br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 15/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO NO ORDENAMENTO DE APLICAÇÃO DO RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS), ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1330, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7150

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-04-16 Enviado à Sec. Legislativa para inserir na Ordem do Dia — —
2024-04-16 Retorno com parecer da Comissão apreciadora. — —
2024-04-16 Despachado para Comissão para emissão de parecer — —
2024-04-16 Enviado à Presidência para distribuir às Comissões — —
2024-04-16 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária D —
2024-04-04 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T10:23:49.050417-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

NO MUNICIPAL
AL DE SANTANA
PROTOCOLO Nº,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA f
GABINETE DO PREFEITO Recebido em
MENSAGEM Nº 19/2024 - PMS ———
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE VEREADÓRE
MUNICIPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c g'art. 30, |,
CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Leihº /2024 —
PMS, que “Dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do
Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no
âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020, e dá
outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei de Reformulação no ordenamento de aplicação dos
recursos do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde do
Município de Santana-AP, gratificando os profissionais com o rateio dos recursos,
conforme alcance de metas e indicadores, em conformidade com a legislação Federal e
Portarias do Ministério da Saúde, visando adaptar e corrigir as normas vigentes.
A Vigilância em Saúde constitui um processo contínuo e sistemático de coleta,
consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde,
visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública para a proteção
da saúde da população, a prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como
para a promoção da saúde.
O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS),
constitui-se como indutor no aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde no
âmbito estadual, distrital e municipal, tendo como diretrizes o processo contínuo e
progressivo de melhoria das ações de vigilância em saúde, envolvendo a gestão, o
processo de trabalho e os resultados alcançados pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, bem como a gestão baseada em compromissos e resultados, expressos em
metas e indicadores pactuados.
No município de Santana, a Lei nº1330 de 02 de junho de 2020 instituiu a
concessão do incentivo financeiro, como forma de gratificar e valorizar apenas o trabalho
desenvolvido pelos profissionais da ACE.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/57F4-4C73-AOAD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 1
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
A reforma na regulamentação municipal, que tem como base os princípios que
norteiam a Administração Pública, visa alcançar todos os profissionais que desenvolvem
suas atividades no âmbito da vigilância em saúde do Município de Santana, destinando
100% dos recursos do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em
Saúde para gratificar os servidores, incentivando na atuação desses trabalhadores,
fortalecendo as ações e fomentando o desenvolvimento das atividades com melhores
condições, dentre outros para alcance de metas e resultados, estimulando a participação
efetiva dos profissionais nas atividades, para promoção da saúde, em prol da
coletividade e em cumprimento das diretrizes do SUS.
Deste modo, considerando a necessidade de reformar a regulamentação
revogando-se a Lei nº 1330 de 2020, assim como a atualização da legislação deve
atentar-se ao ordenamento Federal e as Portarias do Ministério da Saúde, como medida
de valorização e incentivo aos trabalhadores, promovendo a melhoria jurídica e a
agilidade legal, propõe-se o presente Projeto de Lei.
Para elaboração do Projeto de Lei foram consideradas as Portaria GM/MS nº
1.378, de 08 de julho de 2013 (que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes
para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária), na Portaria GM/MS nº 1.708/GM/MS, de 16
de agosto de 2013 (que regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde - PQA-VS, com a definição de suas diretrizes, financiamento,
metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados, Distrito Federal e
Municípios), na Portaria GM/MS nº 2.778, de 18 de dezembro de 2014 (que revisa a
relação de metas, com seus respectivos indicadores, e a metodologia para a Fase de
Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS a
partir do ano de 2014), assim como, na Portaria GM/MS nº 233, de 9 de março de 2023
(que estabelece as metas e os indicadores do Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde -PQA-VS para a avaliação do ano de 2023).
