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materia nº 12/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 20213, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7147

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-04-16 Enviado à Sec. Legislativa para inserir na Ordem do Dia — —
2024-04-16 Retorno com parecer da Comissão apreciadora. — —
2024-04-16 Despachado para Comissão para emissão de parecer — —
2024-04-16 Enviado à Presidência para distribuir às Comissões — —
2024-04-16 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária D —
2024-04-04 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T10:21:49.714273-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

“EGISLATIVO MUNICIPAL
NA MUNICIPAL DE SANTANA.
E COLO Nº, 138, 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO vaosm CF poS 24
MENSAGEM Nº 07/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o
art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº /2024 - PMS, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de
2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de
passageiros tipo táxi, revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17
de julho de 2013, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, o incluso
Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que
estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi,
revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013, e
dá outras providências.
Trata-se de um conjunto de atos legislativos que visam instituição e a
regulamentação do serviço de transporte de pequenas cargas e fretes em conjunto com
passageiros, por meio de veículos com permissão para o serviço de táxi.
8
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Nesta esteira, a presente propositura tem por objetivo geral a inclusão
inciso Il no art. 8º, que trata do serviço de transporte de pequenas cargas e fretes, como
carro utilitário, tipo picapes de pequeno e médio-porte, de cabine simples, dupla ou
estendida, dotado de duas a quatro portas, com capacidade de carga de até 1000 ki
(um mil quilogramas) ou 937 Its (novecentos e trinta e sete litros).
Nesse diapasão, o veículo para prestação do serviço de transporte de
pequenas cargas em conjunto com passageiros, será denominado táxi-frete.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse ntips:!/santana 1 doc.com.briverticacas!950F-1005-E504-1640 e informe o código 960F-1009-ES0A-1640
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Geralmente operando com transporte de cargas fracionadas, esse tipo de
serviço pode ser utilizado para o transporte de mercadorias dos mais diversos tipos,
sejam elas perecíveis ou de grande valor agregado.
Sobre a relevância desta alteração, mais do que uma excelente oportunidade,
o frete e transporte de pequenas cargas, dentro do município de Santana, é um serviço
estratégico que contribui para integralizar os demais setores, influenciando diretamente
a segurança e a qualidade de vida da população santanense, além de contribuir
substancialmente para o desenvolvimento econômico do município.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, a proposta de alteração Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, ressaltando que
a referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal
vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica,
evitando incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em
geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral,
em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 27 de março de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 2
Para verificar a valdade das assinaturas, acesse htips://santana. 1 doc.com.briverticacaa/960F-1009-ESGA-1640 e informe o código 950F-1009-ESDA-1640
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº + DE 27 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021,
QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS
PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO
TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE
JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17
DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei 1.395, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º O Serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo
com as seguintes característica:
|- Automóvel dotado de cinco portas;
Il — Veículo utilitário, tipo picape de pequeno e médio-porte, de cabine simples,
dupla ou estendida, dotado de duas a quatro portas, com capacidade de carga de
até 1000 kg (um mil quilogramas) ou 937 lts (novecentos e trinta e sete litros), os
quais deverão contar com janelas que permitam a visualização da carga pela parte
externa do veículo;
ll - Dotado de taxímetro aprovado pelo instituto Nacional de Metrologia- 2
INMETRO, com características para operação do serviço de táxi do Município de 2
Santana;
IV - Contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;
V - Aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela STTRANS, renovável
obrigatoriamente a cada 12 meses.
VI - Faixa de identificação do veículo fixado nas suas laterais, medindo 07 cm
(sete centímetros) na cor laranja com letras preta;
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Para verificar a validado das assinaturas, acesse hifps:/santana 1doc.com.briverificacao/960F-1009-ES0A-1640 e informe o código 960F-1009-ESQA-1640
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA
Eres
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana-AP, 27 de março de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 4
Para verificar a valdado das assinaturas, acesse hilps:lsantana Adoc.com.briverficacas!960F-*00-ES0A-* 540 e informe o código 960F-1009-ESQA-1640
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 960F-1009-E50A-1640
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«” SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 27/03/2024 10:13:32 (GMT-03:00)
Papel: Assnante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/960F-1009-ES0A-1640
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1395/2021-PMS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA
O SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO
TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE
JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17
DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do artigo 48 da Lei Orgânica do Municipio
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei
CAPITULO |
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 1º O transporte de passageiros em veiculos automóveis de alugue! com taximetro,
no Município de Santana doravante denominado “Serviço de Táxi”, constitui de interesse
público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo chefe do
Poder Executivo.
