br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 9/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7250

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-04-25 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-04-23 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-26T09:53:13.258868-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 40

ESTADO DO papa
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº21/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VERE
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santâna c/c o
art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº /2024 — PMS, que “Dispõe sobre a alteração na estrutura
organizacional e administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS instituída
pela Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei
Complementar, o qual “Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional e
administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS instituída pela Lei
Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providências”, para que
o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A intenção do Projeto de Lei é adequar a estrutura organizacional e
administrativa da Guarda Civil Municipal, a fim de reduzir o quantitativo de cargos
comissionados e funções gratificadas, sem contudo comprometer o funcionamento
eficaz do referido Órgão, bem como redução dos cargos efetivos, a fim de que se tenha
um quadro funcional condizente com a realidade orçamentário financeira do Município,
de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da Administração Pública
consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Princípio da Eficiência.
Cumpre esclarecer, que a iniciativa para criar cargos é exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, nos termos do art. 27, da Lei Orgânica do Município, bem como art. 61,
II, “a” da Constituição Federal por simetria.
Art. 27 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
| — criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou
funções públicas, na administração direta, autárquica, além de
fundações, ou aumento de suas remunerações;
Il — servidores públicos, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, empregos ou funções, estabilidade e aposentadoria;
Página 1
N PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
o
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/CFE2-542B-CEGE-6B7B e informe o código CFE2-542B-CEGE-6B7B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
HI — criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos
da administração pública;
IV — matéria orçamentária e a que autoriza abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
V — guarda municipal.
Destarte, a presente proposta visa melhorar a estrutura administrativa
municipal, especialmente da Guarda Civil Municipal de Santana, remanejando setores e
suprimindo cargos, obtendo uma estrutura que prima pela economicidade, sem, contudo,
perder a eficiência e qualidade na prestação do serviço público.
Deste modo, a alteração na estrutura administrativa aumentará a qualidade
de serviço e criará condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das
atividades da Administração Municipal, contudo, sem implicar qualquer aumento de
despesa com pessoal, conforme demonstram os estudos de impacto financeiro e
orçamentário em anexo.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia
com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera
a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência
(urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 18 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/CFE2-542B-CE6E-6B7B e informe o código CFE2-542B-CE6E-6B7B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 18 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS
INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA aprova e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º A estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana
compreende a seguinte organização em níveis de decisão:
|- Órgãos de Direção Geral
1. Inspetoria Geral;
1.1. Inspetor Geral;
2. Subinspetoria Geral;
2.1. Subinspetor Geral;
3. Inspetoria da Guarda Patrimonial e Ambiental;
3.1. Comandante;
Il- Órgão de Assessoramento
1. Gabinete Geral;
1.1. Chefe de Gabinete;
2. Assessorias Especializadas
2.1. Assessoria Jurídica;
2. 2. Assessoria de Comunicação Social;
2.3. Assessoria Técnica.
Ill — Órgãos de Execução - Coordenadoria de Administração e Finanças
1. Coordenadoria de Administração e Finanças;
1.1. Coordenador de Administração e Finanças;
2. Departamento Administrativo e Financeiro;
2.1. Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;
Página 3
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/CFE2-542B-CEGE-6B7B e informe o código CFE2-542B-CE6E-6B7B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
2.2. Assessor Técnico |.
3. Departamento de Recursos Humanos;
3.1 - Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
IV — Órgãos de Execução Especial - Gabinete de Segurança Institucional
1. Gabinete de Segurança Institucional;
1.1. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional — GSI — Poder Executivo;
1.2. Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional — GSI — Poder
Executivo
V-— Órgãos de Execução — Coordenadoria de Defesa Social
1. Coordenadoria de Defesa Social;
1.1. Coordenador de Defesa Social;
2. Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento de Dados
Estatísticos;
2.1. Chefe do Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento de
Dados Estatísticos;
3. Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino e Instrução;
3.1. Chefe do Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino e
Instrução.
8 5º O organograma institucional da Guarda Civil Municipal de Santana consta no
Anexo |, os quantitativos dos cargos ora criados de provimento em comissão e
funções gratificadas, assim como o quantitativo de cargos de provimento efetivo
são os constantes nos Anexos Il e Ill da presente Lei, respectivamente.
$ 6º O provimento dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas elencados
neste artigo se dará por livre escolha e nomeação do chefe do Poder Executivo
Municipal.”
Art. 2º O Caput do art. 9º da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os cargos de provimento em comissão de Inspetor Geral e Subinspetor
Geral, nos quatro primeiros anos de funcionamento da guarda, poderão ser
ocupados por profissionais estranhos a seu quadro, preferencialmente com
experiência ou formação na área de segurança pública ou defesa social, de livre
escolha e nomeação pelo Chefe do poder Executivo Municipal, nos termos do
81º do art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
Página 4
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/CFE2-542B-CEGE-6B7B e informe o código CFE2-542B-CEGE-6B7B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
5
ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O art. 18 da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18 Para fim de composição inicial do quadro de pessoal efetivo da
Guarda Civil Municipal de Santana serão abertas 100 (cem) vagas para o
cargo de Nível Médio de Guarda Civil Municipal Classe Ill a serem providas,
de forma gradativa, mediante concurso público com previsão de cadastro
reserva, em decorrência da implantação orgânica e setorial da instituição, em
quantitativo necessário para execução dos serviços administrativos e
operacionais indispensáveis ao seu funcionamento.”
Art. 4º O art. 23 da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 23 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento do Município de Santana, suplementadas até
o limite necessário, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e
respeitado o limite previsto no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº
101/2000.”
