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materia nº 20/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-05-02 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T08:57:43.306811-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 96

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
MENSAGEM Nº 26/2024 - PMS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o 
art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
nº_____/2024 - PMS, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da 
lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.” 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhor Presidente. 
Exmo(s). Senhores Vereadores. 
É com grande alegria que encaminho em anexo o Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá 
outras providências”, em cortesia ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal 
de 1988, e no inciso II do § 2º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT, além do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Seção II Dos 
Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Santana. 
A Constituição Federal de 1988 confere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO deve compreender as metas e prioridades da administração pública, estabelecer 
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória 
sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, 
dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de outros detalhamentos que 
asseguram o controle dos gastos públicos, feito que elevou o Município de Santana à 
17ª posição nacional do Ranking de Competitividade dos Municípios subindo 285 
posições durante a nossa gestão. 
Importante frisar que o Município de Santana nos últimos anos conseguiu 
ampliar sua arrecadação, passando de um orçamento de R$ 248.882.644,00 milhões em 
2020 para R$ 389.449.430,00 em 2023, um aumento de quase 64%, em três anos, 
ultrapassando em muito a inflação do período. Esta ampliação fruto da disposição ao 
diálogo político com autoridades federais e estaduais e capacidade técnica de nossos 
servidores, gerou uma importante fonte de recursos para investimentos na infraestrutura 
da cidade, no salário do servidor municipal e na melhoria dos serviços públicos, 
notadamente a limpeza pública, iluminação e cuidado com os distritos municipais. Essa 
ampliação da arrecadação é resultado de um trabalho focado em fomentar o 
desenvolvimento econômico local e atrair investimentos para a cidade. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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É importante ressaltar que o município caminha para uma fase de transição 
orçamentária com a diminuição dos recursos oriundos da outorga do saneamento o que 
exigirá um maior controle financeiro dada a maior rigidez de outras fontes de receitas. 
Nesse sentido, a gestão financeira responsável e técnica que sempre foi uma das 
premissas desta administração buscará de forma mais zelosa o equilíbrio entre as 
receitas e despesas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas no ano de 
2025.
Assim, estabelecemos como prioridade basilar da administração pública para 
o exercício de 2025, mantermos o equilíbrio das finanças públicas do município, tarefa 
iniciada em nossa gestão e que deverá ser mantida como meta contínua do município 
nos próximos anos. Eventual contratação de operação de crédito obedecerá às 
condições, limites e procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal 
nº 40 e 43, de 21 de dezembro de 2001. 
Além disso, temos como prioridades a promoção do pleno acesso à população 
aos direitos fundamentais; assegurar a efetividade da proteção dos direitos humanos de 
forma transversal, com oferta continuada de serviços e ampliação de acessos da 
cobertura; construir um legado para uma cidade ordenada, sustentável, com mobilidade 
urbana e segurança; e não menos importante, estabelecer agendas transversais, nas 
áreas de Igualdade Racial, Mulheres, Idosos, Direitos Humanos e Juventude. 
Manteremos como política as portas abertas para a melhoria do salário do 
servidor público, a constituição de concursos públicos, o incentivo para a implantação de 
empresas em solo municipal, assim como também nutrimos a parceria com a sociedade 
civil nos termos da Lei Federal 13.019 num claro entendimento que o estado deve ser 
aliado da sociedade e do trabalhador na promoção da cidadania e do desenvolvimento 
e não um ente impessoal, distante do povo. E é por esse motivo que reforçamos o regime 
de execução estabelecido na LDO anterior da garantir a efetiva entrega à sociedade dos 
bens e dos serviços decorrentes de emendas impositivas independentemente de autoria. 
Estas são as linhas gerais do Projeto de Lei em comento que estabelece o 
regramento geral à elaboração do Projeto e da Lei Orçamentária de 2025, sua aprovação 
e execução, e a consolidação de bases fiscais necessárias ao desenvolvimento pleno de 
Santana. Dados os devidos apontamentos e com esperança no futuro desta terra 
promissora, submeto ao escrutínio de tão digna Casa o referido Projeto de Lei, 
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de 
Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia 
com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria 
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de 
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera 
a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana-AP, 30 de abril de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PROJETO DE LEI Nº _____, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, no 
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Seção II Dos Orçamentos da Lei Orgânica 
do Município de Santana, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município 
para o exercício de 2025, compreendendo orientações para: I – as metas e prioridades da administração pública municipal; 
II - a estrutura e a organização do orçamento; 
III
– as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município; 
IV
– as disposições para transferências ao setor privado; 
V
– as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI
– as disposições relativas às despesas com pessoal e + encargos sociais; 
VII
– as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; 
VIII
– as disposições sobre transparência; 
IX
– disposições finais; 
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DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 2º. O Poder Público Municipal estabelecerá como prioridades básicas: I - promover o pleno acesso à população aos direitos fundamentais; 
II - assegurar a efetividade da proteção dos direitos humanos de forma transversal, 
com oferta continuada de serviços e ampliação de acessos de cobertura; 
III - construir um legado para uma cidade ordenada, sustentável, com mobilidade 
urbana e segurança; 
IV - estabelecer agendas transversais, nas áreas de Igualdade Racial, Mulheres, 
Idosos, Direitos Humanos e Juventude; V - alcançar o equilíbrio das finanças públicas do município. 
