PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
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MENSAGEM Nº 26/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o
art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº_____/2024 - PMS, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
É com grande alegria que encaminho em anexo o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá
outras providências”, em cortesia ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal
de 1988, e no inciso II do § 2º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, além do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Seção II Dos
Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Santana.
A Constituição Federal de 1988 confere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO deve compreender as metas e prioridades da administração pública, estabelecer
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória
sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA,
dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de outros detalhamentos que
asseguram o controle dos gastos públicos, feito que elevou o Município de Santana à
17ª posição nacional do Ranking de Competitividade dos Municípios subindo 285
posições durante a nossa gestão.
Importante frisar que o Município de Santana nos últimos anos conseguiu
ampliar sua arrecadação, passando de um orçamento de R$ 248.882.644,00 milhões em
2020 para R$ 389.449.430,00 em 2023, um aumento de quase 64%, em três anos,
ultrapassando em muito a inflação do período. Esta ampliação fruto da disposição ao
diálogo político com autoridades federais e estaduais e capacidade técnica de nossos
servidores, gerou uma importante fonte de recursos para investimentos na infraestrutura
da cidade, no salário do servidor municipal e na melhoria dos serviços públicos,
notadamente a limpeza pública, iluminação e cuidado com os distritos municipais. Essa
ampliação da arrecadação é resultado de um trabalho focado em fomentar o
desenvolvimento econômico local e atrair investimentos para a cidade.
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É importante ressaltar que o município caminha para uma fase de transição
orçamentária com a diminuição dos recursos oriundos da outorga do saneamento o que
exigirá um maior controle financeiro dada a maior rigidez de outras fontes de receitas.
Nesse sentido, a gestão financeira responsável e técnica que sempre foi uma das
premissas desta administração buscará de forma mais zelosa o equilíbrio entre as
receitas e despesas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas no ano de
2025.
Assim, estabelecemos como prioridade basilar da administração pública para
o exercício de 2025, mantermos o equilíbrio das finanças públicas do município, tarefa
iniciada em nossa gestão e que deverá ser mantida como meta contínua do município
nos próximos anos. Eventual contratação de operação de crédito obedecerá às
condições, limites e procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal
nº 40 e 43, de 21 de dezembro de 2001.
Além disso, temos como prioridades a promoção do pleno acesso à população
aos direitos fundamentais; assegurar a efetividade da proteção dos direitos humanos de
forma transversal, com oferta continuada de serviços e ampliação de acessos da
cobertura; construir um legado para uma cidade ordenada, sustentável, com mobilidade
urbana e segurança; e não menos importante, estabelecer agendas transversais, nas
áreas de Igualdade Racial, Mulheres, Idosos, Direitos Humanos e Juventude.
Manteremos como política as portas abertas para a melhoria do salário do
servidor público, a constituição de concursos públicos, o incentivo para a implantação de
empresas em solo municipal, assim como também nutrimos a parceria com a sociedade
civil nos termos da Lei Federal 13.019 num claro entendimento que o estado deve ser
aliado da sociedade e do trabalhador na promoção da cidadania e do desenvolvimento
e não um ente impessoal, distante do povo. E é por esse motivo que reforçamos o regime
de execução estabelecido na LDO anterior da garantir a efetiva entrega à sociedade dos
bens e dos serviços decorrentes de emendas impositivas independentemente de autoria.
Estas são as linhas gerais do Projeto de Lei em comento que estabelece o
regramento geral à elaboração do Projeto e da Lei Orçamentária de 2025, sua aprovação
e execução, e a consolidação de bases fiscais necessárias ao desenvolvimento pleno de
Santana. Dados os devidos apontamentos e com esperança no futuro desta terra
promissora, submeto ao escrutínio de tão digna Casa o referido Projeto de Lei,
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia
com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera
a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral.
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Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana-AP, 30 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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PROJETO DE LEI Nº _____, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, no
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Seção II Dos Orçamentos da Lei Orgânica
do Município de Santana, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício de 2025, compreendendo orientações para: I – as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e a organização do orçamento;
III
– as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município;
IV
– as disposições para transferências ao setor privado;
V
– as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI
– as disposições relativas às despesas com pessoal e + encargos sociais;
VII
– as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação;
VIII
– as disposições sobre transparência;
IX
– disposições finais;
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DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º. O Poder Público Municipal estabelecerá como prioridades básicas: I - promover o pleno acesso à população aos direitos fundamentais;
II - assegurar a efetividade da proteção dos direitos humanos de forma transversal,
com oferta continuada de serviços e ampliação de acessos de cobertura;
III - construir um legado para uma cidade ordenada, sustentável, com mobilidade
urbana e segurança;
IV - estabelecer agendas transversais, nas áreas de Igualdade Racial, Mulheres,
Idosos, Direitos Humanos e Juventude; V - alcançar o equilíbrio das finanças públicas do município.
Parágrafo único. As prioridades e metas da Administração, para o exercício
financeiro de 2025, em consonância com as diretrizes de Governo estabelecidas na Lei nº
1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual do Município de
Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, constarão em anexo próprio desta lei, e terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por: I - unidade orçamentária - entidade da administração direta (abrangidos os fundos
especiais e órgãos autônomos), da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa
estatal dependente), a que o Município consigna dotações específicas para a realização de
seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição, constituindose no menor nível de classificação institucional;
II
– órgão orçamentário - tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias,
constituindo-se na categoria mais elevada da Classificação Institucional, no âmbito do
qual os órgãos podem ser detalhados por unidades orçamentárias, com programas de
trabalho definidos;
III
– concedente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
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descentralização de créditos orçamentários, destinados à execução de ações
orçamentárias;
IV
– convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com
os quais a administração pública pactue a execução de ações orçamentárias com
transferência de recursos financeiros; V – unidade descentralizadora - o órgão da administração pública direta ou
indireta detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VI
– unidade descentralizada
– o órgão da administração direta ou indireta
recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VII
– produto
– o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
VIII
– unidade de medida - padrão selecionado para quantificar e expressar as
características do bem ou serviço;
IX - meta física - é a quantidade estimada para o produto, num determinado
período e instituída para o exercício financeiro; X – programa - é o instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
XI
– ações - são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que
contribuem para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas
características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais:
a) atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
b) projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
c) operação especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou
voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de
subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.
§2º Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos
valores para as despesas consideradas e as metas a serem alcançadas, mensuradas por
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meio de indicadores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
§3º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial,
deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.
a) A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas
áreas do setor público;
b) a subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve
evidenciar cada área de atuação governamental.
§4º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único
programa.
§5º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob
um único código, independentemente da unidade executora.
§6º As operações especiais consistem nas despesas relativas ao pagamento de
inativos e pensionistas, sentenças judiciais, precatórios, encargos e amortização da dívida
e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.
§7º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos
adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com a indicação,
quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
Art. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, devendo a correspondente execução
orçamentária da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema de
Contabilidade Pública Integrado - SCPI, que atende este Município.
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível,
com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica,
o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte
de recursos.
§1º A Esfera Orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal
(F), de Investimento (I) ou da Seguridade Social (S).
§2º A Categoria Econômica da Despesa classifica as despesas em Despesa
Corrente e Despesa de Capital.
§3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregador de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados
a seguir: I - Pessoal e Encargos Sociais (GND 1);
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II - Juros e Encargos da Dívida (GND 2);
III - Outras Despesas Correntes (GND 3);
IV
– Investimentos (GND 4);
V - Inversões Financeiras (GND 5);
VI - Amortização da Dívida (GND 6)
§4º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 23, será classificada no GND
9.
§5º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados: I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
II
– Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso
III deste parágrafo; ou
III
– indiretamente, mediante delegação, por outros entes da federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva
do delegante, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor
dos bens públicos.
§6º A especificação da modalidade de que trata o §5º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
a) Transferências à União (MA 20);
b) Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
c) Transferências a Municípios (MA 40);
d) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
e) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);
f) Aplicações Diretas (MA 90);
g) Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).
§7º O empenho da despesa não poderá ser realizado com a modalidade de
aplicação “a definir” (MA 99).
§8º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação
“a definir
– 99” ou outra que não permita sua identificação precisa.
§9º O Identificador de Uso IU - (IDUSO) destina-se a indicar se os recursos
compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou se são destinados a
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outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais, no
mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: I - recursos não destinados à contrapartida - (IU 0);
II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD (IU 1);
III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento
– BID (IU 2);
IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial
amplo (IU 3); V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4);
VI - contrapartida de doações (IU 5);
VII
– recursos para identificação das despesas destinadas à aplicação mínima em
ações e serviços públicos de saúde, de acordo com os art. 2º e art. 3º da Lei Complementar
nº. 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e
VIII
– recursos para identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino conforme arts. 70 e 71 da Lei nº. 9.394 de 20, de dezembro
de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8).
Art. 6º. Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária a qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação
contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição Federal, a descentralização de
créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
§2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº
4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 7º. Na Lei Orçamentária de 2025, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, acompanhada
da informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025,
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, e a respectiva Lei serão
constituídos de: I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
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III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e
sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº. 4.320/1964.
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos
pertinentes desta Lei.
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.
§1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares
exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a
que se referem.
§2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
II deste artigo, incluindo os complementos previstos no inciso III, do art. 22, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I - da evolução da Receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas
e seus desdobramentos em fontes;
II - da evolução da Despesa do Tesouro Municipal, segundo Categorias
Econômicas e Grupos de Despesas;
III - do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica e grupos de despesa; V - da consolidação da receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964 e
suas alterações;
VI - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo Poder
e Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VII - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo função,
subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais;
VIII - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão;
IX - do resumo das fontes de financiamento segundo órgão e função; X - da consolidação dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa.
Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias úteis após o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, podendo ser por meios
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
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I - discriminação dos projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de
junho de 2024, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o
percentual da execução e o custo total acima referido;
II - gasto com pessoal e encargos sociais, executado nos três últimos anos, a
execução provável em 2025 e o programado para 2026, com a indicação da
representatividade de percentual do total em relação à Receita Corrente Líquida, nos
termos da Lei Complementar nº 101/2000;
III - programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212, caput e §5º, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;
IV - aplicação em saúde, nos termos do inciso III, §2º, do art.198, da Constituição
Federal e art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; V - cálculo da receita corrente líquida;
VI - reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 23 desta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no artigo
anterior serão elaborados a preços de junho, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de
2025 conterá macroinformações do governo e da política a ser aplicada;
Art. 11. Para efeito do disposto nos arts. 4º e 5º, desta Lei, a Proposta Orçamentária
do Poder Executivo será encaminhada ao Poder Legislativo, até o dia 30 de setembro de
2024, em conformidade com os parâmetros e diretrizes expressos no dispositivo do §10
do Art. 175, da Constituição do Estado do Amapá de 1991, alterado por meio da Emenda
Constitucional nº 62/2020.
Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2025 discriminarão, em categoria de
programação específicas, as dotações destinadas: I – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a
legislação que autorizou o benefício;
II
– ao pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno
valor;
III
– às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade
pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da
administração pública municipal;
IV
– ao atendimento de despesa de pessoal e encargos sociais decorrentes da
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de
alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções,
observado o disposto no caput do art. 45, art. 46 e incisos, art. 48 e art. 50 e incisos.
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V
– ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio
de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações
sociais, nos termos da Lei n 9.637, de 15 de maio de 1998.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 13. A elaboração do Orçamento Anual será norteada pelos princípios
orçamentários da Unidade, da Universalidade, do Orçamento Bruto, da Anualidade, da
Exclusividade, da Especificação, da Não afetação da Receita de Impostos, do Equilíbrio,
da Programação, da Publicidade e da legalidade, a fim de conferir racionalidade, eficiência
e transparência aos processos de elaboração, execução e controle das atividades financeiras
do governo municipal, operacionalizadas por meio do orçamento anual.
Art. 14. A elaboração, a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, e a
execução da respectiva lei, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 incluirá a programação
constante da Lei nº. 1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual do
Município de Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, para efeito de
compatibilização e viabilização das ações de governo em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na presente proposta de LDO e com as disposições emanadas da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º Fica facultado ao Poder Executivo a fixação, acréscimo ou supressão das ações
orçamentárias autorizadas por esta Lei na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2025.
Art. 16. Além de observar as demais diretrizes, estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, e a respectiva
execução, deverão: I – atender ao disposto no art. 167 da Constituição Federal;
II - propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
§1º A edição de atos ou a assunção de obrigações pelos órgãos, fundos ou
entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
que acarretem aumento de despesa acima das dotações autorizadas na Lei Orçamentária
de 2025, ou que tenham impacto orçamentário-financeiro nos exercícios subsequentes,
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ficam condicionados à manifestação prévia da Secretaria Municipal Especial de Governo,
Planejamento e Gestão.
§2º Os atos ou a assunção de obrigações referidos no parágrafo anterior que não
ultrapassem as dotações autorizadas, observado o inciso I do § 1º do art. 16, da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser precedidos de demonstração e
declaração, pelo respectivo ordenador da despesa, da existência da disponibilidade
orçamentária.
§3º O controle de custos de que trata o inciso II deste artigo será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I – ações de caráter sigiloso;
II
– pagamento a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados,
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de
recursos;
III
– pagamento, a qualquer título, as empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou
sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
Parágrafo único. A restrição prevista no inciso II do caput, não se aplica ao
servidor que se encontre em licença sem remuneração, para tratar de interesse particular.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídas despesas a título de “investimentos em regime de execução especial”,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art.