Art. 2º O Serviços de Táxi no Municipio de Santana será outorgado mediante Termo de
Autorização emitido pela STTRANS — Superintendência Trânsito e Alvará de licença,
expedido pelo Municipio de Santana. depois de cumpridas as condições previstas nesta
lei e seus regulamentos, mediante processo que assegure participação aos
interessados, e terá natureza discricionária.
Art. 3º Para efeitos de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições:
| = Autorizatário — taxista profissional autônomo detentor de termo de Autorização e
Alvara de Licença para prestar Serviços de Táxi em Santana
tl - Cadastro Municipal dos Condutores de Táxi — registro permanente dos condutores
de veiculo Táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi realizado pela
STTRANS:
tl — Licença De Tráfego — documento que autoriza determinado veículo, a servir de
instrumento para transporte de passageiros nos Serviços de Táxi,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
IV — Licença De Condutor — documento que habilita o profissional a conduzir veículo de
táxi no Município de Santana, expedido pela STTRANS, desde que atendidos os critérios
especificados no regulamento.
V- Ponto — local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela STTRANS, para o
estacionamento de veículos Táxi;
vi — Serviços de Táxi- serviço da interesse público de transporte individual de
passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa
estabelecida pelo Poder Público e aferida por taximetro;
Vil — Taxista Autônomo — Pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização
para exploração dos Serviços de Táxi,
vHI — Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo —- motorista profissional, inscrito no
Cadastro de Condutores de Veiculos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi
e trabalho em regime de colaboração com o Taxista Autônomo nos termos da Lei Federal
nº 6.094, de 30 de agosto de 1974,
IX — Termo de Autorização —- documento expedido pela STTRANS que autoriza o Taxista
Autônomo a explorar o serviço de Táxi no Municipio de Santana;
X - Termo de Autorização Particular — documento expedido pela STTRANS para o
taxista autônomo que possui Termo de Autorização por mais de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. O taxista Auxiliar de Condutor Autônomo receberá, a titulo de
renumeração, o percentual de 40% (quarenta por cento), sobre a renda auferida no dia
de serviço, restituindo o automóvel nas condições que lhe foi entregue
Art. 4º Compete à STTRANS, sem prejuizo de outras atribuições previstas nesta lei e
demais regulamentos:
|— A elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre
tarifas e dimensionamento da frota;
H = A elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei.
submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
1 — A realização do processo de seleção para a outorga das autorizações, elaboração
de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em
regulamentos ou decretos;
!V — A emissão do Termo de Autorização para a prestação do Serviço de Táxi aos
interessados, após regular processo de seleção;
V- A fiscalização dos Serviços de Táxi no Município de Santana;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
VI — A aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da
autorização.
CAPÍTULO |
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI
Art. 5º O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante condução por
motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim
classificados:
| —- Taxista Autónomo:
fl — Taxista Auxiliar Condutor Autônomo.
Art. 6º A inscrição no Cadastro de Condutores, fica condicionado ao preenchimento
pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº. 9.503, de 23 e
setembro de 1997, e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
| — Habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, com a
observação Exerce Atividade Remunerada (EAR):
H — Curso de relações humanas direção defensiva, primeiros socorros,
Ill — Licença específica para exercer a profissão emitida pela STTRANS,
IV — Inscrição como segurado do instituto nacional de seguridade social INSS;
V — Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de
homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas e corrupção de menores;
VI - Demais documentos especificadores no regulamento desta lei,
Parágrafo Único. O candidato à «utorização ou a motorista deverá apresentar a
Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana:
|— Cédula de identidade,
Il - Carteira Nacional de Habilitação;
Ill - Duas fotografias, tamanho 3x4, recentes, datadas, sem chapéu,
IV — Carteira de Saúde ou exame médico;
V — Certidão negativa d cartório de distribuição de Ações Cíveis e Criminais do tribunal
de Justiça do Estado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SABINETE DO PREFEITO
VI- Certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública do Estado e Prefeitura
Municipal,
Vil - Declaração de informação sindical.