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com
a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando
assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades,
salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação
regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/57F4-4C73-A0AD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº + DE 03 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO
NO ORDENAMENTO DE APLICAÇÃO
DO RECURSO DO PROGRAMA
NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS
AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(PGA-VS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1330,
DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Santana - AP, com nova
redação, o Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde -
PQA-VS, criado pela Portaria nº 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013, que tem como
objetivo induzir o aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde nos âmbitos
estadual, distrital e municipal.
Art. 2º São diretrizes do PQA-VS:
| - o processo contínuo e progressivo de melhoria das ações de vigilância em saúde
que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios;
Il - a gestão baseada em compromissos e resultados, expressos em metas de
indicadores pactuados, constantes do Anexo | desta Portaria, e;
HI - adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 3º O valor dos recursos financeiros do PQA-VS a ser transferido para o Município
de Santana será definido pelo número de metas alcançadas de acordo com a
estratificação especificada a seguir:
a) o Município alcançando a meta de 1 (um) indicador receberá 10% (dez por cento)
do valor do incentivo;
b) o Município alcançando a meta de 2 (dois) indicadores receberá 20% (vinte por
cento) do valor do incentivo;
Página 3
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/57F4-4C73-A0AD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
c) o Município alcançando a meta de 3 (três) indicadores receberá 30% (trinta por
cento) do valor do incentivo;
d) o Município alcançando a meta de 4 (quatro) indicadores receberá 40%
(quarenta por cento) do valor do incentivo;
e) o Município alcançando a meta de 5 (cinco) indicadores receberá 50% (cinquenta
por cento) do valor do incentivo;
f) o Município alcançando a meta de 6 (seis) indicadores receberá 60% (sessenta
por cento) do valor do incentivo;
—
9) o Município alcançando a meta de 7 (sete) indicadores receberá 70% (setenta
por cento) do valor do incentivo;
-
—
o Município alcançando a meta de 8 (oito) indicadores receberá 80% (oitenta por
cento) do valor do incentivo;
i) o Município alcançando a meta de 9 (nove) indicadores receberá 90% (noventa
por cento) do valor do incentivo;
j) o Município alcançando a meta de 10 (dez) indicadores receberá 95% (noventa
e cinco por cento) do valor do incentivo;
k) o Município alcançando a meta de 11 (onze) indicadores receberá 100% (cem
por cento) do valor do incentivo;
Art. 4º O valor repassado ao ente municipal, decorrente da apuração de metas e
resultados, será disponibilizado 100% (cem por cento) para pagamento de pessoal,
consoante o alcance dos indicadores e metas:
| - aos servidores de vigilância em saúde, considerando a realização das metas
estabelecidas e desde que preenchidos os critérios listados no artigo seguinte.
$ 1º O pagamento será feito em até 60 (sessenta) dias após o repasse do valor aos
cofres do município;
$ 2º Somente farão jus ao valor de incentivo os servidores que, após análise da comissão
de avaliação, obtenham os resultados exigidos pelo Programa, segundo metas e
indicadores previstos no anexo |.
Art. 5º Terão direito ao recebimento do PQA-VS, os profissionais enquadrado como tal,
que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
Página 4
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/57F4-4C73-A0AD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
|- Ter menos de 05 (cinco) faltas não justificadas no período de 01 (um) ano;
Il — Não ter nenhuma advertência decorrente de processo administrativo disciplinar ou
sindicância, no período de 01 (um) ano;
Ill — Ter exercido suas atividades nos 12 meses anteriores à avaliação, considerando-se
para tanto, os períodos legais de férias e licenças;
IV — Estar em efetivo exercício e vinculado junto aos setores da Coordenadoria de
Vigilância em Saúde, contribuindo com a alimentação do sistema e o alcance de metas
e indicadores previstos no anexo l.
8 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se em exercício no mês de referência
do pagamento, o servidor que se encontre em férias, ou afastado ou ausente do serviço,
por motivo de licença maternidade, adotante ou paternidade, para tratamento da própria
saúde e por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.
