! - Auxiliar os comandos de fração, guarnição ou unidade a que esteja integrado,
evitando e coibindo excessos desnecessários;
IV - Cobrar de seus subordinados da apresentação pessoal dentro dos padrões
exigidos;
V — Apresentar conduta disciplinar e postura exemplar compatível com sua graduação;
VI — Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e atos normativos, observando os
princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
VII - Executar serviço de proteção de bens, serviços e instalações municipais;
VIII - Atuar nas ações:
a) De auxílio à população nas solicitações de atendimento de ocorrências;
b) De socorro às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de Defesa
Civil;
c) De orientação à população;
d) De segurança de dignatários quando necessário.
IX — Cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para
atividades operacionais da Instituição;
X — Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, dentro dos padrões de
apresentação exigidos à condição de agente público;
Xl - Ser responsável pela conferência, registro, controle, guarda, estado e
conservação de todo material distribuído no serviço, assim como da limpeza do seu
ambiente de trabalho;
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XII - Realizar e/ou contribuir na limpeza do ambiente de trabalho no encerramento de
seu turno de serviço;
XIII - Auxiliar no registro das ocorrências em seu turno de serviço ou expediente,
comunicando ao seu superior imediato os casos que requeiram medidas disciplinares
ou providências a fim de se evitar maiores transtornos ao serviço;
XIV - Manter-se assíduo nas atividades desenvolvidas pela instituição;
XV - Auxiliar na transmissão de instruções de serviços, ordens e normas legais
estratégicas advindas dos seus superiores hierárquicos;
XVI - Conduzir/dirigir viatura que lhe for designada de acordo com as normas, regras
de trânsito e regulamentos em vigor;
XVII - Zelar pelo bom uso e conservação da viatura, quando motorista;
XVIII - Desenvolver dentro da sua esfera de competência a função de motorista,
patrulheiro, permanência, atendente/operador de rádio comunicação e armeiro,
conforme disposições regulamentares;
XIX - Cumprir serviços e missões dentro dos horários fixados ao qual esteja
devidamente escalado ou quando for convocado;
XX - Zelar pela boa imagem da Instituição;
XXI - Realizar atividades correlatas à sua área de atuação.
Parágrafo único. Em observância do princípio da hierarquia, o Guarda de maior
graduação exerce natural liderança em relação ao de menor graduação, exigindo-o,
quando necessário, as devidas correções de atitudes, de modo que pela condição de
subordinação, é dever do de menor graduação reportar-se aos seus superiores
hierárquicos com obediência e respeito, devendo auxiliá-los em suas atividades de
rotina e representá-lo em suas eventuais ausências e impedimentos, quando
designado.
Art. 5º A subordinação entre servidores da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS
decorre, exclusivamente, por:
| - Relação hierárquica — vínculo compulsório estabelecido em razão da estrutura
hierárquica da carreira que confere ao servidor de maior graduação a prerrogativa
de ordenar, fiscalizar e rever decisões em relação ao servidor de menor graduação,
a quem impõe dever de obediência.
Il - Relação funcional — vínculo compulsório estabelecido em razão da estrutura
organizacional que confere ao servidor investido em cargo ou função de comando ou
chefia a prerrogativa de determinar, fiscalizar e rever decisões em relação ao servidor
com a qual mantenha relação funcional de subordinação, a quem impõe dever de
obediência.
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Parágrafo único. A subordinação seja por relação hierárquica ou funcional, não afeta,
de modo algum, a honra e a dignidade pessoal do servidor e por essa condição a
ordem proferida verbalmente por autoridade superior se revestem das mesmas
formalidades e efeitos de uma ordem escrita, sendo manifestamente legal,
competindo a sua fiel execução por parte do subordinado que deve abster- se de seu
cumprimento em caso de ilegalidade.