Art. 5º Os Anexos |, Ile Ill da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022,
passam a vigorar na forma dos Anexos |, Il e III, desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 18 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 5
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/CFE2-542B-CEGE-6B7B e informe o código CFE2-542B-CEGE-6B7B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
[=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 18 DE ABRIL DE 2024.
a) ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA
DIREÇÃO GERAL
ASSESSORAMENTO EXECUÇÃO ESPECIAL
COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
COORDENADORIA DE
DEFESA SOCIAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/CFE2-542B-CE6E-6B7B e informe o código CFE2-542B-CEGE-6B7B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 6
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
b) ORGANOGRAMA VERTICAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA
DIREÇÃO GERAL
= Ú
INSPETORIA DA GUARDA
ASSESSORAMENTO EXECUÇÃO ESPECIAL
ASSESSORIAS GABINETE DE SEGURANÇA
GABINETE GERAL ESPECIALIZADAS INSTITUCIONAL
COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DEFESA SOCIAL
DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA, DEPARTAMENTO DE RESERT A,
DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE ARMAMENTO, MUNIÇÃO, ENSINO E
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/CFE2-542B-CEGE-GB7B e informe o código CFE2-542B-CE6E-6B7B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 7
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ; DE 18 DE ABRIL DE 2024.
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
a) Direção Geral:
Inspetor Geral
Subinspetoria Geral Subinspetor Geral DAS-6
Inspetoria da Guarda
b) Assessoramento:
Denominação Quantidade | Representação
Gabinete Geral
ete de
Assessorias
DAS-5
Especializadas
Assessor de
Comunicação Social 01 DAS-4
c) Coordenadoria Administrativa e Financeira:
Quantidade
Coordenadoria de eporden dar de | ones |
ini ão e Fi 01 DAS-5
Administração e Finanças ia
Chefe do Departamento
Administrativo e Financeiro 01 DAS-4
Departamento Administrativo
a a Assessor Tecnico | 02 DAS-3 |
01
Chefe do Departamento de
Recursos Humanos.
Departamento de Recursos
Humanos
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERRkIRA-DA
Página 8
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/CFE2-542B-CEGE-6B7B e informe o código CFE2-542B-CEGE-GB7B
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Orgão de Execução: Gabinete de Segurança Institucional:
Quantidade [Representação |
Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional — GSI — Poder DAS-6
Executivo
Subchefe do Gabinete de
Segurança Institucional — GSI —
Poder Executivo
Gabinete de Segurança
Institucional
e) Órgão de Execução Especial - Coordenadoria de Defesa Social:
EN ESE ;
Coordenador de Defesa Social
Coordenadoria de
| ns | 5
Defesa Social
Departamento de Chefe do Departamento de
Inteligência, Logística e Inteligência, Logística e DAS-4
Gerenciamento de Dados | Gerenciamento de Dados Estatísticos ;
Estatísticos
Departamento de Chefe do Departamento de Reserva,
Reserva, Armamento, Armamento, Munição, Ensino e 01 DAS-4 !
Munição, Ensino e Instrução Ee
Instrução ú
a
q
gy
A
q
ui
u
9
E)
g
8
E
õ
2z
8
=
a
o
PE)
8
=)
Do]
E
E]
E
5
2
in
8
g
É
o
2
ê
8
A
E
B
T
Ss
q
»
g
S
o
E)
s
B
KR]
s
s
=
E)
g
a]
E]
o
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 9
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 18 DE ABRIL DE 2024.
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Guarda Civil Municipal de Santana
Inspetor Chefe Classe |
Total
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/CFE2-542B-CEGE-6B7B e informe o código CFE2-542B-CEGE-6B7B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 10
o
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CFE2-542B-CEGE-6B7B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 18/04/2024 12:41:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/CFE2-542B-CEG6E-6B7B
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SANTANA - GCMS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA, doravante abreviada
pela sigla “GCMS”, com fundamento no & 8º do Art. 144 da constituição Federal, Lei
Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, bem como os arts. 76 a 78 da Lei orgânica
do Município de Santana e no Art. 17 da Constituição do Estado do Amapá, constituída
como instituição pública integrante da Administração Municipal Direta, de caráter
permanente e regular, de natureza civil, uniformizada e armada conforme dispuser a
lei, organizada em carreira única com base nos princípios da hierarquia e disciplina,
com subordinação direta ao Chefe do Executivo Municipal de Santana.
81º A Guarda Civil Municipal de Santana é regida por estatuto próprio, normas
especificas e regulamentos internos e pelas normas gerais previstas na Lei Federal nº
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), submetendo seus servidores a
formação e treinamentos específicos às suas finalidades.
82º A Guarda Civil Municipal de Santana contará com estrutura hierárquica, plano de
carreira, jornada de trabalho, direitos e vantagens inerentes ao exercício dos cargos
efetivos de carreira, definidos e regulamentados em estatuto próprio e em normas
complementares internas.
83º As atribuições discricionárias da Guarda Civil Municipal de Santana são exercidas
por servidores efetivos de carreira, sob a classificação 517215 — CBO, considerados
para todos os fins como Agentes de Segurança Pública no âmbito municipal, investidos
com Poder de Polícia no limite de suas competências e jurisdição.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
Das Atribuições Constitucionais e Subsidiárias
Art. 2º São atribuições constitucionais da Guarda Civil Municipal de Santana:
ro Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
| — Atuar na proteção permanente, pela presença e vigilância, dos bens e instalações
de domínio público de uso comum e os de uso especial incluídos como patrimônio
público, ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, prevenindo, inibindo
e coibindo, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra o
patrimônio público.
Il — Garantir, pela proteção, o regular funcionamento dos serviços públicos ofertados
pelo Município.