Parágrafo único. As prioridades e metas da Administração, para o exercício 
financeiro de 2025, em consonância com as diretrizes de Governo estabelecidas na Lei nº 
1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual do Município de 
Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, constarão em anexo próprio desta lei, e terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas. 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por: I - unidade orçamentária - entidade da administração direta (abrangidos os fundos 
especiais e órgãos autônomos), da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa 
estatal dependente), a que o Município consigna dotações específicas para a realização de 
seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição, constituindo￾se no menor nível de classificação institucional; 
II
– órgão orçamentário - tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias, 
constituindo-se na categoria mais elevada da Classificação Institucional, no âmbito do 
qual os órgãos podem ser detalhados por unidades orçamentárias, com programas de 
trabalho definidos; 
III
– concedente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta 
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de 
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descentralização de créditos orçamentários, destinados à execução de ações 
orçamentárias; 
IV
– convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou 
indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com 
os quais a administração pública pactue a execução de ações orçamentárias com 
transferência de recursos financeiros; V – unidade descentralizadora - o órgão da administração pública direta ou 
indireta detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; 
VI
– unidade descentralizada 
– o órgão da administração direta ou indireta 
recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; 
VII
– produto 
– o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; 
VIII
– unidade de medida - padrão selecionado para quantificar e expressar as 
características do bem ou serviço; 
IX - meta física - é a quantidade estimada para o produto, num determinado 
período e instituída para o exercício financeiro; X – programa - é o instrumento de organização da atuação governamental que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum 
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma 
necessidade ou demanda da sociedade; 
XI
– ações - são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que 
contribuem para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas 
características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais: 
a) atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
b) projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
c) operação especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§1º Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou 
voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de 
subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros. 
§2º Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos 
valores para as despesas consideradas e as metas a serem alcançadas, mensuradas por 
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meio de indicadores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização 
da ação. 
§3º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, 
deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto. 
a) A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas 
áreas do setor público; 
b) a subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve 
evidenciar cada área de atuação governamental. 
§4º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único 
programa. 
§5º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob 
um único código, independentemente da unidade executora. 
§6º As operações especiais consistem nas despesas relativas ao pagamento de 
inativos e pensionistas, sentenças judiciais, precatórios, encargos e amortização da dívida 
e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade. 
§7º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos 
adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com a indicação, 
quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. 
Art. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto 
das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal, devendo a correspondente execução 
orçamentária da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema de 
Contabilidade Pública Integrado - SCPI, que atende este Município. 
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por 
Unidade Orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, 
com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, 
o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte 
de recursos. 
§1º A Esfera Orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal 
(F), de Investimento (I) ou da Seguridade Social (S). 
§2º A Categoria Econômica da Despesa classifica as despesas em Despesa 
Corrente e Despesa de Capital. 
§3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregador de elementos 
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados 
a seguir: I - Pessoal e Encargos Sociais (GND 1);
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II - Juros e Encargos da Dívida (GND 2);
III - Outras Despesas Correntes (GND 3); 
IV
– Investimentos (GND 4);
V - Inversões Financeiras (GND 5);
VI - Amortização da Dívida (GND 6)
§4º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 23, será classificada no GND
9.
§5º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em 
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade 
integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; 
II
– Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus 
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso 
III deste parágrafo; ou 
III
– indiretamente, mediante delegação, por outros entes da federação ou 
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva 
do delegante, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor 
dos bens públicos. 
§6º A especificação da modalidade de que trata o §5º observará, no mínimo, o 
seguinte detalhamento: 
a) Transferências à União (MA 20);
b) Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
c) Transferências a Municípios (MA 40); 
d) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
e) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);
f) Aplicações Diretas (MA 90);
g) Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades 
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). 
§7º O empenho da despesa não poderá ser realizado com a modalidade de 
aplicação “a definir” (MA 99).
§8º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação 
“a definir 
– 99” ou outra que não permita sua identificação precisa. 
§9º O Identificador de Uso IU - (IDUSO) destina-se a indicar se os recursos 
compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou se são destinados a 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais, no 
mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: I - recursos não destinados à contrapartida - (IU 0); 
II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e 
Desenvolvimento - BIRD (IU 1); 
III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento 
– BID (IU 2); 
IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial 
amplo (IU 3); V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4); 
VI - contrapartida de doações (IU 5); 
VII
– recursos para identificação das despesas destinadas à aplicação mínima em 
ações e serviços públicos de saúde, de acordo com os art. 2º e art. 3º da Lei Complementar 
nº. 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e 
VIII
– recursos para identificação das despesas com manutenção e 
desenvolvimento do ensino conforme arts. 70 e 71 da Lei nº. 9.394 de 20, de dezembro 
de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). 
Art. 6º. Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à 
unidade orçamentária a qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a 
consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias 
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 
§1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação 
contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição Federal, a descentralização de 
créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária 
descentralizadora. 
§2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão executadas, 
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 
4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. 
Art. 7º. Na Lei Orçamentária de 2025, a discriminação da despesa, quanto à sua 
natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, acompanhada 
da informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025, 
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, e a respectiva Lei serão 
constituídos de: I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: 
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos 
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e 
sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº. 4.320/1964. 
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos 
pertinentes desta Lei. 
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social. 
§1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares 
exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a 
que se referem. 
§2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso 
II deste artigo, incluindo os complementos previstos no inciso III, do art. 22, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I - da evolução da Receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas 
e seus desdobramentos em fontes; 
II - da evolução da Despesa do Tesouro Municipal, segundo Categorias 
Econômicas e Grupos de Despesas; 
III - do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categoria econômica e origem dos recursos; 
IV - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categoria econômica e grupos de despesa; V - da consolidação da receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964 e 
suas alterações; 
VI - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo Poder 
e Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; 
VII - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo função, 
subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais; 
VIII - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão; 
IX - do resumo das fontes de financiamento segundo órgão e função; X - da consolidação dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa. 
Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias úteis após o 
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, podendo ser por meios 
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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I - discriminação dos projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de 
junho de 2024, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o 
percentual da execução e o custo total acima referido; 
II - gasto com pessoal e encargos sociais, executado nos três últimos anos, a 
execução provável em 2025 e o programado para 2026, com a indicação da 
representatividade de percentual do total em relação à Receita Corrente Líquida, nos 
termos da Lei Complementar nº 101/2000; 
III - programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos 
termos do art. 212, caput e §5º, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando 
fontes e valores por categoria de programação; 
IV - aplicação em saúde, nos termos do inciso III, §2º, do art.198, da Constituição 
Federal e art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; V - cálculo da receita corrente líquida; 
VI - reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 23 desta Lei. 
Parágrafo único. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no artigo 
anterior serão elaborados a preços de junho, explicitada a metodologia utilizada. 
Art. 10. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 
2025 conterá macroinformações do governo e da política a ser aplicada; 
Art. 11. Para efeito do disposto nos arts. 4º e 5º, desta Lei, a Proposta Orçamentária 
do Poder Executivo será encaminhada ao Poder Legislativo, até o dia 30 de setembro de 
2024, em conformidade com os parâmetros e diretrizes expressos no dispositivo do §10 
do Art. 175, da Constituição do Estado do Amapá de 1991, alterado por meio da Emenda 
Constitucional nº 62/2020. 
Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2025 discriminarão, em categoria de 
programação específicas, as dotações destinadas: I – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a 
legislação que autorizou o benefício; 
II
– ao pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno 
valor; 
III
– às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade 
pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da 
administração pública municipal; 
IV
– ao atendimento de despesa de pessoal e encargos sociais decorrentes da 
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de 
alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções, 
observado o disposto no caput do art. 45, art. 46 e incisos, art. 48 e art. 50 e incisos. 
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V
– ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio 
de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações 
sociais, nos termos da Lei n 9.637, de 15 de maio de 1998. 
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
Art. 13. A elaboração do Orçamento Anual será norteada pelos princípios 
orçamentários da Unidade, da Universalidade, do Orçamento Bruto, da Anualidade, da 
Exclusividade, da Especificação, da Não afetação da Receita de Impostos, do Equilíbrio, 
da Programação, da Publicidade e da legalidade, a fim de conferir racionalidade, eficiência 
e transparência aos processos de elaboração, execução e controle das atividades financeiras 
do governo municipal, operacionalizadas por meio do orçamento anual. 
Art. 14. A elaboração, a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, e a 
execução da respectiva lei, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 incluirá a programação 
constante da Lei nº. 1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual do 
Município de Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, para efeito de 
compatibilização e viabilização das ações de governo em consonância com as metas e 
prioridades estabelecidas na presente proposta de LDO e com as disposições emanadas da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§1º Fica facultado ao Poder Executivo a fixação, acréscimo ou supressão das ações 
orçamentárias autorizadas por esta Lei na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2025. 
Art. 16. Além de observar as demais diretrizes, estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, e a respectiva 
execução, deverão: I – atender ao disposto no art. 167 da Constituição Federal; 
II - propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo. 
§1º A edição de atos ou a assunção de obrigações pelos órgãos, fundos ou 
entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
que acarretem aumento de despesa acima das dotações autorizadas na Lei Orçamentária 
de 2025, ou que tenham impacto orçamentário-financeiro nos exercícios subsequentes, 
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ficam condicionados à manifestação prévia da Secretaria Municipal Especial de Governo, 
Planejamento e Gestão. 
§2º Os atos ou a assunção de obrigações referidos no parágrafo anterior que não 
ultrapassem as dotações autorizadas, observado o inciso I do § 1º do art. 16, da Lei 
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser precedidos de demonstração e 
declaração, pelo respectivo ordenador da despesa, da existência da disponibilidade 
orçamentária. 
§3º O controle de custos de que trata o inciso II deste artigo será orientado para o 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a 
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o 
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. 
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I – ações de caráter sigiloso; 
II
– pagamento a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, 
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de 
recursos; 
III
– pagamento, a qualquer título, as empresas privadas que tenham em seu 
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou 
sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive 
consultoria, assistência técnica ou assemelhados. 
Parágrafo único. A restrição prevista no inciso II do caput, não se aplica ao 
servidor que se encontre em licença sem remuneração, para tratar de interesse particular. 
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente instituídas as unidades executoras; 
II - incluídas despesas a título de “investimentos em regime de execução especial”, 
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art. 
117, §2º, da Lei Orgânica do Município; 
III - classificadas como atividades, as dotações que visem ao desenvolvimento de 
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão 
ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos, as ações 
de duração continuada. 
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas no PPA 2022-2025 
e art. 45, da Lei Complementar nº. 101/2000, a lei orçamentária ou as de créditos 
adicionais somente incluirão projetos novos depois de adequada e suficientemente 
atendidos os que já estão em andamento. 
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§1º Serão entendidos como projetos em andamento, aqueles constantes ou não da 
proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2024, ultrapassar vinte por cento 
do seu custo total estimado. 
§2º Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos 
aqueles que apresentarem maior percentual de execução física. 
Art. 20. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas pela administração, 
inclusive através de fundos, somente poderão ser programadas para investimentos e 
inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos 
custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao 
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de contrapartida das 
operações de crédito. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades enquadrados no caput deste artigo 
encaminharão à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão, em 
prazo por ela fixado, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas 
diretamente arrecadadas para o exercício de 2025. 
