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AL DE SANTAMA
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ESTADO DO AMAPÁ PROTOCOLO Nº. Ze- | 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Z2
GABINETE DO PREFEITO Recebido em LL IM
MENSAGEM Nº 23/2024 -PMS| AJ
art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projetô de Lei
nº /2024 - PMS, que “Institui a Política Municipal de Educação Integral/da Rede
Municipal de Ensino de Santana e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Educação
Integral da Rede Municipal de Ensino de Santana e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei representa um passo essencial para o futuro
educacional da rede de ensino do Município de Santana, alinhando-se com os esforços
do governo federal, que por meio da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, está
investindo na Educação Integral em todo o país. Estamos diante de uma oportunidade
única de transformar o cenário educacional deste município implementando o que
preconiza a meta 6 do Plano Municipal de Educação de Santana, aprovado por meio da
Lein. 1.078, de 22 de junho de 2015.
Cumpre salientar que a Constituição Federal estabelece no artigo 30, inciso |, que
é competência privativa do poder executivo municipal legislar sobre assunto de interesse
local, e ao proporcionar um ambiente educativo em tempo integral, nosso município
investirá no futuro dos educandos.
Nesse sentido, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei
de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB), em seu artigo 1º traz uma definição
de educação que se pode considerar “integral”: “a educação abrange os processos
formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho,
nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da
sociedade civil e nas manifestações culturais”.
Os 88 1º e 2º do artigo supracitado estabelecem o âmbito de aplicação da LDB à
“educação escolar”, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em
instituições próprias, devendo estar vinculada “ao mundo do trabalho e à prática social”.
Ademais, o art. 2º da LDB, ecoando a Constituição Federal, estatui um triplo
objetivo para a educação nacional: o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
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para a cidadania e sua qualificação para o trabalho. A perspectiva de uma educação
integral, portanto, parece já estar plenamente contemplada na legislação, a partir de uma
definição mais ampla.
É importante também distinguir conceitualmente as expressões “educação
integral” e “educação em tempo integral”, pois a segunda tem maior abrangência. A
escola de tempo integral pode ser um dos bons caminhos para atingirmos a educação
integral, cujos objetivos visam a formação do aluno independente do tempo de
permanência, a qual o sistema público de ensino deve buscar.
A educação não deve ser apenas uma série de aulas, mas sim uma jornada
completa de aprendizado, explorando não apenas o currículo tradicional, mas também
atividades culturais, artísticas, esportivas e sociais. O Programa escola em tempo
integral de Santana é uma oportunidade para nossos educandos desenvolverem
habilidades de vida, cidadania e senso de comunidade.
Além disso, este Projeto de Lei visa criar um ambiente seguro e estimulante para
os estudantes, que não apenas aprendem, mas também se sentem inspirados a explorar
seus interesses e paixões. A infraestrutura adequada nas escolas é crucial para garantir
que os educandos tenham acesso a recursos e espaços que os motivem a buscar
conhecimento e desenvolver suas habilidades.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com
a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando
assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades,
salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação
regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 23 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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PROJETO DE LEI Nº » DE 23 DE ABRIL DE 2024.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[6] PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral - PMEI - da Rede
Municipal de Ensino de Santana nos termos previstos na Lei nº 14.640, de 31 de julho
de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e, a Portaria do Ministério
da Educação nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação
de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa
Escola em Tempo Integral e, com base na meta nº 6 do Plano Municipal de Educação-
PME.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como política
promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas,
intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e
crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da
escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal
dos estudantes da educação básica municipal e suas respectivas modalidades de
ensino.
Art. 2º - A educação integral do Município atenderá gradualmente as escolas da rede
municipal, assim aumentando progressivamente até atingir 50% das unidades escolares
ou mais, e proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem
oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, através de
atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico, e o
RCA-Referencial Curricular Amapaense alinhado à BNCC — Base Nacional Comum
Curricular.
Parágrafo único. Integrará também a educação integral, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais,
culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de
aprendizagem:
| - O Atendimento Educacional Especializado que deverá ser ofertado aos educandos
público alvo da Política Nacional de Educação Especial na perspectivada Educação
Inclusiva (alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação) que participam no contratumno de atividades
complementares no âmbito da Política Municipal de Educação Integral;
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Art. 3º Para os fins dessa lei, consideram-se atividades complementares no âmbito da
Política Municipal de Educação Integral, as atividades culturais, esportivas, artísticas,
científicas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos como alfabetização e letramento,
entre outras, desenvolvidas de forma presencial, dentro ou fora do ambiente educacional
escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do
currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de
Ensino de Santana:
| - Ampliar o tempo de permanência do aluno na escola ou sob sua responsabilidade,
assistindo-o, como ser integral;
Il - Garantir currículo escolar articulado coma Base Nacional Comum Curricular e sua
parte diversificada, considerando as diretrizes das Matrizes Curriculares da Rede
Municipal de Santana, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas
inovadoras;
HI — Intensificar as oportunidades de socialização na escola e fora dela;
IV — Fomentar a geração de conhecimento;
V - Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o
compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;
VI - Proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, a arte, a
literatura e à cultura, como potencializadores da construção de saberes e conhecimento.
VII - Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e
de reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas de ensino fundamental
da rede;
VIlI- Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no
componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da
alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Educação de Santana;
IX- Possibilitar aos alunos o reconhecimento e o desenvolvimento de suas
potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a
superação das dificuldades individuais e coletivas;
X - Promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no
processo educacional, contribuindo para a formação integral dos alunos e a construção
da cidadania;
X.l- Estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e
organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação
Integral.
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Art. 5º Os horários de funcionamento das escolas e a organização curricular da base
comum e da parte diversificada e a oferta das atividades complementares na Rede
Municipal de Ensino de Santana no âmbito da Política Municipal de Educação Integral,
deverão ser organizados observando os seguintes casos:
|- Dos horários de funcionamento:
a) horário de aula da base comum e da parte diversificada em um turno de aula e no
contraturno oferta de atividade complementares na própria escola ou em outro espaço
escolar e/ou em um espaço não-escolar.
b) horário dos apoios pedagógicos e Atendimento Educacional Especializado (alunos
encaminhados) no contraturno da oferta da escolarização regular.
c) A relação, carga horária e os horários dos programas e projetos especiais e das
atividades extracurriculares/atividades complementares serão definidos pela
Secretaria Municipal de Educação conforme circular ou portaria específica.
Il — Da organização curricular
a) Aorganização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas
modalidades de ensino incluem o currículo básico obrigatório conforme definido na
BNCC e no RCA, bem como, atividades que contribuem para o desenvolvimento e
formação integral do aluno, denominadas de atividades complementares.
Hll- Da carga horária
a) carga horária semanal da Educação Integral será composta das horas/aula da Base
Nacional Comum Curricular/RCA;
b) carga horária semanal da Educação em Tempo Integral será de 20 (vinte) horas
semanais, sendo composta pelas horas/aula da Base Nacional Comum
Curricular/RCA somadas com as 15 (quinze) horas/aula destinadas para as
atividades complementares.
Iv- Do quadro curricular
a) caberá a cada unidade escolar, conforme sua proposta pedagógica, a distribuição dos
componentes curriculares, especificados na Lei de Diretrizes e base da educação
Nacional — LDB, no RCA alinhado ao BNCC, Referencial curricular municipal e as
Instruções normativas da SEME e suas adequações;
b) ao compor o quadro curricular, a unidade escolar deverá prever as atividades
especificadas no Plano Municipal orientador que será elaborado e publicado pela
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Secretaria Municipal de Educação, devendo a escola adequar seus regimentos
internos e projeto político pedagógica ao contexto da educação integral.
Art. 6º Entende-se que, para fins de consideração de carga horária integral, os alunos
matriculados na unidade escolar, deverão cumprir um total mínimo de 7 (sete) horas
diárias e máximo de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com atendimento diário aos
estudantes, podendo funcionar de forma continua ou em jornada partida em dois turnos.
Art. 7º Entende-se por atividades complementares, as atividades culturais, esportivas,
artísticas, científicas ou tecnológicas, atendimento especializado aos alunos, com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação
e apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial, dentro ou fora da unidade
escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do
currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno,
conforme tipificado no Parágrafo único do Art. 2º desta Lei.
Art. 8º As atividades extracurriculares, complementares, projetos ou programas
educacionais devem ser previstas no Projeto Político Pedagógico das unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino de Santana-AP.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir instruções complementares
por meio de circulares e orientações, quando necessário.
Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
próprias da Secretária Municipal de Educação, mediante transferência de recursos
financeiros pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Cessando o repasse do Incentivo Financeiro Federal, o município fica
desobrigado de sua continuidade e custeio.
Art. 11. A regulamentação da presente Lei se dará por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e
validados por parecer do Conselho Municipal de Educação.
Art. 13. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 23 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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LEI Nº 1078 DE 22 DE JUNHO DE 2015 - PMS.
Aprova o Plano Municipal de Educação PME
para o período de 2015 a 2025 no âmbito do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do
art. 30º, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência
por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e amparado pela Lei 13005,
de 25 de junho de 2014 que cria o Plano Nacional de Educação - PNE as quais define as
seguintes diretrizes:
Art. 2º São diretrizes do PNE:
| - erradicação do analfabetismo;
W - universalização do atendimento escolar;
HI - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoç: humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
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VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades
de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e
à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias
específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o Censo Demográfico e os Censos
Nacionais da Educação Básica e Superior mais atualizado, disponível na data da publicação
desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas
com fins estatísticos de forma .a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações
de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
| - Ministério da Educação - MEC;
Il - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Santana;
HI - Conselho Municipal de Educação - CMES;
IV - Fórum Municipal de Educação - FME
& 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
| - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
Il - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
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8 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, através
do INEP (Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) publicará estudos para aferir a evolução
no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas
por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e
as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
S 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no
quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
8 4º O investimento público em educação a que se refere o inciso VI do art. 214
da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na
forma doart. 212 da Constituição Federale doart. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão
da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as
bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em
programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de
educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
S 5º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de
outros recursos previstos em lei, a(s) parcela(s) recebidas de verbas voluntária da União e
Estado, advindas da participação no resultado ou da compensação financeira pela
exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de
assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas)
conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo
Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei.
