ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº /2024-CMS
Da COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto Lei nº 14/2024-
PMS que Dá nova redação aos art. 4º, 5º
e Rº a revoga o art. 8º da Lei nº 1430 de 31
de outubro de 2022, que dispõe sobre
incentivo variável de gratificação por
desempenho, decorrente da atuação
junto ao programa previne Brasil e dá
outras providências.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legisiativo, Projeto de Lei nº 14/2024-PMIS, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por objetivo dar nova redação aos art. 4º, 5º e 6º e
revoga o art. 8º da Lei nº 1439 de 31 de outubro de 2022, que dispõe sobre incentivo
variável de gratificação por desempenho, decorrente da atuação junto ao programa
previne Brasil.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, acompanhada com justificativa de
incentivar a atuação dos profissionais, fortalecendo as equipes com melhores
condições para que aicancem as metas e resuitados para a promoção da saúde em
cumprimento às diretrizes do SUS.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do $ 1º do
art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional. leaal. jurídico.
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso | do $ 1º do art. 40 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação aspectos constitucional, legal, juridico, da tecnica legislativa e
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de
suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos
previstos neste Regimento.
Assim, o Projeto de Lei nº14/2024 - PMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada
pelo Executivo preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais
acerca da competência do poder legislativo municipal
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização
do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomo, nos termos da desta Constituição”. O termo “autonomia politica”, sob o
ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes
federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo
próprio.
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência
concorrente, tem-se que estes têm a atribuição constitucional de legislar sobre
assuntos de interesse local, à luz do art. 30, incisos |, da CF, vejamos:
Constituição Federal |
Art. 30. compete aos municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
É]
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
[..]
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
(.:)
Art. 6º. Ao Municipio compete suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar
interesse.
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo
que eie não fosse o único interessado, desde que seja o principai. É a sua
predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de,
interesse local.
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Considerando que a medida por meio do Projeto de Lei se insere
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, não
usurpando matéria de competência legislativa da União (art. 24, | CF), sem quaisquer
violações ao conteúdo material da Constituição Estadual e/ou da Constituição Federal.
A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da
autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência
de normas federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no
rol das competências da União e dos Estado (art 22 e 25 da CF) não consta qualquer
proibição nesse sentido, prevalecendo a autonomia municipal.
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício
de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices
constitucionais ou legais, uma vez que as alterações dispostas no Projeto de Lei se
coaduna com as normas vigentes.
Considerando que não foram identificados vícios de juridicidade ou de
constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão
ou na matéria, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei,
quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise
É o parecer.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO - PODEMOS
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VEREADORA DIANA CASTELO - PODEMOS
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES - AVANTE
RELATOR
VEREADOR LUiZ OTÁVIO — CIDADANIA
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 14/2024 — PMS na Integralidade.
Santana-AP, 15 de abril de 2024.
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