SEÇÃO III
DA ANTIGUIDADE
Art. 6º A antiguidade é a condição pela qual um servidor precede outro, em
observância à:
| — Precedência em função do escalonamento hierárquico: é a condição de prioridade
de um servidor de maior graduação em relação aos demais servidores de menor
graduação;
Il — Precedência em função da efetividade na graduação: é a condição de prioridade
de um servidor em relação ao outro de mesma graduação definida pelo tempo de
efetividade no exercício do cargo;
Ill - Precedência em função da posição no Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE:
é a condição de prioridade de um servidor em relação ao outro de mesma graduação
definida pela ordem de posição/ocupação no Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE.
81º A definição da ordem de antiguidade será organizada em ordem decrescente do
mais antigo para o mais moderno.
82º Para primeira promoção, os servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de
Santana — GCMS terão suas respectivas antiguidades definidas pela nota
classificatória no respectivo curso de formação, enquanto para as demais
promoções, a antiguidade será definida pela precedência em função da posição
classificatória no respectivo curso de aprimoramento técnico profissional.
83º A antiguidade pela efetividade em cada graduação é contada a partir da data da
assinatura do ato da respectiva promoção.
TÍTULO Il
DO CRESCIMENTO HORIZONTAL E VERTICAL
SEÇÃO |
DO CRESCIMENTO HORIZONTAL
Art. 7º O crescimento horizontal consiste na passagem de uma referência para a
seguinte, obedecendo ao tempo integral de serviço decorrido no cargo.
de Po Página 11
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Parágrafo Único — Os níveis de carreira de Guarda Civil Municipal de Santana são
indicados pelas Classes Ill, 1l e |, enumeradas sucessivamente.
Art. 8º O servidor ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, em efetivo exercício
de suas atribuições no cargo, irá progredir 01 (uma) referência na tabela salarial a
cada mudança de Classe.
81º Cada referência corresponde a um período determinado para mudança de Classe
ou Graduação, conforme disposto nesta Lei.
82º O crescimento horizontal para mudança de Classe será de 10% (dez por cento)
para efeitos de remuneração, após cumprido todos os requisitos de nível e efetivo
tempo de serviço quando para alteração da Classe Básica para a Classe Intermediária
e da Intermediária para a Classe Superior.
SEÇÃO Il
DO CRESCIMENTO VERTICAL
Art. 9º O crescimento vertical dar-se-á por tempo de efetivo exercício no cargo e
cumprida com bom aproveitamento as avaliações de desempenho.
Art. 10. O crescimento vertical por tempo de efetivo serviço se dará no interstício de
24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na mesma classe, desde que, no
período aquisitivo não tenha ausência injustificada ao serviço superior a 15 (quinze)
dias, não tenha sofrido pena disciplinar e tenha sido avaliado de acordo com os
critérios estabelecidos na Avaliação de Desempenho fornecida pelos Formulário de
Gestão Profissional e Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e
Profissional.
| — O crescimento vertical será de 3% (três por cento) para efeitos remuneratórios,
cumprido todos os requisitos elencados no Caput deste Artigo.
81º Somente será concedida a primeira progressão funcional após o cumprimento do
estágio probatório e confirmação no cargo, assegurada, para esse fim, a contagem do
tempo de serviço desde a posse do servidor e entrada em exercício.
SEÇÃO II
DO VENCIMENTO
Art. 11. A retribuição pecuniária instituída como padrão de vencimento básico própria
das graduações de carreira da Guarda Civil Municipal de Santana - GOMS, nas
classes e níveis remuneratórios de referências correspondentes, são as expressas
conforme Tabela de Vencimentos constante no Anexo | desta lei.
SEÇÃO |V
DO AUXÍLIO UNIFORME
Art. 12. Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GOCMS, que esteja no
efetivo exercício da função de Guarda Civil, faz jus ao Auxílio Uniforme, como
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benefício pecuniário anual, a ser pago em parcela única e não cumulativa, no valor
fixo de R$ 1.500,00 para fins de aquisição e/ou reposição de peças do uniforme,
calçados, insígnias e equipamentos de proteção individual na respectiva área de
atuação do servidor.
81º O servidor fará jus ao recebimento do auxílio uniforme somente após conclusão
de Curso de Formação de Guarda Civil Municipal;
82º O auxílio uniforme quando suspenso, por licença ou afastamento, o retorno do
benefício que trata o caput do artigo, dar-se-á no mês subsequente ao término do
afastamento, no ano referencial, não cabendo direitos retroativos ao exercício anterior,
conforme disposto no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santana.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 14 de maio de 2026.
