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materia nº 68/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO A MULHERES NA MENOPAUSA E CLIMATÉRIO, COM OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA NO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id6443

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2023-11-28 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2023-11-23 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2023-11-23 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária — —
2023-10-19 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T11:28:13.959554-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 14 0 0
2023-11-27T10:23:56.647469-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO- PODEMOS. 
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – PODEMOS. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo 
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
 
PROJETO DE LEI Nº /2023 - CMS DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
 Dispõe sobre a criação do Programa de Atenção a 
Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de 
serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde, no 
âmbito do Município de Santana no Estado do Amapá e dá 
outras providencias.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA APROVOU, E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Que dispõe sobre a criação do Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e 
Climatério no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de Santana no Estado do 
Amapá.
Art. 2° Propõe-se que a oferta dos serviços de saúde específicos para mulheres na
menopausa ou em climatério, por meio de um programa de apoio, seja de responsabilidades
das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde. 
Parágrafo único - o programa de apoio referido no caput deste artigo deve incluir:
I - A divulgação de informações para mulheres na menopausa e climatério;
II - A realização de exames para diagnósticar o período da Menopausa e Climatério;
III - A disponibilização de reposição hormonal e outras medicações necessárias;
IV - O atendimento psicossocial;
V - O acompanhamento médico especializado;
VI - O acompanhamento por equipe multiprofissional de saúde.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4°. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, sob forma de convênio ou 
cooperação técnica, com entidades do setor público ou privado para realização dos atos 
previsos nesta lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO- PODEMOS. 
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – PODEMOS. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo 
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
PALACIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE 
SANTANA/AP, GABINETE DA PARLAMENTAR DIANA CHAGAS PINTO CASTELO - PODEMOS, 16 DE 
OUTUBRO DE 2023.
DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Vereador (a)
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO- PODEMOS. 
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – PODEMOS. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo 
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
JUSTIFICATIVA 
Esta proposição tem por objetivo oferecer para as mulheres na menopausa e no
climatério a garantia de serviços de saúde por meio de programa especifico de atendimento
por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Santana no Estado 
do Amapá.
A proposta está em consonância com o princípio do atendimento integral à saúde
previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990) e com 
os princípios da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, de qualificar a 
atenção as mulheres nesse período de sua vida, considerando as diversidades e especificidades 
das mulheres brasileiras.
Por meio do programa de apoio será possível ampliar ações de: divulgação de 
informações para mulheres na menopausa; realização de exames de exames diagnósticos;
disponibilização de reposição hormonal e outras medicações necessárias; atendimentos nas 
especialidades medicas e equipe multiprofissionais.
A falta de informações e conhecimento sobre os períodos pelos quais o corpo feminino
passa geram transtornos diários na vida de várias mulheres. Não entender a necessidade de
acompanhamento profissional nessa fase faz com que os sintomas do período de climatério e 
menopausa interfiram de forma ativa e negativa na qualidade de vida, nos relacionamentos
interpessoais, e no trabalho, por exemplo.
Mesmo que os serviços necessários já sejam oferecidos pelo SUS, a criação de um
Programa especifico gerará agilidade no atendimento de problemas que necessitam de
atenção e agirá como medida preventiva a várias doenças que possam vir a ser
desencadeadas. Tais ações facilitarão o acesso das mulheres com menopausa a serviços que 
podem estar sendo omitidos ou não priorizados, mas que são necessários para melhorar o 
bem-estar e a qualidade de vida das mulheres.
Portanto, por entender que a propositura é justa e visando levar a efeito este pleito, 
cumpreme contar com o apoio dos colegas vereadores (as), com o propósito favorável à sua
provação.
Santana - AP, 16 de outubro de 2023.
DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Vereador (a)

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