117, §2º, da Lei Orgânica do Município;
III - classificadas como atividades, as dotações que visem ao desenvolvimento de
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos, as ações
de duração continuada.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas no PPA 2022-2025
e art. 45, da Lei Complementar nº. 101/2000, a lei orçamentária ou as de créditos
adicionais somente incluirão projetos novos depois de adequada e suficientemente
atendidos os que já estão em andamento.
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§1º Serão entendidos como projetos em andamento, aqueles constantes ou não da
proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2024, ultrapassar vinte por cento
do seu custo total estimado.
§2º Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos
aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
Art. 20. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas pela administração,
inclusive através de fundos, somente poderão ser programadas para investimentos e
inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos
custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de contrapartida das
operações de crédito.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades enquadrados no caput deste artigo
encaminharão à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão, em
prazo por ela fixado, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas
diretamente arrecadadas para o exercício de 2025.
Art. 21. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo, submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do
Município e esta encaminhará à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento
e Gestão os precatórios inscritos até 2 de abril de 2024, a serem incluídos no orçamento
de 2025, conforme o disposto no art. 100, da Constituição Federal, especificando: I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da autuação do precatório;
IV - tipo de causa; V - nome do beneficiário; e
VI - valor do precatório a ser pago.
Art. 22. Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de
cooperação, e outras formas de contratos firmados com outras esferas de governo, deverão
ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias de cada órgão celebrante do contrato.
Art. 23. Atendendo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta
orçamentária e a respectiva lei, conterão Reserva de Contingência que será constituída,
exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no máximo, a 2,5% (dois
e meio por cento) da receita corrente líquida, constante do referido projeto.
§1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será
inferior a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de
elaboração da Proposta.
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§2º A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposição do art. 5º,
inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000;
§3º Para fins de utilização dos recursos alocados na Reserva de Contingência,
considera-se como eventos fiscais imprevistos, a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
de 2025.
§4º A Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão, será o órgão
responsável em gerenciar a Reserva de Contingência que será identificada pelo código
“99.999.9999, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura
programática:
§5º A classificação da Reserva de Contingência quanto à natureza da despesa será
identificada com o código “9.9.99.99.99”.
§6º A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas
no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, conforme o
disposto no §3º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. Fica definido o percentual de até 1,0% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, para apresentação de emendas impositivas.
Art. 25. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao definido nos
arts. 120 a 144, da Lei Orgânica do Município de Santana e contará, dentre outras, com
recursos provenientes: I - das contribuições sociais;
II- das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente este orçamento;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor;
III - do orçamento fiscal.
Art. 26. A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 27. Para fins de cálculo da previsão do orçamento do Poder Legislativo,
constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual, será levada em consideração a
arrecadação realizada até agosto do exercício corrente mais a média de setembro a
dezembro das receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria e das transferências
previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, havendo
consolidação dos valores quando do fechamento do Balanço Geral do Município.
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Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de dotação
orçamentária de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, ou
ainda, de uma categoria econômica para outra, mediante as técnicas de remanejamento,
transposição e transferência, respectivamente, até o limite de 40% (Quarenta pontos
percentuais) da despesa fixada na Lei Orçamentária de 2025, visando atender a
repriorização na execução de ações e de gastos governamentais, conforme preceitua o art.
167, VI, da Constituição Federal.
§1º A Lei Orçamentária conterá expressamente a autorização constante do
parágrafo anterior, com a indicação de limite, em percentual, a incidir sobre a despesa
fixada, para proceder à realocação de dotação orçamentária mediante os institutos
constitucionais do remanejamento, transposição e transferência.
§2º Ato do Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da
incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação.
§3º A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele
previsto quando destinado à conta de recursos vinculados, transferências voluntárias,
despesas de pessoal, dívidas e no caso de reforma administrativa.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares , conforme previsto no art. 7º, I e art. 43, ambos da Lei Federal nº
4.320/1964, obedecendo as disposições do § 4º do art. 5º, da Lei de responsabilidade
Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na presente lei, para atender
a despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Parágrafo único: As solicitações para abertura de créditos suplementares,
aprovados na Lei do Orçamento, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos,
justificando o pedido, com indicação dos recursos compensatórios e indicação dos efeitos
das anulações de dotações, e enviadas à Secretaria Especial de Governo, Planejamento e
Gestão, para que esta elabore o instrumento de controle e reprogramação orçamentária.
Art. 30. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por ato do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, combinado com o art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 31. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo,
que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme previsto no art. 41,
III e art. 44, ambos da Lei 4.320 de 1964, consubstanciado com o disposto no § 3º do art.
167 da Constituição federal e, ainda com as disposições dos §§ 1º e 2º, do art. 117, da Lei
Orgânica do Município de Santana.
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Parágrafo único. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um
único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da lei n
4.320, de 1964.
Art. 32. Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos nos limites
de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, nos
termos emanados do § 2º do art. 167, da Constituição Federal.
§1º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
caput, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio do Poder Executivo.
§2o Os grupos de natureza de despesa decorrentes da abertura ou reabertura de
créditos extraordinários durante o exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento
de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, justificadamente, por
ato do Poder Executivo, para adequá-los à necessidade de execução.
§3o A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada
à Lei Orçamentária de 2025, desde que não haja alteração da finalidade das respectivas
ações orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO
Seção I
Das subvenções sociais
Art. 33. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
quaisquer recursos do município para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público, nos
termos do art. 16 da Lei 4.320/1964, nas áreas de assistência social, saúde e educação ou
que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único: Tal disposição não anula o estabelecimento dos Termos de
Colaboração, fomento e acordo de cooperação com Organizações sociais nos termos da
lei federal 13.019/2014
Seção II
Das contribuições correntes e de capital
Art. 34. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de
contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada a entidade
sem fins lucrativos, que não atue nas áreas de que trata o caput do art. 33, selecionada para
execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que
contribuam para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente,
não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada,
de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de
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demonstração do atendimento ao disposto no caput e incisos do art. 37, desta Lei.
Art. 35. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuição de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior
à lei de orçamento, de que trata o § 6º do art. 12 da Lei nº. 4.320/1964.
Seção III
Dos auxílios
Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previsto no §6º, do
art. 12, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos e que estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social
– CMAS;
III - Consórcios Públicos, legalmente constituídos;
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 37. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos anteriores 32 a 35 desta
Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de: I - publicação, pelo poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros
aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no
caso de desvio de finalidade;
II - aplicação de recursos de capital, exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como, obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente; ou
c) obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto
original.
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
IV - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da
entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício 2022 por 03 (três)
autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 38. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas
na Lei 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos:
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I
– termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas atividades, e processo seletivo de ampla divulgação, não se aplicando
as condições constantes do art. 32, 33, e 35: e
II
– convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado
o conjunto das disposições legais aplicáveis às transferências ao setor privado.
Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, submeter-se
-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40. A contratação de operações de crédito do Município obedecerá às
condições, limites e procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal nº
40 e 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 41. Da Lei Orçamentária Anual constarão as receitas para a amortização da
dívida pública municipal, atendendo a uma programação que não comprometa as despesas
vinculadas, gastos com pessoal e encargos, manutenção e serviços essenciais da
administração.
Art. 42. As estimativas das receitas decorrentes de operações de crédito serão
elaboradas de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados e/ou
com autorização concedida e desembolso assegurado para o exercício de 2025.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administração, publicará, até 31 de março de 2025, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil demonstrando os quantitativos
de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal observará o cumprimento do
disposto neste artigo mediante ato próprio do seu Presidente.
Art. 44. A projeção com pessoal e encargos sociais terá como base a despesa com
a folha de pagamento, calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2024,
projetado para o exercício de 2025, considerando os eventuais acréscimos legais e o limite
estabelecido na Lei nº 101/2000.
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Parágrafo único. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda
que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de
diárias, fardamento, auxílio alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer
natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de
mudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e
quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhistas previstas em lei.
Art. 45. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal ativo e inativo
dos Poderes do Município, obedecerão aos limites estabelecidos na forma do art. 20 da
Lei Complementar nº 101/2000.
§1º Atendendo determinação expressa no §1º do art. 18, da Lei Complementar nº
101/2000, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos, contabilizados, como “outras despesas
de pessoal”, ficam compreendidos nos limites estabelecidos no caput deste artigo.
§2º Excetuam deste artigo as despesas que não sejam inerentes às categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro pessoal do órgão.
Art. 46. No exercício de 2025, observadas as disposições do parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderão ser admitidos servidores se: I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos efetivos
e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil conforme dispõe o caput do
art. 43, desta Lei.
Art. 47. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art.
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do
art. 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Art. 48. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do §1º do art. 169, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, desde que observado o disposto no art. 46 desta
Lei e parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 49. No exercício de 2025, fica autorizada a realização de Concurso Público
para provimento de cargos, na Administração Pública Direta e Indireta, onde for verificada
a carência de pessoal, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal,
nos arts. 64 a 75 da Lei Orgânica do Município e nas disposições dos arts. 20, 21 e 22,
parágrafo único, IV da Lei Complementar nº. 101/2000 e, ainda, no art. 45 desta Lei.
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Parágrafo único. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda as determinações enunciadas no art. 21, seus incisos e parágrafo
único da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 50. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais deverão ser acompanhados de: I - premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou
órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e
pensionistas;
III - manifestação da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão,
Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, no caso do Poder
Executivo, e do Poder Legislativo, sobre o mérito, e o impacto orçamentário e financeiro.
Art. 51. Na execução orçamentária poderá ser evidenciada a despesa com cargo
em comissão em subelemento específico.
Art. 52. O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o § 3º do art.
165 da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e
encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores
despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com
pensionistas e inativos, e encargos sociais para: I - pessoal civil da administração pública direta;
II - servidores das autarquias;
III - servidores das fundações;
IV - despesas com cargos em comissão; e V - contratado por prazo determinado, quando couber.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria
Municipal da Fazenda, A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e a
Controladoria Geral do Município, em conjunto, unificarão e consolidarão as informações
relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.
Art. 53. Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas as relativas à contratação de pessoal por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos da Lei no 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de
terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.
§1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se
refere o caput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos,
deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante da legislação
vigente.
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§2º Aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o disposto no § 1º do
art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas despesas deverão ser classificadas no
elemento de despesa 34, como outras despesas correntes.
CAPÍTULO VII
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÃOES NA
LEGISLAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação
Art. 54. As proposições legislativas e respectivas emendas, conforme art. 59 da
Constituição Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas
desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando
a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação
orçamentária e financeira com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Santana ao Gestor do Município, a Secretaria de Administração e Secretaria Municipal de
Governo, Planejamento e Gestão, órgãos competentes do Poder Executivo, atribuirão à
unidade de sua estrutura administrativa a responsabilidade pela homologação da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para cumprimento do disposto no caput
deste artigo.
Seção II
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 55. Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente deverá entrar em vigência depois de atendido o disposto no art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 56. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que sejam
objeto de projeto de lei e que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§1º Se estimada a receita, na forma do caput deste artigo, no projeto de lei
orçamentária anual, encaminhado à Câmara Municipal, o Poder Executivo: I – identificará na mensagem, as proposições de alterações na legislação e
especificará a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II - apresentará, no projeto de lei orçamentária anual, programação especial de
despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
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§2o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos
referidos recursos condicionados (receitas não asseguradas) serão canceladas, mediante
decreto, após a sanção da lei orçamentária anual.
§3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, à troca das fontes de recursos
constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas
antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas
fontes definitivas.
§4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das
receitas.
§5o Ocorrendo alterações na legislação tributária em consequência de projeto de
lei encaminhado à Câmara Municipal após 30 de setembro de 2024, e que impliquem
acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária
para 2025, os recursos correspondentes deverão ser objeto de Projeto de Lei de Crédito
Adicional.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 57. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão
atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas
beneficiadas nos termos dos arts. 32 a 35 desta Lei, contendo, pelo menos: I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede; V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas;
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e
IX - forma de seleção da entidade.
Art. 58. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2025 e
de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas
de acordo com os princípios da publicidade e clareza, promovendo a transparência da
gestão fiscal e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
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§1º Para fins de transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo tornará
disponíveis na internet, através do site: www.santana.ap.gov.br/ para acesso de toda a
sociedade, no mínimo, as seguintes informações: I – projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II
– projeto e a Lei Orçamentária Anual;
III
– relatório quadrimestral das Metas Fiscais e da Execução Orçamentária com o
detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, e de forma acumulada, assim
como as demais informações determinadas pela Lei Complementar Federal nº. 131, de 27
de maio de 2009 e Lei Complementar Federal nº. 156, de 28 de dezembro de 2016, que
alteram a Lei Complementar nº. 101/2000;
IV
– comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de
Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária 2025.
§2º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo e art. 14 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio da Controladoria
Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal
de Governo, Planejamento e Gestão, viabilizarão a divulgação, através do diário oficial
ou de meios eletrônicos, de livre acesso aos munícipes, dados e informações descritas no
art. 48 e 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000, em consonância com os parâmetros e
diretrizes estabelecidos na Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009 e Lei
Complementar nº. 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 59. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, no prazo de até quinze
dias úteis da data de publicação da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento
da Despesa - QDD, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a
programação da despesa.
