PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO “TULIPA VERMELHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 30º da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, anualmente, no mês de abril, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”. mês que será destinado à divulgação, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas acometidas por tal enfermidade.
Parágrafo único. Seja incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana, no mês de abril, ações de promoção de saúde e prevenção da doença de Parkinson, a serem realizadas anualmente, tendo como símbolo a “Tulipa Vermelha”.
Art. 2º No mês de abril, poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
I - Conscientizar a comunidade médica, os profissionais da saúde e a população sobre a importância de se informar sobre o tema, bem como seus diferentes conhecimentos, que podem contribuir para garantir uma melhor qualidade de vida e retardamento dos sintomas;
II - Promover ações educativas e preventivas, com uma maior divulgação e amplo debate sobre a patologia e seus sintomas através de palestras, seminários e outros eventos que ajudem a provocar nas pessoas a reflexão das inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas diagnosticadas com Parkinson, que podem ser evitadas;
III - Orientar e incentivar a participação dos familiares das pessoas com Parkinson no conhecimento das ações públicas e serviços de saúde voltados à doença, bem como, promover a reinserção social das pessoas com Parkinson;
IV - Incentivar a divulgação dos sintomas da patologia, a fim de levar ao conhecimento do acometimento em pessoas jovens e o diagnóstico precoce;
V - Orientar a população sobre os direitos das pessoas com Parkinson, acesso à medicação e às demais formas de tratamentos; a fim de minimizar os seus efeitos, melhorando a qualidade de vida da pessoa, independentemente da idade;
Vl - O “Tulipa Vermelha” será comemorado anualmente durante o mês de abril e tem como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha.
Art. 3º As edificações públicas municipais serão incentivadas a, sempre que possível, utilizar a “Tulipa Vermelha” para lembrar a data durante todo o mês de abril.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE SANTANA/ AP, GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR MÁRIO DA SILVA BRANDÃO- PL 10 DE ABRIL DE 2023.
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Vereador MÁRIO BRANDÃO PL
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que cria o mês da Conscientização da Doença de Parkinson “Tulipa Vermelha” é uma sugestão do Movimento “Vibrar com Parkinson”. Esse projeto já foi aprovado em centenas de municípios do país para oferecer à população informações úteis e pertinentes acerca da doença.
Caracterizada pela perda de neurônios que produzem o neurotransmissor dopamina, principalmente na região responsável pelo controle motor, o Parkinson acomete mais de 8 milhões de pessoas no mundo todo. É uma doença degenerativa, crônica e progressiva que afeta funções primordiais do corpo, causando diversos sintomas motores entre eles lentidão dos movimentos, tremores, alteração postural e de equilíbrio, movimentos involuntários, diminuição dos reflexos. Além disso, também causa sintomas não motores incluindo depressão, dores, alteração do sono, paladar e olfato, entre outros.
No Brasil, a estimativa é que o numero de pessoas diagnosticadas com a doença de Parkinson seja bem superior aos 200 mil casos que vem sendo divulgado de acordo com o Ministério da Saúde, há mais de 10 anos. Estudos recentes apontam que vem crescendo exponencialmente o numero de casos no mundo. Apesar de ser mais comum após os 65 anos, existem, sim, pessoas acometidas em faixas etárias mais jovens. Estima-se que 10% dos diagnósticos sejam feitos antes dos 50 anos.
A intenção deste projeto de Lei “Tulipa Vermelha” é mostrar a importância de se reforçar a conscientização a respeito da doença de Parkinson, principalmente em relação ao tratamento e às dificuldades enfrentadas pelos pacientes e também seus familiares. Do ponto de vista jurídico, podemos destacar que a maioria dos pacientes desconhecem seus direitos e benefícios sobre questões como acesso aos tratamentos, terapêuticos e medicamentoso, liberação de FGTS, PIS/PASEP, auxílio-doença, isenção de Imposto de Renda (IR), IPVA, IPTU e outros tributos e direitos.
A flor Tulipa Vermelha é o símbolo da doença, pois, na década de 1980, um floricultor holandês desenvolveu um novo tipo de tulipa e a batizou de Dr. James Parkinson. Há mais de dois séculos, estudos do médico inglês, Dr. James Parkinson levaram à descrição desta patologia.
Sendo assim, dedicar o mês abril a intensificar ações que promovam a divulgação e conscientização sobre a Doença de Parkinson, sua prevenção e tratamentos, contribuirá sensivelmente com a qualidade de vida dos munícipes acometidos pela doença e com a saúde pública do município de Santana.
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Vereador MÁRIO BRANDÃO PL