materia nº 105/2017

ESTADO DO AMAPÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA 
Secretaria Le sl1iva 
ESTADO DO AMAPÁ 
CÂMERA MUNICIPAL DE SANTANA 
PROTOCOLO 
Processor!a / 
Gabinete da VereadoraHelena Ltma-PRP Data 
Projeto de Lei N° 105 /2017 
CRIA o DIA MUNICIPAL do MOTO TAXIS TA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA. 
Autoria: Vereadora Helena Lima- PRP 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e EU 
sanciono a seguinte lei: 
ART V - Fica instituído no Âmbito do Município de Santana 
O "DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA, a ser comemorado 
anualmente no dia 25 de setembro e que será incluído no 
calendário oficial das festividades municipais. 
ART 2c - O "DIA MUNICIPAL DO MOTO TAXIS TA tem por 
objetivo comemorar a data de publicação da lei municipal 
N°1.103/2016,que regulamentou o exercício das atividades 
profissionais. 
ART 30- O "DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA "será 
divulgado pelo o Poder Público Municipal, que poderá realizar 
atividades de capacitação e conscientização dos profissionais, 
estando para isto autorizado desde já a firmar parcerias com 
órgãos públicos e particulares. 
ART 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as 
normas necessárias à execução da presente lei. 
Santana-AP 16 de agosto de 2017 
HELENA PREIPÃ DE LIMA 
Vereadora PRP 
da. liflii. Presidetite / CMS 
H' i9:12J7 
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ESTADO DO AMAPÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA 
Gabinete da VereadoraHelena Lima—PRP 
JUSTIFICATIVA 
O Brasil passa por grande problemas no que respeito ao 
desemprego, e muitos são as buscas para encontrar uma solução, 
ou uma atividade que possa trazer o sustento daqueles que por 
algum motivo, faz parte da estatística do desemprego. 
Pensando em valorizar esta classe de profissionais que 
com muito sacrifício, conseguiram realizar um sonho que 
buscavam há muitos anos, assim como trazer com o trabalho, sua 
cidadania de volta, é que apresento este Projeto de Lei que marca 
essa luta incessante que tiveram, em busca desse objetivo, além 
de valorizar essa classe que muito contribui com o 
desenvolvimento do nosso Município. 
A data em que o Projeto destaca, diz respeito às 
comemorações da semana do trânsito, comemorada em todo País, 
além de sua importância para uma melhor estatística sobre esse 
trânsito em nosso município, porque não dizer nosso Estado. 
HELENA PEREIRA DE LIMA 
Vereadora PRP