Art. 21. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo, submeterão os 
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do 
Município e esta encaminhará à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento 
e Gestão os precatórios inscritos até 2 de abril de 2024, a serem incluídos no orçamento 
de 2025, conforme o disposto no art. 100, da Constituição Federal, especificando: I - número do processo; 
II - número do precatório; 
III - data da autuação do precatório; 
IV - tipo de causa; V - nome do beneficiário; e 
VI - valor do precatório a ser pago. 
Art. 22. Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de 
cooperação, e outras formas de contratos firmados com outras esferas de governo, deverão 
ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas 
orçamentárias de cada órgão celebrante do contrato. 
Art. 23. Atendendo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta 
orçamentária e a respectiva lei, conterão Reserva de Contingência que será constituída, 
exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no máximo, a 2,5% (dois 
e meio por cento) da receita corrente líquida, constante do referido projeto. 
§1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será 
inferior a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 
elaboração da Proposta. 
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§2º A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposição do art. 5º, 
inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000;
§3º Para fins de utilização dos recursos alocados na Reserva de Contingência, 
considera-se como eventos fiscais imprevistos, a abertura de créditos adicionais para o 
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento 
de 2025. 
§4º A Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão, será o órgão 
responsável em gerenciar a Reserva de Contingência que será identificada pelo código 
“99.999.9999, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura 
programática: 
§5º A classificação da Reserva de Contingência quanto à natureza da despesa será 
identificada com o código “9.9.99.99.99”.
§6º A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas 
no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, conforme o 
disposto no §3º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 24. Fica definido o percentual de até 1,0% (um por cento) da Receita Corrente 
Líquida, para apresentação de emendas impositivas. 
Art. 25. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas 
a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao definido nos 
arts. 120 a 144, da Lei Orgânica do Município de Santana e contará, dentre outras, com 
recursos provenientes: I - das contribuições sociais; 
II- das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente este orçamento; 
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor; 
III - do orçamento fiscal. 
Art. 26. A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
estabelecidas no Plano Plurianual. 
Art. 27. Para fins de cálculo da previsão do orçamento do Poder Legislativo, 
constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual, será levada em consideração a 
arrecadação realizada até agosto do exercício corrente mais a média de setembro a 
dezembro das receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria e das transferências 
previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, havendo 
consolidação dos valores quando do fechamento do Balanço Geral do Município. 
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Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de dotação 
orçamentária de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, ou 
ainda, de uma categoria econômica para outra, mediante as técnicas de remanejamento, 
transposição e transferência, respectivamente, até o limite de 40% (Quarenta pontos 
percentuais) da despesa fixada na Lei Orçamentária de 2025, visando atender a 
repriorização na execução de ações e de gastos governamentais, conforme preceitua o art. 
167, VI, da Constituição Federal. 
§1º A Lei Orçamentária conterá expressamente a autorização constante do 
parágrafo anterior, com a indicação de limite, em percentual, a incidir sobre a despesa 
fixada, para proceder à realocação de dotação orçamentária mediante os institutos 
constitucionais do remanejamento, transposição e transferência.
§2º Ato do Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total 
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em 
créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da 
incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de 
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por 
categoria de programação. 
§3º A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele 
previsto quando destinado à conta de recursos vinculados, transferências voluntárias, 
despesas de pessoal, dívidas e no caso de reforma administrativa. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares , conforme previsto no art. 7º, I e art. 43, ambos da Lei Federal nº 
4.320/1964, obedecendo as disposições do § 4º do art. 5º, da Lei de responsabilidade 
Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na presente lei, para atender 
a despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes. 
Parágrafo único: As solicitações para abertura de créditos suplementares, 
aprovados na Lei do Orçamento, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos, 
justificando o pedido, com indicação dos recursos compensatórios e indicação dos efeitos 
das anulações de dotações, e enviadas à Secretaria Especial de Governo, Planejamento e 
Gestão, para que esta elabore o instrumento de controle e reprogramação orçamentária. 
Art. 30. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por ato do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, combinado com o art. 167, V, da Constituição Federal. 
Art. 31. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, 
que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme previsto no art. 41, 
III e art. 44, ambos da Lei 4.320 de 1964, consubstanciado com o disposto no § 3º do art. 
167 da Constituição federal e, ainda com as disposições dos §§ 1º e 2º, do art. 117, da Lei 
Orgânica do Município de Santana. 
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Parágrafo único. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um 
único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da lei n 
4.320, de 1964. 
Art. 32. Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos nos limites 
de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, nos 
termos emanados do § 2º do art. 167, da Constituição Federal. 
§1º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
caput, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio do Poder Executivo. 
§2o Os grupos de natureza de despesa decorrentes da abertura ou reabertura de 
créditos extraordinários durante o exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento 
de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, justificadamente, por 
ato do Poder Executivo, para adequá-los à necessidade de execução. 
§3o A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada 
à Lei Orçamentária de 2025, desde que não haja alteração da finalidade das respectivas 
ações orçamentárias. 
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO 
Seção I 
Das subvenções sociais 
Art. 33. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de 
quaisquer recursos do município para clubes, associações de servidores e de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público, nos 
termos do art. 16 da Lei 4.320/1964, nas áreas de assistência social, saúde e educação ou 
que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 
Parágrafo único: Tal disposição não anula o estabelecimento dos Termos de 
Colaboração, fomento e acordo de cooperação com Organizações sociais nos termos da 
lei federal 13.019/2014 
Seção II
Das contribuições correntes e de capital 
Art. 34. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de 
contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada a entidade 
sem fins lucrativos, que não atue nas áreas de que trata o caput do art. 33, selecionada para 
execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que 
contribuam para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual. 