Art. 3º São atribuições secundárias da Guarda Civil Municipais de Santana, além das
previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos
órgãos federais e estaduais:
| - A execução de policiamento administrativo preventivo, ostensivo, uniformizado e
armado, pelos meios disponiveis, na proteção e defesa da coletividade, promovendo a
preservação da ordem pública e social dentro dos preceitos legais, assegurando o
direito de uso e desfruto dos espaços públicos pela sociedade;
H — Atuar como órgão correspondente na organização, direção, fiscalização e controle
do tráfego de veiculos, assim compreendidas atividades relacionadas com a operação
de trânsito no território do Município, exercendo as competências que lhes forem
conferidas, nos termos do que disciplina o Código de Trânsito Brasileiro;
HI — atuar no apoio aos órgãos municipais, estaduais e federais:
a) na defesa, proteção e conservação do meio ambiente no município de Santana e
seus distritos;
b) na proteção à criança e ao adolescente no Municipio;
c) nos casos que requeiram reintegração de posse e/ou desocupação de terrenos
públicos;
d) na segurança de eventos com caráter e interesse público que tenha menor ou maior
incidência de frequentadores;
e) nos serviços de turismo e assistência a turistas nacionais e estrangeiros.
IV - Atuar em situações de crise, agindo no Controle de Distúrbios Civis ou missões
que necessitem do emprego de unidades especializadas com utilização de armamento
e equipamento específico;
V - Integrar-se aos demais órgãos municipais, estaduais e federais no exercício do
poder de polícia administrativa, promovendo ações preventivas e fiscalizatórias
relativas ao cumprimento das legislações normativas, sanitárias, de posturas e
ordenamento urbano;
Vt — Promover segurança pública baseada nos principios de polícia comunitária
desenvolvendo ações de prevenção primária à violência e criminalidade, com
Te ? Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
planejamento integrado aos demais órgãos de segurança pública, e com o
envolvimento da comunidade na busca compartilhada de soluções para os problemas
apresentados;
VII - Desenvolver programas sociais e atividades de caráter sócio educativo, de forma
isolada ou mediante parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais,
comprometendo-se com a evolução social da comunidade;
VIII - Apoiar as atividades de Defesa Civil do Município, podendo criar unidade
administrativa voltada ao desenvolvimento de ações preventivas destinadas a evitar ou
minimizar os danos ocasionados por sinistros e/ou calamidades públicas, prestando
assistência às vítimas;
IX — Proceder por meio de suas unidades operacionais, na supervisão e fiscalização
das atividades de segurança patrimonial executada por servidores municipais de outras
secretarias no âmbito do Município de Santana;
X - Apurar, nos termos da lei, as infrações disciplinares de seus servidores nos limites
de sua competência;
XI — Atuar em parceria com órgãos da União, do Estado e dos Municípios vizinhos, por
meio da celebração de convênios ou consórcios, com vista à implementação de ações
integradas no combate a violência e a criminalidade.
Parágrafo único. No exercício de suas competências a Guarda Civil Municipal de
Santana poderá, mediante consórcio público, colaborar ou atuar conjuntamente com os
órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou de congêneres de Municípios
limítrofes ou que ainda não tenham constituídos suas Guardas Municipais.
CAPÍTULO Il
Do Limite Jurisdicional
Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Santana exerce jurisdição em toda a extensão do
território do Município de Santana e seus distritos, com prestação de serviço público de
caráter essencial para o cumprimento às legislações vigentes, assegurando o exercício
dos poderes constituídos no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Santana executará ações de caráter
ostensivo e principalmente preventivo em observância aos princípios mínimos de
atuação estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais).
comi Página 3
E ecrã
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Ill
Da Característica Institucional
Art. 5º A Guarda Civil Municipal de Santana constitui-se com as características
seguintes:
|- Administração em níveis de decisão;
Il — Status de secretaria municipal;
ll - Adoção de sistemas organizacionais próprios de âmbito administrativo e
operacional;
IV — Estrutura de cargos públicos de provimento efetivo e/ou em comissão;
V — Organização hierárquica de pessoal;
VI — Organização de ensino e instrução;
VII - Regime disciplinar próprio;
VIll - Uso de armamentos e equipamentos de defesa;
IX - Prestação de serviço diuturno, em regime de escala por revezamento em turno de
serviço ordinário;
X - Controle de férias por percentuais de categorias.
Parágrafo único. Em face das características de sua organização, a Guarda Civil
Municipal de Santana expedirá normas regulamentares específicas, atos
administrativos e operacionais típicos com denominações técnicas apropriadas e
instrumentos oficiais imprescindíveis para a supervisão e controle de suas ações e de
seus integrantes.
Art. 6º A Guarda Civil Municipal de Santana contará com sistema próprio de
correspondência e registros de seus atos, bem como dos atos de seus servidores, com
publicidade periódica em Boletim Geral - BG/GCMS agregando assuntos gerais de:
Serviços Diários; de Instrução; de Assuntos administrativos e de Disciplina.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura Hierárquica e Administrativa
Art. 7º A Guarda Civil Municipal de Santana é dotada de estrutura hierárquica própria
composta por classes funcionais em níveis que integram o conjunto de
graduações/cargos públicos de provimento efetivo da carreira de guarda civil municipal
conforme disposto no Estatuto dos Servidores de Carreira da Guarda Civil Municipal de
Santana.
TA Página 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º A estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana compreende a
seguinte organização em níveis de decisão:
1- Órgãos de Direção Geral
1. Inspetoria Geral;
1.1. Inspetor Geral;
2. Subinspetoria Geral;
2.1. Subinspetor Geral;
3. Inspetoria de Trânsito;
3.1. Comandante;
4. Inspetoria da Guarda Patrimonial;
4.1. Comandante;
5. Inspetoria Ambiental;
5.1. Comandante.
Il- Órgão de Controle Institucional
1. Corregedoria Disciplinar;
1.1.Corregedor;
2. Ouvidoria;
2.1. Ouvidor.
Hll - Órgão de Assessoramento
1. Gabinete Geral;
1.1.Chefe de Gabinete;
2. Assessorias Especializadas
2.1. Assessoria Jurídica;
2. 2. Assessoria de Comunicação Social;
2.3. Assessoria Técnica.
IV - Órgão de Execução Especial
1. Gabinete de Segurança Institucional
1.1. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI / Poder
Executivo.
