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materia nº 44/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA, NO COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO E SUICÍDIO, DECORRENTES DE TRAUMAS RELACIONADOS A ANSIEDADE E A DEPRESSÃO.
native_id6023

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2023-08-29 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2023-08-24 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2023-08-24 Retorno com parecer da Comissão apreciadora. — —
2023-08-24 Despachado para Comissão para emissão de parecer — —
2023-08-04 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária — —
2023-08-03 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:30:16.564629-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 12 0 0
2023-08-25T09:51:08.346141-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº        /2023 - CMS





DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA, NO COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO E SUICÍDIO, DECORRENTES DE TRAUMAS RELACIONADOS A ANSIEDADE E A DEPRESSÃO.





O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA: 

 

 Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 



 Artigo1°- Esta Lei estabelece a criação e implantação do Núcleo de Mediação Familiar nas escolas públicas e privadas do município de Santana, como instrumento e alternativa de mediação de conflitos, na redução da automutilação e do suicídio nas escolas, decorrentes da ansiedade e a depressão relacionados a traumas.



Artigo 2°- Ficam autorizadas as instituições públicas e particulares a implantarem o Núcleo de Mediação Familiar, com o nome do projeto que deu origem a este Projeto de Lei, Projeto Nova Chance, para o atendimento a alunos matriculados em escolas públicas e privadas de todos os ensinos, com crises de ansiedade, depressão e baixo rendimento escolar.

 

Artigo 3°- O Mediador será designado pela direção escola, ou processo seletivo de urgência, capacitado em Mediação Familiar, com o intuito que demandam uma flexibilização emocional e comportamental, para atender alunos, corpo docente, assim como os pais de alunos que sofreram abuso.

 

Artigo 4°- Poderá atuar como Mediador, qualquer pessoa capaz, dedicado, que tenha a confiança dos alunos, graduado (a), em curso de ensino superior, de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e capacitada para realizar a Mediação Familiar.



Artigo 5°- O Núcleo do Projeto Nova Chance, ficará responsável pelo desenvolvimento de um banco de dados de sistema on-line, sobre as boas práticas em Mediação, bem como manter relação de mediadores, de instrução de mediadores, e para o cadastramento dos atendimentos de cada núcleo nas escolas. Cada mediador responsável receberá uma senha por escola para informar sobre os atendimentos.



Artigo 6°- As sessões de atendimentos serão presenciais e on-line, individuais, com duração de até 40 minutos em casos urgentes, e de 30 minutos para os demais casos. Todos os atendimentos serão registrados em aplicativo de cadastramento virtual, pelo Projeto Nova Chance, para identificar o número de atendimentos e seus resultados. Cada escola ficará responsável por fazer os encaminhamentos necessários em casos de abuso, bem como psicólogo, Conselho Tutelar e outras providências.

 

Artigo 7°- Será desenvolvida a Mediação Familiar, nas escolas públicas e privadas, como alternativa de resolução de conflitos, para a proteção e acolhimento da criança e do adolescente, com o acompanhamento e a participação dos pais ou responsáveis, assim como o acompanhamento psicológico. 



Artigo 8°- Cada Núcleo de Mediação Familiar, receberá fichas de atendimento, material ilustrativo, identidade visual, camisas para os mediadores.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





PALÁCIO DR. FABIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE AGOSTO DE 2023.







Vereador JOSIVALDO ABRANTES

PDT / SANTANA 





















JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei, visa a criação e implantação de Núcleos de Mediação Familiar, nas escolas públicas e particulares do município de Santana, com o nome do Projeto que deu origem ao projeto de Lei Nº 44/2023, e versa sobre a utilização da técnica de Mediação Familiar como ferramenta alternativa, para a resolução de conflitos nas escolas e a redução do suicídio e da automutilação, decorrentes da depressão e da ansiedade relacionados traumas. 



Tem como objetivo precípuo, dessa forma, a criação do Núcleo de Mediação Familiar, Projeto Nova Chance, nas escolas públicas e privadas do município de Santana, apresentando dados concernentes a essa técnica como meio de resolução de conflitos familiares, como em projeto piloto na Escola Estadual Lucimar Del Castilho, na capital Macapá, realizado pelo Projeto Nova Chance, que culminou na redução da automutilação e pensamentos de suicídio.



O projeto Nova Chance, atendeu alunos matriculados nos ensinos Fundamental e Médio, com a faixa etária entre 11 e 18 anos, e do Atendimento Educacional Especializado, com relatos de automutilação, pensamentos e tentativas de suicídio, com crises de depressão e ansiedade. 



A Mediação Familiar, foi o método alternativo para identificar que dos alunos atendidos, 70% deles sofreram abuso e que sentiam o medo para relatar aos pais ou responsáveis, descontando seus traumas no próprio corpo com a automutilação e tentativa/ pensamentos de suicido. Um dos casos registrados, foi um aluno de 17 anos que já havia tentado o suicídio uma vez. 



As sessões de atendimento aconteceram de forma presencial e individual, com duração de até 1hora para casos mais graves, o que facilitou a confiança entre os alunos mediados e a mediadora do Projeto Nova Chance, que apresentavam a automutilação e pensamentos de suicídio decorrentes de traumas da depressão ou da ansiedade relacionados a traumas. 

Durante projeto piloto, na Escola Estadual Lucimar Del Castilho, a Mediação Familiar, identificou que os alunos não apresentavam confiança suficiente nos pais ou responsáveis, para dividirem seus traumas. As técnicas da Mediação Familiar, foram fundamentais para assegurar os alunos sobre a coragem, o apoio, medidas cabíveis e o acolhimento familiar, culminando na redução do índice da automutilação, pensamentos de suicídio e no resgate da família. 

O Projeto Nova Chance, foi desenvolvido pela bacharela em Direito, Mediadora Familiar e Reprogramadora Neuro Emocional, Maitê Mastop Martins, para atender alunos, pais e corpo docente de escolas públicas e privadas, que sofrem com crises de depressão e a ansiedade. O projeto recebeu o convite da Escola Estadual Lucimar Del Castilho, com a justificativa de que as palestras não estavam surtindo o efeito esperado e da urgência nos casos de automutilação e de pensamentos de suicídio. 



A Mediação Familiar, é uma técnica de grande relevância como (novo) método que se envolve na solução de conflitos familiares, apresentando forte influência positiva como (nova) modalidade de resolução de conflitos no Brasil, em sua eficácia para a transformação de vidas e assegurar a criança e o adolescente. 

Em recente estudo feito pelo Banco de Dados do Sistema Único de Saúde e Sistema de Informação Estatística da Organização Mundial da Saúde o Estado do Amapá possui uma média de 10 a 12 suicídios por 100 mil pessoas, por ano. No Brasil acontecem 26 suicídios por dia, pontuando um aumento de 30% nos últimos 25 anos. O levantamento aponta que o Amapá é recordista em suicídio. A implantação do Núcleo de Mediação Familiar, surge como alternativa da resolução destes conflitos emocionais dentro das escolas públicas do Amapá. 

A utilização da técnica de Mediação Familiar, dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública, Resolução n. 11/2001-TJ: Dispõe sobre a instituição do Serviço de Mediação Familiar Resolução n. 27/2009-TJ: Altera o art. 1º da Resolução n. 11/2001-TJ Lei n. 13.140/2015. A Mediação Familiar ajudou na identificação dos traumas vivenciados pelos alunos da Escola Lucimar Del Castilho.



PALÁCIO DR. FABIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE AGOSTO DE 2023











Vereador JOSIVALDO ABRANTES

PDT / SANTANA 











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