$ 2º O servidor em licença superior a 30 (trinta) dias, sequenciais ou não, receberá o
PQA-VS proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado.
Art. 6º A parcela do PQA-VS será dividida pelo número de metas/indicadores, sendo
paga conforme o alcance estabelecido no anexo I pelos profissionais, que só farão jus
aos valores dos indicadores inerentes à sua atividade laboral.
8 1º 0 PQA-VS será apurado e calculado por períodos anuais, pela Comissão Especial
de Avaliação;
8 2º a Comissão Especial de Avaliação será composta por servidores da Coordenadoria
de Vigilância em Saúde, da Coordenadoria de Recursos Humanos, Departamento de
Planejamento e Orçamento, Divisão de Registro de Informações e Assessoria Jurídica,
através de Portaria publicada no DOM;
8 3º os componentes da Comissão Especial de Avaliação serão gratificados com verba
de caráter indenizatório “jeton”, após a elaboração do relatório de resultados;
$ 4º O servidor que não alcançar as metas/indicadores correspondentes, no período em
análise, não fará jus ao recebimento da parcela do PQA-VS;
Página 5
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/57F4-4C73-AOAD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
8 5º Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da
data do pagamento do incentivo aos profissionais, o servidor perderá o direito à
premiação.
Art. 72º Havendo alteração da normativa federal quanto à premiação que trata este artigo,
inclusive pertinente às metas e indicadores, esta será paga proporcionalmente conforme
repasse financeiro do Ministério da Saúde já efetuado até a data da alteração, e
posteriormente segundo as novas normas federais editadas.
Parágrafo Único. Havendo suspensão dos recursos pelo Ministério da Saúde, o
Município ficará desobrigado ao pagamento do PQA-VS.
Art. 8º O Incentivo em nenhuma hipótese incorpora ao salário do servidor, tendo
natureza temporária e indenizatória, vinculada ao repasse efetuado e a manutenção do
programa pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1330, de 02
de junho de 2020.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 6
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/57F4-4C73-A0AD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº » DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em
Saúde:
1. Meta: 90% (noventa por cento) de registros de óbitos alimentados no SIM até 60 dias
após o final do mês de ocorrência. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA)
Indicador: Proporção de registros de óbitos alimentados no SIM em relação ao estimado,
recebidos na base federal em até 60 dias após o final do mês de ocorrência.
2. Meta: 90% de registros de nascidos vivos alimentados no Sinasc até 60 dias após o
final do mês de ocorrência. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA)
Indicador: Proporção de registros de nascidos vivos alimentados no Sinasc em relação
ao estimado, recebidos na base federal até 60 dias após o final do mês de ocorrência.
3.Meta: 80% ou mais de Salas de Vacina com alimentação mensal no SI-PNI, por
município. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA)
Indicador: Proporção de Salas de Vacina com alimentação mensal no Sistema de
Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), por município.
4. Meta: 100% das vacinas selecionadas do Calendário Básico da Criança com cobertura
vacinal de 95% -Pentavalente (3º dose), Pneumocócica 10-valente (2º dose), Poliomielite
(32 dose), em crianças menores de um ano de idade, e Tríplice viral (1º dose), em
crianças com até um ano de idade. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA)
Indicador: Proporção de vacinas selecionadas do Calendário Básico da Criança com
cobertura vacinal preconizada - Pentavalente (3º dose), Pneumocócica 10-valente (2º
dose), Poliomielite (3º dose), em crianças menores de um ano de idade, e Tríplice viral
(13 dose), em crianças com até um ano de idade.
5. Meta: 75% do número de análises obrigatórias realizadas para o residual de agente
desinfetante. (VIGILÂNCIA AMBIENTAL)
Indicador:Percentual de amostras analisadas para o Residual de Agente Desinfetante
em água para consumo humano(cloro residual livre, cloro residual combinado ou dióxido
de cloro).