1.2. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional GSI / Poder
Legislativo.
2. Gabinete de Gerenciamento de Crise;
2.1. Chefe do Gabinete de Gerenciamento de Crise.
V- Órgãos de Execução — Coordenadoria Administrativa e Financeira
1. Coordenadoria de Administração e Finanças;
1.1. Coordenador de Administração e Finanças;
Página 5
Desen
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
2. Departamento Financeiro;
2,1.Chefe do Departamento Financeiro;
2.2. Assessor Técnico 1.
3. Departamento de Patrimônio e Transportes;
3.1 — Chefe do Departamento de Patrimônio e Transportes.
Vi - Órgãos de Execução — Coordenadoria de Recursos Humanos
1. Coordenadoria de Recursos Humanos;
1.1 - Coordenador de Recursos Humanos;
2. Departamento de Recursos Humanos;
2.1- Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
2.2 - Chefe do Departamento de Folha de Pagamento;
VIl- Órgãos de Execução — Coordenadoria de Defesa Social
1. Coordenadoria de Defesa Social;
1.1.Coordenador de Defesa Social;
2. Departamento de Logística Operacional;
2.1.Chefe do Departamento de Logistica Operacional;
3. Departamento de Inteligência e Gerenciamento de Dados Estatísticos;
3.1.Chefe do Departamento de Inteligência e Gerenciamento de Dados
Estatísticos;
4. Departamento de Reserva de Armamento e Munição;
4.1.Chefe do Departamento de Reserva e Munição;
5. Departamento de Ensino e Instrução;
5.1.Chefe do Departamento de Ensino e Instrução.
$ 1º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes ao
funcionamento dos órgãos e unidades setoriais constantes do artigo, serão
disciplinadas em Regimento Interno dispondo sobre a Organização Básica da Guarda
Civil Municipal de Santana, em conformidade com as disposições contidas na Lei
Federal 13.022/14.
g 2º Os órgãos e unidades de Execuções Administrativas responsáveis pelo
desenvolvimento da atividade meio e os de Execuções Operacionais responsáveis pelo
desenvolvimento da atividade fim, vinculam-se aos sistemas estruturantes dos demais
órgãos de escala superior.
8 3º Para efeito, os órgãos e suas respectivas unidades setoriais vinculadas serão
ativadas gradativamente e setorialmente de acordo com a necessidade administrativa e
operacional da Instituição, pelas condições favoráveis de estruturação física,
disponibilidade orçamentária e de efetivo para ativação das mesmas.
Página 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º O Poder Executivo Municipal poderá ceder servidores da Guarda Civil Municipal
para integrar o Gabinete de Segurança Institucional - GSl/Poder Legislativo Municipal,
responsável em atuar na segurança dos serviços desenvolvidos na sede da Câmara
Municipal de Vereadores e na segurança pessoal do(a) Presidente da Casa.
& 5º O organograma institucional da Guarda Civil Municipal de Santana consta no
Anexo | e as especificações de composição dos cargos de provimento em comissão e
de funções gratificadas em seus respectivos padrões de remuneração, constam no
Anexo Il desta Lei.
Art. 9º Os cargos de provimento em comissão de Inspetor Geral e Subinspetor Geral,
nos quatro primeiros anos de funcionamento da guarda, poderão ser ocupados por
profissionais estranhos a seu quadro, preferencialmente com experiência ou formação
na área de segurança ou defesa social, de livre escolha do Chefe do poder Executivo
Municipal, nos termos do $1º do art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014 — Estatuto
Geral das Guardas Municipais, enquanto os demais cargos de provimento em
comissão são privativos de servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Santana.
8 1º Cargo Público de provimento em comissão é aquele criado por lei, com investidura
mediante ato de nomeação por decreto, provido em caráter temporário (ad nutum), com
denominação e remuneração própria, ao qual correspondem atribuições e encargos
especificos atribuídos ao servidor que o exerça.
& 2º Os cargos comissionados na condição de que trata o caput do artigo, quando de
seus provimentos, devem obedecer à precedência de antiguidade hierárquica entre as
graduações, excetuando-se os de natureza especial por seu caráter técnico e
especificidade funcional, admitindo a ocupação por pessoal que não pertençam ao
quadro efetivo da Instituição, sendo vedado o exercício por servidor efetivo por se
configurar desvio de função.
$ 3º O regime disciplinar da Guarda Civil Municipal de Santana passa a ser regulado no
Código de Ética e Disciplina da instituição versando sobre as regras de conduta ética
profissional de seus servidores e os procedimentos administrativos disciplinares
aplicáveis na apuração de responsabilidades concernentes à matéria.
$ 4º O regime disciplinar aplica-se a todos os servidores da Guarda Civil Municipal de
Santana, incluindo os servidores investidos em cargos comissionados de natureza
técnica, quando houver.
CAPÍTULO V
Do Regime Especial de Trabalho
Art. 10. Aplica-se o Regime Especial de Trabalho ao servidor efetivo de carreira da
Guarda Civil Municipal de Santana, em razão dos serviços de defesa social prestados
em âmbito municipal que se caracteriza:
Página 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
| — Prestação de serviços em condições precárias de segurança em horários
irregulares, diferenciados dos demais servidores municipais, sujeitos à plantões
diuturnos ordinários, missões e convocações extraordinárias para execução e/ou
continuidade dos serviços;
Il — Dedicação exclusiva pela proibição do exercício de qualquer atividade particular
remunerada, exceto as permitidas em lei;
HI - Atividade de risco que impõe desgaste físico e psicológico dentro e fora do serviço,
com probabilidade de vitimização com dano à integridade física do servidor no
exercício ou em razão de suas atribuições.