S1º ASTTRANS emitirá Licença de Condutor específico para cada categoria, a qual terá
validade de um ano.
$ 2º O Taxista Autônomo poderá cadastrar Taxistas Auxiliares de Condutor Autônomo
atendidas as disposições estabelecidas na Lei nº. 6.094/74
$3º Os cursos de que trata o inciso Il serão exigidos somente para as novas autorizações
de exploração de Serviços de Táxi, concedidos pelo Poder Executivo, após a competente
seleção dos interessados. Para os atuais proprietários, basta a regularização atual de
sua habilitação, já que foram submetidos aos cursos de primeiros socorros e direção
defensiva
Art. 7º São deveres dos taxistas:
| — Atender ao cliente com presteza é polidez;
| — Trajar-se adequadamente para a função:
Hl — Manter o veiculo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV — Manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes,
V — Não fumar e não permitir que fumem no interior do veiculo;
VI — Manter a documentação de habilitação regular, válida e suspensão, obedecendo à
Lei nº. 9.503, de 1997;
VIH — Exigir do(s) passageiros(s) do táxi a utilização do cinto de segurança conforme
previsto no art. 65 da Lei nº. 9,503/97.
Art 8º O Serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as
seguintes característica: :
| - Automóvel dotado de cinco portas;
Il - Dotado de taximetro aprovado pe'2 instituto Nacional de Metrologia — INMETRO, com
caracteristicas para operação do serviço de táxi do Município de Santana;
Ill - Contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;
IV — Aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela STTRANS, renovável
obrigatoriamente a cada 12 meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
V — Faixa de identificação do veículo fixado nas suas laterais, medindo 07 cm (sete
centimetros) na cor laranja com letras preta;
$ 1º Compete à STTRANS expedir o documento de vistoria e afixá-lo no veículo em local
perfeitamente visivel ao usuário;
$ 2º O tempo de uso dos veiculos er pregados no serviço de táxi será de 08 (oito) anos,
podendo estender-se a 10 (dez) anos, condicionado a aprovação em criteriosa vistoria
do STTRANS.
CAPÍTULO III
DO QUANTITATIVO DE TÁXIS
Art. 9º A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população
do Municipio de acordo com estudos elaborados pela STTRANS. os quais levarão em
conta o desempenho operacional do serviço de táxi, considerando o número de
bandeiradas, número de frações, extensão da corrida média e taxa de ocupação.
81º O Poder Executivo Municipal poderá, através de Resolução da STTRANS, visando
o interesse público, ampliar o número de táxis em circulação no municipio.
S$ 2º O estudo para ajuste da frota terá inicio quando os dados operacionais
“apresentarem, no minimo, vinte bandeiradas de médiaídia e setenta por cento de taxa
de ocupação
$3º A relação de táxi por habitantes será de 01 (uma) placa para cada 800 (oitocentos)
habitantes, indice estabelecido com base na população estimada através de censo
demográfico mais recente, realizado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatisticas
— IBGE
Art. 10 Compete à STTRANS para fixar os novos pontos de estacionamento, localização
e extensão, tendo em vista o interesse público.
Parágrafo Único. Os novos pontos a serem fixados serão, obrigatoriamente de categoria
tivre.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 11 O serviço de táxi será autorizado somente a taxista profissional autónomo, nos
termos do art. 3º desta lei.
Parágrafo único. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um
único Termo de Autorização, vinculaco a um veículo de sua propriedade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 À autorização para prestação do Serviço de Táxi em Santana será outorgada
mediante procedimento que assegure participação dos interessados. observando as
gatas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidos em Edital a ser publicado pela
STTRANS, observadas as exigências e os critérios de seleção constantes no Decreto de
regulamentação desta lei
Parágrafo Único. A cassação do Termo de autorização, por parte do poder Executivo
Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pela STTRANS. quando se
configure a infração do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em
vigor, assegurando o devido processo legal, observadas as disposições do Capitulo VI
desta lei.
Art, 13 A comissão de seleção dos candidatos prestadores do serviço de táxi, deverá
ser composta por um representante da Prefeitura Municipal de Santana, Câmara de
Vereadores, representantes dos sindicatos e cooperativas existentes (num total de 03
membros) e 01 (um) representante da STTRANS.
Parágrafo único. Cada representante deverá ter seu suplente, indicado pelo respectivo
órgão, que substituirá o titulo em sua ausência.