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, 
não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, 
de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de 
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demonstração do atendimento ao disposto no caput e incisos do art. 37, desta Lei. 
Art. 35. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a 
título de contribuição de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior 
à lei de orçamento, de que trata o § 6º do art. 12 da Lei nº. 4.320/1964. 
Seção III 
Dos auxílios 
Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previsto no §6º, do 
art. 12, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins 
lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial; 
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
prestadas por entidades sem fins lucrativos e que estejam registradas no Conselho 
Municipal de Assistência Social 
– CMAS; 
III - Consórcios Públicos, legalmente constituídos; 
Seção IV 
Disposições Gerais 
Art. 37. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos anteriores 32 a 35 desta 
Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de: I - publicação, pelo poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão 
de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros 
aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de 
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no 
caso de desvio de finalidade; 
II - aplicação de recursos de capital, exclusivamente para: 
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como, obras de adequação física 
necessárias à instalação dos referidos equipamentos; 
b) aquisição de material permanente; ou
c) obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto 
original. 
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou 
instrumento congênere; 
IV - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da 
entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício 2022 por 03 (três) 
autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 38. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas 
na Lei 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos: 
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I
– termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica 
pertinente a essas atividades, e processo seletivo de ampla divulgação, não se aplicando 
as condições constantes do art. 32, 33, e 35: e 
II
– convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado 
o conjunto das disposições legais aplicáveis às transferências ao setor privado. 
Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título, submeter-se
-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 40. A contratação de operações de crédito do Município obedecerá às 
condições, limites e procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal nº 
40 e 43, de 21 de dezembro de 2001. 
Art. 41. Da Lei Orçamentária Anual constarão as receitas para a amortização da 
dívida pública municipal, atendendo a uma programação que não comprometa as despesas 
vinculadas, gastos com pessoal e encargos, manutenção e serviços essenciais da 
administração. 
Art. 42. As estimativas das receitas decorrentes de operações de crédito serão 
elaboradas de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados e/ou 
com autorização concedida e desembolso assegurado para o exercício de 2025. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Administração, publicará, até 31 de março de 2025, a tabela de cargos efetivos e 
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil demonstrando os quantitativos 
de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal observará o cumprimento do 
disposto neste artigo mediante ato próprio do seu Presidente. 
Art. 44. A projeção com pessoal e encargos sociais terá como base a despesa com 
a folha de pagamento, calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2024, 
projetado para o exercício de 2025, considerando os eventuais acréscimos legais e o limite 
estabelecido na Lei nº 101/2000. 
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Parágrafo único. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda 
que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de 
diárias, fardamento, auxílio alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer 
natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de 
mudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e 
quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhistas previstas em lei. 
Art. 45. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal ativo e inativo 
dos Poderes do Município, obedecerão aos limites estabelecidos na forma do art. 20 da 
Lei Complementar nº 101/2000. 
§1º Atendendo determinação expressa no §1º do art. 18, da Lei Complementar nº 
101/2000, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos, contabilizados, como “outras despesas 
de pessoal”, ficam compreendidos nos limites estabelecidos no caput deste artigo. 
§2º Excetuam deste artigo as despesas que não sejam inerentes às categorias 
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro pessoal do órgão. 
Art. 46. No exercício de 2025, observadas as disposições do parágrafo único do 
art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderão ser admitidos servidores se: I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos efetivos 
e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil conforme dispõe o caput do 
art. 43, desta Lei. 
Art. 47. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do 
art. 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento 
de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade. 
Art. 48. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do §1º do art. 169, da 
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, desde que observado o disposto no art. 46 desta 
Lei e parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101/2000. 
Art. 49. No exercício de 2025, fica autorizada a realização de Concurso Público 
para provimento de cargos, na Administração Pública Direta e Indireta, onde for verificada 
a carência de pessoal, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, 
nos arts. 64 a 75 da Lei Orgânica do Município e nas disposições dos arts. 20, 21 e 22, 
parágrafo único, IV da Lei Complementar nº. 101/2000 e, ainda, no art. 45 desta Lei. 
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Parágrafo único. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa 
com pessoal e não atenda as determinações enunciadas no art. 21, seus incisos e parágrafo 
único da Lei Complementar nº. 101/2000. 
Art. 50. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e 
encargos sociais deverão ser acompanhados de: I - premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal; 
II - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou 
órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e 
pensionistas; 
III - manifestação da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão, 
Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, no caso do Poder 
Executivo, e do Poder Legislativo, sobre o mérito, e o impacto orçamentário e financeiro. 
Art. 51. Na execução orçamentária poderá ser evidenciada a despesa com cargo 
em comissão em subelemento específico. 
Art. 52. O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o § 3º do art. 
165 da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e 
encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores 
despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com 
pensionistas e inativos, e encargos sociais para: I - pessoal civil da administração pública direta; 
II - servidores das autarquias; 
III - servidores das fundações; 
IV - despesas com cargos em comissão; e V - contratado por prazo determinado, quando couber. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria 
Municipal da Fazenda, A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e a 
Controladoria Geral do Município, em conjunto, unificarão e consolidarão as informações 
relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo. 
Art. 53. Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas as relativas à contratação de pessoal por 
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos da Lei no 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de 
terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos. 
§1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se 
refere o caput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, 
deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante da legislação 
vigente. 
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§2º Aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com 
pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o disposto no § 1º do 
art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas despesas deverão ser classificadas no 
elemento de despesa 34, como outras despesas correntes. 