Parágrafo único. Os servidores da Guarda Civil Municipal pela sujeição do Regime
Especial de Trabalho terão jornadas de trabalho, direitos e vantagens específica
instituída no Estatuto afeto aos servidores da corporação.
CAPÍTULO VII
Da Qualificação Técnico Profissional
Art. 11. A Guarda Civil Municipal de Santana por meio de suas organizações
promoverá a qualificação técnico-profissional de seus servidores, instituindo as
diretrizes para o desenvolvimento de programas de treinamento por ensino e instrução
voltados para aprimoramento técnico e atualização do conhecimento, com a inovação
da prática metodológica a serem aplicadas nas ações de sua competência, buscando:
| - Desenvolver habilidade e valores necessários a excelência do exercício funcional;
ll - Obter pelo desempenho de seus integrantes os resultados desejados pela
Administração Municipal;
HI — Estimular o desenvolvimento funcional e a profissionalização da carreira de Guarda
Civil Municipal de Santana;
IV — Criar condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos seus servidores;
V — Aprimorar o caráter e o físico às exigências das atividades profissionais, dotando o
servidor de qualidades e aptidões indispensáveis às práticas do serviço;
VI — Familiarizar os integrantes da Corporação com os princípios de liderança e chefia;
VII - Integrar os objetivos individuais às finalidades da Instituição;
VIll - Formar instrutores, qualificando-os para ministrar ações de formação profissional
em âmbito institucional.
$ 1º Os programas de treinamentos poderão abranger a matriz curricular nacional para
formação em segurança pública.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
8 2º As atividades de ensino e instrução serão estabelecidas em programas de
treinamento que regulamentará as respectivas cargas horárias, grades curriculares e
demais disposições.
$ 3º A Guarda Civil Municipal de Santana poderá firmar convênios, demais parcerias ou
consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 12. Os programas de treinamento estabelecidos nas diretrizes de qualificação
técnico profissional terão sempre caráter, objetivos e práticos e, ministrados sempre
que possível pela Guarda Civil Municipal de Santana com a utilização de recursos
humanos próprios e na impossibilidade, por servidores com qualificação profissional de
outras instituições cedidos por meio de parceria ou por profissionais especializados por
meio de contratação.
$ 1º A Guarda Civil Municipal de Santana, visando a atualização do conhecimento,
deverá promover ou incentivar o encaminhamento de seus servidores a participarem do
aprimoramento técnico em cursos, congressos, seminários ou atividades correlatas, em
organizações especializadas, sediadas ou não no Município.
$ 2º Os servidores da Guarda Civil Municipal de Santana que exercerem funções de
chefia e comando desenvolverão atividades de orientação, aprimorando estudos e
discussão com a divulgação de normas e elementos técnicos de âmbito administrativo
e operacional na esfera de suas competências.
Art. 13. As atividades de instrução desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de
Santana visam o aprimoramento e a revitalização das técnicas aplicáveis no exercício
da função de Guarda Civil Municipal de Santana para que os conhecimentos adquiridos
nas atividades de ensino, sejam sempre atualizados como forma de:
| - Assegurar o máximo de atividade no campo operacional que sejam adaptadas às
exigências na aplicação do poder de polícia;
Il - Tornar eficiente o servidor às exigências das atribuições constitucionais e
subsidiárias;
HI - Permitir o pronto e eficaz emprego do efetivo operacional nas missões e
ocorrências diversas.
CAPÍTULO VIII
Do Uniforme de Uso Privativo
Art. 14. Os uniformes adotados pela Guarda Civil Municipal de Santana, com seus
distintivos, insígnias e emblemas, são de uso privativo e exclusivo de seus integrantes,
e representam a autoridade outorgada pelo município, no limite de suas competências,
com as prerrogativas que são inerentes a graduação que o servidor ocupar.
Página 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
8 1º O azul marinho é a cor padrão adotado para o uniforme de uso operacional
convencional e os considerados de uso não convencional terão especificações próprias
de cores e modelos conforme a área de atuação e emprego.
& 2º As prescrições sobre os uniformes de uso restrito da Guarda Civil Municipal de
Santana, bem como as disposições que regulam a posse, uso, modelo, descrições
gerais, peças complementares, brevês, divisas, insígnias, distintivos e condecorações,
constarão em norma regulamentar específica.
Art. 15. É garantido ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana, que esteja
devidamente uniformizado, a gratuidade da passagem cobrada nos transportes
coletivos urbanos, interurbanos e interdistritais de médio e grande porte.
CAPÍTULO IX
Do Efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana
Art. 16. O efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana será provido respeitando o
enquadramento percentual definido em relação a população do Municipio de Santana,
conforme determina o Artigo 7º da Lei Federal nº 13.022/2014 — Estatuto Geral das
Guardas Municipais, sendo as vagas preenchidas consoantes as necessidades do
serviço e a disponibilidade orçamentária do Município.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os casos omissos nesta legislação serão objetos de estudo do Poder
Executivo Municipal, instruídos por um Grupo de Trabalho que atuará nas deliberações
sobre o assunto e elaboração de disposições complementares.
$ 1º O Grupo de Trabalho será instituído por decreto do Prefeito Municipal, sendo
designados servidores e técnicos para sua composição, a critério da administração
municipal.
$ 2º Fica estabelecido prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
publicação da presente lei, para a conclusão das análises e apresentação das
propostas relativas à efetivação da Guarda Civil Municipal de Santana com os
encaminhamentos necessários.
