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materia nº 18/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7261

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-04-25 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-04-25 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária D —
2024-04-23 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-26T09:54:11.987127-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 
1
MENSAGEM N
º
2
4/2024 
- PMS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA
-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o 
art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
nº_____/2024 
- PMS, que “
Altera os 
Anexos I, e IV, da 
Lei nº1.392, de 20 de dezembro 
de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atendera 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 
37da 
Constituição 
Federal, em observância ao art. 39, §3º, c/c art.7º, inciso IV, ambos 
da 
Constituição 
Federal, e dá outras providências.” 
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Com cordiais cumprimentos, envio a essa Egrégia Câmara o Projeto de Lei, que 
altera o anexo I e IV da Lei 1392/2021, que dispõe a atender à necessidade temporária 
de excepcional interesse público, para contratar pessoal por tempo determinado.
No caso podemos destacar a Vossa Excelência que o encaminhamento desta 
matéria agora se dá com base na 
L
e nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, atualmente 
em vigor. Estas funções são necessárias para a complementação e funcionamento dos 
órgãos de atividades
educacionais
da Secretaria Municipal de Educação.
É de suma importância a contratação, pois existe grande carência de suporte para 
o atendimento, principalmente na área do ensino especial (AEE), que tem tido grande 
fluxo de alunos. Somando ao fato, que em decorrência disso, o Ministério Público 
Estadual desta Comarca de Santana, emitiu no último dia 01 de abril de 2024, 
recomendação nº 001/2024, para que no prazo de 30(trinta) dias, sejam adotadas 
providências para a regularização das carências identificadas de profissionais para 
atuarem na área de educação dos alunos matriculados no ensino especial. Com isso, solicitamos a Vossa Excelência que o presente PL tenha tramitação em regime de 
urgência urgentíssima nessa egrégia Câmara. 
Na
certeza da acolhida, da profundidade costumeira de seu exame nas 
Comissões e de sua séria e responsável deliberação em Plenário, antecipo 
agradecimentos por mais um avanço de nossa sociedade, por meio do trabalho conjunto 
dos Poderes Constituídos deste Município. Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, 
a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/392B-F1E3-5EAD-AFA3 e informe o código 392B-F1E3-5EAD-AFA3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
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2
a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando 
assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades, 
salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação 
regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 
2
3 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/392B-F1E3-5EAD-AFA3 e informe o código 392B-F1E3-5EAD-AFA3
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GABINETE DO PREFEITO
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3
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 
2
3 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI Nº
1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, 
QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO 
POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DEEXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS 
DO INCISO IX DO ART. 37DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM
OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C 
ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1
º Os anexos I e IV da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passam a
vigorar, respectivamente, conforme os anexos I, II desta Lei, em observância
ao art. 39, §3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal
.
Art. 
2
º Ficam revogadas as disposições em contrário
.
Art. 
3
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
contar de 01 de maio de 2024.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 
2
3 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/392B-F1E3-5EAD-AFA3 e informe o código 392B-F1E3-5EAD-AFA3
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ANEXO I DO PRO
JETO DE LEI Nº____, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
CARGOS E SALÁRIOS 
– CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO 
BASE
1 ADMINISTRADOR 2.140,00 2 AGENTE DE PORTARIA 1.412,00 3 ARQUITETO 2.140,00 4 ASSESSOR I 1.550,00 5 ASSESSOR II 2.280,00 6 ASSESSOR JURÍDICO 2.280,00 7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1.412,00 8 ASSISTENTE SOCIAL 2.140,00 9 AUXILIAR DE DISCIPLINA 1.412,00
10 AUXILIAR DE TRANSPORTE ESCOLAR 1.412,00
11 AUXILIAR DE APOIO ESCOLAR 1.412,00
12 CARPINTEIRO 1.550,00
13 CONSULTOR TÉCNICO 2.280,00
14 CONTADOR 2.280,00
15 CUIDADOR 1.412,00
16 ELETRICISTA 1.550,00
17 ENCANADOR 1.550,00
18 ENGENHEIRO 2.140,00
19 FISIOTERAPEUTA 2.140,00
20 FONOAUDIÓLOGO 2.140,00
21 INTÉRPRETE DE LIBRAS 1.605,00
22 MERENDEIRA 1.412,00
23 MONITOR 1.412,00
24 MONITOR MATERNAL 1.412,00
25 MONITOR TEMPO INTEGRAL 1.412,00
26 MOTORISTA 1.412,00 27 MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR 2.280,00 28 NUTRICIONISTA 2.140,00 29 OPERADOR DE ROÇADEIRA 1.412,00
30 PEDAGOĞO 1.605,00 31 PEDREIRO 1.550,00 32 PINTOR 1.550,00 33 PROFESSOR HORISTA 
 100,00
3
4 PROFESSOR PEB I 1.550,00
3
5 PROFESSOR PEB II 1.605,00
3
6 PROFESSOR DO AEE 1.605,00
3
7 PROFESSOR TUTO
R 1.550,00
3
8 PROFESSOR LIBRAS 1.605,00
3
9 PSICOLOGO 2.140,00
40 PSICOPEDAGOGO 1.605,00 41 SERVENTE 1.412,00 42 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1.550,00 43 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO 1.550,00 44 TÉCNICO EM INFORMÅTICA 1.550,00 45 TUTOR 1.412,00 46 VIGIA 1.412,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO 
II DO PRO
JETO DE LEI Nº____, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 1.038 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA 287 3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 432
TOTAL ========
➔ 1.757
QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME - 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMSA 250 3 ADMINISTRAÇÃO GERAL -
TOTAL ========
➔ 250
QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 25
TOTAL ========
➔ 25
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 392B-F1E3-5EAD-AFA3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 23/04/2024 12:07:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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