$1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput
deverá:
| - acompapkhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
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ll- promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as
conferências estadual e municipal;
$ 2º As Conferências Municipal de Educação realizar-se-ão com intervalo de
até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a
elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 7º A União, o Estado do Amapá e o Município de Santana atuarão em
regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias
objeto deste Plano.
$ 1º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
S 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
S$ 3º O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o
acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos previstos no art.
8”:
S$ 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais
e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades
socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e
informada a essa comunidade.
8 5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre
a União, o Estado e o Município.
& 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o respectivo
Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e
pactuação.
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8 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado
do Amapá dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da
educação.
Art. 8º O Município de Santana elaborou seu plano de educação, adequando
ao Plano Nacional, no qual deverá ser aprovado na forma desta lei, em consonância com as
diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, já aprovado pela Lei 13005, de 25 de
junho de 2014, respeitando o prazo de 1 (um) ano de sua aprovação.
$ 1º O Município de Santana estabelecerá no respectivo plano de educação
estratégias que:
| - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas
sociais, particularmente as culturais;
H - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade
cultural;
HI - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação
especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e
modalidades;
IV - promovam a articulação inter federativa na implementação das políticas
educacionais.
8 2º Os processos de elaboração e adequação do Plano de Educação do
Município, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de
representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 9º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de
atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for
o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
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orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os
respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado
pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá
fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação
das políticas públicas desse nível de ensino.
$ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a
cada 2 (dois) anos:
| - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as)
estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos
80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado
em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
Il - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o
perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão
do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os
recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
82º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como
o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores
mencionados no inciso | do 8 1º não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado,
de cada um deles.
$ 3º Os indicadores mencionados no 8 1º serão estimados por etapa,
estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade do município e em nível agregado
nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e
indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo
estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
& 4º Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do Ideb e dos indicadores
referidos no $ 1º.
$ 5º A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no
inciso | do 8 1º, poderá, ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de
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cooperação, com sistema de ensino do Município. Caso o sistema adote durante a vigência
do PME, a sua avaliação do rendimento escolar, este deverá assegurar a compatibilidade
metodológica entre esse sistema e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de
proficiência e ao calendário de aplicação.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o
Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Santana, sem prejuízo das
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a
vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para
o próximo decênio.
Art. 13. O Poder Público institui, em lei específica, contados 2 (dois) anos da
publicação desta Lei, o Conselho Municipal de Educação, responsável pela articulação entre
o sistema de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e
estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana, 22 de junho de 2015.
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ANEXO DA LEI 1078/2015.
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 20% (vinte por cento) das
crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
1.1-Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados os
Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil,
ampliação de 07 escolas com a construção de 10 escolas totalizando 40 salas de
aula segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2-Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10%
(dez por cento) a diferença entre as taxas de acesso à educação infantil das
crianças de até 3 (três) anos, independente da clientela oriundas do quinto de renda
familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais
baixo;
1.3-Realizar, periodicamente, em regime de colaboração com
entidades governamentais e não governamentais levantamentos da demanda por
creche para a população de até 03 (três) anos, como forma de planejar a oferta e
verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.4-Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas,
procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da
demanda das famílias por creches,
1.5-Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as
normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de
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escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria
da rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.6-Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da
educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre
outros indicadores relevantes;
1.7-Articular, em caráter excepcional e por tempo determinado, a oferta
de matrículas e permanências gratuitas sem custos adicionais para a família em
creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social (listar
programas e à infância;
1.8-Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da
educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais
com formação superior;
1.9-Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e
cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a
elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de
pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais
no atendimento da população de O (zero) a 5 (cinco) anos;
1.10-Ampliar e fomentar o atendimento das populações do campo e
das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil, por meio do
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, de forma a atender às
especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;
1.11-Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do
atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às)
alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilingue para crianças
surdas e estimulação precoce para as pessoas cegas, com atraso motor, bem como
a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
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1.12-Implementar em caráter complementar, programas de orientação
e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e
assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três)
anos de idade;
1.13-Preservar as especificidades da educação infantil na organização
das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco)
anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a
articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6
(seis) anos no ensino fundamental;
1.14-Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de
programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à projetos na assistência
social - de resoluções) na área de educação com a expansão da oferta na rede
escolar pública não podendo exceder a 20% da oferta, sendo obrigatório por
professores efetivos do quadro municipal;
1.15-Promover a busca ativa de crianças com ou sem deficiência em
idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da
família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.16-A Secretaria Municipal de Educação (SEME) com a colaboração
das redes de ensino e das escolas realizará e publicará, a cada ano, levantamento
da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma
de planejar e verificar o atendimento;
1.17-Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral para
todas as crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
1.18-Articular as escolas e buscar parcerias com instituições privadas,
organizações não governamentais, buscando potencializar o currículo escolar da
Educação Infantil;
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1.19-Qualificar o atendimento de crianças de O a 5 anos, do Sistema
Municipal de Ensino, aprofundando e buscando parcerias com instituições privadas,
universidades, convênios municipais, estaduais, federais, organizações não
governamentais, visando ao atendimento integral, inclusive de saúde, para as
crianças;
1.20-Ampliar a qualidade do atendimento de educação infantil das
instituições do Sistema Municipal de Ensino, garantindo, também, ampliação de
atendimento e recursos necessários para as mesmas, bem como a adequação do
espaço físico e recursos humanos, oportunizando formação continuada para a
comunidade escolar;
1.21-Criar Fórum Permanente de Educação Infantil composto por
diferentes representações, tais como instituições de educação infantil pertencentes
ao Sistema Municipal de Ensino, SEME, Conselho Municipal de Educação (CMES),
entidades civis organizadas e instituições formadoras de docentes, a partir da
aprovação deste Plano;
1.22-Aprofundar o processo de análise da situação do atendimento da
educação infantil, visando identificar quais as alternativas mais adequadas de sua
ampliação e qualificação, com a criação de um setor específico dentro da Secretaria
Municipal de Educação;
1.23-Normatizar através do CMES o número de profissionais
proporcional ao número de crianças, garantindo e fiscalizando o cumprimento desta
normatização no Sistema Municipal de Ensino;
1.24-Manter e ampliar o atendimento Inter profissional (psicólogo,
fonoaudiólogo, assistente social e psicopedagogo) para crianças de O a 5 anos de
idade nas escolas do Município;
1.25-Assegurar profissional com habilitação em coordenação e
orientação pedagógica em todos os estabelecimentos de educação infantil da Rede
Municipal de Ensino;
1.26-Criar condições de fazer cumprir e fiscalizar a regulamentação
(autorização, credenciamento e reconhecimento) das instituições de educação
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infantil do Sistema Municipal de Ensino, consolidando o cadastramento das
instituições na perspectiva da ampliação e qualificação do atendimento;
1.27-Realizar parcerias entre as instituições de educação infantil e
outras instituições, fazendo destes espaços irradiadores de produções político-
pedagógicas e culturais da cidade, articulando com as escolas e universidades
responsáveis por esta formação;
1.28- Concretizar reuniões anuais entre as instituições que prestam
atendimento a esta comunidade e os representantes das comunidades escolares,
para que haja integração e troca de experiências e informações sobre o
desenvolvimento das crianças, a fim de auxiliá-las no seu crescimento;
1.29-Garantir empenhos para o acesso e permanência das crianças de
0a 5 anos em situação de risco nas instituições do Sistema Municipal de Ensino;
1.30-Priorizar o atendimento interprofissional para crianças em situação
de risco;
1.31-Criar e efetivar serviços de apoio interprofissional aos
profissionais dos estabelecimentos de Educação Infantil, públicos, comunitários e
privados, em espaço físico e com recursos adequados ao atendimento desta
categoria;
1.32-Organizar um sistema anual de informações e estatísticas a partir
da vigência deste Plano, na SEME, para realizar e divulgar a avaliação de política de
atendimento da educação infantil no Município;
1.33-Incentivar e oportunizar a formação continuada dos professores e
demais profissionais da Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino;
1.34-Participar de programas e projetos em regime de colaboração
com os demais entes federados, visando à expansão e melhoria da rede física de
creche e pré-escola pública, fomentando com a responsabilidade financeira,
legalmente atribuída ao município;
1.35-Revitalizar a proposta curricular da educação infantil da rede
municipal de ensino de forma a adequá-la as atuais necessidades da clientela e da
legislação em vigor;
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1.36-Incentivar a participação do CMES na fiscalização da oferta e
atendimento da educação infantil, visando o cumprimento da meta 1.
META 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 92%
(noventa e dois por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade
recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
2.1-Resgatar e garantir a oferta e execução permanente do programa
de aceleração da aprendizagem (PAA) para correção de fluxo de idade-ano;
2.2-Garantir matrícula na idade adequada aos anos iniciais para a
demanda do município até 2025, que será de 23.150 crianças de 6 a14 anos;
2.3-Promover ações para diminuir/eliminar o índice de evasão escolar
que era de 13% em 2013;
2.4-Intensificar o acompanhamento pedagógico individualizado dos
alunos do Ensino Fundamental;
2.5-Criar mecanismos de busca ativa de crianças e adolescentes fora
da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção
à infância, adolescência e juventude;
2.6-Garantir a flexibilização do trabalho pedagógico, incluindo a
adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade
cultural e as condições climáticas da região;
27-Manter, ampliar e fortalecer a participação dos pais ou
responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, bem como
promover espaços de reflexão e socialização da família no contexto escolar;
2.8-Manter atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades
esportivas nas escolas e desenvolver formas alternativas de atividades
extracurriculares articuladas com os programas Atleta na Escola, Mais Educação e
Mais Cultura;
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2.9-Ampliar 06 escolas com o mínimo de 06 salas cada para atender a
demanda de matrícula até a vigência do plano, e ou construir 03 escolas com
mínimo de 12 salas cada, incluindo a demanda da zona rural para que a população
ativa da referida faixa etária estimada, aproximadamente, em 23.150 habitantes seja
atendida, eliminando os anexos;
2.10- Consolidar o processo de municipalização de prédios de escolas
do Ensino Fundamental para ampliar o atendimento dos anos iniciais - salas e
matriculas.
META 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período
de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 86%
(oitenta e seis por cento).