CAPÍTULO VII
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÃOES NA 
LEGISLAÇÃO 
Seção I 
Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação 
Art. 54. As proposições legislativas e respectivas emendas, conforme art. 59 da
Constituição Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de 
receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas 
desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando 
a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação 
orçamentária e financeira com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. 
Parágrafo único. Quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Santana ao Gestor do Município, a Secretaria de Administração e Secretaria Municipal de 
Governo, Planejamento e Gestão, órgãos competentes do Poder Executivo, atribuirão à 
unidade de sua estrutura administrativa a responsabilidade pela homologação da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para cumprimento do disposto no caput 
deste artigo. 
Seção II
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária 
Art. 55. Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, 
somente deverá entrar em vigência depois de atendido o disposto no art. 14, da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Art. 56. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que sejam 
objeto de projeto de lei e que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 
§1º Se estimada a receita, na forma do caput deste artigo, no projeto de lei 
orçamentária anual, encaminhado à Câmara Municipal, o Poder Executivo: I – identificará na mensagem, as proposições de alterações na legislação e 
especificará a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos; 
II - apresentará, no projeto de lei orçamentária anual, programação especial de 
despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. 
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§2o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou o sejam parcialmente, de 
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos 
referidos recursos condicionados (receitas não asseguradas) serão canceladas, mediante 
decreto, após a sanção da lei orçamentária anual. 
§3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, à troca das fontes de recursos 
constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas 
antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas 
fontes definitivas. 
§4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das 
receitas. 
§5o Ocorrendo alterações na legislação tributária em consequência de projeto de 
lei encaminhado à Câmara Municipal após 30 de setembro de 2024, e que impliquem 
acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária 
para 2025, os recursos correspondentes deverão ser objeto de Projeto de Lei de Crédito 
Adicional. 
CAPÍTULO VIII 
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 57. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão 
atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas 
beneficiadas nos termos dos arts. 32 a 35 desta Lei, contendo, pelo menos: I - nome e CNPJ; 
II - nome, função e CPF dos dirigentes; 
III - área de atuação; 
IV - endereço da sede; V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; 
VI - órgão transferidor; 
VII - valores transferidos e respectivas datas; 
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e 
IX - forma de seleção da entidade. 
Art. 58. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2025 e 
de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas 
de acordo com os princípios da publicidade e clareza, promovendo a transparência da 
gestão fiscal e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas. 
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§1º Para fins de transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo tornará 
disponíveis na internet, através do site: www.santana.ap.gov.br/ para acesso de toda a 
sociedade, no mínimo, as seguintes informações: I – projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II
– projeto e a Lei Orçamentária Anual; 
III
– relatório quadrimestral das Metas Fiscais e da Execução Orçamentária com o 
detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, e de forma acumulada, assim 
como as demais informações determinadas pela Lei Complementar Federal nº. 131, de 27 
de maio de 2009 e Lei Complementar Federal nº. 156, de 28 de dezembro de 2016, que 
alteram a Lei Complementar nº. 101/2000; 
IV
– comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de 
Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária 2025. 
§2º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo e art. 14 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio da Controladoria 
Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal 
de Governo, Planejamento e Gestão, viabilizarão a divulgação, através do diário oficial 
ou de meios eletrônicos, de livre acesso aos munícipes, dados e informações descritas no 
art. 48 e 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000, em consonância com os parâmetros e 
diretrizes estabelecidos na Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009 e Lei 
Complementar nº. 156, de 28 de dezembro de 2016. 
Art. 59. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, no prazo de até quinze 
dias úteis da data de publicação da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento 
da Despesa - QDD, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a 
programação da despesa. 
CAPÍTULO IX
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU 
ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS 
Art. 60. O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade 
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas 
impositivas independentemente de autoria. 
Art. 61. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, 
das programações decorrentes de emendas de que trata este Capítulo. 
Parágrafo único. Considera-se execução equitativa a execução das programações 
que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, 
independentemente da autoria. 
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Art. 62. Para fins do atendimento da execução das emendas impositivas, o Projeto 
de Lei Orçamentária de 2025 consignará na reserva de contingência, o valor equivalente 
ao montante da execução obrigatória de 2025, observadas as disposições do art. 24 desta 
lei.
Art. 63. Os recursos destinados ao cumprimento das emendas impositivas devem 
estar previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, na Unidade Orçamentária da 
Reserva de Contingência, Programa Reserva de Contingência, ação Reserva Técnica. 
Art. 64. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, deverão 
constar as seguintes informações: I –Nome do Parlamentar; 
II
– Número da Emenda; 
III
– Código do Órgão e da Unidade Orçamentária executora da Emenda; 
IV
– Programa de Trabalho, composto da classificação da funcional
–programática: 
função, subfunção, programa, ação e localizador de gasto compatíveis com o Plano 
Plurianual 2022 
– 2025; 
V
– Natureza da Despesa; 
VI
– Objetivo da Emenda; 
VII
– Valor da Emenda; 
VIII
– Origem dos Recursos; 
IX
– Código do município beneficiado pela emenda parlamentar: 
§ 1º 
– As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual deverão guardar compatibilidade com o PPA 2022 
– 2025; 
§ 2º Compete à Câmara Municipal de Santana, elaborar e encaminhar as emendas 
parlamentares individuais, para a secretaria municipal especial de governo, planejamento 
e gestão, analisar a compatibilidade das emendas parlamentares individuais aos 
dispositivos normativos, por conseguinte proceder a incorporadas na Lei Orçamentária 
Anual;
§ 3º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão 
ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha competência para 
executa–lá ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o 
Poder Executivo autorizado, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho 
do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal com atribuição para a 
execução da iniciativa ou transferi
–lo de grupo de natureza da despesa, cientificando o 
parlamentar; 
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§ 4º O acompanhamento da execução das emendas individuais impositivas se dará 
por meio do Sistema Fiorilli, através de relatórios de execução orçamentária e financeira 
por Unidade Gestora, contendo o valor da dotação orçamentária, ação, despesas 
empenhadas, liquidadas e pagas. 
