ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT
_____________________________________________________________________
End: Rua General Ubaldo Figueira s/nº Bairro Centro – Cep: 68.925-186 Santana - Amapá
PROJETO DE LEI Nº ______DE 2024 – CMS
"QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, O INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL
E SOCIAL CENA LIVRE – IACSCL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 30 da
Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade
denominada de “INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA LIVRE –
IACSCL”, fundado no dia 12/01/2020, situada na Rua Claudio Lucio Monteiro, nº 1613,
Bairro Remédios II- Santana – UF/AP – CEP. 68.927.003, inscrita no CNPJ
53.406.510/0001-20, é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, tem por
finalidade a promoção da cultura, defesa e conservação da cultura, defesa e conservação
do patrimônio histórico e artístico (Lei 9.790/art. 3º, II), atuando especialmente no segmento
artístico cultural, sociais e profissionalizante e poderá desenvolver atividades, nas áreas de
ensino e culturas como: Artes Visuais, Música todos os tipos, Teatro todos os tipos, Dança
todos os tipos, Circo, Audiovisual, Literatura, Livro e Leitura, Arte Digital, Arquitetura e
Urbanismo, Design, Artesanato, Moda, Culturas Afro-Brasileiras, Culturas de Povos
Indígenas, Culturas Populares, Arquivos, Museus, Patrimônio Material e Patrimônio
Imaterial, além de desenvolvimento de políticas públicas nos âmbito local, regional,
Nacional e Internacional.
Art.2º - Aplica-se a “O INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA
LIVRE – IACSCL”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora,
os benefícios e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 001/2005, de 21 de
dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de Santana.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
JOSIVALDO ABRANTES – PDT
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a “O INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL
E SOCIAL CENA LIVRE – IACSCL”, fundado no dia 12/01/2020, situada na Rua Claudio Lucio
Monteiro, nº 1613, Bairro Remédios II- Santana – UF/AP – CEP. 68.927.003, inscrita no CNPJ
53.406.510/0001-20, é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, tem por
finalidade:
I - A promoção da cultura, defesa e conservação da cultura, defesa e conservação do patrimônio
histórico e artístico (Lei 9.790/art. 3º, II), atuando especialmente no segmento artístico cultural,
sociais e profissionalizante e poderá desenvolver atividades, nas áreas de ensino e culturas como:
Artes Visuais, Música todos os tipos, Teatro todos os tipos, Dança todos os tipos, Circo, Audiovisual,
Literatura, Livro e Leitura, Arte Digital, Arquitetura e Urbanismo, Design, Artesanato, Moda, Culturas
Afro-Brasileiras, Culturas de Povos Indígenas, Culturas Populares, Arquivos, Museus, Patrimônio
Material e Patrimônio Imaterial, além de desenvolvimento de políticas públicas nos âmbito local,
regional, Nacional e Internacional.
II - Congregar todas as crianças, jovens e comunidades em geral, e todos os tipo de artistas e
movimentos culturais no Estado do Amapá e principalmente no município de Santana e adjacências,
independente de raça, cor, sexo, atividade política ou religiosa, visando o respeito, a integridade,
integração e defesa dos legítimos interesses da criança, jovens, e adultos e mais velhos;
II - Desenvolver entre os associados, espírito de cooperação, participação companheirismo,
solidariedade, ajuda mútua, e conduta irrepreensível diante das obrigações da associação;
III - Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e melhoramentos, com
recursos próprios ou por doação, empréstimos ou financiamento;
IV - Projetar, implantar, manter, zelar e cooperar com atividades nas áreas social, cultural,
educacional, tecnológica, econômica, da saúde e do saneamento, visando o desenvolvimento
integrado da região;
V - Realizar, patrocinar e promover atividade de carácter cientifico, cultural e educacional que de
forma direta e indireta visem soluções dos prós-sociais e de qualidade de vida da população;
VI - Articular, com órgãos do governo, entidade de classe, clubes de serviços sociais, universidade
e organismos internacionais para melhor desenvolvimento de projetos conjuntos;
VII - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e arte;
VIII - Atividade de associações de defesa de direito social e recreação e lazer;
internacional;
IX Serviço de Produção de espetáculos de teatro, dança, música, show regional, nacional e
internacional;
X - Serviço de Produção filmagem de festa e eventos;
XI - Serviços de aluguel de palco, coberturas e outras estruturas de uso temporários, excetos
andaimes;
XII - Serviços de iluminação e sonorização para todos os de espetáculos na áreas culturas ou não;
XIII - Serviço ensino de arte e cultura em geral;
XIV Serviço ensino treinamentos em informática e desenvolvimento profissional e gerencial;
XV - Serviço de feiras, festival, Festa Religiosa, mostras de literatura, música, teatro, circo, poesia
e cultos e religiosos e afros brasileiros;
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XVI - O INSTITUTO poderá prestar serviços a órgão e entidade do poder público municipais,
estaduais e federais bem como a instituição privadas, como formas subsidiárias para atingir os seus
objetivos;
XVII – Realizar qualquer tipo de serviços na área artística cultural como: pagar cachê, apoia outras
entidades para receber o seu pagamento, aluguel e montagens de sonorização, iluminação palcos,
montagens de shows pirotécnicos, fogos de artifício, realizar oficinas em todas as áreas da cultura,
aluguel e outros.
XVIII – Implantar e manter mecanismo e instrumentos de rádio difusão, buscando através da
comunicação, promover projetos integrados de controle das migrações, natalidade, educativos,
estatístico, sócio – econômico, científicos culturais e de planejamento familiar;
XIX O Instituto poderá receber outras entidades que não possuir CNPJ, como: Associação,
cooperativas, sindicatos, Instituto e artista em gerais do Estado do Amapá.
Parágrafo Único - O INSTITUTO ARTÍSTICO CULTURAL E SOCIAL CENA LIVRE - IACSCL não
distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 1°).
Neste sentido “O INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA LIVRE – IACSCL”, é
merecedor da concessão do Título de Utilidade Pública Municipal de Santana, por se tratar de
um Instituto dedicado a proporcionar valores e conhecimentos, através de seus projetos e ações,
onde já proporcionou atendimento direto a muitas famílias, cumprindo assim um importante papel
pela sua atuação social dentro de nosso Município de Santana.
Assim é que, pelo exposto, considerando a relevância social da presente propositura,solicito o
apoio dos nobres pares à aprovação da matéria, nesta casa legislativa.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
15 DE FEVEREIRO DE 2024.
JOSIVALDO ABRANTES – PDT
Vereador