ESTRATÉGIAS:
3.1-Ampliar no âmbito municipal de 04 para 07 o número de escolas
para oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e no âmbito estadual de 18 para
21 escolas de Nível Médio;
3.2-Realizar ações que garantam a oferta e permanência da EJA;
3.3-Promover a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da
escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à
adolescência e à juventude;
3.4-Fazer campanhas de sensibilização com jovens e adultos que não
concluíram os estudos na idade certa, para necessidade e importância da conclusão
do ensino fundamental e médio;
3.5-Estabelecer parcerias com Estado e escolas privadas para
ampliação da oferta de matrículas para a população de 15 a 17 anos;
3.6-Promover em articulação com Estado e escolas privadas chamadas
públicas para vagas remanescentes;
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3.7-Fomentar a expansão das matrículas da EJA integrada à educação
profissional observando as particularidades das populações do campo, das
comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com necessidades
educacionais específicas.
3.8-Garantir e constituir parcerias com instituições privadas,
estabelecendo mecanismos para estágio remunerado para os alunos da faixa etária
de 15 a 17 anos que estejam frequentando regularmente a sala de aula.
META 4
Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete)
anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
ESTRATÉGIAS:
4.1-Garantir, a partir da aprovação deste Plano, a criação dentro do
Organograma da SEME, o Departamento de Apoio Interprofissional ao Educando
(DAIE), que será responsável pela gestão dessa modalidade de ensino no âmbito
municipal, podendo atuar em parceria com os setores de saúde, assistência social,
trabalho e previdência, bem como junto às organizações da sociedade civil;
4.2-Efetivar, no prazo de seis meses, a partir da aprovação deste
Plano, a Comissão Técnica Permanente de Estudo-e Pesquisa sobre a educação
especial na perspectiva da educação inclusiva, a qual estará vinculada ao DAIE da
SEME, visando à articulação com as políticas públicas nacionais, estaduais e locais,
na perspectiva de melhoria da educação municipal e da revisão e adequação da
legislação educacional local;
4.3-Garantir a efetivação de campanhas educativas de esclarecimento
sobre a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, bem como de
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prevenção, divulgação e combate ao preconceito contra alunos com Deficiência,
Transtorno do Espectro do Autismo, Transtorno Funcional Específico e
Superdotação/Altas Habilidades;
44-Efetivar a partir da aprovação deste Plano, um sistema
universalizado, informatizado e com acesso à internet em 100% da rede de ensino,
alcançando, a cada 02 anos, pelo menos 20% do universo contemplado, para
controle, atualização de dados sobre a população de zero a dezessete anos, que
apresente quadro de Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas
Habilidades ou Superdotação; além da disponibilização desses dados entre escolas
e SEME, inicialmente, e para outros órgãos e/ou instituições (vagas, matrículas e
outros); garantir o registro do quantitativo de estudantes matriculados nas unidades
de educação básica da rede pública municipal, na Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) e demais escolas conveniadas que recebem o atendimento
educacional especializado complementar e suplementar;
4.5-Garantir, no prazo da vigência do PME, a plena acessibilidade aos
alunos com deficiência, através da eliminação de barreiras arquitetônicas e
adaptações físicas nas escolas e prédios públicos e privados do município de
Santana;
4.6-Articular a viabilização de recursos governamentais para a
ampliação do transporte escolar terrestre e aquaviário com as adaptações
necessárias aos alunos que apresentem dificuldades de locomoção, baixa
mobilidade e dependência de auto cuidado, atendidos na rede municipal de ensino,
garantindo a companhia de responsável, quando necessário;
4.7-Garantir, através do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a
criação dos cargos de: Interprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Professor
de Apoio ao deficiente auditivo, Professor de Apoio ao deficiente visual, Professor de
Atendimento Educacional Especializado (AEE), Cuidador, Profissional de Apoio
Pedagógico em Sala de aula, guia interprete do aluno surdo cego com a finalidade
de assegurar a inserção desses profissionais no quadro funcional da SEME;
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4.8-Assegurar, durante a vigência deste Plano, através do Plano de
Carreira do Servidor Público Municipal, a valorização salarial do professor do AEE e
sala regular que tenha alunos inclusos, que possua formação específica em
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, para atender os alunos
que apresentam necessidades educacionais específicas;
4.9-Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a
ampliação do quadro de profissionais que compõem a equipe multiprofissional
(Fonoaudiólogo, Psicólogo, Pedagogo, Assistente Social e Psicopedagogo) da
SEME, para a realização de avaliações, assessoramentos e acompanhamentos
psicopedagógicos aos alunos da Rede Municipal de Ensino;
4.10-Articular, junto aos órgãos governamentais e não governamentais,
com o objetivo de instituir programas municipais de estimulação precoce às crianças
na faixa etária de O a 03 anos, com necessidades específicas e que serão público
alvo na educação infantil;
4.11-Garantir a reestruturação dos documentos norteadores das
escolas, referentes a currículo, proporcionando uma releitura do Regimento Escolar,
da Proposta Político Pedagógica, dos Planos de Estudo, do Plano de Trabalho dos
Professores e da Sistemática de Avaliação, de forma a contemplar o processo de
inclusão na sua totalidade, no prazo de três anos;
4.12-Efetivar a elaboração de estratégias para a implementação do
sistema de avaliação e de aprendizagem junto às instituições públicas e privadas
que prestam atendimento aos estudantes público alvo da educação especial,
aperfeiçoando os mecanismos de acompanhamento pedagógico, para torná-lo
instrumento efetivo de planejamento, intervenção administrativa e pedagógica,
acompanhamento e gestão da política educacional da educação especial;
4.13-Garantir o Atendimento Educacional Especializado em 100% das
escolas da rede pública municipal - compreendendo a educação infantil, ensino
fundamental e a EJA,
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4.14-Efetivar, durante a vigência deste Plano, estudos para implantar
as diretrizes e normas para a terminalidade específica do Ensino Fundamental aos
alunos com Deficiência e Transtornos do Espectro do Autismo;
4.15-Garantir Cuidadores e Profissionais de Apoio Pedagógico com
formação específica na área para atuar em sala de aula nas escolas, de acordo com
a demanda das necessidades físicas e biológicas dos alunos, para o exercício de
atividades funcionais e da vida diária;
4.16-Garantir, durante a vigência deste Plano, a aplicação anual do
teste de acuidade visual e auditiva, aos alunos da Educação Infantil e Ensino
Fundamental, através de parcerias com o Sistema de Saúde e Assistência Social, de
forma a detectar precocemente problemas e oferecer os encaminhamentos
adequados;
4.17-Garantir, durante a vigência deste Plano, o acesso e a
permanência dos alunos com necessidades específicas na área da deficiência
auditiva, assegurando a educação bilíngue - LIBRAS, como primeira língua e Língua
Portuguesa como segunda língua, garantindo aos surdos, o intérprete de LIBRAS e,
quando necessário, apoio pedagógico, com professor especializado, em período
contrário ao horário de aula do aluno;
4.18-Efetivar uma Política de assessoramento e apoio multiprofissional
aos trabalhadores da educação, que atuam em todos os níveis, com alunos inclusos;
4.19-Garantir a formação continuada de professores e demais
profissionais da área da educação, através de cursos, palestras, simpósios e afins,
tendo, como principal objetivo, promover um processo de sensibilização e difusão de
informações sobre educação especial, tendo, como foco, a abordagem de métodos
e técnicas pedagógicas adequadas junto a essa demanda;
4.20-Garantir prioridade de disponibilização do programa de bolsa de
estudo para pós-graduação, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, para
os professores e demais profissionais que atuarem no âmbito da Educação Especial;
4.21-Garantir nos primeiros 02 anos de vigência deste Plano, o acesso
e a permanência dos alunos com necessidades específicas na área da deficiência
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visual, garantindo ao aluno cego e com baixa visão os atendimentos específicos do
AEE, em período contrário ao horário de aula do aluno;
4.22-Garantir e viabilizar formação específica nas áreas de:
Deficiências, Transtorno do Espectro do Autismo e Altas Habilidades/Superdotação
e Transtornos Funcionais Específicos para a equipe de formação continuada do
DAIE da SEME;
4.23-Articular parcerias com os governos Federal, Estadual e Municipal
para a construção de um Centro Especializado voltado para pesquisa, formação,
atendimento e difusão da política de inclusão no âmbito do município de Santana
nos primeiros 03 anos de vigência deste plano.
4.24-Implantar gradativamente a partir do 2º ano de vigência deste
plano, programas de atendimento aos alunos com Altas Habilidades/Superdotação
nas áreas artísticas, intelectual ou psicomotora em parceria com instituições
governamentais e não governamentais;
4.25-Garantir a participação do aluno com Altas
Habilidades/Superdotação na elaboração de projeto de investigação ou de
pesquisas, de acordo com seus interesses particulares ou suas habilidades, em
parceria com a Universidade Federal, Faculdades e Institutos Federais;
4.26-Garantir as ações de educação especial e estabelecer
mecanismos de cooperação e corresponsabilidades com políticas de educação para
o trabalho, cultura, lazer e esporte;
4.27-Garantir a partir do segundo ano de vigência deste Plano, o
mínimo de 1% do orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação, destinado
a educação especial, para ser trabalhado com formação continuada e aquisição de
materiais especializados.
META 5
Alfabetizar 100% dos alunos, no máximo, até o final do terceiro
ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS:
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5.1-Promover, a partir do primeiro ano de vigência do PME, articulação
entre as Secretarias de Educação, Instituto de Ensino Superior (IES), Universidades
Federais, Estaduais e internacionais, que oferecem cursos de pós-graduação stricto
sensu e cursos de formação continuada para professores (as) alfabetizadores (as).