CAPÍTULO IX
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU
ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 60. O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas
impositivas independentemente de autoria.
Art. 61. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas de que trata este Capítulo.
Parágrafo único. Considera-se execução equitativa a execução das programações
que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
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Art. 62. Para fins do atendimento da execução das emendas impositivas, o Projeto
de Lei Orçamentária de 2025 consignará na reserva de contingência, o valor equivalente
ao montante da execução obrigatória de 2025, observadas as disposições do art. 24 desta
lei.
Art. 63. Os recursos destinados ao cumprimento das emendas impositivas devem
estar previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, na Unidade Orçamentária da
Reserva de Contingência, Programa Reserva de Contingência, ação Reserva Técnica.
Art. 64. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, deverão
constar as seguintes informações: I –Nome do Parlamentar;
II
– Número da Emenda;
III
– Código do Órgão e da Unidade Orçamentária executora da Emenda;
IV
– Programa de Trabalho, composto da classificação da funcional
–programática:
função, subfunção, programa, ação e localizador de gasto compatíveis com o Plano
Plurianual 2022
– 2025;
V
– Natureza da Despesa;
VI
– Objetivo da Emenda;
VII
– Valor da Emenda;
VIII
– Origem dos Recursos;
IX
– Código do município beneficiado pela emenda parlamentar:
§ 1º
– As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual deverão guardar compatibilidade com o PPA 2022
– 2025;
§ 2º Compete à Câmara Municipal de Santana, elaborar e encaminhar as emendas
parlamentares individuais, para a secretaria municipal especial de governo, planejamento
e gestão, analisar a compatibilidade das emendas parlamentares individuais aos
dispositivos normativos, por conseguinte proceder a incorporadas na Lei Orçamentária
Anual;
§ 3º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão
ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha competência para
executa–lá ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o
Poder Executivo autorizado, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho
do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal com atribuição para a
execução da iniciativa ou transferi
–lo de grupo de natureza da despesa, cientificando o
parlamentar;
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§ 4º O acompanhamento da execução das emendas individuais impositivas se dará
por meio do Sistema Fiorilli, através de relatórios de execução orçamentária e financeira
por Unidade Gestora, contendo o valor da dotação orçamentária, ação, despesas
empenhadas, liquidadas e pagas.
Art. 65. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas previstas
na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira,
respeitando o fluxo de caixa do Tesouro Municipal.
Art. 66. As emendas Individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
§ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica: I – a não indicação do beneficiário e do valor da emenda:
II
– a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
III
– a incompatibilidade entre o objeto proposto com o programa do órgão ou
unidade orçamentária executora;
IV
– não aprovação do plano de trabalho;
V
– outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
Art. 67. As emendas impositivas, atendidos os critérios necessários para sua
consecução, constarão no Orçamento do Município mediante a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Art. 68. As emendas impositivas deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo
até a última sessão do ano legislativo de 2024.
§ 1º O rito processual e de execução das emendas impositivas serão fixados por
Portaria Conjunta da Secretaria Municipal Especial de Planejamento, Orçamento e Gestão
e Controladoria Geral do Município.
§ 2º Em caso de emenda que apresente erro técnico ou ilegalidade a mesma será
devolvida ao poder legislativo para que o autor revise sua propositura sem prejuízo de sua
cota.
Art. 69. Os autores das emendas, de que trata este Capítulo, deverão indicar nos
prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, as ações orçamentárias e a ordem de
prioridade para efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do
disposto no art. 60.
Art. 70. Compete ao Poder Legislativo a formalização do pedido de abertura de
créditos adicionais suplementares para fixação no Orçamento do Município, que será
assistida pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal Especial de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na administração pública municipal, não podendo ser utilizada
para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal
de Santana.
Art. 72. A proposta de atos que resultem em criação ou aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir
em obrigação legal do Município, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá previamente à sua edição, ser
encaminhada aos órgãos a seguir, para que se manifestem sobre a compatibilidade e
adequação orçamentária e financeira: I - No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Administração, à
Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e à Secretaria Municipal da
Fazenda, que se manifestarão conjuntamente;
II - No âmbito do Poder Legislativo, ao órgão competente.
Art. 73. Em observância aos princípios da unidade e da universalidade do
orçamento e das disposições emanadas dos artigos 42 e 43, seus parágrafos e incisos, da
Lei Federal nº. 4.320/1964, o Poder Legislativo oficializará ao Poder Executivo, as
alterações orçamentárias pretendidas, visando reprogramação do seu orçamento.
Art. 74. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até sessenta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, por
órgão nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000, observando, em relação
às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas
fiscais.
Parágrafo único. Excetuam-se as despesas de pessoal e encargos sociais,
precatórios, sentenças judiciais e dívidas.
Art. 75. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira, de que trata o art. 9º, da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo apurará o montante
e comunicará ao Poder Legislativo acompanhado da memória de cálculo, dos parâmetros
e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
Parágrafo único. O titular de cada Poder, com base na comunicação, publicará
ato estabelecendo o montante que cada órgão do respectivo Poder terá como limitação do
empenho e movimentação financeira.
Art. 76. Não serão objeto de limitação de empenho: I - as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
II - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado;
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III - contrapartidas municipais a convênios firmados.
IV
– sentenças judiciais, inclusive sentenças judiciais de pequeno valor.
Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
§1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira, efetivamente, ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
§2º É vedada à realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial
no âmbito do Sistema Informatizado de Administração Orçamentária e Financeira atuante
no Município, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração de resultado,
os quais deverão correr até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 78. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Chefe
do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá
ser executada durante os três primeiros meses do exercício, em cada mês até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
§1o Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária, a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§2o Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com: I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - pagamento das despesas vinculadas;
IV - contrapartidas de convênios.
Art. 79. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema de apropriação de
despesas com objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias.
Art. 80. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do §3º, do art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.
Art. 81. A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no
âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais,
somente será autorizada para a execução de atividades que, comprovadamente, não
possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração pública
municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do
Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na
qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do
contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores,
o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
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Art. 82. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com
pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de
empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado nacionais e internacionais.
Art. 83. O Poder Executivo promoverá a Parceria Público Privada
– PPP, para a
implantação ou gestão, no todo ou em parte, de atividades de interesse do Município, em
consonância com a legislação pertinente.
Art. 84. O Poder Executivo adotará durante o exercício financeiro de 2025 as
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
Art. 85. Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de
adequação à classificação vigente, serão processados diretamente no Sistema Integrado
de Contabilidade Pública, desde que não impliquem mudança de valores e finalidade da
programação.
Art. 86. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá considerar modificações
constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2022-2025, de que trata a Lei
nº. 1.398/2021, de 31 de dezembro de 2021.
Art. 87. A Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão é o
órgão responsável em consolidar os orçamentos de que trata esta lei.
Parágrafo único. A SEMGOV programará e divulgará o calendário das
atividades de elaboração do orçamento.
Art. 88. Integram esta Lei: I - Anexo I – ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2025;
II - Anexo II
– ANEXO DE RISCOS FISCAIS;
III - Anexo III - METAS FISCAIS, constituídas por:
a) Anexo III.1 - Metas fiscais anuais; e
b) Anexo III.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado;
Art. 89. O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação se houver: I - Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
II - Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 90. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, ou pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, enquanto perdurar a
situação:
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I - Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts.
23, 31 e 70 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II - Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho
prevista no art. 9
o
. da Lei Complementar Federal nº 101/2000
Art. 91. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, nos termos de decreto legislativo, abrangendo o município de Santana ou na
integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos
incisos I e II do artigo anterior:
I- Serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União,
aos Estados e aos Municípios, bem como sua verificação, conforme a Lei Complementar
nº 173, de 2020 para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
II - Serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e
decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como
será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar 101, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à
calamidade pública;
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta
Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
Art. 92. Observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer
o estado de calamidade pública, aplicar-se-ão suas regras exclusivamente ao município
enquanto perdurar o referido estado de calamidade;
Art. 93. O acompanhamento e a avaliação, da política e da operacionalidade da
gestão fiscal no âmbito do poder executivo municipal serão realizados pelo Comitê de
Gestão a ser normatizada em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Comitê a que se refere o caput instituirá formas de premiação
às secretarias bem como reconhecimento público aos titulares das pastas que alcançarem
resultados meritórios em suas políticas, conjugados com a prática de uma gestão fiscal
eficiente.
Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a promover reforma administrativa na
estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do município de
Santana, com vistas a garantir o cumprimento das metas e objetivos propostos no Plano
de Governo e materializados no Plano Plurianual.
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Art. 95. Os temas não tratados na presente lei obedecerão ao estabelecido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.
Art. 96. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 30 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS
DOMUNICIPIO DE SANTANA
AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS
DOMUNICIPIO DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA COM 100% DOS SERIÇOS
ADMINISTRATIVOS E FISCALIZADORES EXECUTADOS
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
CÂMARA, COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBÍLIA, FOLHA DE PAGAMENTO
E ENCARGOS SOCIAIS BEM COMO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DOS VEREADORES.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA,MANTER O
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE EXPEDIENTE E
ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM 100% DE EXECUÇÃO .
2 CONTROLE, EXECUÇÃO E TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
Produto:
Unid. Medida:
MONITORAMENTO DOS ATOS DE GESTÃO E PORTAL DA TRANSPARENCIA
UNIDADE
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER UMA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE, RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE EM
ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E
GARANTIR O USO ADEQUADO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
TELECOMUNICAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
TELECOMUNICAÇÕES - SEMTEC
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMTEC
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA E MANTER A EFICIÊNCIA,
SEGURANÇA E INOVAÇÃO NOS SISTEMAS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS ESSENCIAIS
PARA O FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO.
2 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER E GARANTIR A EFICIÊNCIA, INOVAÇÃO E SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SUPORTAR AS OPERAÇÕES E ESTRATÉGIAS
ORGANIZACIONAIS. ISSO ENVOLVE A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SISTEMAS.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, AQUISIÇÃO DE
20 COMPUTADORES, 20 MESAS DE ESCRITÓRIO, 15 ARMÁRIOS DE ARQUIVO, 10
ARQUIVOS DE AÇO, 30 CEDEIRAS DE ESCRITORIO. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
PARA MANUSEI NO SISTEMA DE CADASTRO DO SUAS EM 100% DE SERVIDORES
TREINADOS, PARA MELHOR DESEMPENHO DA GESTÃO, CAPACITAÇÃO DE 100% DA
FORÇA DE TRABALHO. ASSIM COMO AÇÕES DO PMED, PMAS, CALAMIDADE PUBLICA,
CMDCA, CMAS, CONSELHO DA PESSOA IDOSA, CONFERÊNCIAS.
2 GESTÃO DO BOLSA FAMILIA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO DE CADASTRO DO BOLSA FAMÍLIA E PROGRAMAS COMPLEMENTARES
UNIDADE
Meta Fisica: 74.224
Descrição Meta: MANTER EM 100%DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM
ATENDIMENTO DAS
35.910 FAMILIAS CADASTRADAS NO CADUNICO E 79.696 DE PESSOAS CADASTRADAS
EM EXTREMA POBREZA, FAMILIAS COM SUAS BASES DE DADOS ATUALIZADAS 29.649,
PARA 2024 SE FAZ NECESSARIA ATUALIZAÇÃO 6.260, COM PROJEÇÃO PARA 2025 DE
9.000 FAMILIAS EM ATUALIZAÇÃO. AÇÕES SERÃO REFERÊNCIA PARA SUPRIR AS
DEMANDAS: CAPACITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,
MÓVEIS E MATERIAL DE CONSUMO, AQUISIÇÃO DE 02 VEICULOS, AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE PRÉDIO, AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR AS
DEMANDAS DO COZINHA COMUNITÁRIA, ESTANDO DENTRO DOS SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS.