Art. 18. Para fim de composição inicial do quadro de pessoal efetivo da Guarda Civil
Municipal de Santana serão abertas 200 (duzentas) vagas para o cargo de Nível Médio
de Guarda Civil Municipal Classe Ill a serem providas, de forma gradativa, mediante
concurso público com previsão de cadastro reserva, em decorrência da implantação
Página 10
ass
Zito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
orgânica e setorial da Instituição, em quantitativo necessário para execução dos
serviços administrativos e operacionais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 19. Os cargos comissionados e funções gratificadas que constam no Anexo Il
desta legislação serão providos em decorrência da necessidade de pessoal para o
funcionamento dos órgãos setoriais que por sua natureza e grau de importância exijam
justificada ativação.
Parágrafo único. As funções gratificadas constantes no Anexo Il desta lei estão
vinculadas aos padrões remuneratórios do Adicional de Função Gratificada em seus
respectivos níveis previstos no Estatuto dos Servidores de Carreira da Guarda Civil
Municipal, cujo provimento deve atender as condições de excepcionalidade de que
trata o art. 8º desta legislação.
Art. 20. A Prefeitura Municipal de Santana por meio de instrumento legal cabível junto
a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e demais empresas de telefonia,
com vista à implantação da linha telefônica de número 153 e da faixa exclusiva de
frequência de rádio à Guarda Civil Municipal de Santana.
Art. 21. Os símbolos institucionais da Guarda Civil Municipal de Santana, quais sejam,
o Brasão, a Bandeira e o Hino, serão objetos de concurso público, cujos critérios de
escolha e premiação serão previstos em edital específico, com edição e publicação à
critério da administração pública municipal.
Art. 22. Para manutenção de suas instalações, a Guarda Civil Municipal de Santana
poderá contratar, na forma da lei, firmas prestadoras de serviços gerais especializadas
para atender suas necessidades.
Art. 23. A execução das medidas previstas nesta lei fica subordinada à prévia
consignação no Orçamento Municipal, com previsão de suplementação das dotações
necessárias em decorrência da implantação da Guarda Civil Municipal de Santana.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 12 de dezembro de 2022.
- A Ea
SEBASTIÃO FERREI (DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA
Página 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 13
Silo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
QUANTITATIVO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
a) Direção Geral:
Denominação [ Cargo || Quantidade Representação | Adicional
Inspetoria Geral | inspetor Geral LT 01 Subsídio à
Subinspetoria Geral | e 20% do
Subinspetor | upa
nprada RR DAS - 6 do
| Inspetor
| | É Geral
[ Inspetoria de Trânsito Comandante É DAS -4 -
Inspetoria da Guarda
| Patrimonial Comandante 1 01 DAS - 4 -
Inspetoria Ambiental | Comandante 01 DAS - 4 - |
b) Controle Institucional:
Denominação [ Cargo Quantidade ] Representação | Adicional |
Corregedoria Corregedor
Disciplinar = Disciplinar o sina )
| Ouvidoria Ouvidor 01 DAS -6 -
- e) Assessoramento: , CAES
r Denominação Cargo Quantidade Representação | Adicional
: Chefe de
Gabinete Geral Gabinete 01 DAS - se a
Assessor Jurídico 01 DAS -5. cereal
Assessor de |
Assessorias Comunicação 01 DAS - 4 -
Especializadas Social sm dE
Assessor Técnico 04 DAS - 4
É ”
d) Execução Especial: É
Denominação Cargo Quantidade | Representação | Adicional
Tonete do Gabinete | |
de Segurança |
tina 01 | DAS - 5 -
Gabinete de Segurança | Institucional - GSI | |
Chefe do Gabinete
de Segurança | Ê | .
Institucional — GS! ai | Ro
L — Poder Legislativo | | E
A ; Chefe do Gabinete |
Gabinete de Gerenciamento de Ceronciamento 01 DAS - 5 | .
de Crise | de Crise |
(DUE Página 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
e) Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF:
Denominação Cargo | | Quantidade | Representação | Adicional
' pi " Coordenador de
ear anorTa de Administração Administração e 01 DAS - 5 .
E g Finanças |
; Chefe do I |
Departamento 01 DAS — 4 -
Departamento Financeiro | Financeiro lo |
| Assessor Técnico |
r . TChefe do pe
Departamento de Patrimônio e ' Departamento de
Transporte ' Patrimônio e
Transporte :
f) Coordenadoria de Recursos Humanos
Denominação | | | Cargo Quantidade | Representação | Adicional
é Coordenador de
| Prece de Recursos REcursõE 01 DAS - 5 y
É Humanos fis mia]
Chefe do
Departamento de
Recursos a aê its | ”
Departamento de Recursos | Humanos |
Humanos Chefe do |
Departamento de 01 DAS - 4
| Folha de k
| Pagamento me
9) Coordenadoria de Defesa Social
Denominação | Cargo | Quantidade | Representação | Adici
E Ea | onal
Coordenadoria de Defesa Social” |Coodenadorde” | q DAS -5
| E | Defesa Social E
| Chefe do r
| Departamento de Logística Departamento de 01 DAS —- 4
Operacional Logistica E
. Operacional NE, |
Chefe do |
, ' Departamento de
Gerenciamento de
| Dados Estatísticos |
Chefe do |
Departamento de Reserva de gia o] 01 AS = 8
Armamento e Munição E rmSeS tô É
Munição.
Chefe do
Departamento de Ensino e Instrução Departamento de 01 DAS - 4 ”
| Ensino e Instrução E:
Fá /8 sos Página 15
E mi
<=>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO lli
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Guarda Municipal
p—
| E Cargos Quantitativo
| Guarda Civil Municipal Classe II 200
Guarda Civil Municipal Classe Il -
Guarda Civil Municipal Classe | -
Subinspetor Classe Ill = E -
Subinspetor Classe ll -
Subinspetor Classe | -
Inspetor Classe Ill -
Inspetor Classe Il -
| Inspetor Chefe Classe | , -
Total 200
Página 16
EB SANTANA 1Doc
Memorando 6.509/2023
De: Carlos C. - SEMAD-SAGP
Para: SEMAD-CG - Chefia de Gabinete - A/C Ruti S.