5.2-Realizar, na vigência deste PME, a formação continuada de
professores (as) alfabetizadores (as) e pedagogos com a utilização de novas
tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que priorizem as
atividades de alfabetização;
5.3-Reestruturar o currículo para efetivar, a partir do primeiro ano de
vigência deste PME, a articulação das estratégias desenvolvidas na Educação
Infantil com os processos pedagógicos de alfabetização dos anos iniciais do Ensino
Fundamental, por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário
escolar, com apoio pedagógico específico de qualificação e valorização dos (as)
professores (as) alfabetizadores (as) bem como os da Educação Infantil;
5.4-Definir para as turmas de Alfabetização (1º. Ao 3º. ano) do
Município de Santana, professores efetivos para garantir a continuidade das ações
de formação continuada ofertadas aos professores alfabetizadores;
5.5-Efetivar, na vigência deste PME, levantamento das demandas das
diferentes comunidades por alfabetização das crianças e criar mecanismos de
acompanhamento que assegurem o uso da língua materna pelas comunidades
indígenas e a identidade cultural dessas comunidades;
5.6-Garantir, na vigência deste PME, a alfabetização e o letramento,
com aprendizagem adequada, das crianças do campo, indígenas, povos das águas
e quilombolas, nos três anos iniciais do Ensino Fundamental;
5.7-Garantir a utilização, nas práticas pedagógicas, de tecnologias
educacionais inovadoras que assegurem a alfabetização, letramento e numeramento
que favoreçam a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens
metodológicas;
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5.8-Disponibilizar aos estudantes e professores recursos midiáticos e
suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de
qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas;
5.9-Implantar e implementar ações de acompanhamento da
aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, em
busca de soluções para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com
aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do
segundo ano de vigência deste PME;
5.10-Articular parcerias com as Faculdades e Institutos Federais de
Ensino Superior (IFES) para realização de Projetos que busquem amenizar as
dificuldades de aprendizagem, através das práticas de professores estagiários ou
formandos nas áreas afins;
5.11-Participar das avaliações externas, aplicadas aos estudantes do
3º ano do ensino fundamental;
5.12-Planejar e acompanhar as intervenções, mediante o resultado das
avaliações externas, para os estudantes de 1º ao 3º ano Ensino Fundamental a
partir da implantação, no segundo ano de vigência deste PME, através de um
sistema de apoio pedagógico em todas as escolas da rede pública municipal que
atendem os anos iniciais,
5.13-Criar instrumentos de avaliação institucionais municipais
periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada
ano, estimulando as escolas a criarem seus próprios instrumentos de avaliação e
monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os
estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.14-Incentivar continuamente os profissionais da educação para que
analisem criticamente as avaliações institucionais e externas, discutindo seus
resultados para aprimorar o trabalho realizado com os estudantes assegurando aos
profissionais a publicação das produções e experiências exitosas realizadas no
âmbito da educação municipal;
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5.15-Ofertar e garantir condições para que no contra turno seja
realizado reforço escolar diferenciado para estudantes do 1º ao 3º ano do ensino
fundamental os quais não estejam acompanhando, com êxito, as atividades
propostas tendo o planejamento de atividades especificas e individualizadas,
considerando os resultados das avaliações periódicas da Rede Municipal de Ensino;
5.16-Assegurar a aquisição e a distribuição a todas as escolas
municipais de materiais pedagógicos, equipamentos acessíveis, jogos educativos
linguísticos, livros digitais e outras tecnologias educacionais para dar suporte à
alfabetização;
5.17-Aderir a programas de apoio nacional para reestruturação e
aquisição de equipamentos para as escolas públicas, visando à equalização das
oportunidades educacionais, acesso a espaços para a prática de esportes, acesso a
bens culturais, à arte e a equipamentos e laboratórios;
5.18-Garantir a matricula de, no máximo 25 alunos por professor nos
três primeiros anos do Ensino Fundamental e no caso da inclusão de alunos com
necessidades específicas 20 alunos por professor;
5.19-Agregar através de uma lei especifica ao rendimento do professor
alfabetizador percentual monetário, considerando os resultados alcançados nas
avaliações periódicas do município de forma que o incentive a permanecer atuando
nos anos iniciais;
5.20-Realizar na vigência deste PME, fórum permanente composto por
diferentes representações das instituições da sociedade e do Sistema Municipal de
Ensino: SEME, Conselhos, instituições civis dentre outras para apresentar
resultados e fomentar a avaliação e redirecionamento das metas elencadas neste
PME.
META 06
Oferecer até 2025, Educação Integral em jornada ampliada, no
mínimo de 50% (cinquenta por cento) nas escolas públicas, de modo a atender
25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da Educação Básica.
ESTRATÉGIAS:
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6.1-Garantir e ofertar a Educação Integral em jornada ampliada nas
escolas públicas da zona urbana e rural, através de atividades sócias educativas,
culturais e esportivas, acompanhadas pela equipe de orientação, onde a
permanência dentro da escola seja igual ou superior a sete horas diárias durante o
ano na forma do art. 13, $ 1º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
incluindo às escolas do campo, comunidades indígenas e quilombolas, na oferta de
Educação Integral em jornada ampliada, considerando as particularidades de cada
local;
6.2-Ampliar gradualmente a jornada escolar para no mínimo sete horas
diárias, através de atividades com desenvolvimento das múltiplas dimensões
humanas biopsicossocial adaptando as escolas nas estruturas física, humana e
materiais;
6.3-Garantir a Educação integral em jornada ampliada para pessoas
com necessidades específicas de modo geral, como também atendimento
diferenciado aos alunos com altas habilidades e com dificuldades de aprendizagem;
6.4-Atender as escolas do campo e de comunidades indígenas e
quilombolas, na oferta de Educação Integral em jornada ampliada, considerando as
particularidades de cada local;
6.5-Promover e organizar diferentes ações educativas, culturais e
esportivas, utilizando espaços públicos dos centros comunitários, bibliotecas,
teatros, parques, cinemas e igrejas e outros espaços para diversificar as atividades
escolares;
6.6-Buscar parcerias para a oferta de atividades voltadas à ampliação
da jornada escolar dos alunos da rede pública de Educação Básica por parte das
entidades públicas e privadas de serviço social em articulação com a rede de ensino
público, priorizando políticas públicas;
6.7-Garantir ações pedagógicas para orientação e direcionamento de
estudo dirigido em leituras; processo de aprendizagem: utilização de recursos para
qualificação de linguagem oral e escrita;
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6.8-Assegurar ao corpo técnico pedagógico dentro da escola o
acompanhamento e desenvolvimento das atividades da Educação Integral em
jornada ampliada;
6.9-Garantir condições para os alunos e profissionais em estratégia de
pesquisa (bibliotecas, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, internet e
outros afins) com orientação dos professores através de projetos transdisciplinares
em acordo com todas as áreas do conhecimento;
META Nº 07
Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a
atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do
Ensino Fundamental: 5,5 nos anos finais do Ensino Fundamental e 5,2 no
Ensino Médio.
ESTRATÉGIAS:
7.1-Estabelecer e implantar, mediante pactuação com as redes de
ensino, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum
dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as)
alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a local;
7.2-Assegurar que:
a) No quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 50% (cinquenta
por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental, tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o
nível desejável;
b) Garantir que no último ano de vigência deste PME, todos os (as)
estudantes do ensino fundamental, tenham alcançado nível suficiente de
aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o
nível desejável.
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7.3-Constituir em colaboração com as escolas, órgãos colegiados,
sindicatos os indicadores de avaliação institucional com base no perfil do educando
e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das
escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em
outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de
ensino;
7.4- Incentivar o processo contínuo de auto avaliação das escolas de
educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que
orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de
planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação
continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão
democrática;
7.5- Formalizar e executar o Plano de Ação Articulada (PAR) dando
cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e
às estratégias de apoio técnico e financeiro, voltadas à melhoria da gestão
educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e
apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à
melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.6-Associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de
metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre
os entes envolvidos, as escolas com Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) abaixo da média nacional;
7.7-Colaborar para aprimorar continuamente os instrumentos de
avaliação da qualidade do ensino fundamental, de forma a englobar o ensino de
ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, assegurada a
sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar
o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para
a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
7.8-Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da
educação inclusiva;
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7.9-Orientar as escolas sobre as políticas educacionais do Sistema
Municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a
diferença entre as escolas com os menores Índices e a média nacional, garantindo
equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência
deste PME;
7.10-Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados
pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica (SAEB) e do IDEB, relativos às escolas, à rede pública de educação básica
assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores
sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos
(as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e
operação do sistema de avaliação e intervenção;
7.11-Colaborar para a melhoria do desempenho dos alunos da
educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de
Avaliação de Estudantes (PISA), tomado como instrumento externo de referência,
internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:
EaOa o apa 2021777
455 473
Média dos resultados em[438
matemática, leitura e ciências.
