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materia nº 10/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDETERMINA O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM TODAS AS UBS E UPAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5287

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-13 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão — —
2023-04-11 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão — —
2023-03-21 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T14:35:36.325712-03:00 Aprovado por unanimidade 8 1 0
2023-04-12T08:16:22.336751-03:00 Aprovado 12 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N º           / 2023 - CMS





“Determina o oferecimento de atendimento odontológico



 em todas as UBS e UPA do município de Santana,



e dá outras providencias.”



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:



Faço saber que, a Câmara Municipal de Santana Aprovou, e Eu Sanciono, a seguinte Lei:  





Art. 1º Todas as Unidades Básicas de Saúde -UBS - e Unidade de Pronto Atendimento – UPA- em funcionamento no município de Santana devem prestar atendimento odontológico, observada a complexidade do atendimento a que se destinam, respectivamente, tais unidades, conforme estabelecido em legislação própria.



Art. 2º As UBS e UPA, que não atendam ao disposto no art. 1º devem ser adequadas, de modo a observá-lo, num prazo de até -3 (três) anos.



Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 dias, após sua publicação.



Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.



Art. 5º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



	PALÁCIO Dr. FABIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE MARÇO DE 2023







Vereador  JOSIVALDO ABRANTES

PDT / SANTANA





JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa regrar que todas as Unidades Básicas de Saúde - UBS - e Unidade de Pronto Atendimento – UPA- em funcionamento no município de Santana prestem atendimento odontológico, observada a complexidade do atendimento a que se destinam, respectivamente, tais unidades, conforme estabelecido em legislação própria.Impende notar que esta medida se impõe, e deveria ser, desde há muito, observada em nossa cidade, pois a população que necessita atendimento odontológico está distribuída por toda a cidade, valendo dizer, que “dor de dente” não escolhe bairro!



Além disso, também é preciso ter claro que a saúde bucal é tão importante quanto qualquer outra especialidade da saúde humana, e como tal, deve ser universalizada.



Ademais, sob o ponto de vista concreto, é de se dizer que, dentro do SUS, as estruturas das UBS e UPA’s já estão consolidadas em nossa cidade, sendo que não faz mais sentido relegar a um segundo plano a disponibilização do atendimento odontológico em TODAS as unidades.



Outrossim, ressalto que, na medida ora proposta, tomamos o cuidado de determinar um prazo razoável para que a universalização odontológica desejada seja atingida.



Pelo exposto, peço apoio dos nobres vereadores a este PL, que visa, uma vez mais, zelar pelo bem-estar de nossa população mais necessitada, que depende totalmente do Poder Público para ter acesso à Saúde.

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