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Estado do Amapá
Câmara Municipal de Santana
Poder Legislativo Municipal
Gabinete do Vereador JOSIVALDO ABRANTES - PDT
Projeto de Lei Nº / 2022 - CMS
“Dispõe sobre a implantação de ações
preventivas à depressão em adolescentes
nas escolas do municipio de Santana”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana Aprovou e Eu Sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, por meio da presente lei, a criação de programas de ações preventivas nas escolas deste município, visando combater a depressão e o suicídio entre os adolescentes.
Art. 2º - Os educadores deverão participar de curso de formação e/ou requalificação sobre o assunto para lidar adequadamente com tema. As escolas poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou privadas para promover ações como palestras, workshopse outros instrumentos de capacitação.
Art. 3º - Caberá às instituições escolares promover encontros com as famílias para inseri-las no debate.
Art. 4º - A implantação e as despesas decorrentes da execução desta lei correrão porconta de dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DR. FABIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE MAIO DE 2022
Vereador JOSIVALDO ABRANTES
PDT / SANTANA
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa combater um problema que tem se tomado cada vez mais evidente e nossa sociedade: a depressão e o suicídio entre jovens e adolescentes ,especialmente os do Ensino Médio. Em função disto, é importante que se inicie um trabalho preventivo já no Ensino Fundamental II.
O suicídio tem sido tratado como um problema de saúde pública. "O Brasil está entre os países que assinaram o Plano de Ação e Saúde Mental 2015-2020 lançado pela Organização Mundial da Saúde e pela Organização Pan-Americana da Saúde (OMS/OPAS). Este plano de ação foi desenvolvido para acompanhar o número anual de mortes em cada país e o desenvolvimento de programas de prevenção".
Ampliar os espaços de debate sobre o assunto é importante, pois há um aumento noíndice de suicídio entre jovens, conforme nos mostram várias reportagens e estudos sobre o tema: a taxa de suicídio entre jovens cresceu 10%, desde 2002, sendo o suicídioa quarta causa de morte entre os mesmos. "Dados ainda inéditos mostram que, em 12anos, a taxa de suicídios na população de 15 a 29 anos subiu de 5,1 por 100 milhabitantes em 2002 para 5,6 em 2014 - um aumento de quase 10%.
Os números obtidos com exclusividade pela BBC Brasil são do mapa da violência 2017, estudo publicado anualmente a partir de dados oficiais do Sistema de informações de mortalidade (SIM)
do Ministério da Saúde. Um olhar atento diante de uma série histórica mais longa de dados permite ver que o fenômeno não é recente nem isolado em relação ao que acontece com a população brasileira.
Em 1980, a taxa de suicídio na faixa etária de 15 a 29 anos era de 4,4 por mil habitantes; chegou a 4,1 em 1990 e a 4,5 em 2000. Assim, entre 1980 a 2014, houve um crescimento de 27,2%. [...] Segundo especialistas ouvidos pela BCC Brasil, o problema é normalmente associado a fatores como depressão, abuso de drogas e álcool, além das chamadas questões interpessoais - violência sexual, abusos, violência doméstica e bullying". Numa sociedade extremamente competitiva, que incentiva cada vez o uso de medicamentos essas questões precisam ser debatidas com urgência.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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