7.13-Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da
educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante
renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com
especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (INMETRO) e financiamento compartilhado, com participação da União
proporcional às necessidades das comunidades escolares, visando reduzir a evasão
escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.14-Envolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento
escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as
boas práticas locais, estaduais e nacionais;
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7.15-Garantir o acesso dos educandos à rede mundial de
computadores, até o final do sexto ano de vigência deste PME, criando e ampliando
a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica,
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação;
7.16-Garantir apoio técnico e financeiro à gestão escolar mediante
transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da
comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.17-Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno
(a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.18-Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o
acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e
manejo dos resíduos sólidos;
7.19-Garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva,
a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada
edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.20-Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa
municipal de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas,
visando à equalização municipal das oportunidades educacionais;
7.21-Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a
utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação
básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições
necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais,
com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet,
7.22-0 município, em regime de colaboração com os entes envolvidos,
estabelecerá, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei,
parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem
utilizados como referência para infra estrutura das escolas, recursos pedagógicos,
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entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas
para a melhoria da qualidade do ensino;
7.23-Informatizar integralmente as escolas públicas, bem como manter
programa municipal de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da
Secretaria de Educação e das escolas;
7.24-Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive, pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção
dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a
adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz
e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.25-Programar políticas de inclusão e permanência na escola para
adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em
situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
7.26-Garantir a permanência no currículo escolar de conteúdos sobre a
história e as culturas afro-brasileira e indígenas, implementando ações educacionais
nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março
de 2008, assegurando a implementação das respectivas diretrizes curriculares
nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a
diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade
civil;
7.27-Fomentar a educação escolar no/do campo de populações
tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas,
respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo:
o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação
da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das
instituições, considerada as práticas socioculturais e as formas particulares de
organização do tempo; a oferta bilingue na educação infantil e nos anos iniciais do
ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua
portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa
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para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento
em educação especial;
7.28-Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para
a educação escolar nas escolas do campo e para as comunidades indígenas e
quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas
comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua
materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais
didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência;
7.29-Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a
educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com o propósito
de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o
controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.30-Promover a articulação dos programas da área da educação, de
âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego,
assistência social, esporte, lazer e cultura, possibilitando aproximação à rede de
apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.31-Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis
pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (as) estudantes da rede
escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e
atenção à saúde;
7.32-Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a
promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental
e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da
qualidade educacional;
7.33-Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em
articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação
da educação básica, com participação, por adesão, das redes estaduais e
municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas,
com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;
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7.34-Promover, com especial ênfase, em consonância com as
diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e
a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e agentes da comunidade
para atuar como mediadores e mediadores da leitura, de acordo com a
especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.35-Instituir, em articulação com o Estado, programa municipal de
formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e
consolidar política de preservação da memória histórica e cultural do município;
7.36-Promover o acompanhamento da oferta da educação básica pela
iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social
da educação;
7.37-Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o
desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da
coordenação pedagógica, da direção, e da comunidade escolar;
7.38 - Qualificar e aprofundar a organização político-pedagógica das
instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino, com vistas ao
atendimento do processo de desenvolvimento/aprendizagem de todas as crianças,
jovens e adultos;
7.39-Garantir: recursos financeiros que supram necessidades
pedagógicas e de recursos humanos e sua manutenção para os espaços criados a
partir da implementação dos ciclos de formação e das totalidades de conhecimento,
visando que a aprendizagem efetiva de todos educandos se concretize, assim como
prever recursos financeiros para espaços que vierem a ser criados;
7.40-Respeitar os tempos de aprendizagem de cada aluno levando em
consideração as especificidades para aqueles que necessitam de acompanhamento
desenvolvendo habilidades ainda não construídas em cada ciclo e totalidades de
conhecimento, priorizando o respeito aos tempos/espaços e aprendizagens;
7.41-Oportunizar diferentes formas e instrumentos avaliativos na
perspectiva de qualificar o processo avaliativo e da progressão dos alunos nas
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instituições de ensino, levando sempre em consideração as especificidades
individuais de cada educando;
7.42-Potencializar, qualificar, ampliar e criar novos espaços de
aprendizagem nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, levando em
consideração as especificidades de cada contexto;
743-Realizar conselhos avaliativos periódicos que discutam os
processos avaliativos, envolvendo todos os segmentos;
7.44-Ampliar as políticas de estágio de alunos do ensino fundamental,
visando à inserção dos alunos maiores de 16 anos nas experiências do mundo do
trabalho;
7.45-Ampliar os serviços municipais com salas de recursos
multifuncionais, bem como recursos humanos e materiais, que garantam o processo
de atendimento e inclusão qualificada dos alunos, desde o momento de sua entrada
na escola até a conclusão de sua escolarização;
7.46-Garantir a partir da publicação desta Lei, estrutura adequada com
ferramentas modernas de leitura, pesquisa e acesso a informação para o
funcionamento efetivo da Biblioteca Pública Municipal de Santana;
7.47-Fortalecer a Cultura local através da revitalização, estruturação e
funcionamento efetivo do Teatro Municipal Silvio Romero;
7.48-Garantir que sejam construídas e mantidas áreas verdes no
espaço escolar suficientes para práticas de educação ambiental, tais como hortas,
coleta seletiva, compostagem e outras tecnologias verdes, de forma a transformar a
escola em um modelo de sustentabilidade sócio ambiental.
META 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29
(vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo
no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da
região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais
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pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
ESTRATÉGIAS:
8.1-Institucionalizar e/ou aderir a programas que contemplem o
desenvolvimento de tecnologias para correção de fluxo, acompanhamento
pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, priorizando
estudantes com rendimento escolar defasado e a produção de materiais didáticos
adequados às características e realidade sociocultural dos segmentos populacionais
considerados;
8.2-Garantir, em articulação entre as Secretarias Municipal e Estadual
de Educação, o acesso dos alunos com distorção idade/ano aos exames de banca e
de massa em níveis fundamental e médio, de acordo com a legislação vigente;
8.3-Ofertar em parceria com o sistema S (SENAI, SEBRAE, SENAC
dentre outros), com entes federados e a iniciativa privada cursos de nível
profissionalizante aos estudantes das escolas do campo com idade entre 18 a 29
anos;
8.4-Acompanhar e monitorar o acesso à escola, identificando motivos
de ausência, baixa frequência e rendimento, estabelecendo em regime de
colaboração com o Estado, a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de
maneira a estimular a ampliação do atendimento nas modalidades regular e modular
de ensino para os segmentos populacionais considerados;
8.5-Promover a busca ativa de jovens fora das escolas pertencentes
aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de
assistência social e saúde;
8.6-Estabelecer ações de cooperação, apoio ou parceria entre
município e estado, compartilhando responsabilidades com a universalização da
oferta do Ensino Fundamental e Médio regular e EJA, buscando a melhoria da
qualidade do ensino e da aprendizagem para os segmentos populacionais
considerados;
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8.7-Garantir infraestrutura adequada aos padrões mínimos nacionais
das escolas do campo, através da aplicação dos investimentos para construção,
ampliação e reforma das escolas, adequando-as ao atendimento dos segmentos
populacionais considerados;
8.8-Elaborar matriz e proposta curricular adequada às necessidades
dos estudantes do campo, considerando os segmentos populacionais em questão,
elevando-se os Índices da educação básica;
8.9-Superar as desigualdades e dificuldades de acesso ao ensino
público nas áreas rurais de Santana, garantindo transporte escolar para os
segmentos populacionais considerados;
8.10-Garantir o acesso e a permanência da população de 18 a 29 anos
na Educação Básica, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da
oferta, limitando a nucleação de escolas e/ou deslocamento dos estudantes, de
forma a atender às especificidades das comunidades;
8.11-Articular, junto aos órgãos competentes, a melhoria dos acessos
(ramais, estradas, rios e igarapés) às escolas do campo que oferecem educação
básica, no prazo máximo de 2 (dois) anos após a aprovação deste PME;
8.12-Assegurar uma política de avaliação do ensino nas escolas do
campo, considerando dados estatísticos e indicadores qualitativos para os
segmentos populacionais considerados;
8.13-Implementar e consolidar o Projeto Político Pedagógico, bem
como adotar mecanismos para assegurar que 100% das escolas possam ter uma
organização do ensino nas escolas do campo, tendo como base as Diretrizes
Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo e as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica
nos 2 (dois) primeiros anos de vigência deste Plano;
8.14-Garantir nas escolas do campo, o atendimento aos alunos com
necessidades educacionais específicas, a partir da data de aprovação deste plano,
Salas de recursos raultifuncionais com professor capacitado nas áreas da
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Deficiência Visual, Deficiência Intelectual, Surdez, além de disponibilizar
equipamentos adequados para atender os segmentos populacionais considerados;
8.15-Firmar parceria com a Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
e demais instituições de ensino superior para formar os docentes das escolas do
campo em nível superior nos cursos de Licenciatura em Educação do Campo por
meio do Programa de Apoio à Formação Superior em Licenciatura em Educação do
Campo (PROCAMPO);
8.16-Firmar parceria com o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA) para implementar o Programa Nacional de Educação na
Reforma Agrária (PRONERA) para atender as escolas de comunidades assentadas;
8.17-Garantir formação continuada presencial e a distância para 100%
dos professores das escolas do campo, oportunizando a participação em encontros
locais, regionais e nacionais;
8.18-Ofertar concurso público para a educação do campo com
interiorização diferenciada por localidade, diminuindo a rotatividade;
8.19-Fortalecer o sistema modular de ensino em nível municipal, por
meio de parceria com o sistema estadual, como estratégia para garantir o acesso
dos educandos das comunidades mais distantes do Município de Santana aos anos
finais do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.
META 9
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos
ou mais de 90,2% para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por
cento) até 2016 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo
absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo
funcional.
ESTRATÉGIAS:
9.1-Assegurar e aumentar a oferta gratuita da educação de jovens e
adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
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9.2-Realizar diagnóstico, através de chamada escolar dos jovens e
adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda
ativa por vagas na educação de jovens e adultos em parceria com as demais
esferas que atendem a essa clientela no município;
9.3-Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos visando a
continuidade da escolarização básica em parceria com os entes federados e rede
privada;
9.4-Criar um fórum municipal permanente para estudos, discussões e
trocas de experiências sobre novas técnicas e metodologias voltadas às práticas na
Educação de Jovens e Adultos em parceria com o Estado, instituições de Ensino
Superior e demais instituições;
9.5-Criar o Departamento responsável pela Educação de Jovens e
Adultos na SEME, para tratar exclusivamente de assuntos ligados a essa
modalidade de ensino;
9.6-Viabilizar construção e implantação de um Centro de Educação de
Jovens e Adultos (CEJA) em parceria com o governo federal e estadual e/ou através
de emendas parlamentares;
9.7-Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita
aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 anos de idade;
9.8-Executar ações de atendimento ao estudante da Educação de
Jovens e Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação
e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em
articulação com a área da saúde;
9.9-Sensibilizar as Instituições Penitenciárias e os Centros de
Ressocialização a ofertarem Educação de Jovens e Adultos, nas etapas de Ensino
Fundamental e Médio, às pessoas privadas de liberdade, assegurando-se formação
específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de
colaboração;
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9.10-Ofertar através de parcerias entre as instituições públicas e
privadas a Educação de Jovens e Adultos, nas etapas de Ensino Fundamental e
Médio em abrigos e associações de atendimento às pessoas idosas;
9.11-Finalizar a construção da Proposta Curricular da Educação de
Jovens e Adultos e revisá-la periodicamente, juntamente com os profissionais
envolvidos no processo, tomando como base norteadora os documentos nacionais
como as diretrizes, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN's) e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei Nº. 9394/96;
9.12-Apoiar técnica e financeiramente, projetos inovadores na
Educação de Jovens e Adultos que visem ao desenvolvimento de metodologias
adequadas às necessidades específicas desses alunos;
9.13-Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de
alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos;
9.14-Ofertar a Educação de Jovens e Adultos nas etapas de Ensino
Fundamental e Médio nos três turnos (manhã, tarde e noite) através de parcerias
entre as instituições públicas e privadas, garantindo assim o acesso dessa clientela
em horários diferenciados de atendimento;
9.15-Implementar programas de capacitação tecnológica da população
jovem e adulta, direcionados aos segmentos com baixos níveis de escolarização
formal e alunos com deficiência, articulando os sistemas de ensino municipal e
estadual à rede federal de Educação Profissional e Tecnológica, as universidades,
as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em
centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a
efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9.16-Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as
necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do
analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas,
culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e
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compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos
temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
9.17-Assegurar formação continuada aos profissionais do município
que trabalham na Educação de Jovens e Adultos, em parceria com o Estado e
demais instituições;
9.18-Acessar e aderir a programas do governo federal relativos à
Educação de Jovens e Adultos para financiar e fortalecer a oferta dessa modalidade
no município, considerando as necessidades e especificidades das instituições e do
público alvo;
9.19-Ofertar a Educação de Jovens e Adultos integrada à qualificação
profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania
na forma de curso para clientela com idade entre 18 e 29 anos que saibam ler e
escrever e não tenham concluído o ensino fundamental, através de parcerias
intersetoriais;
9.20-Assegurar a oferta da Educação de Jovens e Adultos a jovens
agricultores e familiares, excluídos do sistema formal de ensino para elevar a
escolaridade em ensino fundamental com qualificação inicial, respeitando as
especificidades dos povos do campo.