Data: 13/04/2023 às 19:55:49
Setores envolvidos:
SEMAD-SAGP, SEMAD-CG
Minuta Projeto Lei da Guarda Civil Municipal
Prezada Senhora;
Conforme combinado com o Secretário de Administração, anexo alteração na Minuta do Projeto de Lei da Guarda
Civil Municipal com as devidas alterações solicitadas pela Sengov.
Observação:
a) Fica pendente o texto do artigo 3º que será analisado pela Procuradoria Jurídica (Dr. Israel) devido alteração
informando que os cargos de direção, e Gabinete de Segurança Institucional devem ser de natureza militar.
b) Houve mudança na Planilha de Impacto Financeiro devido alteração de DAS para os cargos:
|) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI - Poder Executivo - estava previsto DAS - 5, sendo alterado
para DAS - 6.
Il) Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI - Poder Executivo - estava previsto DAS - 4, sendo
alterado para DAS - 5.
Também está sendo estudado pela Procuradoria Jurídica, como tratar o período na função pelo militar quando da
aposentadoria. .
Atenciosamente;
Carlos Magno Souza Correa
Subsecretário de Gestão de Pessoas
Anexos:
Demonstrativo de Custo Guarda Municipal Final.pdf
Minuta de Projeto de Alteracao da Lei n 37 2022.DOC
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/5255-EA11-6A9F-4406 e informe o código 5255-EA11-GA9F-4406
Assinado por 1 pessoa: CARLOS MAGNO SOUZA CORREA
E
9
3
E)
z
8
E
a
o
2
90y7-46V9-L LVI-S9ZG OBipga o suuojui o 90Fh-46V9-| IVa-SSES/080EIyuOA q" wOS'90p| 'euejuesyj:sdy assooe 'seunjeuisse sep apepijea e seo!
VINHOO VZNOS ONDVIA SOTAVO :2ossad | 10
S2OSSI 9P OPISAL) Pp OTIgjaIDosqns
BaLIOD ESNOS ap ouBeIN sopro
OAReIISIuIpy Ouawejsedag a jedialuniA jato epseng orasueuis ojpeduuj
OALVELSININCY OLNINV LIVIO A TVAIDINDIN TAI VEIVAD VA OVÍVINVIdNI OLSND AQ OALLVALSNONTA
"EZ0Z Sp Odie ep gg 'dy-Burjues
VNVINVS 3 IVdIDINNW vanLiasada
VdVWNV Oq OavISsa
g
s
E
ê
o
5
Ê
>
e
8
o
E
3
E
s
E
H9A/JQ"WUOD"90P | "euejuesyj:sdpy assoge “
90yi-46V9-L LvI-9925 OBipgo o suuojui a 90+y-46V9-L LVI-SS2g/080801)
opeuissy
jod
VIBHOO VZNOS ONDVI SOTNVO :eossad | 1
SBOSSIJ 9P OPJSAL) ap OLpjo1oasqns
B9LIOD ESNOS 9 OUBLN Sojvo
96007956
jeditunia ja) epseng ep OJpenty olaaueuis ojoeduu
““TIVAIDINDI TIADD VANVAD va OVÍVINVIdWI OLSND AQ OAILVELSNONAA
'Ec0c SP Odie op ga 'ay-eurjues
VNVINVS 3 TVdIdINNA vanLiasaIdd
VdviWNv Oda Oavisa
g
o
o
5
Ig
s
g
2
z
3
E
E
Ê
&
é
E
Ê
E
g
E
o
a
Ê
8
3
j
é
&
Ê
É
E
Es]
EA
E
E
É
8
Ea
:
Ê
o
8
o
8
3
5
E
E
b
>
8
z
8
-]
E
a
o
”
8
8
8
o
>
+)
Li
[o
8.
E
>
fo)
<
õ
[eo]
o)
SN
Q
fo)
E)
E)
m
>
S2OSSAd 9P OPIS9L) AP OLPjoIDosqns
POLOS ESNOS Op OUBBIN SOLID)
o epueno ep oagensiuiwpy ouauwegsedag otsueuts oppeduu
“E20Z SP Odieui op ga 'dy-Buejues
VNVINVS Jd IVdidINNA VanNLiadaIda
VdViNV Oq OaVISa
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5255-EA11-6A9F-4406
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*? | CARLOS MAGNO SOUZA CORREA (CPF 208.XXX.XXX-25) em 13/04/2023 19:56:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/5255-EA1 1-6A9F-4406
io) PREFEITURA
=> SANTANA
Memorando 14- 6.509/2023
De: LeiaS.- SEMGOV-SAO
Para: SEMGOV-SPO - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - A/C Marlus C.
Data: 18/03/2024 às 12:03:02
Setores envolvidos:
SEMGOV, SEMAD, SEMGOV-SPO, SEMGOV-SAO-CO, SEMAD-SAGP, SEMAD-CG, SEMGOV-SAO
Minuta Projeto Lei da Guarda Civil Municipal
Prezado Subsecretário de Planejamento e Orçamento,
Retificando o reenvio do Estudo em PDF
Leia da Costa da Silva
Secretária Adjunta de Orçamento
Anexos:
Estudo de Impacto Orcamentario Financeiro da Guarda Civil Municipal 2024.pdf
1Doc
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/2687-7F5F-8CB3-5BOF e informe o código 2687-7F5F-8CB3-5BOF
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
É?
s
Prefeitura de
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário-Financeiro sobre a Implantação da Guarda Civil
Municipal.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme
preconiza no art. 19 do referido dispositivo legal.