Prefeito do Município de Santana
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ANEXO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX, DE 14 DE MAIO DE 2026.
TABELA DE VENCIMENTOS/CARREIRA
Formas de Graduação Classe / Tempo de serviço / Vencimento
ascensão (exemplo)
Concurso 3º CLASSE 2º CLASSE 1º CLASSE
interno ou Tempo de Tempo de Tempo de
mérito, INSPETOR— | permanência- | permanência- | permanência -
conforme INSP. .— 03 anos 03 anos 02 anos
oa R$ 3.720,28 R$ 4.092,31 R$ 4.501,55
Concurso o 3º CLASSE 2º CLASSE "1º CLASSE
interno, | o Tempo de Tempo de Tempo de
conforme E NSE E permanência - permanência- | permanência -
necessidade é 04 anos — 04 anos 04 anos
Pública. R$ 2.795,10 R$ 3.074,61 R$ 3.382,07
Aprovação no |
Curso
Obrigatório de |
Formação de 3º CLASSE 2º CLASSE 1º CLASSE
Operadores de GUARDA Tempo de +" Tempo de Tempo de
Segurança MUNICIPAL - GD permanência - permanência - permanência -
Pública da 05 anos 05 anos 05 anos
Guarda Civil
Municipal de
Santana —
GCMS. R$ 2.100,00 R$ 2.310,00 R$ 2.541,00
Concurso ALUNO GUARDA | Bolsa formação Duração de no mínimo 3 (três)
Público - AG R$ 1.785,00 meses.
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GABINETE DA GUARDA CIVIL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, que o estudo de impacto financeiro apresentado por esta
Secretaria da Guarda Civil do Município de Santana - GCOMS, está em
conformidade com o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborado
pela Secretaria de Planejamento e Orçamento — SEMPLA, em referência ao
memorando 2.901/26 — Minuta do Estatuto da Guarda Civil de Santana, que
complementa a Lei de criação da Guarda Civil (Lei Complementar
037/2022), e conforme o art. 17 da LRF, para os fins dispostos no inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) o aumento de despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e é
compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
Santana, 08 de maio de 2026
Documento assinado digitalmente
crio DENIS DE FREITAS FERNANDES
oo * Data: 08/05/2026 11:38:49-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Denis de Freitas Fernandes — CEL QOEM/PM
Comandante da Guarda Civil Municipal de Santana — GCMS
Decreto nº 00750/2024.
FB= SENTANA Doc
Memorando 21- 2.901/2026
De: LeiaS.-SEMPLA- SAO
Para: SEMAD - Secretaria Municipal de Administração - A/C Israel J.
Data: 06/05/2026 às 11:58:07
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMAD, PGM-LEG, SEMPLA, SEMPLA - SAO, GAB.PREF - LEG, SEMPLA - SAP, GOCMS, SEMPLA -
CG, SEMAD-CRH-CCS
Remessa de Projeto de Lei
Prezado Secretário,
Encaminho o Estudo de Impacto Orçamentário, sobre a Folha de Pagamento relativo ao Provimento 50
(cinquenta) de Cargos de Guarda Civil Municipal - Classe Ill, levando em consideração a expectativa de início do
Curso de Formação para o mês de julho de 2027 e de admissão a partir do mês de outubro de 2027.
Atenciosamente,
Leia da Costa da Silva
Secretária Adjunta de Orçamento
Anexos:
DESPESA TOTAL COM PESSOAL RCL MARCO 2026 1 1 .padf
Estudo de impacto financeiro concurso da guarda 2026.pdf
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santana.1doc.com.br/verificacao/S0CF-55A3-49D1-3715
e
informe
o
código
50CF-55A3-49D1-3715
Assinado
por
2
pessoas:
LEIA
DA
COSTA
DA
SILVA
e
MARLUS
PINTO
DE
CARVALHO
S|/2E-LABh-EVSS-100S
OBIpoo
Oo
awsojui
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61/E-LAGP-EVSS-400G/0L9B94/13A/19"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário-Financeiro sobre a folha de pagamento objetivando o
provimento de 50 (cinquenta) cargos de Guarda Civil Municipal - Classe II.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no
art. 19 do referido dispositivo legal.
