dd EGISLANIVO MUNICIPA
estara MUNICIPAL DE SANTAN-
ATOCOLO Nº. TERESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Z: ke
GABINETE DO PREFEITO sabio om 214 05)
MENSAGEM Nº 08/2024 - PUS E
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o
ar. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº /2023 - PMS, que “Altera o artigo 70 da Lei nº 753 de 19 de dezembro de 2006
e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, o incluso
Projeto de Lei que “Altera o artigo 70 da Lei nº 753 de 19 de dezembro de 2006 e dá
outras providências.”
Trata-se de projeto de lei que visa a alteração da Lei nº 753, de 19 de
dezembro de 2006, especificamente no seu artigo 70, que tem por objetivo trazer em sua
redação a inclusão do inciso Il para a adição de mais uma possibilidade de cessão de
servidor.
Nesse sentido o art. 93 da Lei 8112 de dezembro de 1990 e o art. 113 da lei
066 de maio de 1993, tratam sobre a cessão de servidor para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, ato
autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para
acesse htips:/santana.1 doc.com.briverificacao/6704-B45C-8D9D-E008 e informe o código 6704-B46C-8D9D-E 008
atender a situações previstas em leis específicas, sem alteração da lotação no órgão de
origem.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas,
Nesta esteira, a presente propositura visa estabelecer novos critérios que ;
atendam o interesse público e necessidade do município, buscando com isso o
fortalecimento das parcerias e relações institucionais.
Página 1
Assinado por 1 pessoa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia
com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera
a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência
(urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 27 de março de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://santana. idoc.com.briverificacao/6704-846C-809D-E00S e informe o código 6704-846C-8D90-E008
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Eqcios
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº s DE 27 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 753 DE
19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 70, da Lei nº 753/2006, de 19 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 70 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes do Estado, da União e dos Municípios do Estado, nas
seguintes hipóteses:
| - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - Em caso de necessidade, interesse público, por motivos de ordem
técnica ou operacional;
Hl - Em casos previstos em lei específica.
$ 1º Nas cedências previstas neste artigo, o ônus da remuneração será do
órgão ou entidade cessionária, salvo em casos excepcionais
regulamentados via decreto específico.
$ 2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de
economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração
do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas
realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
$ 3º A cessão far-se-á mediante Decreto publicado no Diário Oficial do
Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 27 de março de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 3
Pora verficar a vaidade das assinaluras, acesse htips:santana .fdoc.com.briverificacaa/6704-B46C-8DID-E0OS e forme o código 6704-846C-SD9D-E008
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6704-B46C-8D9D-E008
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“” —SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 27/03/2024 11:15:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por. Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 753/2006 — PMS
ALTERA A LEI Nº 053/1991-PMS, DE 15 DE
MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E DE
SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA - faço saber que a Câmara Municipal de Santana
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta
e Indireta do Município de Santana.
Art, 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 4º - Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação
obedecerá a planos de carreira fundamentados nos princípios da qualificação profissional e
desempenho conforme as diretrizes estabelecidas em Lei de modo a assegurar so Servidor
Público pleno desenvolvimento profissional na carreira.
Parágrafo único. Os Cargos Efetivos serão providos mediante Concurso Público de provas ou
de provas e títulos.
Art. 5º - O grupo operacional é o conjunto de categorias funcionais, segundo correlação e
afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho e/ou o grau de
conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.
Art. 6º - Categoria funcional é o conjunto de atividades desdobráveis em classes, identificadas
pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
Art. 7º - Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de
responsabilidade, integrada por níveis. AE
SST Oca aa tas
84º. Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao servidor que esteja
respondendo processo administrativo.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 69 - É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de
mandato em associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em
sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus
membros, observado o disposto na alínea c do inciso VI do art. 76 desta Lei, conforme
disposto em regulamento e observados os seguintes limites.
Gis. Somente poderá ser licenciado, servidor eleito para o cargo máximo das referidas
entidades.
&2º. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, uma vez, no caso de
reeleição.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Am. 70 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes do Estado, da União e des Municípios do Estado, nas seguintes hipóteses:
1. Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
li. Em casos previstos em lei específica.
81º. Nas cedências previstas neste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade
cessionária.
&2º. Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos
termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade
cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
$3º. A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 71 - Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
1 Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de
seu cargo efetivo, sem remuneração;
H. | Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração; ES
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