materia nº 109/2017

ESTADO DO pw.apÁ 
CÂMARA MUNICIPAL 0€ SANTAMA 
UDO na A 1 Sessão Ord1nrIa. 
Data (OS LDZL'JJL 
A&LLI - 
SretarIa LegIslatiVa 
1. 
ESTADO DO AMAPA 
c!:r ; rtPrt DE STP,NI 
Prr'' •" 
- 
SgCter LeQII4l 
ESTADO DO AMAPÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA 
PROJETO DE LEI N2 Jcj9 /2017-CIVIS 
QUE DENOMINA "PLENÁRIO 
VEREADOR JOSÉ VICENTE 
MARQUES" A SALA DE SESSÕES DO 
PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e eu, nos 
termos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12 Fica denominado de "Plenário Vereador Vicente Marques, a atual 
sala de sessões do prédio da Câmara Municipal de Santana. 
Parágrafo Único A placa denominativa deverá conter os seguintes dizeres: 
PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES". 
Art. 22Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana-AP, em 29 de agosto de 2017. 
Anderson Almeida - DEM Helena de Lima - PRP 
Angelo Santos- PC do B Jailson Matos - PR 
Socorro Nogueira - PT Josivaldo Abrantes - PDT 
Claudomiro Guedes - PSL Katiarie Lima - PODE 
Dr. Fabiano - PR Marco Aurélio - PSD 
Francisco do Carmo - PRP Rarison Santiago - PRP 
Genival Oliveira - PMB Robson Coutinho PL 
o 
ESTADO DO AMAPÁ 
4 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° , DE 2017 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE O PROJETO DE 
LEI N° 109/ 2017 - CMS 
• 
I - Do Relatório 
De autoria do Conjunta dos VEREADORES do Município de 
Santana, o projeto em epígrafe "ESTABELECE A DENOMINAÇÃO 
"PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES" A SALA DE 
SESSÕES DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A proposição esteve em pauta no dia 04 de setembro de 2017, 
correspondente à 470 Sessão Ordinária, nos termos do parágrafo 1°, do artigo 
111 do Regimento Interno, não tendo recebido emendas ou substitutivos até a 
presente data. 
O Projeto de Lei em destaque visa Estabelecer denominação a 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Santana, fazendo denominar-se 
Plenário Vereador Vicente Marques", isto como forma de Homenagem e 
reconhecimento aos trabalhos, projetos e exemplo de cidadão Santanense que 
o Vereador Vicente Marques 'in memorian" deixou a esta Casa e a toda a 
população. 
Decorrido o prazo de pauta e instruído, o projeto, vem à nossa 
análise, a fim de receber parecer quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, bem como quanto ao mérito. 
E o relatório. 
Rua Ubaldo Fiqueira S/N - Centro SANTANA/AP . flOo 
O 
ESTADO DO AMAPÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, 
salvo nos casos previstos neste Regimento, 
O PL em análise atende a as exigências regimentais, quanto à 
iniciativa do projeto de Lei, de um dos vereadores. Não há qualquer óbice, que 
impeça sua tramitação. A proposição contém ementa elucidativa do seu 
objetivo, está assinado pelo autor e se faz acompanhar de justificativa, por 
escrito. 
Passando a análise Jurídica e Técnica da Proposição 
apresentada PL 109/2017 - CMS, analisemos a competência do Município e 
da Casa para Legislar a respeito da Matéria. 
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 30, 1: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse local, 
No mesmo sentido o artigo 17 da Constituição do Estado do 
Amapá assevera: 
Art. 17. Compete aos municípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; 
A Lei Orgânica do Município de Santana, em seu artigo 4° e 6° 
e 15, também enumera as competências legislativas do município e da Câmara 
Municipal de Vereadores, sendo: 
Art. 40Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
- legislar sobre assunto de interesse local, 
Rua Ubaldo Figueira S/N Centro SANTANA/AP - CEP. 68.,25-4 
o 
ESTADO DO AMAPÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PALÁCIO DR. FABIO SANTOS, sede 
do Poder Legislativo Municipal, Santana 17 de outubro de 2017. 
APROVAÇAO\DO PARECER REPROVAÇÃO DO PARECER 
G:NIV&LbLIVIRA GENIVAL OLIVEIRA 
ereador - PMB Vereador - PMB 
Relator Relator 
VM ) \ 
KATIANE LIMA 
Vereadora - PTN 
Membro da CCJ 
KATIANE LIMA 
Vereadora - PTN 
Membro da CCJ 
FABIANÓ OLIVEIRA FABIANO OLIVEIRA 
Vereador PR Vereador - PR 
Presidente da CCJ/ Presidente da CCJ 
Rija Ubaldo Figueira S/N - Centro - SANTANA/AP - CEP. 68.925-00()