META 10
Oferecer, no mínimo, 20% (vinte por cento) das matrículas de
Educação de Jovens e Adultos no ensino Fundamental e 25% (vinte e cinco
por cento) para o ensino Médio, na forma integrada à educação profissional.
ESTRATÉGIAS:
10.1-Manter Programa Nacional de Educação de Jovens e Adultos
voltado à conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional inicial, de
forma a estimular a conclusão da Educação Básica;
10.2-Realizar parcerias com as instituições que ofertam Educação
Profissional Técnica de modo a garantir matrículas na Educação de Jovens e
Adultos articulando a escolaridade à formação e qualificação profissional;
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10.3-Criar parcerias com instituições voltadas para a Educação
Profissional ou técnica visando à integração da Educação de Jovens e Adultos com
a Educação Profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do
público da Educação de Jovens e Adultos e considerando as especificidades das
populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas,
inclusive na modalidade de educação à distância;
10.4-Garantir, em regime de parceria, oportunidades profissionais aos
jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à
Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional;
10.5-Implantar programa nacional de reestruturação e aquisição de
equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas
que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional,
garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6-Garantir a diversificação curricular da Educação de Jovens e
Adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho,
da tecnologia, da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço
pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;
10.7-Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de
currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a
equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes
públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação
Profissional;
10.8-Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para
trabalhadores e trabalhadoras articulada à Educação de Jovens e Adultos, em
regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à
pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.9-Aderir a programas nacionais de assistência ao estudante,
compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico
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que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a
conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação
profissional;
10.10-Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos
jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos
cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
META 11
Ampliar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível
médio em pelo menos 50% (cinquenta por cento) assegurando a qualidade e
diversificando a oferta da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
11.1-Articular as matrículas de educação profissional técnica de nível
médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando
em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua
vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como
a interiorização da educação profissional;
11.2-Articular a expansão da oferta de Educação Profissional Técnica
de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino para atender alunos em
potencial ate o final da vigência deste PME;
11.3-Viabilizar a implantação de 1 (um) Centro de Educação
Profissional com novos eixos tecnológicos em parceria com o governo Federal e
Estadual ou através de emendas Parlamentares de acordo com as demandas do
mercado de trabalho;
11.4-Articular a expansão da oferta de educação profissional técnica de
nível médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a
oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita,
assegurado padrãg de qualidade;
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11.5-Propor ao Estado a criação de programa de estágio remunerado
para Educação Profissional no Município de Santana em todos os níveis e
modalidades;
11.6-Colaborar com a expansão do estágio na educação profissional
técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando seu caráter
pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de
qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao
desenvolvimento da juventude;
11.7-Colaborar através de parcerias com as instituições profissionais
que possuem programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação
profissional;
11.8-Articular a oferta de matrículas gratuitas de Educação Profissional
Técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à
pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
11.9-Acompanhar a oferta de financiamento estudantil à educação
profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação
superior;
11.10-Acompanhar o sistema de avaliação da qualidade da Educação
Profissional Técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas;
11.11-Articular a oferta para atendimento do ensino médio gratuito
integrado à formação profissional para as populações do campo e para as
comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses,
necessidades e demandas;
11.12-Solicitar a oferta de Educação Profissional Técnica de nível
médio às entidades públicas e privadas para as pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
11.13- Propor ao estado a viabilização de equipes multifuncionais em
cada centro e esçolas que ofertam formação técnica profissional;
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11.14-Acompanhar gradualmente o investimento em programas de
assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as
condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos
técnicos de nível médio;
11.15-Estimular a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais
no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio;
11.16-Estimular o sistema nacional de informação profissional,
articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação
profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em
entidades empresariais e de trabalhadores;
11.17-Propor a Viabilização junto à secretaria de educação do estado,
transporte para atividades pedagógicas, aula de campo, pesquisas e extensão na
modalidade educação profissional.
META 12
Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50%
(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada à qualidade
da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas
matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
12.1-Ampliar ou construir um novo prédio da Universidade Aberta do
Brasil (UAB) pólo-Santana e garantir recursos humanos capacitados para que, em
parceria com a UNIFAP e outras Universidades Públicas, aumente o número de
cursos e vagas no ensino superior para população de 18 a 24 anos;
12.2-Articular parcerias junto a UNIFAP ou outras Universidades para a
implantação de novos cursos que atendam às necessidades locais no pólo da
UAB/Santana e que sejam ofertados anualmente;
12.3-Articular a implantação de um pólo da Universidade Estadual do
Amapá (UEAR no Município de Santana que atenda as necessidades locais,
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12.4-Incentivar e colaborar para que as faculdades privadas existentes
em Santana adotem o Programa Universidade para Todos (PROUNI) para
atenderem alunos do município que se enquadrarem aos requisitos do programa;
12.5-Incentivar e articular a instalação de outras faculdades privadas
para o município, através de incentivos do poder público municipal;
12.6-Sugerir à UNIFAP que o Campus Santana direcione cursos que
atendam as demandas de alunos concluintes do ensino médio das escolas do
Município;
12.7-Incentivar o ingresso à Educação Superior, através de bolsa
oferecida pelo poder público municipal para alunos provenientes da rede pública de
ensino do Município de Santana;
12.8-Promover estudos e pesquisas que analisem a necessidade de
articulação entre formação, currículo, pesquisa e o mundo do trabalho, considerando
as necessidades econômicas, sociais, e cultural do município;
12.9-Reestruturar, equipar e colocar em funcionamento a Biblioteca
Pública, o Núcleo de Tecnologias e Mídias (NTM) e o Teatro Municipal, para que
esses espaços possam, através de parcerias com as universidades serem utilizados
para as atividades acadêmicas quando necessário;
12.10-Firmar parceria com a UNIFAP, através de convênio, para a
garantia de cotas para os servidores municipais e abertura de cursos no pólo de
Santana para profissionais da educação do Município;
12.11-Firmar parceria com o Instituto Federal de Educação (IFAP)
através de convênio para a garantia de cotas no pólo de Santana para profissionais
da educação do Município.
META 13
Elevar a qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de
mestres e doutores docentes, em efetivo exercício no conjunto do sistema de
educação superior para 50% (cinquenta por cento) mestres, sendo do total no
+
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mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) doutores até o final da vigência do
PME.
ESTRATÉGIAS:
13.1-Propor parceria com o sistema estadual-federal de ensino, através
da cessão de terreno para a construção de um pólo da UEAP e um pólo da UNIFAP
em Santana, visando a oferta de cursos de mestrado e doutorado para atender aos
profissionais da educação superior e ampla concorrência no município de Santana;
13.2-Provocar debates através de audiências públicas com os
governos e parlamentares para solicitar abertura quanto à legislação na concessão
de títulos em nível stricto sensu, fora do país, para os docentes da educação
superior, tendo em vista a carência do Estado e o alto custo no Brasil;
13.3-Promover o intercâmbio científico, tecnológico, regional, nacional
e internacional, entre as instituições de ensino superior a fim de estimular eventos de
extensão e pesquisa científica para os docentes da educação superior;
13.4-Ampliar a parceria com o UAB através de convênio, visando a
garantia de cotas no pólo de Santana para os profissionais da educação superior do
Município com a abertura de cursos em nível de mestrado e doutorado para esta
demanda;
13.5-Propor a abertura de edital de licitação para analisar a oferta de
mestrado e posterior doutorado por instituições públicas e privadas, de forma que
possam atender aos docentes da educação superior do Município;
META 14
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação
stricto sensu, de modo a atingir a titulação mínima de 79 (setenta e nove)
mestres e (24) doutores até o final do PME.