3
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO SOCIOASSSISTENCIAL
UNIDADE
Meta Fisica: 42.500
Descrição Meta: MANTER AS EQUIPES DE REFÊNCIA E VOLANTES PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE
30 MIL USUÁRIOS, NOS DIFERENTES SERVIÇOS, E TAMBÉM NO SERVIÇOS
TIPIFICADOS QUE SÃO: PAIF 10 MIL FAMILIAS, SCFV 2.000 ATENDIMENTOS, SERVIÇO
DE ATENDIMENTO A DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS 300
USUÁRIOS. MANTER 100% A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS,
FORMAÇÃO DAS EQUIPES, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO PARA REALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DO SCFV, MANTER AS AÇÕES DO CRAS VOLANTE, IMPLANTAÇÃO DO
CRAS ZONA SUL. ATENDER COM EXPANSÃO PARA ATÉ 200 FAMILIAS NO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS, MANTER
EM 100% OS BENEFICIOS EVENTUAIS, ATENDIMENTO A DOMICILIO 100%,
PAGAMENTO DOS PRESTADORES EM DIA, ASSIM COM AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE
REFERENCIA COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÃO
CNAS N° 17 DE 2011 E 09 DE 2014. ATENDER DENTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO
SOCIAL BASICA PARA PESSOAS COMDEFICIÊNCIA, IDOSA E SUAS FAMÍLIAS 100%
DOS USUÁRIOS CADAASTRADOS NOS EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO (GESTÃO DO CRAS - PAIF - SCFV - SERVIÇO
DE BASICA EM DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS)
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
4 SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO MUNICIPIO (GESTÃO DO CREAS)
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
UNIDADE
Meta Fisica: 3.750
Descrição Meta: ATENDER DENTRO DAS PRINCIPAIS AÇÕES/ATIVIDADES QUE CONSTITUEM O
TRABALHO SOCIAL, ACOLHIDA, ESCUTA ESTUDO SOCIAL, DIAGNÓSTICO,
MONITORAMENTO, ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS, ASSIM COMO OS SERVIÇOS
DE: PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIA E INDIVIDUO - PAEFI,
APROX 1.800, ATENDER ATÉ 100 ADOLESCENTES DENTRO DE MEDIDAS SOCIO
EDUCATIVAS LA E PSC E ABORDAGEM SOCIAL COM APROXIMANDAMENTE 12 AÇÕES,
ESTIMANDO APROXIMANDAMENTE 1200 ABORDAGENS, E AÇÕES DE PROMOÇÃO DO
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI, AÇÕES
ESTRATÉGICAS DE PANFLETAGEM, PALESTRA, INTERVEÇÕES, ENCAMINHAMENTOS,
PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE 500 USUÁRIOS, DENTRE OS SERVIÇOS,
ATENDEMOS NA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E
SUAS ALCANÇANDO UM TOTAL DE 150 USUÁRIOS CADASTRADOS. PARA ATENDER
AOS SERVIÇOS SE FAZ NECESSARIO: AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA COM
A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÕES CNAS N° 17 DE
2011 E 09 DE 2014, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO E
IMPLANTAÇÃO DE MAIS 01 CREAS.
5 GESTÃO DO FEAS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
UNIDADE
Meta Fisica: 6.120
Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS SEGUINTES AÇÕES: DENTRO DA PROTEÇÃO BÁSICA - SCFV
ATÉ 600 USUÁRIOS, PAIF ATÉ 600 ATENDIMENTOS, SERVIÇO NO DOMICILIO PARA
PESSOAS DEFICIENTES E IDOSOS ATÉ 100 ATENDIMENTOS. PROTEÇÃO ESPECIAL DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PAEFI 150 ATENDIMENTOS, ABORDAGEM SOCIAL 200
ATENDIMENTOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO LA E PSC 60 USUÁRIOS, SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 16 USUÁRIOS. BENEFICIOS EVENTUAIS - KIT
NATALIDADE 850 UNIDADES, AUXILIO FUNERAL 400 UNIDADES, ALUGUEL SOCIAL 60
ATENDIMENTOS, AUXILIO PASSAGEM 100 UNIDADES MAIS ALIMENTOS PARA 3.000
FAMÍLIAS.
6 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTES
UNIDADE
Meta Fisica: 16
Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E INFRAESTRUTURA
NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM ATENDIMENTOS ATÉ
16 ACOLHIDOS DO SEXO MASCULINO ENCAMINHADOS, AQUISIÇÃO DE 01 VEICULOS,
EQUIPAMENTOS, MOVEIS, REFORMA DO ESPAÇO FISICO, MATERIAL DE CONSUMO E
EQUIPE DE REFERÊNCIA, MATERIAL DE EXPEDIENTE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E
LIMPEZA, VESTUÁRIOS, CAMA, MESA, BANHO E PESSOAL.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
7 PROMOÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 36 MESES / OU ATÉ 18
MESES COM LAUDO.
UNIDADE
Meta Fisica: 400
Descrição Meta: DESENVOLVER AÇÕES E ATENDIMENTOS INDIVIDUALIZADOS, MEDIAR ACESSOS DA
GESTANTE, DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA E DAS SUAS FAMILIAS A
POLITICAS E SERVIÇOS PUBLICOS DE QUE NECESSITAM, PALESTRAS, REUNIÕES,
OFICINAS, TRABALHO PEDAGOGICOS PARA ESTUMULAR O DESENVOLVIMENTO
LÚDICO, MANTER OS SERVIÇO EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E
FORMAÇÃO DA EQUIPE, AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANETE E CONSUMO, O PROGRAMA MANTÉM 14
ENTREVISTADORES, 01
COORDENADOR, PARA ATENDE CERCA DE 400 FAMLÍAS CADASTRADAS, MANTER EM
DIA PAGAMENTO DOS PRESTADORES.
8 GESTÃO DO CENTRO POP
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO DE ATENDIMENTO À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
UNIDADE
Meta Fisica: 18.250
Descrição Meta: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE APOIO PARA PESSOAS QUE MORAM E/OU
SOBREVIVEM NAS RUAS QUE PRECISAM DE ESPAÇO FISICO, PARA OS SERVIÇOS DE:
ACESSO A ALIMENTAÇÃO; HIGIENE PESSOAL; ENCAMINHAMENTO PARA OUTRAS
POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO FOR O CASO; FORTALACIMENTO DA AUTONOMIA,
PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL; GUARDA DE PERTENCES; LAVANDERIA;
REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. MANTER OS SERVIÇOS EM EXECUÇÃO
AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FORMAÇÃO DA EQUIPE, MANTER EM DIA
PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, EQUIPAGEM COM MATERIAIS
PERMANENTES E CONSUMO: LIMPEZA, HIGIENE, GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
(PROTEÍNAS E HORTIFRUTI) E MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO PARA ATENDER
CERCA DE 50 USUÁRIOS POR DIA.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
SEMSA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, OS PAGAMENTOS DE FOLHA,
FORNECEDORES, ALUGUÉIS DE IMÓVEIS ADMINISTRATIVOS, COMPRA DE INSUMOS E
EQUIPAMENTOS PARA AS DEMAIS ATIVIDADES FINS DESTA SECRETARIA.
2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL
Produto:
Unid. Medida:
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO MUNICIPAL
PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR 12 REUNIÕES ORDINÁRIAS COM BASE NA NECESSIDADE DE ROTINA DO
CONSELHO E ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO ANO VIGENTE.
3 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Produto:
Unid. Medida:
ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A CONTRAPARTIDA REFERENTE AO PECUNIO PARA OS MÉDICOS
PERTECENTES AO PROGRAMA.
4 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE
Produto:
Unid. Medida:
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
UNIDADE
Meta Fisica: 80.000
Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA
QUE SEJAM REALIZADOS ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E PROCEDIMENTOS COM BASE
NO RELATÓRIO DO ESUS/AB.
5 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF/ESB
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA
– ESF/ESB
PERCENTAGEM
Meta Fisica: 80% DOS INDICADORES DO PREVINE BRASIL
Descrição Meta: GARANTIR O ALCANCE DAS METAS DOS 07 INDICADORES DO PREVINE BRASIL COM OS
ATENDIMENTOS À POPULAÇÃO DO TERRITÓRIO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
E SAÚDE BUCAL.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
SEMSA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 MANUTENÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
– PACS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
7 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE
– PS/UBS
Produto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE
– PS/UBS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAR UNIDADES CAPTADAS ATRAVÉS DAS EMENDAS
PARLAMENTARES
8 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU
Produto:
Unid. Medida:
ATIVIDADES DO SAMU
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS E TRANSPORTE DE PESSOAS À REDE DE ASSISTÊNCIA.
9 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Produto: ATIVIDADE DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC
Unid. Medida: ATENDIMENTO
Meta Fisica: 10.000 ATENDIMENTROS E PROCEDIMENTOS DE MAC
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE À
POPULAÇÃO.
10 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO
Produto: ATIVIDADE DO CEO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS ESPECIALIZADOS AOS PACIENTES
REFERENCIADOS.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
11
Produto:
Unid. Medida:
ATIVIDADES DO CAPS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS AOS PACIENTES QUE NECESSITAM DA ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL.
12 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Produto: APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE COM OS MEDICAMENTOS
CONSTANTES NA REMUME E INSUMOS NECESSÁRIOS.
13 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produto:
Unid. Medida:
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITARIA
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR CADASTROS DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA, EXPEDIR
CARTEIRAS DE SAÚDE E INSPECIONAR OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA.
14 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Produto:
Unid. Medida:
ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
15 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂCIA AMBIENTAL
Produto:
Unid. Medida:
ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR ATENDIMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO OPERATIVO DE COMBATE À
DENGUE, REALIZAR 03 CICLOS DE BORRIFAÇÃO RESIDUAL INTRADOMICILIAR E
REALIZAR A VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA DE CÃES E GATOS NA CAMPANHA DO
CALENDÁRIO NACIONAL.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
SEMSA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
16 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Produto:
Unid. Medida:
ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta:GARANTIR O CUMPRIMENTO DA COBERTURA VACINAL, INVESTIGAR OS ÓBITOS
MATERNOS, INFANTIL, FETAL E MIF; REALIZAR O TRATAMENTO DOS CASOS
NOTIFICADOS DE TB E MH; REALIZAR ENCERRAMENTO EM TEMPO OPORTUNO NO
SISTEMA DAS FICHAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E REALIZAR TESTES RÁPIDOS
DE SÍFILIS EM GESTANTES COM BASE NAS PACTUAÇÕES.
17 MANUTENÇÃO DO PROG. GUARDAS DE ENDEMIAS
– PACE
Produto:
Unid. Medida:
ATIVIDADES DOS AGENTES DE ENDEMIAS - ACE
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES DE ENDEMIAS.
18
Produto:
Unid. Medida:
APRIMORAMENTO DA POLITICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CONFORME PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO.
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS,
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DO MUNICÍPIO E
CUMPRIMENTO DA AGENDA DO PREFEITO EM 100%.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
GABINETE DO VICE-PREFEITO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADM DO GABINETE DO VICE
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE PREFEITO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DAS AGENDAS INSTITUCIONAIS DO
GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A), BEM COMO MANUTENÇÃO E FOLHA DE
PAGAMENTO DA UNIDADE.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% AS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS DA UNIDADE, GARANTIR PLENA
CONDIÇÃO DE TRABALHO AOS SERVIDORES, AMBIENTE ESTRUTURADO.;
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO
INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO
SANPREV
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO
Produto:
Unid. Medida:
PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
UNIDADE
Meta Fisica: 320
Descrição Meta: GARANTIR ATENDIMENTO DO PAGAMENTO DE 320 BENEFICIOS DA SANTANAPREV.
2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANTANAPREV (TAXA ADM 3,6%)
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, A FOLHA DE PAGAMENTO, AQUISIÇÃO DE
(MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS) E A CONTRAÇÃO DE SERÇOS DE CONSULTORIA.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO ADMINSTRATIVA DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA PGM
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES E DE INDENIZAÇÕES DA
PROCURADORIA, E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM 100%;
DESENVOLVER E EXECUTAR OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO AOS SERVIDORES;
GERENCIAMENTO DE EMPEMHOS E LIQUIDAÇÕES; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DE
DEMANDAS DA PGM.
2 GERENCIAMENTO DOS PRECATÓRIOS E RPV
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERENCIAMENTO DE EMPENHOS E LIQUIDAÇÕES FEITOS PELA PROCURADORIA PARA
REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR
3 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANUTENÇÃO E SERVIÇOS USADOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROCON.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTIGENCIA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 RESERVA DE CONTIGENCIA
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
RESERVA
RESERVA
Descrição Meta: VALOR PARA ATENDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E
PAGAMENTO DE PASSIVOS CONTIGENTES.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEMGOV
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMGOV
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATINGIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, MANTER O
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, E MANTER O MATERIAL DE CONSUMO.
2 GESTÃO DA COMUNICAÇÃO
Produto:
Unid. Medida:
PUBLICIDADE
UNIDADE
Meta Fisica: 50
Descrição Meta: A PREFEITURA DE SANTANA NECESSITA DE DEMANDAS COM SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE, PROPAGANDA E EVENTOS, TENDO COMO META REALIZAR 50 SERVIÇOS
PARA O ANO DE 2025.
3 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA MILITAR
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM 100%
4 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZA EM 100% AS DE MANDAS DA DEFESA CIVIL.
5 GESTÃO DO GEOPROCESSAMENTO DO MUNICÍPIO
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
UNIDADE
Meta Fisica: 4
Descrição Meta: ATENDER 4 ANALISES AEROESPACIAL PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, COM
OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS:PLANO DIRETOR, CIDADES INTELIGENTES,
CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO E PLANO DE MOBILIDADE URBANA.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS-SRI
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SRI
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA
SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA
SERB
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SERB
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SERB
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA, GARANTINDO FOLHA DE PAGAMENTO E MATERIAL DE
CONSUMO.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE
SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE
SANJUV
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVAS DA JUVENTUDE
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO ADMINISTRATIVO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta:
MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS,
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUMPRIMENTO DA AGENDA DA SECRETÁRIA EM
100%.
2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE - PPJ
Produto:
Unid. Medida:
EXECUÇÃO DE PROJETOS FINALÍSTICOS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DESENVOLVER E EXECUTAR OS PROJETOS E EVENTOS PLANEJADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE JUVENTUDE, COMO: PROGRAMA JOVEM
QUALIFICADO, PROJETO PSIQUÊ, PROJETO MAGNETO, CONGRESSO DAS JUVENTUDES
SANTANENSE, LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CAJU ITINERANTE, CAJU
ESPORTES, CAJU DANCE, ESTÚDIO AUDIOVISUAL CAJU, CONSELHO DE JUVENTUDE,
SIMPÓSIO DE SAÚDE MENTAL, ALIMENTA JOVEM. MANTER A MANUTENÇÃO DO
VEÍCULO DA CASA DA JUVENTUDE EM DIA.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
SEMDES
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDES
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS.
