ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE VEREADOR ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS -PTB
PROJETO DE LEI Nº____/2023 – CMS
INSTITUI O MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, MÊS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, submeto-me à apreciação do plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 01. Fica instituído o mês ”MAIO LARANJA”, a ser celebrada anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescente, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade, cujo objetivo é a conscientização, prevenção orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos no município de Santana.
Art. 02. No mês a que se refere o caput do artigo 1, o município promoverá atividades para conscientização , prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e adolescente.
Art. 03. O evento que trata esta Lei tem como objetivo:
I – Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à crianças, adolescente e a comunidade;
II – Desperta a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade á condição peculiar da criança e do adolescente, como pessoas em processo de desenvolvimento. Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfretamento da problemática;
III – Incentivar o protagonismo juvenil;
IV – Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais sobre como prevenir a pedofilia;
V – Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VI- Discutir o tema nas Escolas Municipais, em reunião com os pais;
VII – Criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescente vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência.
Art. 04 Deverão em todas as escolas públicas e espaços públicos, fixar cartazes contendo as seguintes informações:
I – Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil.
II- Contatos do telefone do Conselho Tutelar.
III- Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as denúncias.
Art. 05. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber.
Art. 06. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentaria própria.
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ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS
VEREADOR – PTB
Santana, 16 Outubro 2023
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do plenário , apresentamos o Projeto de Lei, que busca instituir o “maio laranja” no município de Santana , mês de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Em 18 de maio de 1973 , uma menina de oito anos de idade, chamada Araceli, foi sequestrada, drogada , violentada sexualmente e assassinada , em Vitoria (ES) . No ano de 1991, os três réus acusados de matar a menina foram absolvidos e o crime permanece impune até hoje.
A partir da mobilização de entidades , houve a ideia de criar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes . A data sugerida foi 18 de maio, dia do assassinato de Araceli, que em 2000, com a aprovação da Lei Federal 9.970/2000, tornou-se oficial em todo o território brasileiro.
Surge então a campanha Faça Bonito – proteja Nossas Crianças e Adolescente, que tem como objetivo mostrar á sociedade que isso é compromisso coletivo, cuidar para que a população infanto-juvenil tenha uma vida plena e com a garantia do direito ao desenvolvimento sexual saudável, sem violência.
O objetivo do próprio é promover ações para que a crianças parem de ser alvo de abusos e alvo de explorações
Que através deste projeto, o município trabalhe politicas públicas em combate à violência e exploração das crianças e adolescentes que promova ações no mês de maio , que as escolas possam fazer ações e que o assunto seja pautado até mesmo em reuniões de pais.