Art. 65. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas previstas 
na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira, 
respeitando o fluxo de caixa do Tesouro Municipal. 
Art. 66. As emendas Individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos de ordem técnica. 
§ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica: I – a não indicação do beneficiário e do valor da emenda:
II
– a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária; 
III
– a incompatibilidade entre o objeto proposto com o programa do órgão ou 
unidade orçamentária executora; 
IV
– não aprovação do plano de trabalho; 
V
– outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. 
Art. 67. As emendas impositivas, atendidos os critérios necessários para sua 
consecução, constarão no Orçamento do Município mediante a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Art. 68. As emendas impositivas deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo 
até a última sessão do ano legislativo de 2024. 
§ 1º O rito processual e de execução das emendas impositivas serão fixados por 
Portaria Conjunta da Secretaria Municipal Especial de Planejamento, Orçamento e Gestão 
e Controladoria Geral do Município. 
§ 2º Em caso de emenda que apresente erro técnico ou ilegalidade a mesma será 
devolvida ao poder legislativo para que o autor revise sua propositura sem prejuízo de sua 
cota. 
Art. 69. Os autores das emendas, de que trata este Capítulo, deverão indicar nos 
prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, as ações orçamentárias e a ordem de 
prioridade para efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do 
disposto no art. 60. 
Art. 70. Compete ao Poder Legislativo a formalização do pedido de abertura de 
créditos adicionais suplementares para fixação no Orçamento do Município, que será 
assistida pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal Especial de Planejamento, 
Orçamento e Gestão. 
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CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 71. A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais 
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência na administração pública municipal, não podendo ser utilizada 
para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal 
de Santana. 
Art. 72. A proposta de atos que resultem em criação ou aumento de despesa 
obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir 
em obrigação legal do Município, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá previamente à sua edição, ser 
encaminhada aos órgãos a seguir, para que se manifestem sobre a compatibilidade e 
adequação orçamentária e financeira: I - No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Administração, à 
Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e à Secretaria Municipal da 
Fazenda, que se manifestarão conjuntamente; 
II - No âmbito do Poder Legislativo, ao órgão competente. 
Art. 73. Em observância aos princípios da unidade e da universalidade do 
orçamento e das disposições emanadas dos artigos 42 e 43, seus parágrafos e incisos, da 
Lei Federal nº. 4.320/1964, o Poder Legislativo oficializará ao Poder Executivo, as 
alterações orçamentárias pretendidas, visando reprogramação do seu orçamento. 
Art. 74. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até sessenta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, por 
órgão nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000, observando, em relação 
às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas 
fiscais. 
Parágrafo único. Excetuam-se as despesas de pessoal e encargos sociais, 
precatórios, sentenças judiciais e dívidas. 
Art. 75. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação 
financeira, de que trata o art. 9º, da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo apurará o montante 
e comunicará ao Poder Legislativo acompanhado da memória de cálculo, dos parâmetros 
e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da 
movimentação financeira. 
Parágrafo único. O titular de cada Poder, com base na comunicação, publicará 
ato estabelecendo o montante que cada órgão do respectivo Poder terá como limitação do 
empenho e movimentação financeira. 
Art. 76. Não serão objeto de limitação de empenho: I - as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida; 
II - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado; 
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III - contrapartidas municipais a convênios firmados. 
IV
– sentenças judiciais, inclusive sentenças judiciais de pequeno valor. 
Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
§1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário￾financeira, efetivamente, ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências 
derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
§2º É vedada à realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
no âmbito do Sistema Informatizado de Administração Orçamentária e Financeira atuante 
no Município, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração de resultado, 
os quais deverão correr até o trigésimo dia de seu encerramento. 
Art. 78. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Chefe 
do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá 
ser executada durante os três primeiros meses do exercício, em cada mês até o limite de 
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara 
Municipal. 
§1o Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária, a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§2o Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atendimento de despesas com: I - pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento do serviço da dívida; 
III - pagamento das despesas vinculadas; 
IV - contrapartidas de convênios. 
Art. 79. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema de apropriação de 
despesas com objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias. 
Art. 80. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do §3º, do art. 16, da Lei 
Complementar nº 101/2000, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os 
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. 
Art. 81. A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no 
âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais, 
somente será autorizada para a execução de atividades que, comprovadamente, não 
possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração pública 
municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do 
Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na 
qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do 
contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, 
o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. 
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Art. 82. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com 
pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de 
empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados 
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, 
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado nacionais e internacionais. 
Art. 83. O Poder Executivo promoverá a Parceria Público Privada 
– PPP, para a 
implantação ou gestão, no todo ou em parte, de atividades de interesse do Município, em 
consonância com a legislação pertinente. 
Art. 84. O Poder Executivo adotará durante o exercício financeiro de 2025 as 
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, 
operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. 
Art. 85. Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de 
adequação à classificação vigente, serão processados diretamente no Sistema Integrado 
de Contabilidade Pública, desde que não impliquem mudança de valores e finalidade da 
programação. 
Art. 86. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá considerar modificações 
constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2022-2025, de que trata a Lei 
nº. 1.398/2021, de 31 de dezembro de 2021. 