6. Meta: 50 semanas epidemiológicas com, pelo menos, uma notificação (positiva,
negativa ou de surto), no período de um ano. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA)
Indicador: Número de semanas epidemiológicas com informações no Sinan.
7. Meta: 80% de casos das doenças de notificação compulsória imediata registrados no
Página 7
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/57F4-4C73-A0AD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO .
Sinan encerradas em até 60 dias a partir da data de notificação. (VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA)
Indicador: Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI)
encerrados em até 60 dias após notificação.
8. Meta: 70% dos casos de malária com tratamento iniciado em tempo oportuno (até 48
horas a partir do início dos sintomas para os casos autóctones e em até 96 horas a partir
do início dos sintomas para os casos importados). (VIGILÂNCIA AMBIENTAL)
Indicador: Proporção de casos de malária que iniciaram tratamento em tempo oportuno.
9. Meta: 4 ciclos, dos 6 preconizados, com mínimo de 80% de cobertura de imóveis
visitados para controle vetorial da dengue. (VIGILÂNCIA AMBIENTAL)
Indicador: Número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis
visitados para controle vetorial da dengue.
10. Meta: 80% dos contatos dos casos novos de hanseníase, nos anos das coortes,
examinados. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA)
Indicador: Proporção de contatos examinados de casos novos de hanseníase.
11. Meta: 70% dos contatos dos casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação
laboratorial examinados. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA)
Indicador: Proporção de contatos examinados de casos novos de tuberculose pulmonar
com confirmação laboratorial.
12. Meta: 2 testes de sífilis por gestante. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA)
Indicador: Número de testes de sífilis por gestante.
13. Meta: 15% de ampliação no número de testes de HIV realizados em relação ao ano
anterior. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA)
Indicador: Número de testes de HIV realizados.
14. Meta: 95% das notificações de agravos relacionados ao trabalho com o campo
"Ocupação" preenchido. (VIGILÂNCIA DO TRABALHADOR)
Indicador: Proporção de preenchimento do campo "ocupação" nas notificações de
agravos relacionados ao trabalho.
15. Meta: 95% de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo
raça/cor preenchido com informação válida. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA)
Indicador: Proporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o
campo raça/cor preenchido com informação válida.
Página 8
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/57F4-4C73-A0AD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 57F4-4C73-A0AD-05C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
dá SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 04/04/2024 08:07:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/57F4-4C73-A0OAD-05C6
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1330/2020 - PMS DE 02 DE JUNHO DE 2020
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA A
CONCESSÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO
DENOMINADO PQA-VS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Município de Santana o pagamento de incentivo financeiro,
denominado, Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS,
destinado para os Profissionais Agentes de Combate as Endemias (ACE).
Art. 2º Os recursos destinados para a concessão do incentivo serão repassados
anualmente para o Município pelo Ministério da Saúde, e deverão ser utilizado para o
pagamento a título de gratificação aos servidores e investimentos na saúde.
Parágrafo Único: Só fará jus ao recebimento da gratificação prevista no caput deste
artigo. o servidor Agente de Combate as Endemias (ACE). que efetivamente estiverem
no exercício das suas funções e os Digitadores responsáveis pelo lançamento da
produção no sistema.
Art, 3º. Fica estipulado que o pagamento de que trata o art. 1º desta lei se dará na
última parcela do ano.
Parágrafo único: O incentivo será disponibilizado eim 80% paia pagamento de pessoal
a título de gratificação e 20% será para investimento na saúde. Dos 80% disponibilizado
para os servidores, será rateado de acordo com os indicadores de desempenho.
Art, 4º As despesas de investimentos e pagamentos de gratificações previstos nesta lei,
ficarão condicionados ao repasse dos recursos do Incentivo Financeiro pelo Fundo
NE Tb its PINTO E CNAS RSS e per
Inacidnial UC Saude (PINS) paia O VILHHCIPIO GE Satitatia,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, em 02 de junho de 2020.
OFIRNEY DA CON AO SADALA
Prefeito Municipal de Santana

open original →