MUNICIPIO DE SANTANA
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
Gabinete da Presidência
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2024-CMS
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, BIÊNIO
2025/2026, ESTABELECE PRAZOS, CRITÉRIOS PARA
COMPOSIÇÃO E REGISTRO DE CHAPAS, OS
PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, o disposto no art. 2º, 89º: art. 3º; art. 7º ao 10 do Regimento Interno,
com redação estabelecida pela Resolução nº 003/2009, de 22 de junho de 2009;
CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de que sejam adotadas medidas
preventivas que resguardem, sob o aspecto da legalidade, dentre outros, contra atitudes e
comportamentos que possam inviabilizar e comprometer o andamento regular dos procedimentos,
e, por consequência, a abertura para possíveis questionamentos sobre a lisura e transparência do
processo eleitoral em questão;
RESOLVE:
Art. 1º A eleição para renovação da Mesa Diretora para o 1º Biênio da X Legislatura,
período 2025/2026, realizar-se-á no dia 01 de janeiro de 2025, em Sessão Solene de Instalação é
Posse, conforme, respectivo edital de convocação, observando as seguintes formalidades e
procedimentos:
I- Sessão de eleição presidida pelo vereador mais idoso presente na Câmara Municipal
de Santana, nos termos do disposto no art. 2º do Regimento Interno; qe”
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IH — Quórum para deliberação na eleição da Mesa Diretora será de, no mínimo, da maioria
absoluta dos Vereadores, na forma do disposto no art. 11 da Lei Orgânica Municipal.
HI — O processo de eleição obedecerá à forma prevista nos arts. 7º ao 10 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santana;
IV-O horário e prazo para registro de chapa dar-se-á no horário normal de expediente,
a saber 07h30 a 13h30 do dia 27 de dezembro de 2024 à 01 de janeiro de 2025, até o horário em
que a presidente dos trabalhos fechar as inscrições.
V—O requerimento para registro de chapa deverá estar acompanhado das declarações de
consentimento dos parlamentares que concorrerão aos cargos da Mesa Diretora no pleito, sendo
vedado registro de chapa que conste nome de vereador cujo nome esteja integrando chapa já
anteriormente registrada, assim como já tenha manifestado declaração de compromisso de apoio,
devidamente protocolizada;
VI — Registrada a chapa, é defeso pedido desistência ao cargo pleiteado, e a chapa não
poderá mais sofrer qualquer tipo ou espécie de alteração, inclusive permuta de cargos entre seus
próprios integrantes;
VII — Com o requerimento de pedido de registro, poderá ser também juntada declaração
de compromisso de apoio à respectiva chapa por parlamentar que não seja integrante de nenhuma
chapa já inscrita, o qual, após o protocolo, impede que o subscritor possa compor qualquer chapa,
inclusive aquela com a qual tenha se comprometido;
VII — Se no ato da inscrição de chapa for constatado o não preenchimento das
formalidades previstas neste Ato da Presidência, do Edital de Convocação da eleição, bem como
o determinado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana, a Secretaria Legislativa
comunicará imediatamente à Presidente da Câmara, que de ofício indeferirá o registro;
IX — O voto será conferido à chapa, na medida em que forem sendo nominalmente
convocados e anunciados os vereadores presentes à sessão de eleição;
X — Se nenhuma das chapas obtiver o mínimo de 08 (oito) votos no primeiro escrutínio,
proceder-se-á obrigatoriamente ao segundo escrutínio, e, se for o caso, entre as duas chapas mais
votadas no primeiro escrutínio, considerando-se vencedora a que obtiver, no segundo escrutínio,
a maioria dos votos. Acaso ocorra empate de votos no primeiro escrutínio entre três chapas,
disputarão as duas chapas que tiverem os candidatos a presidente mais idoso; Ea
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XI — Em caso de ocorrer empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleita a chapa
encabeçada pelo candidato a presidente mais idoso;
XII — A cada escrutínio reiniciar-se-á os procedimentos previstos no art. 2º;
XII — A proclamação oficial, pelo presidente dos trabalhos, do resultado da eleição e da
Mesa Diretora eleita, ocorrerá imediatamente após o processo de votação nominal ter sido
encerrado;
XIV — Os membros da Mesa sendo declarados eleitos serão empossados imediatamente
após a declaração do resultado, onde assumirão a direção dos trabalhos;
XV — Lavratura de ata própria registrando-se todos os procedimentos da eleição, a qual
deverá ser submetida à votação na mesma sessão, sendo assinada pelo presidente e pelo secretário
dos trabalhos.
Parágrafo único. A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Santana, funcionará
em regime de plantão nos dias 28/12/24 (sábado) e 29/12/24 (domingo) no horário 07h30 a 13h30
para receber as inscrições da chapa.
Art. 2º O processo de votação e proclamação do resultado dar-se-ão da seguinte forma,
em procedimento contínuo e sucessivo:
I— Chamada nominal do Vereador pelo 1º Secretário, em rigorosa ordem alfabética, para
exercer o direito de voto, sendo que, após receber indagação pelo Presidente dos Trabalhos de
como votará, anunciará de pé e ao microfone instalado em sua bancada, declarará seu voto,
declinando o nome da chapa ou sua abstenção, que será computado pelo 1º Secretário e anunciado
ao Plenário o resultado parcial até aquele momento. Em seguida, o votante deverá sentar-se no
assento que lhe é reservado, reiniciando-se o processo com a chamada do próximo parlamentar
votante, e assim sucessivamente.
II — Após todos os presentes terem exercido o direito de voto, o presidente declarará então
encerrado o processo de votação e, coletando o cômputo final, proclamará o resultado, declarando
os eleitos;
HI — Em seguida, os trabalhos serão suspensos para confecção da respectiva ata, sendo
reabertos na sequência para sua aprovação, encerrando-se os trabalhos da eleição.
$ 1º —- O vereador que não se encontrar em Plenário até o encerramento do processo de
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e
votação será considerado ausente para todos os fins. o
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$ 2º — Em caso de ausência após o último parlamentar presente ter votado, o Presidente
dos trabalhos fará nova chamada nominal apenas dos ausentes e, em permanecendo a ausência,
declarará encerrada a votação e mandará registrar a situação conforme o disposto no parágrafo
anterior, não podendo mais o ausente exercer seu direito de voto.
$ 3º — Em hipótese alguma poderá ser exercido direito de voto após a declaração de
encerramento do processo de votação.
$ 4º — O Presidente dos trabalhos nomeará dois parlamentares dentre os presentes para
funcionarem como fiscais de todo o processo de votação.
Art. 3º — Não se registrando o quórum estabelecido no inciso II do art. 1º, assim como
não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição para tal fim
convocada, o Presidente da Câmara convocará, na própria sessão, nova sessão, inclusive para o
dia imediatamente seguinte e, se necessário, para os dias subsequentes, até que sejam conhecidos
os eleitos.
Art. 4º — Este ato da presidência entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
levado à publicação no Quadro de Avisos e Publicado no Diário Oficial do Município de Santana.
Palácio Vereador Doutor Fábio José dos Santos, Sede do Poder Legislativo
Santana/AP, 23 de dezembro de 2024
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JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Vereador - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Santana
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