PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
verrarison@santana.ap.leg.br
Projeto de Lei nº _________/2026-CMS
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA
DENOMINAÇÃO DE RUAS, TRAVESSAS,
AVENIDAS, VIELAS E DEMAIS
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA, COM NOMES DE
PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO
PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
HISTÓRICO, CULTURAL E COMUNITÁRIO
DE SEUS BAIRROS E COMUNIDADES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DECRETA, faço saber que a Câmara Municipal
de Santana aprovou e eu, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santana,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os logradouros públicos do Município de Santana, compreendendo ruas,
travessas, avenidas, vielas, passagens, alamedas, praças e similares, poderão receber
denominação em homenagem a pessoas falecidas que tenham contribuído de forma relevante
para o desenvolvimento social, comunitário, cultural, educacional, esportivo, religioso,
ambiental, histórico, econômico ou assistencial de seus respectivos bairros e comunidades.
Parágrafo único - A homenagem prevista nesta Lei deverá observar os princípios da
moralidade administrativa, interesse público, valorização da memória coletiva e identidade
comunitária.
Art. 2º - A escolha dos nomes dos logradouros deverá observar os seguintes critérios:
I – comprovação documental ou testemunhal da contribuição social, comunitária ou
histórica da pessoa homenageada;
II – vínculo da pessoa homenageada com o bairro, comunidade ou região onde se
localiza o logradouro;
III – realização de consulta pública ou manifestação da comunidade local, por meio
de abaixo-assinado, audiência pública, associação de moradores ou outro mecanismo legítimo de
participação popular;
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IV – parecer da Comissão competente da Câmara Municipal, especialmente das áreas
de Educação, Cultura, Direitos Humanos ou Urbanismo;
V – observância da legislação federal, estadual e municipal referente à denominação
de bens públicos e toponímia urbana;
VI – inexistência de duplicidade de nomenclatura no âmbito municipal.
Art. 3º - Fica vedada a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas:
I – condenadas, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública,
corrupção, improbidade administrativa, racismo, violência doméstica ou violação de direitos
humanos;
II – que tenham praticado atos incompatíveis com os princípios democráticos e
constitucionais;
III – vivas, salvo em situações excepcionais de relevante interesse público
reconhecidas por lei específica aprovada por maioria qualificada da Câmara Municipal.
Art. 4º - As proposições legislativas que tratem da denominação de logradouros
públicos deverão conter:
I – biografia resumida da pessoa homenageada;
II – justificativa da homenagem;
III – comprovação do falecimento, quando aplicável;
IV – localização precisa do logradouro;
V – documentos ou registros que demonstrem a contribuição social da pessoa
homenageada.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá promover:
I – o cadastramento oficial dos logradouros denominados;
II – a atualização das informações junto aos órgãos competentes, concessionárias de
serviços públicos e empresas de correspondência;
III – a inclusão dos logradouros no sistema de Código de Endereçamento Postal –
CEP, junto à [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(Correios)](https://www.correios.com.br?utm_source=chatgpt.com);
IV – a instalação de placas indicativas contendo o nome do logradouro,
preferencialmente acompanhadas de breve referência histórica da pessoa homenageada.
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Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber,
especialmente quanto aos procedimentos administrativos, participação popular e padronização
das identificações urbanas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, SANTANA/AP, EM 13 DE MAIO DE 2026.
Rarison Santiago
Vereador Solidariedade - STN/AP
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer critérios democráticos,
transparentes e socialmente representativos para a denominação de ruas, travessas, avenidas,
vielas e demais logradouros públicos do Município de Santana, valorizando cidadãos que
contribuíram significativamente para o desenvolvimento de suas comunidades e para a
construção da identidade histórica e cultural santanense.
Historicamente, muitos moradores que dedicaram suas vidas ao serviço comunitário,
à educação, à cultura, ao esporte, à assistência social, à religiosidade popular e à luta pelo
desenvolvimento dos bairros acabam não recebendo o devido reconhecimento público. Em
diversas comunidades, lideranças populares, professores, artistas, agentes comunitários,
trabalhadores, pioneiros e cidadãos solidários deixaram legado social relevante, porém
permanecem invisibilizados na memória oficial do Município.
A denominação de logradouros públicos constitui importante instrumento de
preservação da memória coletiva, fortalecimento da identidade cultural e valorização da história
local. Ao homenagear pessoas que fizeram diferença em suas comunidades, o Município
promove sentimento de pertencimento, respeito às raízes comunitárias e reconhecimento das
trajetórias humanas que ajudaram a construir Santana.
O projeto também fortalece os princípios da participação popular e da gestão
democrática da cidade, ao prever consulta ou manifestação comunitária nos processos de escolha
das homenagens, aproximando a população das decisões relacionadas ao espaço urbano e à
construção simbólica da cidade.
Sob o aspecto constitucional, a matéria encontra respaldo nos arts. 23, I, III e IV, e
30, I e IX, da Constituição Federal, que asseguram aos Municípios competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural e
organizar seus bens e logradouros públicos.
A proposta também se harmoniza com os princípios estabelecidos no Estatuto da
Cidade, especialmente quanto à função social da cidade, valorização da memória urbana e
participação da comunidade no planejamento urbano.
Outro ponto de extrema relevância diz respeito à organização territorial e
administrativa do Município. A atualização oficial dos logradouros junto ao sistema de CEP dos
Correios permitirá maior eficiência nos serviços públicos e privados, facilitando entregas,
atendimentos de emergência, cadastramentos imobiliários, localização urbana e planejamento
administrativo municipal.
Além disso, o projeto estabelece critérios éticos para as homenagens públicas,
vedando denominações que possam afrontar os princípios da moralidade administrativa e dos
direitos humanos, garantindo que os nomes atribuídos aos espaços públicos representem
exemplos positivos para as futuras gerações.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
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Trata-se, portanto, de iniciativa que alia cidadania, memória, cultura, organização
urbana e valorização comunitária, promovendo justiça simbólica e reconhecimento público
àqueles que contribuíram para o crescimento humano e social de Santana.
Rarison Santiago
Vereador Solidariedade - STN/AP