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE MANUTENÇÃO DA
SEMDES, FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS. PARTICIPAÇÃO EM
FÓRUNS E CONGRESSOS. FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. REFORMA
E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO RESTAURANTE POPULAR PARA TRANSFERÊNCIA DA
SEDE ADMINISTRATIVA DA SEMDES.
2 GESTÃO DE FEIRAS, MERCADO MUNICIPAL E TERMINAL PESQUEIRO
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
UNIDADE
Meta Fisica: 7
Descrição Meta: 1-REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO PESCADO 2-REFORMA E
REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO DA FEIRA DO REMÉDIO 3-MANUTENÇÃO, LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO DAS FEIRAS ABERTAS E FECHADAS 4- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO
MERCADO MUNICIPAL 5- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SHOPPING POPULAR 6-
TRANSPORTE DE AGRICULTORES 7- CAPACITAÇÃO DOS FEIRANTES;
3 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
UNIDADE
Meta Fisica: 13
Descrição Meta: OTIMIZAR TODA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PLANEJAR O PREPARO DO SOLO ATÉ A
COLHEITA, A GESTÃO DE CUSTO, ESTOQUE E A AQUISIÇÃO DOS MELHORES
INSUMOS. SATISFAZER AS NECESSIDADES AS COMUNIDADES RURAIS COM
ALIMENTOS SAUDÁVEIS, PARA MELHORAR A QUALIDADE DO AMBIENTE, MANTENDO A
BASE DOS RECURSOS NATURAIS PARA UTILIZAR OS RECURSOS NATURAIS,
IMPLEMENTAR OS CICLOS BIOLÓGICOS NATURAIS, APOIAR O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL ECONÔMICO RURAL E A QUALIDADE DE VIDA DOS AGRICULTORES.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
4
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS
UNIDADE
Meta Fisica: 10
Descrição Meta: HABILITAR AGRICULTORES PARA A PRÁTICA DE PRODUÇÃO DE RAÇÃO E MANUSEIO
DE INSUMOS NAS COMUNIDADES RURAIS. FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DE
EMPREENDEDORES FORMAIS E INFORMAIS NA ZONA URBANA. APOIO E CAPACITAÇÃO
DE EMPREENDEDORES NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS. FORMAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO DE PISCICULTORES E PRODUTORES RURAIS. REALIZAÇÃO DO FEIRÃO
JUNINO E DA FEIRA DO SETOR MOVELEIRO. REALIZAÇÃO DA FEIRA PET, APOIO NA
REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO “SABORES DE SANTANA”. AUXILIO NA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BATEDORES DE AÇAÍ, POSSIBILITANDO
ECONOMIA NA CONTA DE LUZ, MELHORIA NO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS, BUSCA
CONTÍNUA DE SOLUÇÕES CRIATIVAS, INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS. BUSCANDO O
FORTALECIMENTO REGIONAL LOCAL DO AÇAÍ. APOIO LOGÍSTICO NA REALIZAÇÃO DO
“LIQUIDA SANTANA”. MELHORAR E SIMPLIFICAR OS ATENDIMENTOS QUE FACILITAM
OS PROCESSOS DE ABERTURAS DE EMPRESAS E REGULARIZAÇÃO E SERVIÇOS AOS
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NA SALA DO EMPREENDEDOR, ORIENTAÇÃO E
IMPRESSÃO DE DAS, ORIENTAÇÕES DE ACESSO AO CRÉDITO, PALESTRAS,
CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO.
GESTÃO E FOMENTO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA
SOLIDÁRIA
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO
SEMDUH
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUH
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONTRATAR EMPRESA DE
CONSULTORIA, ASSESSORIA; PLANEJAMENTO; ATIVIDADE FINALÍSTICAS REFERENTES
A MEIO AMBIENTE; PROGARMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS
URBANOS INFORMAIS(NUI); SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO; SUPRIMENTO DE ESCRITÓRIO; E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA.
2 GESTÃO DA HABITAÇÃO
Produto:
Unid. Medida:
REGULARIZAÇÃO DAS AREAS, AQUISIÇÃO DE LOTES E FOMENTOS
Imoveis
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA,DESAPROPRIAÇÕES DE
IMÓVEIS, NOVOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS, INTERVENÇÃO EM ASSENTAMENTOS
PRECÁRIOS, INDENIZAÇÕES DE BENFEITORIAS. FOMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS POR FINANCIAMENTO.
3 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS URBANAS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DE PLANOS SETORIAIS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REVISÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS; PLANO DE GERENCIAMENTO
COSTEIRO, PLANO DE HABITAÇÃO, PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, PLANO DE MEIO AMBIENTE, PLANO DE ARBORIZAÇÃO, PLANO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE ICT’S.
4 GESTÃO AMBIENTAL
Produto:
Unid. Medida:
PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE PROMOVA A PRESERVAÇÃO E GESTÃO SUSTENTÁVEL
DOS RECURSOS NATURAIS, BEM COMO COORDENAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA
O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS, METAS E OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA
PREFEITURA NO ÂMBITO AMBIENTAL.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO
SEMDUH
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
5 REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANO E GESTÃO TERRITORIAL.
Produto:
Unid. Medida:
LICENCIAMENTO URBANISTICO, REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS
Quantidade de imóveis
Meta Fisica: 500
Descrição Meta: EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, HABITI SE,
ALVARÁS DE DEMOLIÇÃO, CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOL, CERTIDÃO DE
CONCLUSÃO DE OBRA, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO.
6 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Produto:
Unid. Medida:
PROJETO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DESENVOLVER E IMPLANTAR UM PROJETO ABRANGENTE DE BOAS PRÁTICASS
AMBIENTAIS; OFICINAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL; MULTA DE INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
7 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICASS PÚBLICAS
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Física: 100%
Descrição Meta: INICIAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA; AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
URBANO, ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO DO GOVERNO FEDERAL (PAC)
8 GESTÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTAGEM
Meta Física: 100%
Descrição Meta: CONSTRUIR UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL; RECADASTRAMENTO, CATALOGAÇÃO E
MAPEAMENTO SISTEMATIZADO, REVITALIZAR INFRAESTRUTURA DE CEMITÉRIO
MUNICIPAL.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMFAZ
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERENCIAR 100% DAS ATIVIDADESDA SECRETARIA, OS RECURSOS COM ZELO,
QUALIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE, DINAMIZANDO A MÁQUINA
ADMINISTRATIVA PARA MELHOR CONTROLE DO SISTEMA.
2 GESTÃO DA DIVIDA PUBLICA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERIR E GARANTIR O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO.
3 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATUAL - DOCAS
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA DIVIDA PUBLICA, CONTRATADA DE FORMA A
DIMINUIR DO PASSIVO
– LONGO PRAZO.
5 MANUTENÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO FINANCEIRA
Produto: SERVIÇO
Unid.Medida: PERCENTUAL
Meta Física: 100%
Descrição Meta: PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS DE FORMA ALCANÇAR O
EQUILIBRIO DOS GASTOS PUBLICOS (RECEITAS E DESPESAS).
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 IMPLEMENTAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DEBITO COM MUNICIPIO - REFIS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DE OFERTA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
PERCENTUAL
Meta Fisica: 80%
Descrição Meta: DESTINADO A P ROMOVER AOS CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS)
A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DÉBITOS PARA COM O FISCO MUNICIPAL, ESTIMULANDO,
ATRAVÉS DE INCENTIVO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS, DE FORMA QUE O FISCO
OBTIVESSE O EQUILÍBRIO DE SUA ARRECADAÇÃO.
7 APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA E FISCAL
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO RELACIONADOS A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: AUMENTO A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM NOVAS
FERRAMENTAS PARA PLANEJAR, FISCALIZAR E ARRECADAR, E DIMINUIR PELA METADE
O PRAZO PARA SOLUÇÃO DE DEMANDAS NOS PROCESSOS APOIADOS EM 100%.
8 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO DESENVOLVIDO, ATUALIZADO E
GEORREFERENCIADO DE MODO A PROMOVER JUSTIÇA FISCAL, UNIVERSALIZAÇÃO DO
ACESSO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EFICIÊNCIA DA GESTÃO, TRANSPARÊNCIA,
SUSTENTABILIDADE E DESEMPENHO.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
9 APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Física: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O APRIMORAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONTROLE E
GESTÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DE FORMA A
SUBSIDIAR AAS TOMADAS DE DECISÕES.
10 GESTÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PEFM - PROMOVER E
INSTITUCIONALIZAR A EDUCAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISCAL
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL É FORMAR CIDADÃOS CAPAZES DE COMPREENDER
A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS; ENTENDER A IMPORTÂNCIA DE ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS; ESTAR MOTIVADO PARA O EXERCÍCIO DA
CIDADANIA PLENA. O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL VISA CONSCIENTIZAR OS
DISCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FISCAL,
DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS E APLICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, MANTER OS PAGAMENTOS
ATUALIZADOS, GARANTINDO A PLENA CONDIÇÃO DE TRABALHO AO SERVIDOR COM
AMBIENTE DE TRABALHO ESTRUTURADO.
2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE MANUTENÇÃO DA SEMAD
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO PESSOAL/ENCARGOS: MANTER AS COORDENADORIAS E
DEPARTAMENTO DESTA SEMAD COM MATERIAIS DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA ATENDER OUTRAS SECRETARIAS, CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, LINK DE
INTERNET, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER TODA PMS E OUTROS SERVIÇOS.
3 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Produto:
Unid. Medida:
MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E
AUXILIO TRANSPORTE
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
4 ELABORAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
Produto:
Unid. Medida:
ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PUBLICO
UNIDADE
Meta Fisica: 2
Descrição Meta: O CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL TEM A PREVISÃO DE OFERECER
O TOTAL DE 60 (SESSENTA) VAGAS; O CONCURSO PÚBLICO DA GESTÃO
ADMINISTRATIVA TEM PREVISÃO DE OFERECER 80 VAGAS, 48 IMEDIATAS E 32
CADASTROS RESERVA. BUSCAR SOLUÇÕES PARA ADEQUAR SEU QUADRO DE PESSOAL
DE FORMA A ATENDER COM A NECESSÁRIA EFICÁCIA OS SERVIÇOS INERENTES Á
SEGURANÇA DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTANA.
ASSIM COMO GARANTIR GARANTIR A ORDEM SOCIAL Á POPULAÇÃO, ATRAVÉS DE
PARCERIAS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
5 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Produto:
Unid. Medida:
OFERTA DE CURSOS AOS SERVIDORES
cursos
Meta Fisica: 10
Descrição Meta: PROMOVER DE FORMA INTEGRADA A CAPACITAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO E A
RECICLAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; REALIZAÇÃO DE 10 (DEZ)
CURSOS PRESENCIAIS, IN COMPANY, PARA ATÉ 406 (QUATROCENTOS E SEIS)
SERVIDORES, EM TURMAS DE ATÉ 25 PARTICIPANTES, QUE SERÁ REALIZADO COMO
TREINAMENTO DE APERFEIÇOAMENTO.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEMAD
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Produto: DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS
Unid. Medida: PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO FLUXO ADMINISTRATIVO; REDUZIR
O CUSTO COM PAPEL; REDUZIR A PERDA DE HISTÓRICO DOCUMENTAL E AUMENTAR A
EFICIÊNCIA E AGILIDADE NOS TRÂMITES DOS PROCESSOS, EVITANDO INCLUSIVE A
DUPLICIDADE DE DADOS.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER EM 100% A EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM: ALUGUEL
DE ESPAÇO FÍSICO, CONTRATAÇÃO DE UM CONTADOR E UMA SECRETARIA
EXECUTIVA, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, E
INTERCÂMBIOS DOS CONSELHEIROS.
2 MANUTENÇÃO ADIMINISTRATIVA DA SEMASC
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO, MANTER EM DIA PAGAMENTO DOS
PRESTADORES DE SERVIÇO, MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE EXPEDIENTE,
COMBUSTÍVEL, SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS E ESPAÇO FÍSICO, PAGAMENTOS DE TAXAS E TRIBUTOS EM 100%.
3 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: UNID (pessoas)
Meta Fisica: 1.500
Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CENTRO DO IDOSO,
AQUISIÇÃO DE 1 VEÍCULO, MATERIAIS DE INSUMOS PARA AS OFICINAS:
ARTESANATO, DANÇA, GINÁSTICAS; MATERIAS PARA O SALÃO DE BELEZA,
PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVENÇÃO A VIOLENCIA AO IDOSO, ATRAVÉS DE
PALESTRAS, OFICINAS E PANFLETAGEM, ATENDEDO CERCA DE 1.500 IDOSOS NO
MUNICÍPIO.
4 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PESSOAS
Meta Fisica: 3.000
Descrição Meta: MANTER OS ATENDIMENTOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MODERNIZAÇÃO DO
CONSELHO, CURSOS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIOS PARA OS CONSELHEIROS.
ASSIM COMO PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVEÇÃO A VIOLÊNCIA E
CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ATENDENDO
APROXIMADAMENTE 3000 CRIANÇAS DE MUNICÍPIO.