Considerando a necessidade e tendo como base as informações encaminhadas pela
Secretaria Municipal Administração, por meio do memorando nº 6.509/2023, informamos
no quadro abaixo as despesas necessárias para implantação da estrutura.
CARACTERISTICAS DA DESPESA
QUANTI| VENCIMENT | VENCIMENTO | VALOR ANUAL
o
MASE TOTAL INSS PATRONAL | 13º SALÁRIO | FÉRIAS 1/3 | TOTAL ANUAL
SECRETÁRIO
| 8 | R$228000] R$ 1824000 [R$ 21888000] R$ 5350400] R$ 1824000] R$ 6080400 [R$ 256.704,00]
| DAS6 | 2 | R$548000] R$ 1056000 [R$ 13152000 R$ 3214533] R$ 1096000] R$ 365333] R$ 17828267]
Doo To T esesszmnfas acorsono] a$sacooo] as 1820000] a$ssarcono
Fonte: Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão/PMS.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
VALOR (R$)
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2024 2026
JANEIRO Do 74.013,33 74.013,33
FEVEREIRO o 74.013,33 74.013,33
MARÇO CT 74.013,33 74.013,33
Fonte: Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão/PMS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/2687-7F5F-8CB3-5BOF e informe o código 2687-7F5F-8CB3-5BOF
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
Prefeitura de
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
O quadro supra demonstra de quanto será a despesa continuada relativa à
implantaçãoda Guarda Civil Municipal a contar do pagamento da folha referente a
competência do mês de abril a dezembro de 2024, bem como nos exercícios de 2025 e
2026.
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 74.013,33 (setenta e
quatro mil, treze reais e trinta e três centavos) e anualmente à cifra de R$ 888.159,96
(oitocentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência somente a
partir do mês de abril, o valor total é de R$ 666.120,00 (Seiscentos e sessenta e dois
mil, cento e vinte reais).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à
Implementação da Guarda Civil Municipal, tal despesa será custeada pelas receitas que
compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo Município.
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação da
despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda
(SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias ao
aumento gradativo da receita. Desta forma, consoante a política fiscal que vem sendo
implementada no município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o
intuito de garantir o processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política
pública municipal, imperioso para o atendimento das determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
IMPACTO DA IMPLEMENTA ÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DA GUARDA
MUNICIPAL
2025
343.169.386,00
Cias
PERCENTUAL DA DESPESA DE
PESSOAL/RCL Das
co PA a
“DA GUARDA MUNICIPAL . 666.120,00 888.159,96
IMPACTO SOBRE A RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA 2) .
rorapormesvros | so | so | gm]
Fonte: FIORILLVDEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL/MÊS DE JANEIRO/2024
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com .br/verificacao/2687-7F5F-8CB3-5BOF e informe o código 2687-7F5F-8CB3-5BOF
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
de)
Prefeitura de
ANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA .
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
A estimativa da Receita Corrente Liquida para 2025 e 2026, é com base na projeção da
inflação que deverá ficar em 3,57% para os respetivos anos, conforme a Agência Brasil.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente a Implantação da
Guarda Civil Municipal é de 0,20% sobre a receita corrente Liquida desse exercício.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração
do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em
vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias." nos
termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar 101/2000.
Santana, 18 de março de 2024.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.bríverificacao/2687-7F5F-8CB3-5BOF e informe o código 2687-7F5F-8CB3-5BOF
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
E
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2687-7F5F-8CB3-5BOF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ud LEIA DA COSTA DA SILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 18/03/2024 12:03:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4? | MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 19/03/2024 11:35:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/2687-7F5F-8CB3-5BOF
PREFEITURA
SANTANA Doc
Memorando 19- 6.509/2023
De: Arienzo G. - SEMAD
Para: SEMGOV - Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão - A/C RUBENS C.
Data: 22/03/2024 às 17:31:14
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-SAO-CO, SEMAD-SAGP, SEMAD-CG,
SEMGOV-SAO
Minuta Projeto Lei da Guarda Civil Municipal
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, conforme solicitado no Despacho 16- 6.509/2023, segue a Declaração do
Ordenador de Despesa, conforme o art. 17 da LRF, nos termos do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000.
Atenciosamente,
ARIENZO LIMA GÓES
Secretário Municipal de Administração
Decreto 027/2021
Anexos:
Guarda Civil Municipal.pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/2E43-824B-8302-3B7A e informe o código 2E43-824B-8302-3B7A
Assinado por 1 pessoa: ARIENZO LIMA GOES
O|
nd)
&P Prefeitura de | Secretaria Municipal de
9 SANTANA | ADMINISTRAÇÃO
BIDADE MELHOR COM AcUDA DE TQUOS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, de acordo com o estudo de impacto financeiro elaborado por esta Secretaria Municipal
de Administração - SEMAD, em conformidade com Estudo de Impacto Orçamentário —
Financeiro, elaborado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEMGOV, em referência
ao Memorando 6.509/2023 — Minuta Projeto Lei da Guarda Civil Municipal, conforme o art. 17
da LRF, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e é compatível com o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Santana, 22 de março de 2024.
Prefeitura Municipalde Santana []
Palácio Vice-Prefeita Roselina Matos SE
Ay. Santana, nº 2913, bairro Paraiso
Sartana - AP | CEP 68.928-060 Fai
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/2E43-824B-8302-3B7A e informe o código 2E43-824B-8302-3B7A
Assinado por 1 pessoa: ARIENZO LIMA GOES
o
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2E43-824B-8302-3B7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? — ARIENZO LIMA GOES (CPF 680.XXX.XXX-04) em 22/03/2024 17:31:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1 doc.com.br/verificacao/2E43-824B-8302-3B7A

open original →