ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PCdoB
_____________________________________________________________________
End: Rua General Ubaldo Figueira s/nº Bairro Centro – Cep: 68.925-186 Santana - Amapá
PROJETO DE LEI Nº _________ DE 01 DE MARÇO DE 2024 – CMS
"QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS
BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO MUNICIPIO DE
SANTANA (ABAS)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 30 da Lei
Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade
denominada de “ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO MUNICIPIO DE
SANTANA (ABAS)”, situada na Rua Presidente Kennedy, 871, Hospitalidade, município de
Santana, inscrita no CNPJ 11.182.469/0001-05, é uma associação representativa, organizadora,
cultural e assistencial dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Art.2º - Aplica-se a “ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO
MUNICIPIO DE SANTANA (ABAS)”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma
mantenedora, os benefícios e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 001/2005, de 21 de
dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de Santana.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Palácio Vereador Dr. José Fábio dos Santos, Sede do Poder Legislativo Municipal, Gabinete do
Vereador Adelson Borges Rocha - PCdoB.
Santana-AP, 01 de março de 2024.
___________________________________
Adelson Rocha - PCdoB
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, a entidade denominada de “ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ
DO MUNICIPIO DE SANTANA (ABAS)”, situada na Rua Presidente Kennedy, 871,
Hospitalidade, município de Santana, inscrita no CNPJ 11.182.469/0001-05, é uma associação
representativa, organizadora, cultural e assistencial dotada de personalidade jurídica de direito
privado.
A Associação dos Beneficiadores de Açaí de Santana – ABAS, foi fundada em 22 de
agosto de 2009, surgindo da necessidade de um grupo de pessoas lideradas pelo Senhor Dorivaldo
Nascimento Moraes, com propósitos organizacionais para a contemplação de seus objetivos coletivos
com relação ao manejo e conservação do açaí.
É um a Associação representativa, organizadora, cultural e assistencial dotada de
personalidade jurídica de direito privado, constituída pela união de pessoas sem fins lucrativos.
As finalidades da associação são: Representar, defender e amparar os seus direitos
associados junto aos órgãos do poder público, sindicatos e associações de classe, desenvolvendo
projetos sociais e captação de recursos governamentais e não governamentais visando emprega-los
em benefício da associação e dos seus associados contribuindo para a melhoria dos negócios e da
qualidade de vida de todos os envolvidos, assegurando a realização de eventos visando a divulgação
e dinamização do setor que cresce a cada dia.
Estimulando a cooperação de todos para as obras de assistência a comunidade onde está
inserida, medidas essas que serão realizadas para as pessoas mais carentes e em risco social, nossa
associação sempre busca um olhar eclético para todas as áreas sociais.
Neste sentido, a “ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO
MUNICIPIO DE SANTANA (ABAS)”, é merecedora da concessão do Título de utilidade Pública
Municipal de Santana, por se tratar de uma associação dedicada a
proporcionar, há 14 anos e desde 2009 vem atuando em diversas frentes de trabalho dentro do Estado
do Amapá, com representatividade, organização, cultural e assistencial no Município de Santana.
Assim é que, pelo exposto, considerando a relevância social da presente propositura, solicito
o apoio dos nobres pares à aprovação da matéria, nesta casa legislativa.
ESTADO DO AMAPÁ
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Palácio Vereador José Fábio dos Santos, Sede do Poder Legislativo Municipal, Gabinete do
Vereador Adelson Borges Rocha - PCdoB.
Santana-AP, 01 de março de 2024.
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Adelson Rocha - PCdoB
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