5 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SANTANA
Produto:
Unid. Medida:
Serviço
Unidade (pessoas)
Meta Fisica: 63.600
Descrição Meta: GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS, AS SEGUINTES
AÇÕES: COZINHA COMUNITÁRIA PARA 43.200 MIL FAMILIAS DO MUNICÍPIO, 400
AUXILIOS FUNERAIS, DISTRIBUIÇÃO DE 1000 KIT´S BEBES E 20 MIL CESTAS DE
ALIMENTOS.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 SERVIÇOS DE ACOLHIMENTOS POR ENTIDADES E ABRIGOS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DENTRO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO POR ENTIDADES, PREVISTA NA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, GARANTIR EM 100%
MANUTENÇÃO DE REPASSES PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CONFORME ACORDO EM TERMOS DE FOMENTOS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS EM
ENTIDADES, PARA CONTINUIDADE DAS AÇÕES PREVISTAS EM PLANOS DE TRABALHO.
7 SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO DE APOIO EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO.
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A IMPLATAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NAS
AÇÕES: PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS, POR MEIO DE PROVIMENTO DE DADOS, INDICADORES,
ANALISE E DISSEMINAÇÃO DE AÇÕES TERRITORIALIZADAS.
8 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA.
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO DE ATENDIMENTO FAMILIAR.
UNIDADE
Meta Fisica: 10
Descrição Meta: MANTER EM DIAS SUBSIDIO DAS FAMILIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA E O
PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
DE CONSUMO. ASSIM COMO, CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA E
PANFLETAGEM, PARA ALCANÇAR O CADASTRAMENTO DE 10 FAMILIAS ACOLHEDORA.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT
FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANCULT
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO ADMINISTRATIVO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA,MANUNTENÇÃO DE FOLHA DE
PAGAMENTO; PAGAMENTO DE SERVIÇOS ELETRONICOS (por meio de Ordem Bancária);
PAGAMENTO DOS CONSELHEIROS; FORNECIMENTO DE ENERGIA; AQUISIÇÃO DE BENS
MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PERMANENTE E DE CONSUMO, ALUGUEL DE IMÓVEL DA
FUNDAÇÃO DE CULTURA.
2 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
UNIDADE
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES FERTIVAS DE SANTANA; FESTIVAL GOSPEL; DIA DO
EVANGÉLICO; FABRICANDO CARNAVAL; FLASH-MOB.
3 TEATRO MUNICIPAL
Produto:
Unid. Medida:
MANUTENÇÃO
UNIDADE
Meta Fisica: 1
Descrição Meta: REFORMA DE TEATRO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO
4 CALENDÁRIO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO DE SANTANA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
unidade
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CARNAVAL SANTANA 2025; QUADRA JUNINA; SANTANA FÉ E TRADIÇOES BUSCA
FOMENTAR AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
SANTANA; SANTANA VERÃO COM PROGRAMAÇÃO EM TODOS OS BALNEÁRIOS DE
SANTANA; CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ; ANIVERSÁRIO DE SANTANA;
EVENTOS NATALINOS; SHOW DA VIRADA.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS
UNIDADE
Meta Fisica: 30
Descrição Meta: 4 CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS
AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2
CONST.DE ESCOLAS. 5 AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES .DA
EDUCAÇÃO INFANTIL.
2 IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PRÁTICAS RESTAURATIVAS
Produto:
Unid. Medida:
UNIDADE
UNIDADE
Meta Fisica: 2
Descrição Meta: IMPLANTAÇÃO EM 2 ESCOLAS O PROJETO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COM
PROFESSORES E ALUNOS, ENVOLVENDO TODA COMUNIDADE, EM PARCERIA COM A
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA.
3 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES DA SEME
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE
EXECUÇÃO.
4 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NA ESCOLA - PNAE
Produto:
Unid. Medida:
ESCOLA
UNIDADE
Meta Fisica: 55
Descrição Meta: GARANTIR A MERENDA ESCOLAR (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS) NAS
55 UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, A FIM DE ATENDER
APROXIMADAMENTE 11 MIL ALUNOS.
5 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
UNIDADE
Meta Fisica: 10
Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 10 ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER TODA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL.
6 GESTÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
Produto:
Unid. Medida:
VEICULOS
UNIDADE
Meta Fisica: 6
Descrição Meta: GARANTIR A COMPRA DE 6 VEÍCULOS, PARA ATENDER AS COMUNIDADES
DISTANTES, DENTRO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA E AQUISIÇÃO DE 02
CAMINHÕES PARA ENTREGA DE MERENDA NA ZONA URBANA E RURAL.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
7
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS COM PEQUENOS REPAROS E AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTE, SEM BUROCRATIZAÇÃO. LEI N° 1381/2021.
8
Produto:
Unid. Medida:
ALUGUEL
UNIDADE
Meta Fisica: 26
Descrição Meta: GARANTIR PAGAMENTO DE 26 IMÓVEIS ALUGADOS PARA SEME.
9
Produto:
Unid. Medida:
CURSOS
UNIDADE
Meta Fisica: 16
Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 16 CURSOS PARA A COMUNIDADE. SENDO 11 EM GRADUAÇÃO E 06
DE ESPECIALIZAÇÃO.
10
Produto:
Unid. Medida:
REUNIÕES
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O EFETIVO FUNCIONAMENTO EM 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
E REUNIÕES DOS QUATRO CONSELHOS QUE ESTÃO LIGADOS A SEME.
11
Produto:
Unid. Medida:
CURSOS
PESSOAS
Meta Fisica: 300
Descrição Meta: GARANTIR MINISTRAR CURSOS GRATUITOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS,
VESTIBULARES, ENEM, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE APERFEIÇOAMENTO DE
SERVIDORES NO MUNICÍPIO DE SANTANA. LEI Nº 1134/2017.
GERÊNCIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO ADM. DO POLO UNIVERSIDADE - UAB
MANUTENÇÃO DA QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO - QSE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS - PAFEM
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
12 PROGRAMA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL
Produto:
Unid. Medida:
PASSE LIVRE
ESTUDANTES
Meta Fisica: 10.000
Descrição Meta: ATENDER 10.000 MIL ALUNOS NO PASSE LIVRE DE ESTUDANTE DENTRO DO ENSINO
MUNICIPAL.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
– FUNDEB/P
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
01 MANUTENÇÃO DO ENS. FUNDAMENTAL 1º AO 9º ANO FUNDEB 70%
Produto:
Unid. Medida:
ESCOLAS
ALUNO
Meta Fisica: 6.490
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO
MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 6.490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE - FUNDEB 70%
Produto:
Unid. Medida:
ESCOLAS
ALUNO
Meta Fisica: 2.978
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO
MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
03 MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 70%
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO.
04 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - FUNDEB 70%
Produto:
Unid. Medida:
PROJETO
ALUNO
Meta Fisica: 335
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO COM
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO DE
JOVENS EM ADULTOS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 335 ALUNOS DA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL.
05 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%
Produto:
Unid. Medida:
ESCOLA
ALUNO
Meta Fisica: 623
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO INFANTIL
CRECHE DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPA
L.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
– FUNDEB/P
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
06 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ - FUNDEB 30%
Produto:
Unid. Medida:
ALUNOS
ALUNO
Meta Fisica: 2.978
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL PRÉ DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
07 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 30%
Produto:
Unid. Medida:
ALUNOS
ALUNO
Meta Fisica: 623
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM
PAGAMENTO DE MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL.
08 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 9º - FUNDEB 30%
Produto:
Unid. Medida:
ALUNOS
ALUNO
Meta Fisica: 6490
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL, COM PAGAMENTO DE MATERIAL DE
CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 6490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
09 FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Produto:
Unid. Medida:
CURSOS
UNID
Meta Fisica: 40
Descrição Meta: ATINGIR A META DE 1700 SERVIDORES TREINADO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE 40
CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA EDUCADORES.
10 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
Produto:
Unid. Medida:
PROJETOS
UNIDADE
Meta Fisica: 30
Descrição Meta: 4CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS
AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2 CONST.DE ESCOLAS. 5
AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS
Produto:
Unid. Medida:
PROJETOS E SERVIÇOS DE CONTRUÇÕES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS.
OBRAS
Meta Fisica: 80%
Descrição meta: PROPORCIONAR E GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM
CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE PASSRELAS EM MADEIRA E EM CONCRETO, BEM COMO
DEMAIS MELHORIAS EM OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO. GARANTIR
QUALIDADE NO ATENDIMENTO EM PREDIOS PUBLICOS QUE SERÃO REFORMADOS E/OU
CONSTRUIDOS.
2 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO DE RECAPEAMENTO E ASFALTAMENTO EM CUBOS E BLOQUETES,
TERRAPLANAGENS E DRENAGENS
KM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁSTICA E EM BLOQUETA E
RECAPEAMENTO, EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO.
3 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOP
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE
EXECUÇÃO
4 MANUTENÇÃO URNANISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA
– Capinas, limpeza, Canais
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO DE CAPINA E LIMPEZA DE CANAIS AQUISIÇÕES
PERCENTUAL
Meta Fisica: 80%
Descrição Meta: EXECUTAR LIMPEZA DE VIAS E CANAIS DO MUNICIPIO, BEM COMO AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
5 GESTÃO DOS SERVIÇOS COLETA DO LIXO DO MUNICIPIO
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O FLUXO DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS.
6 GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Produto:
Unid. Medida:
Serviço
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATENDER OS PONTOS DE ILUMINAÇÃO NOS BENS DE USO COMUM E VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO COM GERENCIAMENTO E PROMOÇÃO DO FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
SECRETARIA MIUNICIPAL DE TURISMO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANTUR
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS ADMINISTRATIVO SANTUR
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, COMO PAGAMENTOS DOS
SERVIDORES, FORNECEDORES DE MATERIAIS E SERVIÇOS, VISANDO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
2 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Produto:
Unid. Medida:
PROJETOS E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DO TURISMO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS PAGAMENTOS DAS PARCERIAS VISANDO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS,
AÇÕES, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES, VOLTADOS NA PROMOÇÃO DO TURISMO
NO MUNICÍPIO.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
SEMART
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMART
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMART
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE.
2 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SEMART
Produto:
Unid. Medida:
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES DA SEMART
PERCENTUAL
Meta Fisica:
100%
Descrição Meta: CAPACITAR OS SERVIDORES EM 100% COM CURSOS E TREINAMENTOS PARA MELHOR
DESEMPENHO NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO PÚBLICA.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER
SANDEL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANDEL
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANDEL
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COMO
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MODERNIZAR A ESTRUTURA DA SANDEL.
2 PROMOÇÃO DE ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS DE OFERTAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR, DE ALTO RENDIMENTO E ATIVIDADES DE LAZER
NO MUNICÍPIO DE SANTANA..
3 CALENDARIO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXCUÇAO DO CALENDARIO DAS ATIVIDAS ESPORTIVAS DO
MUNICIPIO DE SANTANA
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA
AS MULHERES - SPPMS
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS
PARA AS MULHERES - SPPMS
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SPPMS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE
CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS
ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2 PROMOÇÃO DO DIREITO DA MULHER SANTANENSE
Produto:
Unid. Medida:
FEIRAS, CAMPANHAS E ATENDIMENTOS À MULHER
UNIDADE
Meta Fisica: 2.000
Descrição Meta: REALIZAR CAMINHADAS E PALESTRAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS DIRECIONADAS
AO PÚBLICO EM GERAL; PROMOVER OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS; ATENDER
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇO ADMINISTRATIVO
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE
CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS
ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2 MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -
COMPIR
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO COMPIR
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O F U N C I O N A M E N T O E M A N U T E N Ç Ã O D O C O M P I R E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
–
PLAMPIR.
3 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL
Produto:
Unid. Medida:
CONSELHO
UNIDADE
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: Criação do Fundo Municipal de Igualddae Racial.
4 APOIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS DA IGUALDADE RACIAL
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: EVENTOS
Meta Fisica: 29
Descrição Meta: ELABORAÇÃO DE 29 EVENTOS A SEREM REALIZADOS, PROMOVER PALESTRAS,
DEBATES, CONFERÊNCIAS, CONCURSOS, EXPOSIÇÕES, WORKSHOP, OFICINAS E
FESTIVIDADES RELIGIOSAS
5 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS TRADICIONAIS SANTANENSES
Produto: 3 CURSOS DE CAPACITAÇÃO, 1 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, 1 CONFERÊNCIAS, 2
FEIRAS E 4 CAMPANHAS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: Realizar cursos, feiras, campanhas e uma conferência que aprimorem as estratégias de
gestão para garantir a execução das ações previstas na política da igualdade racial, em
todos os níveis de proteção dos povos tradicionais.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO
STTRANS
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DA STTRANS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM O
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL DE EXPEDIENTE
2 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
Produto:
Unid. Medida:
BLITZ EDUCATIVA
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS E ESTABELECER A ESCOLA DE TRÂNSITO
DENTRO DO MUNICIPIO DE SANTANA, COM O OBJETIVO DE INFORMAR O MAIOR
NUMERO DE MUNÍCIPES DESTE MUNICÍPIO.
3 ENGENHARIA DE MOBILIDADE, TRANSITO E TRANSPORTES DE SANTANA
Produto:
Unid. Medida:
MANUTENÇÃO DOS SEMAFÓROS E SINALIZAÇÃO DAS VIAS
SERVIÇOS
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANUTENÇÃO DOS SEMAFAROS E SINALIZAR O MAIOR NÚMERO DE VIAS, DENTRO DA
NOSSA CIRCUNSCRIÇÃO.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DE CULTURA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL
DE EXPEDIENTE.