Art. 14 O edital de seleção para a prestação do Serviço de Táxi deverá conter, além das
exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos
interessados na outorga de Autorização:
| - Preenchimento de todos os requisitos constantes de art. 6º desta lei;
|| - Ser proprietário do veículo a ser utilizados na prestação do serviço;
|! = Comprovação de regularidade perante o fisco municipal,
tv — Comprovação de regulardade psrante a Previdência Social,
Art. 15 A outorga de autorização será entregue ao taxista devidamente inscrito e que
comprove mais tempo de efetivo no Serviço de Táxi em Santana e nunca tenha sido
permissionário. Deverá ser levado em consideração pela Comissão de Seleção, apenas
o Cadastro Municipal da STTRANS
8 1º Em caso de empate, a decisão será por sorteio, nos termos do Edital,
g 2º O resultado será divuigado em edital firmado pelo Diretor de Transporte da
STTRANS e publicado no Diário Oficial do Município;
$ 3º Do resultado cabem recurso ao presidente da STTRANS no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da publicação do resultado no Diário Oficial do Município.
A
Ê
asse
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE: DO PREFEITO
Art. 16 Homologado o resultado pelo Presidente da STTRANS, será publicado no Diário
Oficial do Municipio e o Interessado terá o prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para
assinas o Termo de Autorização, contando da publicação.
Art. 17 O Autorizatário terá o prazo de 90 (noventa) dias, contato a partir da assinatura
do recebimento do Termo de Autorização, para apresentar o veiculo nas condições
previstas neste Regulamento, de modo a obter a competente “ Licença para Trafegar'
Parágrafo Único. A não apresentação do veículo no prazo assinado ou a apresentação
fora das exigências regulamentares importará na revogação de pleno direito da
autorização, independente da notificação de qualquer natureza.
Art. 18 Os atuais permissionários, e empresas permissionárias já existentes que
pretenderam manter no sistema deverão apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da publicação do Regulamento desta lei, os documentos comprobatórios do
atendimento aos requisitos para prestação de serviço
Parágrafo único. O não cumprimento ao disposto do caput deste artigo importará na
caducidade da permissão.
Art. 19 O Autorizatário que possui Termo de Autorização com mais de 10 (dez) anos,
poderá requisitar junto a STTRANS o Termo de Autorização Particular.
$ 1º Os atuais permissionários, que possuem permissão com mais de 10 (dez) anos
poderão requisitar seu Termo de Autorização Particular junto a STTRANS
$ 2º O proprietário do Termo de Autorização Particular, poderá alienar o mesmo, caso
haja alienação, o ex-proprientário do Termo de Autorização, ficará impedido de concorrer
a novo Termo de Autorização junto a STTRANS.
$ 3º O proprietário que adquiriu o Termo de Autorização Particular de terceiros. poderá
alienar novamente o referido termo, respeitando o prazo minimo de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Art. 20 O poder Executivo Município fixará a ser cobrado pelo serviço de Táxi, com base
em estudo efetuado pela STTRANS.
Art. 21 A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da
tarifa serão estabelecidos em regulamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 22 As sanções Administrativas a serem aplicadas ao Autorizatário do Serviço de
Táxi e aos prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal,
|- Advertência escrita;
H — Multa;
Hll - Suspensão ou cassação do Registro de Condutores;
Hi — Suspensão ou cassação do alvará de Licença;
IV — Suspensão ou cassação do Termo de Autorização,
V — Impedimento para prestação do serviço
Art. 23 A penalidade será aplicada após a instauração de processo administrativo em
que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo Único. O procedimento referido no caput deste artigo, inclusivo as instancias
de recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por decreto.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
TAXI
Art.24 A transferência de autorização para exploração do serviço de Táxi, somente será
admitida nas seguintes condições;
!= Em caso de falecimento do autorizatário autônomo,
Il — Incapacidade fisica ou mental do autorizatário para exercicio da profissão de
motorista, devidamente atestado por laudo de profissional médico,
til — A requerimento do autorizatário a partir do momento que atingir a idade de 65
tsessenta e cinco) anos.
$ 1º As transferências só serão permitidas mediante preenchimento de todas as
condições regulamentares, com anuência das STTRANS, sendo que o autorizatário que
transferir fica impedido de concorrer .: novo Termo Autorização junto a STTRANS.

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