ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO - PODEMOS
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – PODEMOS. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 - CMS DE 24 DE MAIO DE 2023.
DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS DE
SANTANA/AP O DIA 28 DE MAIO COMO O DIA
MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA APROVOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º Fica incluído no calendário municipal de eventos oficiais do município de
Santana o Dia Nacional da Dignidade Menstrual, a ser comemorado no dia 28 (vinte
oito) de maio.
Parágrafo único. Na data instituída por esta Lei, o poder público Municipal deverá
promover eventos com o intuito de divulgar e incentivar o Dia da Dignidade Menstrual
nos órgãos públicos vinculados ao Município.
Art. 2º Anualmente, na semana do dia 28 de maio serão realizadas ações nas
escolas e pelas autoridades públicas sobre o tema.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALACIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE
DE SANTANA/AP, GABINETE DA PARLAMENTAR DIANA CHAGAS PINTO CASTELO -
PODEMOS, 24 DE MAIO DE 2023.
DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Vereador (a)
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO - PODEMOS
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – PODEMOS. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
JUSTIFICATIVA
A menstruação é um processo fisiológico natural. Porém desde o início da civilização,
o sangue menstrual é visto como algo sujo, vergonhoso, e também já foi tido como
uma doença.
O machismo estrutural de nossa sociedade colabora para que a menstruação seja
vista com repulsa e estigma, é uma temática pouco abordada pelos serviços de saúde,
por escolas, pela mídia e pelo poder público em geral. Por esses motivos muitas
pessoas que menstruam vivenciam o ciclo menstrual em situação de solidão,
vergonha e desconhecimento, em especial as jovens, que vivem muitos tabus e
vergonhas relacionadas à menstruação.
Segundo levantamento e dados da Pesquisa Nacional de saúde, de 2015 a 2019,
mais de 5 milhões de maninas, entre 10 á 19 anos, não têm acesso a itens mínimos
de cuidados menstruais nas escolas do Brasil. E ainda, 67% das entrevistadas
afirmaram que já deixaram de ir á escola ou algum outro lugar de que gostam por
causa da menstruação, e 80% sentiram constrangimento nesses locais.
Nossa sociedade precisa encarar a menstruação como um processo natural e não
como um tabu. Por isso, a importância da criação da semana Municipal da Dignidade
Menstrual a ser realizada na semana do dia 28 de maio – DIA INTERNACIONAL DA
DIGNIDADE MENSTRUAL – para conscientizar a sociedade como um todo sobre a
importância da menstruação, da saúde menstrual, de modo a diminuir os
preconceitos, mitos e tabus perpetrados no dia a dia sobre o tema.
A semana da Dignidade Menstrual também chamará atenção para ações e politicas
públicas que possam garantir itens de higiene às pessoas que menstruam.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO - PODEMOS
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – PODEMOS. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
É fundamental conscientizar a sociedade sobre o direito a Dignidade Menstrual, que
implica no acesso a produtos e condições de higiene adequados. A ausência de itens
básicos de higiene, saneamento básico, afetam diretamente a dignidade, integridade
corporal, saúde e bem-estar, dando lugar a pobreza menstrual.
A Semana Nacional da Dignidade Menstrual também será importante para a
conscientização sobre menstruação saudável, pois a partir desta conscientização,
muitas doenças relacionadas a este período, serão diagnosticadas precocemente. A
normalização dos sintomas dolorosos da menstruação atrasa o diagnostico de muitas
doenças, como é o caso da endometriose, que atinge uma em cada 10 (dez) mulheres,
e tem média mundial de diagnóstico de 7 a 12 anos. Mas na pratica muitas mulheres
levam 20,30 anos, ou até mais para serem diagnosticadas.
A promoção da saúde menstrual vai ajudar quem menstrua a conhecer melhor o
próprio ciclo menstrual e esse autoconhecimento contribuirá para essas pessoas
passem a ter mais autonomia e segurança sobre seus corpos.
Antes ao exposto, peço aos nossos nobres pares o apoiamento para aprovação deste
projeto que trará um impacto social positivo para o nosso município.
Santana - AP, 24 de maio de 2023.
DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Vereador (a)