2 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: OFERTAR A CLASSE ARTISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA, PROJETOS PARA
FOMENTO A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, VALORIZANDO
OS ARTITAS DA CIDADE DE SANTANA.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unid Gestora: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DA PROCURADORIA
Produto:
Unid. Medida:
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DE PESSOAL.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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2025
0
LDO PARA O EXERCÍCIO DE
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ANEXO DAS RECEITAS E DESPESAS
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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LRF, art. 4º, § 1
ORÇADO
2020 2021 2022 2023 2024
248.882.644 270.608.209 529.245.057 404.662.216 389.449.430
224.736.058 224.734.840 510.906.078 366.419.377 360.766.243
20.320.234 26.594.098 40.721.009 54.282.119 58.838.084
13.705.129 4.564.361 17.052.534 17.873.413 18.466.711
1.318.699 4.104.572 222.901.409 27.703.129 20.265.501
- - - - -
- - - - -
- - - - -
198.119.179 196.732.528 235.459.264 268.929.006 259.335.690
3.075.734 249.706 - - -
- 8.191.501 12.853.162 15.907.769 23.554.468
- 11.802.917 - 15.701.925 - 18.081.300 - 18.276.059 - 19.694.211
24.146.586 45.873.369 18.338.979 38.242.839 28.683.187
- - - - -
- - - - -
- - - - -
24.146.586 45.873.369 18.338.979 38.242.839 28.683.187
- - - - -
Nota: Os valores relativo aos dois períodos seguintes ao da LDO foram corrigidos de acordo com o índice da inflação + PIB.
6,93
6,063879026
5,5
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
PERCENTUAL REAJUSTADO
Para o Exercício Estimado da Receita Foi reajustado com relação ao Exercício vigente o percentual de
Para o 1º Exercício Projetado Foi reajustado com relação ao Exercício Estimado o percentual de
Para o 2º Exercício Projetado Foi reajustado com relação ao 1º Exercício Projetado o percentual de
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
Transferências de Capital 57.000.000 42.110.000 44.426.050
Outras Receitas de Capital
-
-
-
Alienações de Bens
-
-
-
Amortizações de Empréstimos
-
-
-
Receitas de Capital 57.000.000 42.110.000 44.426.050
Operações de Crédito
-
-
-
Receitas Infra-Orçamentária
-
-
-
Deduções de Transferências Correntes - 20.777.393 - 21.920.149 - 23.125.757
Transferências Correntes 314.057.667 333.670.839 352.022.735
Outras Receitas Correntes 300.000 316.500 333.908
Receita Industrial
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Receita Patrimonial 10.000.000 10.550.000 11.130.250
Receita Agropecuaria
-
-
-
Receita Tributária 62.178.000 65.433.000 69.031.815
Receita de Contribuições 20.000.000 21.100.000 22.260.500
2027
Receita Total 442.758.274 451.260.189 476.079.500
Receitas Correntes 385.758.274 409.150.189 431.653.450
2025
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADO ESTIMADO PROJETADO
2025 2026
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
1 de 4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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LRF, art. 4º, § 1
ORÇADA FIXADA
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
210.072.459 193.223.805 335.052.991 397.523.544 389.449.430 442.758.274 467.459.604 493.169.882
206.725.432 184.830.084 308.364.439 339.761.235 322.032.472 382.211.471 403.233.102 425.410.923
147.392.111 126.202.483 200.407.347 203.021.285 187.781.933 191.527.348 202.061.352 213.174.727
17.714 - - - - - - -
59.315.607 58.627.601 107.957.092 136.739.950 134.250.539 190.684.123 201.171.750 212.236.196
3.347.027 8.393.721 26.688.552 57.762.309 31.067.994 57.000.000 60.135.000 63.442.425
2.264.014 4.760.300 26.688.552 57.762.309 31.067.994 57.000.000 60.135.000 63.442.425
- - - - - - - -
1.083.013 3.633.421 - - - - -
- - - - - - - -
- - - 36.348.964 4.091.502 3.546.803 4.316.534
Nota:
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortizações da Dívida
Reserva Legal
Reserva de Contigência
As correções para o exercício de 2025 foram considerados as médias de crescimentos dos gastos e investimentos. Os valores relativo aos dois períodos seguintes ao da LDO foram corrigidos de acordo
com o índice da inflação.
Despesa Total
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
2025
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PROJETADA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
1 de 4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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LRF, art. 4º, § 1
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
(A) (B) (C) (D) (E) (F) (G)
1.550.354,38 (200.651.231,20) (132.739.022,82) (119.465.120,54) (107.518.608,48) (96.766.747,64) (87.090.072,87)
270.182.171,81 57.366.572,12 218.740.615,64 196.866.554,08 177.179.898,67 159.461.908,80 143.515.717,92
197.144.586,45 40.706.248,18 191.889.303,15 172.700.372,84 155.430.335,55 139.887.302,00 125.898.571,80
- - - - - - -
73.037.585,36 16.660.323,94 26.851.312,49 24.166.181,24 21.749.563,12 19.574.606,81 17.617.146,12
(55.816.217,74) (470.833.403,01) (351.479.638,46) (316.331.674,61) (284.698.507,15) (256.228.656,44) (230.605.790,79)
(55.816.217,74) (470.833.403,01) (351.479.638,46) (316.331.674,61) (284.698.507,15) (256.228.656,44) (230.605.790,79)
(B-A) (C-B) (D-C) (E-D) (F-E) (G-F)
119.353.764,55 (415.017.185,27) 35.147.963,85 31.633.167,46 28.469.850,72 25.622.865,64
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III+IV-V)
RESULTADO NOMINAL
VALOR
FONTE: Dados extraidos dos Balanços Gerais dos Respectivos Exercícios e os Estimado para o Exercício Virgente
.
Notas: O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
2025
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
DEDUÇÕES (II)
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO NOMINAL
1 de 1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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LRF, art. 4º, § 1
ORÇADO
2020 2021 2022 2023 2024
224.736.058,00 224.734.840,00 510.906.078,00 366.419.376,78 360.766.243,00
20.320.234,00 26.594.097,83 40.721.009,00 54.282.118,73 58.838.084,00
13.705.129,00 4.564.360,78 17.052.534,00 17.873.413,02 18.466.711,00
1.318.699,00 4.104.572,19 222.901.409,00 27.703.129,00 20.265.501,00
- - - - -
- - - - -
- - - - -
198.119.179,00 196.732.527,58 235.459.264,00 268.929.006,03 259.335.690,00
3.075.734,00 249.706,04 - - -
- - - - -
- 8.191.500,70 12.853.162,00 15.907.769,00 23.554.468,00
(11.802.917,00) (15.701.925,12) (18.081.300,00) (18.276.059,00) (19.694.211,00)
224.736.058,00 224.734.840,00 510.906.078,00 366.419.376,78 360.766.243,00
24.146.586,00 45.873.369,36 18.338.979,00 38.242.839,00 28.683.187,00
- - - - -
- - - - -
- - - - -
24.146.586,00 45.873.369,36 18.338.979,00 38.242.839,00 28.683.187,00
- - - - -
24.146.586,00 45.873.369,36 18.338.979,00 38.242.839,00 28.683.187,00
248.882.644,00 270.608.209,36 529.245.057,00 404.662.215,78 389.449.430,00
206.725.432,34 184.830.084,00 308.364.439,00 339.761.235,00 322.032.472,00
147.392.111,27 126.202.483,00 200.407.347,00 203.021.285,00 187.781.933,00
17.714,06 - - - -
59.315.607,01 58.627.601,00 107.957.092,00 136.739.950,00 134.250.539,00
206.707.718,28 184.830.084,00 308.364.439,00 339.761.235,00 322.032.472,00
3.347.026,77 8.393.721,00 26.688.552,00 57.762.309,00 31.067.994,00
2.264.014,12 4.760.300,00 26.688.552,00 57.762.309,00 31.067.994,00
- - - - -
1.083.012,65 3.633.421,00 - - 0,00
2.264.014,12 4.760.300,00 26.688.552,00 57.762.309,00 31067994
- - - - -
- - - - 36.348.964,00
208.971.732,40 189.590.384,00 335.052.991,00 397.523.544,00 389.449.430,00
61.636.476,96 59.292.260,00 194.192.066,00 7.138.671,78 -
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
RESULTADO PRIMÁRIAS (IX-XVII)
0,48 (16.199.414,50) (17.090.382,29)
Notas: a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
Reserva de Contigência (XVI)
3.546.802,74 4.091.501,89 4.316.534,50
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI)
442.758.273,92 467.459.603,98 493.169.882,20
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV)
57.000.000,00 60.135.000,00 63.442.425,00
Reserva LEGAL (XVI)
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortizações da Dívida (XIV)
-
-
-
Despesas de Capital (XIII)
57.000.000,00 60.135.000,00 63.442.425,00
Investimentos 57.000.000,00 60.135.000,00 63.442.425,00
Outras Despesas Correntes 190.684.123,00 201.171.749,77 212.236.196,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI)
382.211.471,17 403.233.102,09 425.410.922,70
Pessoal e Encargos 191.527.348,17 202.061.352,32 213.174.726,70
Juros e Encargos da Dívida (XI)
-
-
-
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III-VIII) 442.758.274,40 451.260.189,49 476.079.499,91
Despesas Correntes (X)
382.211.471,17 403.233.102,09 425.410.922,70
Outras Receitas de Capital
-
-
-
RECEITA FISCAL DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII) 57.000.000,00 42.110.000,00 44.426.050,00
Amortizações de Empréstimos (VII)
-
-
-
Transferências de Capital 57.000.000,00 42.110.000,00 44.426.050,00
Operações de Crédito (V)
-
-
-
Alienações de Bens (VI)
-
-
-
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) 385.758.274,40 409.150.189,49 431.653.449,91
Receitas de Capital (IV) 57.000.000,00 42.110.000,00 44.426.050,00
Receitas Infra-Orçamentária
-
-
-
Deduções de Transferências Correntes (20.777.392,61) (21.920.149,20) (23.125.757,40)
Outras Receitas Correntes 300.000,00 316.500,00 333.907,50
Aplicações Financeiras (II)
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Transferências Correntes 314.057.667,00 333.670.838,69 352.022.734,81
Receita Agropecuaria
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
Receita de Contribuições 20.000.000,00 21.100.000,00 22.260.500,00
Receita Patrimonial 10.000.000,00 10.550.000,00 11.130.250,00
Receitas Correntes (I) 385.758.274,40 409.150.189,49 431.653.449,91
Receita Tributária 62.178.000,00 65.433.000,00 69.031.815,00
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADO ESTIMADO PROJETADO
2025 2026 2027
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
2025
1 de 1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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LRF, art. 4º, § 1
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
1.550.354,38 (200.651.231,20) (132.739.022,82) (119.465.120,54) (107.518.608,48) (96.766.747,64) (87.090.072,87)
- - - - - - -
1.550.354,38 (200.651.231,20) (132.739.022,82) (119.465.120,54) (107.518.608,48) (96.766.747,64) (87.090.072,87)
124.107.001,09 24.045.924,24 165.037.990,66 148.534.191,59 133.680.772,43 120.312.695,19 108.281.425,67
197.144.586,45 40.706.248,18 191.889.303,15 172.700.372,84 155.430.335,55 139.887.302,00 125.898.571,80
- - - - - - -
73.037.585,36 16.660.323,94 26.851.312,49 24.166.181,24 21.749.563,12 19.574.606,81 17.617.146,12
(22.495.569,86) (324.758.232,29) (297.777.013,48) (267.999.312,13) (241.199.380,92) (217.079.442,83) (195.371.498,54)
FONTE: Dados extraidos dos Balanços Gerais dos Respectivos Exercícios e os Estimado para o Exercício Virgente
.
Notas:
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
2025
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MONTANTE DA DÍVIDA
1 de 1
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2025
0
DEMONSTRATIVOS I a VIII
ANEXO DE METAS FISCAIS
LDO PARA O EXERCÍCIO DE
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 442.758.274,40 427.703.124,42 2,621 451.260.189,49 421.659.679,95 2,576 476.079.499,91 430.763.210,20 2,621
Receitas Primárias (I) 442.758.274,40 427.703.124,42 2,621 451.260.189,49 421.659.679,95 2,576 476.079.499,91 430.763.210,20 2,621
Despesa Total 442.758.273,92 427.703.123,95 2,621 467.459.603,98 436.796.490,36 2,668 493.169.882,20 446.226.820,67 2,715
Despesas Primárias (II) 442.758.273,92 427.703.123,95 2,621 467.459.603,98 436.796.490,36 2,668 493.169.882,20 446.226.820,67 2,715
Resultado Primário (III) = (I – II) 0,48 0,46 0,000 (16.199.414,50) (15.136.810,41) (0,092) (17.090.382,29) (15.463.610,47) (0,094)
Resultado Nominal 26.981.218,81 26.063.773,97 0,160 24.283.096,93 22.690.241,94 0,139 21.854.787,24 19.774.508,90 0,120
Dívida Pública Consolidada (132.739.022,82) (128.225.485,72) (0,786) (119.465.120,54) (111.628.780,17) (0,682) (107.518.608,48) (97.284.300,11) (0,592)
Dívida Consolidada Líquida (297.777.013,48) (287.651.674,54) (1,763) (267.999.312,13) (250.419.839,41) (1,530) (241.199.380,92) (218.240.482,19) (1,328)
2025 2026 2027
2 2 2
2022 16.894.000.000,00 17.519.078.000,00 18.167.283.886,00
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
{1 + (Taxa de Inflação ANO REF/100)} x {1 + (Taxa de Inflação ANO REF/100)}
1,0702
2027
{1 + (Taxa de Inflação ANO REF1/100)} x {1 + (Taxa de Inflação ANO REF2/100)} x {1 + (Taxa de Inflação ANO REF3/100)}
1,1052
PIB do Estado - R$ milhares "PIB do Ano
MEDODOLOGIA DE CÁLCULO CONSTANTE
2025
{1 + (Taxa de Inflação ANO REF/100)}
1,0352
FALSO
Fonte: Dados para formação das projeções extraídos dos Balanços Gerais dos Respectivos Exercícios Anteriores ao da LDO.
