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materia nº 30/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDISPÔE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS DE SANTANA/AP O DIA 28 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5756

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO — —
2023-06-20 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2023-06-20 Falta de Quórum — —
2023-06-15 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2023-06-15 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2023-06-13 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2023-06-13 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária D —
2023-05-25 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T10:06:57.018633-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 13 0 0
2023-06-14T12:29:06.089434-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO - PODEMOS 
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – PODEMOS. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo 
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 - CMS DE 24 DE MAIO DE 2023.
DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO 
MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS DE 
SANTANA/AP O DIA 28 DE MAIO COMO O DIA 
MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA APROVOU, E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º Fica incluído no calendário municipal de eventos oficiais do município de 
Santana o Dia Nacional da Dignidade Menstrual, a ser comemorado no dia 28 (vinte 
oito) de maio.
Parágrafo único. Na data instituída por esta Lei, o poder público Municipal deverá 
promover eventos com o intuito de divulgar e incentivar o Dia da Dignidade Menstrual 
nos órgãos públicos vinculados ao Município.
Art. 2º Anualmente, na semana do dia 28 de maio serão realizadas ações nas
escolas e pelas autoridades públicas sobre o tema.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALACIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE 
DE SANTANA/AP, GABINETE DA PARLAMENTAR DIANA CHAGAS PINTO CASTELO -
PODEMOS, 24 DE MAIO DE 2023.
DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Vereador (a)
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO - PODEMOS 
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – PODEMOS. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo 
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
JUSTIFICATIVA 
A menstruação é um processo fisiológico natural. Porém desde o início da civilização, 
o sangue menstrual é visto como algo sujo, vergonhoso, e também já foi tido como 
uma doença. 
O machismo estrutural de nossa sociedade colabora para que a menstruação seja 
vista com repulsa e estigma, é uma temática pouco abordada pelos serviços de saúde, 
por escolas, pela mídia e pelo poder público em geral. Por esses motivos muitas 
pessoas que menstruam vivenciam o ciclo menstrual em situação de solidão, 
vergonha e desconhecimento, em especial as jovens, que vivem muitos tabus e
vergonhas relacionadas à menstruação.
Segundo levantamento e dados da Pesquisa Nacional de saúde, de 2015 a 2019, 
mais de 5 milhões de maninas, entre 10 á 19 anos, não têm acesso a itens mínimos 
de cuidados menstruais nas escolas do Brasil. E ainda, 67% das entrevistadas 
afirmaram que já deixaram de ir á escola ou algum outro lugar de que gostam por 
causa da menstruação, e 80% sentiram constrangimento nesses locais.
Nossa sociedade precisa encarar a menstruação como um processo natural e não 
como um tabu. Por isso, a importância da criação da semana Municipal da Dignidade 
Menstrual a ser realizada na semana do dia 28 de maio – DIA INTERNACIONAL DA 
DIGNIDADE MENSTRUAL – para conscientizar a sociedade como um todo sobre a 
importância da menstruação, da saúde menstrual, de modo a diminuir os 
preconceitos, mitos e tabus perpetrados no dia a dia sobre o tema.
A semana da Dignidade Menstrual também chamará atenção para ações e politicas 
públicas que possam garantir itens de higiene às pessoas que menstruam. 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO - PODEMOS 
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – PODEMOS. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo 
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
É fundamental conscientizar a sociedade sobre o direito a Dignidade Menstrual, que 
implica no acesso a produtos e condições de higiene adequados. A ausência de itens 
básicos de higiene, saneamento básico, afetam diretamente a dignidade, integridade 
corporal, saúde e bem-estar, dando lugar a pobreza menstrual.
A Semana Nacional da Dignidade Menstrual também será importante para a 
conscientização sobre menstruação saudável, pois a partir desta conscientização, 
muitas doenças relacionadas a este período, serão diagnosticadas precocemente. A 
normalização dos sintomas dolorosos da menstruação atrasa o diagnostico de muitas 
doenças, como é o caso da endometriose, que atinge uma em cada 10 (dez) mulheres, 
e tem média mundial de diagnóstico de 7 a 12 anos. Mas na pratica muitas mulheres 
levam 20,30 anos, ou até mais para serem diagnosticadas.
A promoção da saúde menstrual vai ajudar quem menstrua a conhecer melhor o 
próprio ciclo menstrual e esse autoconhecimento contribuirá para essas pessoas 
passem a ter mais autonomia e segurança sobre seus corpos. 
Antes ao exposto, peço aos nossos nobres pares o apoiamento para aprovação deste 
projeto que trará um impacto social positivo para o nosso município.
Santana - AP, 24 de maio de 2023.
DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Vereador (a)

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