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materia nº 17/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5410

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão — —
2023-05-04 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO — —
2023-05-02 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão — —
2023-04-04 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T12:46:57.795372-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0
2023-05-04T09:39:02.311637-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº           /2023 - CMS







“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘SELO DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ’ NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,

Faço saber, que a CâmaraMunicipal Aprovou, e Eu Sanciono, a seguinte Lei:



Art. 1º. Anualmente, sempre no dia 12 de outubro, a Câmara de Vereadores de Santana concederá até 5 (cinco) empresas sediadas no município, dos setores da indústria, comércio ou serviços, o selo de Empresa Amiga do Aprendiz.



Art. 2º. O selo de Empresa Amiga do Aprendiz será oferecido às empresas que se destacarem na aplicação da Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem).



Art. 3º. As empresas homenageadas serão escolhidas por uma comissão formada pelos seguintes representantes:



- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;



Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

I V - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;

V- Um representante do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente;



- Um representante de uma das entidades certificadoras de aprendiz, (SENAI, SESC ou SESI);



- Um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena 



Empresa – SEBRAE.



Art. 4º. Caberá à Câmara de Vereadores de Santana, em reunião solene, fazer  a entrega do selo Empresa Amiga do Aprendiz anualmente no mês de outubro.



Art. 5º. Os agraciados com o selo de Empresa Amiga do Aprendiz poderão estampá-los nas dependências de seus estabelecimentos, nas embalagens bem como em seu material de divulgação, de seus produtos e serviços.

Art. 6 º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei,onde couber, 90 (Noventa) dias a contar da data de sua publicação.



Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





PALÁCIO DR.FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2023



















Vereador Josivaldo Abrantes

PDT / SANTANA.















JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei cria o SELO DA EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ, que irá valorizar as empresas que por sua vez, além de cumprir sua função social, contribui para a formação de um profissional mais capacitado para as atuais exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria sociedade.



O Selo coloca em destaque a iniciativa das empresas que participam da rede social do Aprendiz e acredita na causa da aprendizagem como provedora de oportunidades de melhoria da qualidade de vida dos jovens santanenses.



Ao contratar um aprendiz, a empresa assume o papel de agente transformador, fomentando a formação de jovens que saibam fazer novas leituras de mundo, tomar decisões, intervir de forma positiva na sociedade, enfim viver sua cidadania de forma plena com seus direitos e deveres.



É sobre essa concepção de responsabilidade social que foi pautado essa propositura, por entender que essa responsabilidade vai além da obrigação das empresas cumprirem leis e pagarem impostos, que esse compromisso é a busca da construção efetiva de uma sociedade mais justa.



Acreditamos que além de valorizarmos àquelas empresas que já estão engajadas, estimularemos as demais que ainda não contrataram aprendizes em suas empresas.



A aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz, quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar atividades profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar em diferentes situações no mundo do trabalho, e, ao mesmo tempo, permite às empresas formarem mão-de-obra qualificada, cada vez mais necessária em um cenário econômico em permanente evolução tecnológica.



Assim, por uma causa maior, submetemos à apreciação dos nossos Pares nesta Casa o presente Projeto de Lei, na certeza de que obteremos o pronto apoio necessário à sua tramitação e aprovação final.







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