Nota: O cálculo das metas acima descritas, foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
MEDODOLOGIA DE CÁLCULO
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,52 3,5 3,5
2025
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
1 de 1
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2023 2023 Valor %
Receita Total 65.300.000,00 0,3865 404.662.215,78 2,3953 339.362.215,78 2,0088
Receitas Primárias (I) 64.574.000,00 0,3822 404.662.215,78 2,3953 340.088.215,78 2,0131
Despesa Total 65.300.000,00 0,3865 397.523.544,00 2,3530 332.223.544,00 1,9665
Despesas Primárias (II) 65.170.000,00 0,3858 397.523.544,00 2,3530 332.353.544,00 1,9673
Resultado Primário (I–II) (596.000,00) (0,0035) 7.138.671,78 0,0423 7.734.671,78 0,0458
Resultado Nominal 26.981.218,81 0,1597 26.981.218,81 0,1597 - -
Dívida Pública Consolidada (324.758.232,29) (1,9223) (132.739.022,82) (0,7857) 192.019.209,47 1,1366
Dívida Consolidada Líquida (324.758.232,29) (1,9223) (297.777.013,48) (1,7626) 26.981.218,81 0,1597
Fonte: Valores Extraidos do Balanço Geral e Balancetes
Nota
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual - Realizado no ano de 2022 16.894.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual - Estimado para o ano 2022 16.894.000.000,00
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
2025
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas
em
% PIB II - Metas Realizadas
em
% PIB Variação (II-I)
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
1 de 1
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AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023
% 2024
% 2025
% 2026
% 2027
%
Receita Total 529.245.057,00 404.662.215,78 (23,54) 389.449.430,00 -3,8 442.758.274,40 13,69 451.260.189,49 1,92 476.079.499,91 5,50
Receitas Primárias (I) 529.245.057,00 404.662.215,78 -23,54 389.449.430,00 -3,8 442.758.274,40 13,69 451.260.189,49 1,92 476.079.499,91 5,50
Despesa Total 335.052.991,00 397.523.544,00 18,64 389.449.430,00 -2,0 442.758.273,92 13,69 467.459.603,98 5,58 493.169.882,20 5,50
Despesas Primárias (II) 335.052.991,00 397.523.544,00 18,64 389.449.430,00 -2,0 442.758.273,92 13,69 467.459.603,98 5,58 493.169.882,20 5,50
Resultado Primário (I - II) 194.192.066,00 7.138.671,78 -96,32
- -100,0 0,48 #DIV/0! (16.199.414,50) ######## (17.090.382,29) 5,50
Resultado Nominal (324.758.232,29) (297.777.013,48) -8,31 (297.777.013,48) 0,0 26.981.218,81 -109,06 24.283.096,93 -10,00 21.854.787,24 -10,00
Dívida Pública Consolidada (200.651.231,20) (132.739.022,82) -33,85 (132.739.022,82) 0,0 (132.739.022,82) 0,00 (119.465.120,54) -10,00 (107.518.608,48) -10,00
Dívida Consolidada Líquida (324.758.232,29) (297.777.013,48) -8,31 (297.777.013,48) 0,0 (297.777.013,48) 0,00 (267.999.312,13) -10,00 (241.199.380,92) -10,00
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023
% 2024
% 2025
% 2026
% 2027
%
Receita Total 511.249.089,06 390.902.449,56 (23,54) 376.206.945,52 -3,8 427.703.124,42 13,69 421.659.679,95 -1,41 430.763.210,20 2,16
Receitas Primárias (I) 511.249.089,06 390.902.449,56 (23,54) 376.206.945,52 -3,8 427.703.124,42 13,69 421.659.679,95 -1,41 430.763.210,20 2,16
Despesa Total 323.660.153,59 384.006.514,68 18,64 376.206.945,52 -2,0 427.703.123,95 13,69 436.796.490,36 2,13 446.226.820,67 2,16
Despesas Primárias (II) 323.660.153,59 384.006.514,68 18,64 376.206.945,52 -2,0 427.703.123,95 13,69 436.796.490,36 2,13 446.226.820,67 2,16
Resultado Primário (I - II) 187.588.935,47 6.895.934,87 (96,32)
- -100,0 0,46 #DIV/0! (15.136.810,41) ######## (15.463.610,47) 2,16
Resultado Nominal (313.715.448,50) (287.651.674,54) (8,31) (287.651.674,54) 0,0 26.063.773,97 -109,06 22.690.241,94 -12,94 19.774.508,90 -12,85
Dívida Pública Consolidada (193.828.469,09) (128.225.485,72) (33,85) (128.225.485,72) 0,0 (128.225.485,72) 0,00 (111.628.780,17) -12,94 (97.284.300,11) -12,85
Dívida Consolidada Líquida (313.715.448,50) (287.651.674,54) (8,31) (287.651.674,54) 0,0 (287.651.674,54) 0,00 (250.419.839,41) -12,94 (218.240.482,19) -12,85
FONTE: Dasdos Extraidos dos Balanços Gerais
NOTAS:
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMP. COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
1 de 1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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R$ 1,00
2025 2024 2023
13.500.000,00 12.870.910,00 13.244.378,00
13.500.000,00 12.870.910,00 13.244.378,00
13.500.000,00 12.870.910,00 13.244.378,00
13.500.000,00 12.870.910,00 13.244.378,00
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- 23.554.468,00 15.907.769,00
- 23.554.468,00 15.907.769,00
- 23.554.468,00 15.907.769,00
- 23.554.468,00 15.907.769,00
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
13.500.000,00 36.425.378,00 29.152.147,00
2025 2024 2023
4.230.000,00 4.002.760,00 4.677.601,76
330.000,00 297.000,00 107.635,18
300.000,00 267.000,00 107.635,18
30.000,00 30.000,00 -
3.900.000,00 3.705.760,00 4.569.966,58
3.900.000,00 3.705.760,00 4.569.966,58
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
1.120.000,00 - -
5.350.000,00 4.002.760,00 4.677.601,76
8.150.000,00 32.422.618,00 24.474.545,24
25.594.545,24 24.474.545,24 -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Dasdos Extraidos dos Balanços Gerais e Cálculo Atuarial
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2025 2024 2023
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Despesas Correntes
Despesas de Capital
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (IV) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDÊNCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS
REPASSES PREVIDÊNCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I) +(II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDÊNCIAIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
Pessoal Militar
Receita Patrimonial
Outras Receitas de Contribuições
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a)
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2025
1 de 2
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R$ 1,00
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(a) ( b ) (d)=(“d” exerc.
Anterior) + (c)
2024 36.425.378,00 4.002.760,00
2025 13.500.000,00 5.350.000,00 40.572.618,00
2026 14.850.000,00 5.831.500,00 17.168.500,00
2027 16.335.000,00 6.356.335,00 18.997.165,00
2028 17.968.500,00 6.928.405,15 21.018.759,85
2029 19.765.350,00 7.551.961,61 23.253.483,24
2030 21.741.885,00 8.231.638,16 25.723.635,23
2031 23.916.073,50 8.972.485,59 28.453.834,75
2032 26.307.680,85 9.780.009,30 31.471.259,46
2033 28.938.448,94 10.660.210,13 34.805.910,36
2034 31.832.293,83 11.619.629,05 38.490.903,59
2035 35.015.523,21 12.665.395,66 42.562.792,34
2036 38.517.075,53 13.805.281,27 47.061.921,82
2037 42.368.783,09 15.047.756,58 52.032.820,77
2038 46.605.661,39 16.402.054,67 57.524.633,22
2039 51.266.227,53 17.878.239,60 63.591.594,66
2040 56.392.850,29 19.487.281,16 70.293.557,07
2041 62.032.135,32 21.241.136,46 77.696.567,98
2042 68.235.348,85 23.152.838,75 85.873.508,95
2043 75.058.883,73 25.236.594,23 94.904.799,60
2044 82.564.772,11 27.507.887,71 104.879.173,89
2045 90.821.249,32 29.983.597,61 115.894.536,10
2046 99.903.374,25 32.682.121,39 128.058.904,56
2047 109.893.711,67 35.623.512,32 141.491.452,21
2048 120.883.082,84 38.829.628,43 156.323.653,77
2049 132.971.391,12 42.324.294,98 172.700.550,55
2050 146.268.530,24 46.133.481,53 190.782.144,84
2051 160.895.383,26 50.285.494,87 210.744.937,09
2052 176.984.921,59 54.811.189,41 232.783.620,56
2053 194.683.413,74 59.744.196,46 257.112.949,46
2054 214.151.755,12 65.121.174,14 283.969.798,27
2055 235.566.930,63 70.982.079,81 313.615.431,80
2056 259.123.623,69 77.370.466,99 346.338.007,52
2057 285.035.986,06 84.333.809,02 382.455.333,74
2058 313.539.584,67 91.923.851,83 422.317.909,87
2059 344.893.543,14 100.196.998,50 466.312.277,47
2060 379.382.897,45 109.214.728,36 514.864.713,72
Projeção Atuarial elaborada em:
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
200.702.177,04
221.615.732,83
244.696.544,64
270.168.169,08
FONTE: Cálculo Atuarial
Nota: CORREÇÃO DA RECEITA DO PERÍODO DE 2024 A 2060 FORAM CONSIDERADOS O PERCENTUAL DE 10% AO ANO ACUMULADOS. E 9% DESPESAS
110.609.888,39
122.173.732,18
134.939.217,29
149.030.580,98
164.584.850,82
181.753.156,70
60.837.651,71
67.221.252,86
74.270.199,35
82.053.454,41
90.647.096,14
100.135.048,70
33.387.987,94
36.905.569,13
40.790.998,85
45.082.510,10
49.822.289,50
55.056.884,39
18.278.238,80
20.212.664,78
22.350.127,55
24.711.794,26
27.321.026,50
30.203.606,72
9.978.665,00
11.040.094,85
12.213.388,39
13.510.246,84
14.943.587,91
16.527.671,55
EXERCÍCIO
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
32.422.618,00
8.150.000,00
9.018.500,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
2 de 2
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R$ 1,00
Tributo/Impostos/Contribuição 2025 2026 2027
DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA REFIS IPTU/ITU/ITBI/ISSQN 100.000,00 100.000,00 100.000,00
DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA REFIS TAXAS 50.000,00 50.000,00 50.000,00
DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA PROGRAMA REC. CREDITO REFIS 150.000,00 150.000,00 150.000,00
TRANSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NÃO
TRIBUTARIOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS 800.000,00 800.000,00 800.000,00
TRIBUTARIOS - - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
1.100.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00
Nota:
TOTAL
FONTE: Dasdos Extraidos de Planejamentos
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Redução da Inadimplência do
incentivo para recolhimento à vista.
Programa de cobrança administrativa
dos inadimplentes
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
1 de 2
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AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP's
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
Nota:
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
(31.551.684,20)
FONTE: Dasdos Extraidos do Anexo de Receitas da Memória de Cálculo
JORGE PINTO TRINDADE
Coordenador de Orçamento - 0529/2022
(33.079.373,00)
-
(33.079.373,00)
(1.527.688,80)
(1.527.688,80)
-
R$ 1,00
2025
49.629.681,00
54.721.977,00
27.987.077,00
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
1 de 1
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
2025
0
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LDO PARA O EXERCÍCIO DE
DEMONSTRATIVO IX
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R$ 1,00
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais precatorios 38.873.338,89 criação da sala de negociação -
processos demandas judiciais RPV 3.500.000,00 criação da sala de negociação -
Avais e Garantias Concedidas
-
-
Assunção de Passivos
-
-
Assistências Diversas
-
-
Outros Passivos Contigentes
-
-
SUB-TOTAL SUB-TOTAL 42.373.338,89
-
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
-
-
Restituição de Tributos a Maior
-
-
Discrepância de Projeções:
-
-
Outos Riscos Fiscais
-
-
SUB-TOTAL
- SUB-TOTAL
-
TOTAL TOTAL 42.373.338,89
-
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Passivos Contingentes: Possíveis obrigações em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de
despesa por alteração de legislação em curso,etc.
Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública; possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista; contestação
judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de necessidades, etc.
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos na
execução de obra ou serviço; Campanhas de saúde, etc.
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
2025
ARF (LRF, art.4º, § 3º)
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
1 de 1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 834B-3C67-E433-4D27
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/04/2024 16:51:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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