AMA
ESTADO DO AMAPÁ
PROTOCOLO Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA. 5
GABINETE DO PREFEITO cesbiso em //4
MENSAGEM Nº 20/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE VEREADOR
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o
art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº/2024 - PMS, que “Dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra Anual como
gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às
Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº1329/2020, e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a nova regulamentação da
Parcela Extra Anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga
a Lei nº1329/2020, e dá outras providências”, em conformidade com a legislação Federal
e Portarias do Ministério da Saúde, visando adaptar e corrigir as normas vigentes.
O Incentivo Financeiro é destinado aos municípios para o fortalecimento de
políticas afetas à atuação de tais profissionais, desde que estejam com seu vínculo
regularmente formalizado com o respectivo ente federativo (regime jurídico).
No Município de Santana, a Lei nº 1329/2020, criou a Parcela Extra Anual como
forma de gratificar e valorizar o trabalho desenvolvido pelos profissionais ACS e ACE.
A reforma na regulamentação municipal visa incentivar a atuação dos
profissionais (ACS E ACE), fortalecendo as equipes e fomentando o desenvolvimento do
trabalho com melhores condições, dentre outros para alcance de metas e resultados,
incentivando a participação efetiva dos profissionais nas atividades, para promoção da
saúde, em prol da coletividade e em cumprimento das diretrizes do SUS.
Deste modo, considerando a necessidade de reforma na regulamentação que
trata sobre a Parcela Extra no Município de Santana, assim como a atualização da
legislação consoante o ordenamento federal e as Portarias do Ministério da Saúde, como
medida de valorização e incentivo aos trabalhadores (ACE E ACS), promovendo a
melhoria jurídica e a agilidade legal, propõe-se o presente Projeto de Lei.
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PODER LE jo MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
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Para elaboração do Projeto de Lei foram consideradas as Leis 11.350 de 05 de
outubro de 2006 (que Regulamenta o $ 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe
sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 51), a Lei 12.994 de 07 de junho de 2014 (que Altera a Lei nº 11.350,
de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para
o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias), EC Nº 120 e a Portaria 576 de 05 de maio de 2023 (que Estabelece o valor
do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de
Saúde para o ano de 2023).
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com
a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando
assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades,
salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação
regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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PROJETO DE LEI Nº , DE 03 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOVA
REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA
ANUAL COMO GRATIFICAÇÃO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS
ENDEMIAS (ACE), NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI
Nº 1329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do município de Santana A PARCELA EXTRA
ANUAL, denominada de incentivo financeiro prevista nos artigos 9-D e 9-E da Lei nº
11.350 de 05 de outubro de 2006, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combates às Endemias (ACE) do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura
Municipal de Santana.
Art. 2º O incentivo financeiro é um recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde
(FNS) e deverá ser utilizado 100% (cem por cento) a título de Gratificação como
PARCELA EXTRA ANUAL aos servidores.
Parágrafo Único. O valor da gratificação será atualizado conforme Portarias do
Ministério da Saúde publicadas, que estabelecem o valor do incentivo financeiro. O
repasse efetuado ao Fundo Municipal de Saúde de Santana será 100% dividido entre os
profissionais e condicionado seu rateio exclusivamente ao repasse transferido pelo
Ministério da Saúde.
Art. 32 A PARCELA EXTRA ANUAL destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias, será pago em até 30 dias após o repasse na
folha mensal, aos que estejam desenvolvendo atividades de prevenção e promoção da
saúde, que tenha cumprido as metas e indicadores definidos nas Portarias do Ministério
da Saúde e leis do Município de Santana, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo
repasse.
S$ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que
estiverem afastados da função ou exercendo outras atividades que não sejam de sua
atribuição, não receberão A PARCELA EXTRA ANUAL.