Considerando a necessidade e tendo como base as informações encaminhadas pela
Secretaria Municipal Administração, por meio do Proc. Administrativo 322/2026, solicita a
elaboração de estudo de impacto financeiro sobre a folha de pagamento objetivando o
provimento de 50 (cinquenta) cargos de Guarda Civil Municipal - Classe III, levando em
consideração a expectativa de início do Curso de Formação para o mês de julho de 2027 e
admissão a partir do mês de outubro de 2027.
Estudo de impacto Financeiro sobre à Folha de Pagamento para à Provisão de Cargos de Guardas Civil Municipal - Classe Hi -
CGMS - Exercício de 2026
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Estudo de Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento para a Provisão de Cargos de Guarda Chál Municipal - Classe IM - GOMS
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COSTA
DA
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PINTO
DE
CARVALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Prefeitura de
SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
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FEVEREIRO - - 128.730,00
MARÇO - - 128.730,00
ABRIL - - 128.730,00
MAIO : ' 128.730,00
JUNHO : - 128.730,00
JULHO : 89.250,00 128.730,00
AGOSTO - 89.250,00 128.730,00
SETEMBRO 5 89.250,00 128.730,00
OUTUBRO : 201.472,50 128.730,00
NOVEMBRO - 126.472,50 128.730,00
DEZEMBRO - 126.472,50 128.730,00
13º TERCEIRO 126.472,50 128.730,00
FÉRIAS : 35.000,00
Fonte: Secretaria Municipal de Administração
O quadro supra demonstra de quanto será a despesa continuada relativa à objetivando o
provimento de 50 (cinquenta) cargos de Guarda Civil Municipal - Classe III, levando em consideração
a expectativa de início do Curso de Formação para o mês de julho de 2027 e admissão a partir do mês
de outubro de 2027, bem como no exercício 2028.
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 128.730,00 (cento e vinte e
oito mil, setecentos e trinta reais) e anualmente à cifra de R$ 1.783.490,00 (Um milhão,
setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa reais).
Registre-se que, para a competência de 2027, havendo a incidência somente a partir
do mês de julho, o valor total é de R$ 848.640,00 (Oitocentos e quarenta e oito mil,
seiscentos e quarenta reais).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia da
realização do concurso da Guarda Civil Municipal de Santana, tal despesa será custeada pelas
receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo Município.
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DE
CARVALHO
Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação da
despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda
(SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias ao aumento
gradativo da receita. Desta forma, consoante a política fiscal que vem sendo implementada no
município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o intuito de garantir o
processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política pública municipal, imperioso
para o atendimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO OBJETIVANDO O
PROVIMENTO DE 50 (CINQUENTA) CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL -
CLASSE III
— — IMPACTO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 432.693.820,11
— DESPESACOMPESSOAL | = 223.503.806,64
466.381.630,16
PERCENTUAL DA DESPESA DE
PESSOAL/RCL 5165 47,92
— DAGUARDAMUNICIPAL O OS PESADOS
IMPACTO SOBRE A RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0.18 0.38
TOTAL DO PERCENTUAL. SS. TBEM TETO
Fonte: FIORILLIDEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL/MÊS DE MARÇO 20/26.
A estimativa da Receita Corrente Liquida para 2027 e 2028, é com base na projeção da
inflação que deverá ficar em 4% e 3,64 para os respectivos anos, conforme a Agência Brasil.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro sobre a folha de pagamento
objetivando o provimento de 50 (cinquenta) cargos de Guarda Civil Municipal - Classe III é
de 0,18% e 0,38% sobre a receita corrente Liquida desses exercícios.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração
do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em
vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias." nos
termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar 101/2000.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento
Santana, 06 de maio de 2026.
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento Para
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«é — MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 07/05/2026 07:40:33 GMT-03:00
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