ESTRATÉGIAS:
14.1-Cooperar no estímulo à integração e à atuação articulada entre a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e as
agências estaduais de fónjento à pesquisa;
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14.2-Colaborar na implementação de ações para reduzir as
desigualdades étnico-raciais, educacionais e regionais para favorecer o acesso das
populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a programas de
mestrado e doutorado;
14.3-Incentivar e colaborar para o intercâmbio/parcerias com escolas e
universidades de outras regiões e países para a formação continuada em nível de
pós-graduação stricto sensu dos docentes e técnicos da rede municipal de ensino;
14.4-Colaborar com a formação de recursos humanos em nível de pós-
graduação stricto sensu, com foco em pesquisas na educação básica, de modo a
buscar a melhoria do IDEB da educação municipal;
14.5-Incentivar a formação de mestres e doutores para compor o
quadro efetivo da educação municipal, garantindo vantagens no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários, por meio do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação
do Amapá (SINSEPEAP) e do Sindicato dos Servidores Municipais de Santana
(SINSEMS);
14.6-Apoiar os servidores da educação municipal, concedendo licença
para capacitação em nível de pós-graduação strictu sensu realizadas no Brasil e no
exterior;
14.4-Criar convênio com a UNIFAP e outras instituições de ensino
superior brasileiras, públicas e privadas, para gerar vagas nos cursos de Mestrado e
Doutorado para servidores púbicos da educação municipal, realizando, inclusive,
ampla divulgação entre estes profissionais;
14.5-Incentivar e possibilitar, permanentemente, a formação de
mestres e doutores para compor o quadro efetivo da educação municipal;
4.6-Garantir o cumprimento da Lei 849/2010-PMS do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos servidores da educação municipal, concedendo licença
para capacitação em nível de pós-graduação stricto sensu;
14.7-Instituir Programas de concessão de bolsas de estudos para
profissionais da educação básica que realizem cursos de mestrado e doutorado no
Brasil e no exterior;
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14.8-Firmar convênio com universidades, públicas e privadas, para a
oferta de 79 vagas de mestrado e 24 de doutorado para professores e técnicos da
rede municipal de ensino até o final de 2025;
14.9-Incentivo como, licença e auxílio financeiro para os profissionais
da educação cursar com qualidade os cursos particulares de pós-graduação stricto
sensu por iniciativa própria;
14.10-Garantir como forma de valorização profissional, além da
gratificação prevista em lei, um bônus pecuniário de 100% do vencimento do
servidor, uma única vez, ao concluir cada especialização de mestrado ou doutorado
desde que esteja atuando na educação municipal;
META 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados e o
Município, no prazo de 01 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de
formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos |, Il e Ill do
capítulo do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando
que todos os professores e professoras da Educação Básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área
de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS:
15.1-Articular a formação em nível superior através de convênios com
as Instituições de Ensino Superior, Federal, Estadual, para atender as carências dos
professores da rede municipal sem a respectiva formação;
15.2-Articular a oferta de cursos em licenciatura para a formação de
professores em suas respectivas áreas de atuação nas Instituições Federais e
Estaduais, observando as dimensões de ensino, pesquisa, extensão, gestão e
formação, garantindo o seu acesso e sua permanência nas instituições de ensino
superior públicas;
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15.3-Articular e mobilizar junto aos entes federados o fortalecimento
das Instituições que ofertem cursos de nível superior para formação de professores,
respeitando a identidade institucional e a autonomia;
15.4-Articular junto aos entes federados para ampliar de forma efetiva a
oferta de cursos nas áreas de maior carência do Município;
15.5-Articular para ampliar o quantitativo de professores com formação
em nível superior no município de Santana em 100% na área de conhecimento que
atuam, através de parcerias e cooperação técnica com os entes federados;
15.6-Articular e mobilizar as políticas e programas de formação, sobre
gênero, diversidade e orientação sexual, para a promoção da saúde e dos direitos
sociais e reprodutivos de jovens e adolescentes e prevenção de doenças;
15.7-Articular, colaborar e mobilizar a formação em nível superior aos
professores e profissionais da educação para atender à demanda do processo de
escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de
professores do Atendimento Educacional Especializado, de profissionais de apoio ou
auxiliares, tradutores ou intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes para surdo-cegos
e professores de LIBRAS e BRAILE;
15.8-Diagnosticar demandas para formação em nível superior para os
professores que lecionam na educação do campo, educação quilombola, educação
escolar indígena, educação dos povos da floresta, dos povos das águas e educação
das relações étnicos raciais, visando a construção de um projeto de educação que
considere as especificidades do campo;
15.9-Mobilizar as instituições e núcleos de pesquisa nas universidades
Federais e Estaduais públicas para o desenvolvimento de pesquisas e materiais
didáticos aos professores, sobre a educação do campo, educação quilombola,
educação escolar indígena, educação dos povos da floresta, dos povos das águas,
das comunidades surdas e educação das relações étnicas raciais;
15.11-Articular, em regime de colaboração, o planejamento estratégico
para dimensionamenio da demanda por formação continuada e fomentar e garantir a
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oferta nas instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada
às políticas de formação do estado e do município;
15.12-Articular e mobilizar para que a formação inicial em licenciatura
plena seja usada como pré-reguisito para a valorização profissional, materializada
em promoção funcional automática e constando do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração;
15.13-Articular e colaborar com fontes de financiamento permanentes e
sustentáveis para nível superior, observando as políticas de colaboração entre os
entes federados, em especial as decorrentes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação Básica (FUNDEB), art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e do art. 75, 8 1º da LDB, Lei Nº 9.394/96, que trata da capacidade de
atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, para atender suas demandas
educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
META 16
Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e
garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas
e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS:
16.1-Realizar convênios com Instituições federais e estaduais públicas
para ofertar cursos de pós-graduação para professores em pleno exercício da
docência e condição para o desenvolvimento e compromisso com a garantia de
educação de qualidade para todos;
16.2-Estimular através de programas e ações pesquisa de extensão
para aprimorar o ensino e aprendizagem na educação básica;
16.3-Assegurar o acesso dos professores da educação básica à pós-
graduação nas áreas de sua atuação;
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16.4-Garantir a oferta bem como a sua efetividade na ampliação de
programas e ações de incentivo às políticas públicas que ampliem a mobilidade
docente em cursos de pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em
vista o enriquecimento da formação do professor e a qualidade da educação básica;
16.5-Fomentar a articulação entre a pós-graduação, núcleos de
pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação junto às
universidades, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas
pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo
ensino-aprendizagem e teorias educacionais para o melhor atendimento das
demandas da educação básica;
META 17
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as)
demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de
vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
17.1-Garantir a valorização salarial, com ganhos reais, para além das
reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias e busca da meta de
equiparação salarial entre profissionais do mesmo nível de escolarização, até o final
do sexto ano de vigência deste PME e de superação em 20% da média salarial de
outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da
vigência deste PME;
17.2-Efetivar no primeiro ano de vigência deste PME, fórum específico
com representações de órgãos públicos (Prefeitura, Secretaria de Finanças e
Educação, Câmara de Vereadores, Conselho Municipal do FUNDEB e Educação),
de trabalhadores (as) da educação (sindicatos, além de professores, pedagogos e
outros profissionais), e de segmentos da sociedade civil (Associação de Pais e
Mestres, entidades de bairros, instituições religiosas), para acompanhamento da
aplicabilidade do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da
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educação básica, de acordo com o custo aluno, estabelecido na lei federal do piso
nacional nº 11.739/2008;
17.3- Criar o site Observatório Municipal para informações sobre fórum,
conselhos, sindicatos, confederações dentre outras afins para realizar diagnósticos,
estudos, pesquisas, debates, acompanhamentos, proposições e consultas
referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de
vigência deste PME, tendo como base o art. 67 da LDB, que determina que os
sistemas de ensino promovam a valorização dos profissionais da educação;
17.4-Assegurar, nos termos dos Estatutos e dos Planos de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público, o ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, aperfeiçoamento profissional contínuo, inclusive com
licenciamento periódico para estudos remunerados para este fim, piso salarial
profissional, progressão e promoção funcional baseada na titulação ou habilitação, e
na avaliação do desempenho, período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
17.5-Articular com a União a assistência financeira específica para
implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em
particular o piso salarial nacional profissional;
17.6-Garantir celeridade nos processos de progressão dos servidores,
bem como a melhoria no plano de carreira dos profissionais da educação, para
aumento no percentual de promoção funcional.
Meta 18
Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, o cumprimento de planos
de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de
todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais
da educação básica pública, tomando como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS:
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18.1-Estruturar as redes públicas de Educação Básica de modo que,
até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no
mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no
mínimo, dos respectivos profissionais da Educação não docentes, sejam ocupantes
de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que
se encontrem vinculados;
18.2-Garantir nas redes públicas de Educação Básica e superior,
acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de
profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação
documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer,
durante este período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do
profissional, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as
metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3-Garantir, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos
servidores municipais, Lei nº 849/2010, art. 31, incentivos como bolsas de estudo
para qualificação profissional, inclusive, em nível de pós-graduação stricto sensu;
18.4-Garantir a regulamentação das licenças remuneradas e
incentivos, como bolsas de estudos para os profissionais da educação do Município
de Santana, respeitando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores
municipais, Lei nº 849/2010, Capítulo XIII, Art. 31 do Programa de Bolsas de
Estudos para qualificação profissional, inclusive, em nível de pós-graduação Stricto
Sensu;
18.5-Realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste
PME, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo
dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do
magistério;
18.6-Considerar as especificidades socioculturais das escolas do
campo e das comunidades quilombolas no provimento de cargos efetivos para
essas escolas;
18.7-Priorizar o repa de orçamento e transferências federais
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voluntárias, na área de educação, para o Estado e o Município que tenham
aprovado lei específica estabelecendo Plano de Carreira para os (as) profissionais
da educação;
18.8-Garantir e estimular a existência de comissões permanentes de
profissionais da educação de todos os sistemas de ensino, no município, para
subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação
do Plano de Carreira;
18.9-Criar e garantir até 2017 no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários gratificação de dedicação exclusiva, de forma opcional para os professores
e pedagogos, de 100% do salário base, como forma de incentivar a sua dedicação
à rede de ensino;
18.10-Criar e implantar o Centro de Atendimento Interprofissional aos
servidores da rede municipal de ensino de Santana.
META 19
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a
efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos
de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no
âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União
para tanto.
ESTRATÉGIAS:
19.1-Mobilizar as entidades e comunidade escolar em geral para
discutir e elaborar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua
abrangência, respeitando-se a legislação nacional e local que garanta a escolha
dos dirigentes escolares da rede municipal de Santana pelo voto direto;
19.2-Garantir no prazo máximo de 2(dois) anos, que os diretores das
escolas do Município de Santana deverão ser escolhidos pelo voto direto da
comunidade escolar, observando os critérios técnicos, de mérito tempo de serviço
no mínimo de 3 anos na escola. Critérios técnicos: formação acadêmica na área da
educação com especialização em gestãa escolar, ser funcionário efetivo do
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município, apresentar proposta ou plano de trabalho para este cargo pelo mérito;
19.3-Mobilizar a comunidade escolar sobre a importância para a
efetivação da gestão escolar, criação e funcionamento dos seguintes instrumentos:
Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimentos Internos específicos, bem como
as seguintes entidades: Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres,
Conselho de Alimentação Escolar, Conselho de Classe e Grêmio Estudantil;
19.4-Fortalecer as entidades consultivas deliberativas e fiscalizadoras
de acompanhamentos das políticas públicas do município como: Conselhos de
Educação, Conselho de Alimentação, Conselho do Fundeb, dotando-os de verbas
que contribua para autonomia financeira e assim poder realizar suas atividades
com independência do órgão mantenedor;
19.5-Garantir no Município de Santana a constituição dos Fóruns
Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as Conferências Municipais
referentes à gestão democrática, assim como acompanhar a execução do PME;
19.6-Estimular em todas as escolas de ensino básico do Município de
Santana, a constituição e fortalecimento de grêmios estudantis e associações de
pais, assegurando-lhes espaço adequado e condições de funcionamento,
fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das
respectivas representações;
19.7-Estimular a participação e a consulta de profissionais da
educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos políticos
pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos
escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e
gestores escolares;
19.8-Efetivar processos de autonomia pedagógica, administrativa e
financeira de maneira transparente através da construção do PPP, bem como a
gestão financeira através dos Caixas Escolares por meio de verbas fixas do
município por mês definidas pelo Executivo, levando em conta a tipologia de escola
e o número de alunos nos estabelecimentos da rede municipal de ensino de
Santana;
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19,9-Descentralizar o repasse de transferências voluntárias da União
para o município na área da educação que tenham aprovado legislação específica
que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a
legislação nacional, e que considere, conjuntamente com recurso do tesouro;
19.10-Elaborar e encaminhar ao legislativo e executivo, lei de
implementação da gestão democrática, para efetivação no prazo de 2 (dois) anos
no município de Santana;
19.11-Ampliar os programas de apoio e formação aos membros do
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, do Conselho de
Alimentação Escolar e afins e aos (às) representantes educacionais em demais
conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses
colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de
transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas
funções;
19.12-Estimular a constituição e o fortalecimento de Conselhos
Escolares e Conselho Municipal de Educação, como instrumentos de participação e
fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de Programas de
Formação de Conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento
autônomo;
19.13-Desenvolver programas de formação de diretores e gestores
escolares, bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a
definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados
possam ser utilizados por adesão.