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$2º A PARCELA EXTRA advinda do Incentivo Financeiro Anual, somente será paga aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias enquanto
perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da
Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar esta Lei por meio de
Decreto, com base nos instrumentos normativos publicados pelo Governo Federal.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei nº 1.329, de 02 de junho
de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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O
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PREPRTTRRA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEINS 1320/2020 DE 02 DE JUNHO DE qo
A PARCELA EXTRA ANUAL PREVISTA NO
ARTIGO 9-D E S-E DA LEI NS 14.350/2006, DEVIDO
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE sAúny,
44C3) E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS
(ACE) DO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA. E DÁ
OHUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEVTO MUNICIPAL DE SANTANA. faz sabor que a Cârmna Municipal
APROVOU e eu SANCIONE a seguinte Lei
Ao E? Instituaa no Munhvi plo de Sastava m pagumente ds parcela extra, «envinitnda de
incemivo finanoiro previcia nos antigos MD e GE da Lei nº 11,980 de 08 de outubro do
2006, dosiruto nos agentos comunitários de saude (AC) € nos agentes de combates as.
Codeimins CAGE) do quadro de pessoa) císiivo da Prefeitura Munic pai de Santana
Ae PE O Inceneio Munenito & um recusa tránsforido pola Fundo Nacional de Saúdo
LENS), é devera ser mtilizado 10% «dez por como) em investimento na saúde q M%%
imanente por cento) axé parto a titulo de gratificação aos secvidonys
Parágrafo Único: SO farê jus do resobimento da grmificação previsa co copul deste
artigo, o servidos Agente Comocário de Saúde (ACS) e Agonte de Combate as
Hitoentos (SCE), que efbivamente calivenstm no esercicio ias xuas funções, saio as
cms eos digeitadores que Parem o iengiamenio da prochução.
Art 8, Sex exiimuta
EM pasiota de am
o que 0 DIgAMento de que tma o ar 1º douta Jei mu das na
ANOS a Uieeponen de invenbmentos 6 pagamentus se grrtificações previstos nessa lei,
ficando condictzmitos vc repasse dos recursos do Incentima Financeiro pelo Fundo
Bavlonal de Sabe NS! pura 1 Município de Sarmara
Art. 8º Bola Nei era em sigor na dia do sua publicação
PREFERLURA MUNICIPAL DE SANTANA, est (2 de Junho de 2036
E
ORIRNEY DA CONC
Prefeito Municipal
ESTADO DO AMAP,
APÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LES NR 1330/2020 -- PMS DE 62 DE JUNHO DE 2820
ENSTITUL NO MENICÍPIO DE SANTANA 4
CONCESSÃO DO INCENTIVO VINANCEIRO
DENOMINADO POA-VR E DÁ QUTRAS
t PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MENICIPAL DE SANTANA, faço saber que n Câm Municipal
*PROVOU e vu SANCIONC à seguinte Lei
Arte RO ha es Men e Santana Jugamento de Jncontiro financeiro,
aminado, Picegranve ho tpuslificação dax Ações de Vigilância cm Smide - PQA-VS
desânudo pera os Profissionais Agentes de Combate am Enderaias (ACE)
Art 27 O recursos destinados pera + comessão do imcemiso verko repassados
arualneênie para u Municígio pelo Misiwério da Smude, e Jeveção ver ublizado pers
pammeato a tituis ce peificação aos ecevidores n imvemimentos na saúde.
Parágrafo Único: Sá Dad pisos recobiroento da gratificação prevista no copur desce
uetigo, ct sereador Auunte de Combate ma Endemias (SET), que etisivamanto entiveror
mo exercicio das mus funções é 04 Digitadores responsáveis pelo lançamento da
poco nu sástema
Art. Fica ssupuíndo que O pagamento de que trata o ert 1º desta lei no dará os
ubtizim gacosia do avo.
Parágenfo Gnivys O umeudivos mes dimmmibilizado cr 8a para pogarirendo ve grep
a titulo de pomilionção o 20% será pam invostimento na sado, Des 80% disponibilizado
para ox servidores, mera ratesção de sentido com os indicadaras da dessenpanho.
