br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 72/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaINSTITUI O MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, MÊS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
native_id6471

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2023-11-28 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2023-11-23 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão — —
2023-11-23 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária D —
2023-10-19 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T11:28:13.981895-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 14 0 0
2023-11-27T10:23:56.667932-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


ESTADO DO AMAPÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

GABINETE VEREADOR ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS -PTB



PROJETO DE LEI Nº____/2023 – CMS



INSTITUI O MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, MÊS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.



                        No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, submeto-me à apreciação do plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 01. Fica instituído o mês ”MAIO LARANJA”, a ser celebrada anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescente, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade, cujo objetivo é a conscientização, prevenção orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos no município de Santana. 

Art. 02. No mês a que se refere o caput do artigo 1, o município promoverá atividades para conscientização , prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e adolescente.

Art. 03. O evento que trata esta Lei tem como objetivo:

   I – Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à crianças, adolescente e a comunidade;

    II – Desperta a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade á condição peculiar da criança e do adolescente, como pessoas em processo de desenvolvimento. Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfretamento da problemática;

    III – Incentivar o protagonismo juvenil;

   IV – Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais sobre como prevenir a pedofilia;

   V – Implantação de políticas públicas, programas e projetos; 

   VI- Discutir o tema nas Escolas Municipais, em reunião com os pais;

   VII – Criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescente vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência. 

Art. 04 Deverão em todas as escolas públicas e espaços públicos, fixar cartazes contendo as seguintes informações:

I – Disk 100 para denúncias  sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil.

II- Contatos do telefone do Conselho Tutelar.

III- Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as denúncias. 



Art. 05. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber.



Art. 06. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentaria própria. 





________________________________________

ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS 

VEREADOR – PTB





Santana, 16 Outubro 2023













JUSTIFICATIVA



                      Confiando  na aprovação do plenário , apresentamos o Projeto de Lei, que  busca instituir o “maio laranja” no município de Santana , mês de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

                      Em  18 de maio de 1973 , uma menina de oito anos de idade, chamada Araceli, foi sequestrada, drogada , violentada sexualmente e assassinada , em  Vitoria (ES) . No ano de 1991, os três réus acusados de matar a menina foram absolvidos e o crime permanece impune até hoje. 

                      A partir da mobilização  de entidades , houve a ideia de criar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes . A data sugerida foi 18 de maio, dia do assassinato de Araceli, que em 2000, com a aprovação da Lei Federal   9.970/2000, tornou-se oficial em todo o território brasileiro.

                    Surge então a campanha Faça Bonito – proteja Nossas Crianças e Adolescente, que tem como objetivo mostrar á sociedade que isso é compromisso coletivo,  cuidar para que a população infanto-juvenil tenha uma vida plena e com a garantia do direito ao desenvolvimento sexual  saudável, sem violência.

                 O objetivo do próprio é promover ações para que a crianças parem de ser alvo de abusos e alvo de explorações 

                Que através deste projeto, o município trabalhe politicas públicas em combate à violência e exploração das crianças e adolescentes que promova ações no mês de maio , que as escolas possam fazer ações e que o assunto  seja pautado até mesmo em reuniões de pais.

open original →