META 20:
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a
atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto
- PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o
equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
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ESTRATÉGIAS:
20.1-Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis
para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as
políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do $ 1º do art. 75 da
Lei no 9.394/96, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de
cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do
padrão de qualidade nacional;
20.2-Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da
arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.3-Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal,
na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a
finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da
Constituição Federal;
20.4-Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem,
nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos
públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências
públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos
membros de Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, com a
colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos
Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos
Municípios;
20.5-Desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), estudos e acompanhamento
regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior
pública, em todas as suas etapas e modalidades;
20.6-No prazo máximo de 2 (dois) a da vigência deste PME, será
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implantado o Custo Aluno-Qualidade Inicial - CAQi, referenciado no conjunto de
padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento
será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de
ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação
plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;
20.7-Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro
para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação
básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos
educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal
docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição,
manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e
transporte escolar;
20.8-0 CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será
continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da
Educação (MEC), e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação (FNE), pelo
Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Comissão de Educação da Câmara
dos Vereadores, Conselho Municipal de Educação de Santana e do Conselho do
Fundeb do município;
20.9-Regulamentar o parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da
Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a
estabelecer as normas de cooperação entre a União, o Estado e o Município, em
matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime
de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos
e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate
às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e
Nordeste;
20.10-Caberá à União, na forma da lei, a complementação de
recursos financeiros a todos os Estados e aos Municípios que não conseguirem
atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CA!
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20.11-Aprovar, no prazo de 1 (um) ano, a Lei de Responsabilidade
Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada
sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por
institutos oficiais de avaliação educacionais;
20.12-Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais
dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das
oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso
técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista
no 8 5o do art. 7o desta Lei;
20.14-Assegurar a transparência com relação à origem e aos gastos
dos recursos previstos e aplicados no ensino na rede pública municipal, divulgando
em tempo real a previsão e a disponibilidade financeira, os valores recebidos, os
valores empenhados, as despesas previstas e as realizadas.
Santana/AP,em 22 de junho de 2015.
A ROCHA FREIRES
DE SANTANA
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º seusbIpul 2 sejuspusosaposje *es!qnd ejoose ep sosseibe sejuepnysa ap Jotiedns ogóeonpe eu elougueuusd s ossede ap sexey se Jejdue 9 sieoei-o91uj9 sopepjenbisop
Se Jlznpei e opou ap Jouedns op5eonps eu “LOgZ Sp oujnf ep z| Sp '09Z'0L oU 197 é ejem enb op “SIIA - Iuepnysa ojusweloueuly ep opunJ op SouBIIjSUaq & Jouodns
opóronpo ep sepeaud segômysu! ap seysisjoq “seoljqnd Seoámysu! ap sejuepnyso (se) soe sep!Buip |juepniso ejugisisse ap o ogsnpou! ap seoyyjod se Jejdue (g'z|
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Seu opnyaJgos “eoIseq opdeanpa e eJed seJossajod é SeJOssaj0Jd Sp ogôeuuIO] E eJed ejustenejuoud eymeJb a eoijqnd 1ouedns ogdeonpa ap ejejo e Jejuauio) (p'z
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º PIYJUSIO Jeuo!ssyojy oBÍEINPI ap |essps4 epoy ep “ouadns ogóeonps ap |eJspa! opa ep ogóezuonajui o ogsuedxo ep otou 10d seBea ap ejusjo e Jegdue (Z'z|
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Memorando 26- 2.620/2024
De: David S. - SEMGOV-SAO-CO
Para: SEMGOV-CG - Chefia de Gabinete
Data: 19/04/2024 às 09:50:59
Setores (CC):
SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO
Setores envolvidos:
Doc
GAB.PREF, SEMGOV, SEME, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO-CO, SEME-SAPE-CEB,
SEME-SAGPLAN-CRH, SEMGOV-SAO, SEME-SAPE, SEME-JURIDICO, GAB.PREF-AT-LEG
Programa Escola de Tempo Integral
Ao senhores(as)
Encaminho Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro do PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL em anexo.
Atenciosamente:
David Kevin Rodrígues de Sena
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 0301/2024
Anexos:
ESTUDO DE IMPACTO ORCAMENTARIO EDUCACAO TEMPO INTEGRAL.pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C36D-C1E9-5F74-9C5E e informe o código C36D-C1E9-5F74-9C5E
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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Prefeitura de
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE
GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário-Financeiro sobre custo mensal de cargo de
monitor do contrato administrativo.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme
preconiza no art. 19 do referido dispositivo legal.
Considerando a necessidade e tendo como base as informações encaminhadas pela
secretária de educação, por meio do memorando nº 2.620/2024, informamos no quadro
abaixo as despesas com contrato administrativo para o programa educação em tempo
integral.
PLANILHA DE CUSTO MENSAL DE CARGO DE MONITOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
PROGRAMA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL —- EXERCÍCIOS DE 2025 e 2026
CARGOSIFUNÇÕES
TEMPORÁRIAS
RESUMO IMPACTO MENSAL Santana-AP, 15 de abril de 2024.
VALOR TOTAL REMUNERAÇÃO 40.948,00
VALOR TOTAL ENCARGO PATRONAL 9.008,56 Nillene Ferreira de Souza Madureira
VALOR IMPACTO MENSAL 49.956,56 Coordenadora de Recursos Humanos
VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO — EXERCÍCIO 2025
VALOR DO IMPACTO 599.478,72
VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO — EXERCÍCIO 2026
VALOR DO IMPACTO 599.478,72
Fonte: Secretaria Municipal de educação/PMS.
Remuneração Total da Total Remun.
MONITOR E 1.412,00 1.412,00 | 310,64 | 40.948,00 49. 055,88
TOTAIS ===> 40.948,00) 49.956 do
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. tdoc.com.briverificacao/C36D-C1E9-bÉ
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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Prefeitura de
SAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE
GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
O quadro demonstra de quanto será o custo despesa relativa ao programa
educação em tempo integral.
Demonstrativo para os 2 exercícios seguintes:
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
VALOR (R$)
EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026
49.956,56
49.956,56
49.956,56
49.956,56 49.956,56
49.956,56 49.956,56
49.956,56 49.956,56
49.956,56 49.956,56
49.956,56 49.956,56
SETEMBRO 49.956,56 ú 49.956,56
OUTUBRO 49.956,56 H 49.956,56
NOVEMBRO 49.956,56 À 49.956,56
DEZEMBRO 49.956,56 49.956,56
TOTAL 399.652,48 599.478,72 599.478,72
O quadro supra demonstra de quanto será a despesa continuada referente
ao criação do programa educação em tempo integral.
O pretenso reajuste será estimado mensalmente em R$ 49.956,56 (quarenta e
nove mil e novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e anualmente
à cifra de R$599.478,72 (quinhentos e noventa e nove mil e quatrocentos e setenta e
oito reais e setenta e dois centavos).
Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência somente a
partir do mês de maio, o valor total é de R$ 399.652,48 (trezentos e noventa e nove
mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
No que aplica à origem dos recursos a serem despendidos como garantia o ao
custo impacto sobre custo mensal de cargo de monitor do contrato administrativo
programa educação em tempo integral, tal despesa será custeada pelas receitas que
compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE
GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
IMPACTO SOBRE CUSTO MENSAL
IMPACTO SOBRE CUSTO MENSAL DE CARGO DE MONITOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
PROGRAMA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
MPACTO SOBRE
CUSTO DE 29
MONITORES - 2026
360.724.227,00
173.153.423,39
29 MONITORES- MAIO A CUSTO DE 29
DEZEMBRO 2024 MONITORES - 2025
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 331.564.624,16 343.169.386,00
DESPESA COM PESSOAL 171.817.606,73 173.153.423,39
PERCENTUAL DA DESPESA DE
PESSOAL/RCL 51,07 51,07
IMPACTO DA RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL 399.652,48 599.478,72
IMPACTO SOBRE A RECEITA
TOTAL DO PERCENTUAL 51,19 51,24
599.478,72
ICSE
0,17
-5F744
A estimativa da Receita Corrente Líquida para 2025, é com base na projeção da
inflação que deverá ficar em 3,5% e para 2026 e 2027, a previsão é que a inflação se
mantenha nos 3,5% nos dois anos, conforme a Agência Brasil.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao impacto sobre
custo mensal de cargo de monitor do contrato administrativo programa educação em
tempo integral é de 0,12% sobre a Receita Corrente Liquida desse exercício. O estudo se
pautou nas informações financeiras repassadas pelo órgão demandante, que assegura que
as demais despesas serão custeadas por recurso federal.
Por fim, em ato discricionário, encaminhamos à pasta demandante os autos do
processo para a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do Inciso II do
parágrafo 16 da LRF ..
Santana, 16 de abril de 2024.
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pk
Prefeitura de
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE
GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunto de Orçamento
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, de acordo com o estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado por
esta Secretaria Municipal de Educação — SEME/PMS, em referência ao Memorando
2620/2024 (despacho de ordem 12) — Planilha Impacto Financeiro Pessoal
Educação Tempo Integral Monitor, conforme o art. 17 da LRF, para os fins dispostos
no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e é compatível com
o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, tendo em vista
que a pactuação/adesão ao Programa Escola em Tempo Integral será totalmente
financiada pelo Governo Federal, através de repasses diretamente ao Município.
Santana-AP, 22 de abril de 2024.