Art 4º Ag dessesas de nventimwatos é gogtmentos de grabficaçiãos pmevistos mosto lui,
Cento conficiodados wo cegasse dos recursos de Incontivo Pancwiro pole Fundo
Deacomal chi Saindo CEMS) gunsa so Iduusicapiss de Sanitária.
Art 8º Fapx dei entes em vigor aa data de sum publicação
PREFESTURA SEUNICTPAL DE SANTANA, em 02 de jusho de 2020
Pa
UFIRNEY DA COM
Prefeito Mumicipal
Avenida Santana 9 2913 Paraiso
SRGDE-G sanipmajhos
Froit qaligemmmanantanagerr ral com
EDITAL Nº 016/2020/PSS/SEMSA/PMS
RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO 005 CANDIDATOS DO CADASTRO
DE RESERVA E RECONVOCADOS DA CHAMADA PÚBLICA
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, usando dias atri lho sãe
conferidas pelo Decreto Municipal nº C01/2020-- PMS, bem como porto fito
PMS, que dispõe s05/6 a delegação de competéncia a todos q» secretários muticimais ro ue
Conceme nes atos de guatão do Município: de Santara, em consonância com 6 ellsposto so
artigo 15 die Lel Cormelementor nº 007/2085 --PMS, nos artigos 42, 49,87 4 60 Ka Le: Orpónica
da Município ele Santana + no disposto ro iriigo 24, Isciso 1) da Let Fenaral nº 8,745, de 9 e
tlezembro de 1993 ema Lei nv 1.237 de 27 de fevergivu ne 2029;€
% CONSIDERANDO, d Editai nº 002/2020 -- SEMSA/PMS, de abertura do Process:
Selerivo Smpltficado, sara inscrições visando exclusivamente à contratação temporário ou
profissien ais de saúde pars a Secretaria Municipal de Saúria/SEMSA,
CONSIDERANDO, 0 Edital nt 14/2020 — SEMSAYPIAS Go resultado definitiva de
toniratução dos candidatos imegrantes da formação da cadasra de reserva da Chama
Pública de Pracesso Seletivo Simplificado nº DO1/7020/5€MSA/PS; é À
CONSIDERANDO, ainda, à Edital nº 915/2020 — SEMSA/PMS de convocação des
candidatos integrantes da farmação do cadastro de Feserva, leon como da reconvocarão dos
pp bah aros vs para A função do cargo de serviços porais da Processo Saleçivo
ea ma item 3,1 do Edutal de
nl Fenia Edital de abertura, ax: tocante 05 requisitos Srisicas
RESOLVE:
Termbr Público o RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO dos candicatos
integrantes ds formação da cadastro de reserva o dos candigintos ausentes rocormacades pars
à função da corgo de surviços gerais da Chamada Pública de Procussa Seletivo implicar nº
Sonstantes ao Anexo Único dmssa Estital, Com à faolidade do stage ng
enftentomenta à calamitiade de saude pública e estagio de emergência cin cecaríncia cr
proa humana polo novo cotonavirus [COVID:19), de wcorido as normas Imsttuíias neste
Palácio Vica-Prebeito Mosaliru de átguiro Corea,
sorte o Poder Executivo Municinal, Gabinata da Setratárta Muniopal da Saúdo
Soutana. 2 de junho de 2070.
Tese epi
Rm
deerens
Ae
MAIRA RASESAENTO DE CARVALHO
Secretária Municipal de Sica
Dcreto of 00LPRN/GAB/PMS.
EDITAL Nº 016/2020/P55/SEMSA/PMS
RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO
DE RESERVA E RECONVOCADOS DA CHAMADA PÚBLICA
Antão Unico
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
EDITAL Nº 016/2020/P53/5EMSA/PIAS
RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO
DE RESERVA E RECONVOCADOS DA CHAMADA PÚBLICA
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE NIVEL MÉDIO é TÉCNICO
E
MAÇA PASCÓRALHITO DU Cn jevat
Secretária Muniopni de Saúdo.
Decreto nº 091/30 Gana.