Art. 87. A Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão é o 
órgão responsável em consolidar os orçamentos de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A SEMGOV programará e divulgará o calendário das 
atividades de elaboração do orçamento. 
Art. 88. Integram esta Lei: I - Anexo I – ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2025;
II - Anexo II
– ANEXO DE RISCOS FISCAIS; 
III - Anexo III - METAS FISCAIS, constituídas por:
a) Anexo III.1 - Metas fiscais anuais; e 
b) Anexo III.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias 
de caráter continuado; 
Art. 89. O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência de 
outros entes da Federação se houver: I - Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; 
II - Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. 
Art. 90. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso 
Nacional, ou pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, enquanto perdurar a 
situação: 
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I - Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 
23, 31 e 70 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 
II - Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho 
prevista no art. 9
o
. da Lei Complementar Federal nº 101/2000 
Art. 91. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso 
Nacional, nos termos de decreto legislativo, abrangendo o município de Santana ou na 
integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos 
incisos I e II do artigo anterior: 
I- Serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, 
aos Estados e aos Municípios, bem como sua verificação, conforme a Lei Complementar 
nº 173, de 2020 para: 
a) contratação e aditamento de operações de crédito; 
b) concessão de garantias; 
c) contratação entre entes da Federação; e 
d) recebimento de transferências voluntárias; 
II - Serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e 
decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como 
será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei 
Complementar 101, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à 
calamidade pública; 
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta 
Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da 
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. 
Art. 92. Observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer 
o estado de calamidade pública, aplicar-se-ão suas regras exclusivamente ao município 
enquanto perdurar o referido estado de calamidade; 
Art. 93. O acompanhamento e a avaliação, da política e da operacionalidade da 
gestão fiscal no âmbito do poder executivo municipal serão realizados pelo Comitê de 
Gestão a ser normatizada em ato do Poder Executivo. 
Parágrafo único. O Comitê a que se refere o caput instituirá formas de premiação 
às secretarias bem como reconhecimento público aos titulares das pastas que alcançarem 
resultados meritórios em suas políticas, conjugados com a prática de uma gestão fiscal 
eficiente. 
Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a promover reforma administrativa na 
estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do município de 
Santana, com vistas a garantir o cumprimento das metas e objetivos propostos no Plano 
de Governo e materializados no Plano Plurianual. 
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Art. 95. Os temas não tratados na presente lei obedecerão ao estabelecido pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal. 
Art. 96. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 30 de abril de 2024. 
 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS 
DOMUNICIPIO DE SANTANA 
AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS 
DOMUNICIPIO DE SANTANA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA COM 100% DOS SERIÇOS 
ADMINISTRATIVOS E FISCALIZADORES EXECUTADOS 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
CÂMARA, COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBÍLIA, FOLHA DE PAGAMENTO 
E ENCARGOS SOCIAIS BEM COMO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DOS VEREADORES.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA,MANTER O 
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE EXPEDIENTE E 
ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM 100% DE EXECUÇÃO . 
2 CONTROLE, EXECUÇÃO E TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
MONITORAMENTO DOS ATOS DE GESTÃO E PORTAL DA TRANSPARENCIA 
UNIDADE 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER UMA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE, RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE EM 
ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E 
GARANTIR O USO ADEQUADO DOS RECURSOS PÚBLICOS. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
TELECOMUNICAÇÕES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
TELECOMUNICAÇÕES - SEMTEC 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMTEC 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA E MANTER A EFICIÊNCIA, 
SEGURANÇA E INOVAÇÃO NOS SISTEMAS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS ESSENCIAIS
PARA O FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO. 
2 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER E GARANTIR A EFICIÊNCIA, INOVAÇÃO E SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE 
RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SUPORTAR AS OPERAÇÕES E ESTRATÉGIAS 
ORGANIZACIONAIS. ISSO ENVOLVE A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
SISTEMAS. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
 PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, AQUISIÇÃO DE
20 COMPUTADORES, 20 MESAS DE ESCRITÓRIO, 15 ARMÁRIOS DE ARQUIVO, 10 
ARQUIVOS DE AÇO, 30 CEDEIRAS DE ESCRITORIO. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
PARA MANUSEI NO SISTEMA DE CADASTRO DO SUAS EM 100% DE SERVIDORES 
TREINADOS, PARA MELHOR DESEMPENHO DA GESTÃO, CAPACITAÇÃO DE 100% DA
FORÇA DE TRABALHO. ASSIM COMO AÇÕES DO PMED, PMAS, CALAMIDADE PUBLICA, 
CMDCA, CMAS, CONSELHO DA PESSOA IDOSA, CONFERÊNCIAS. 
2 GESTÃO DO BOLSA FAMILIA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO DE CADASTRO DO BOLSA FAMÍLIA E PROGRAMAS COMPLEMENTARES 
UNIDADE 
Meta Fisica: 74.224 
Descrição Meta: MANTER EM 100%DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM
ATENDIMENTO DAS 
35.910 FAMILIAS CADASTRADAS NO CADUNICO E 79.696 DE PESSOAS CADASTRADAS 
EM EXTREMA POBREZA, FAMILIAS COM SUAS BASES DE DADOS ATUALIZADAS 29.649, 
PARA 2024 SE FAZ NECESSARIA ATUALIZAÇÃO 6.260, COM PROJEÇÃO PARA 2025 DE
9.000 FAMILIAS EM ATUALIZAÇÃO. AÇÕES SERÃO REFERÊNCIA PARA SUPRIR AS 
DEMANDAS: CAPACITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, 
MÓVEIS E MATERIAL DE CONSUMO, AQUISIÇÃO DE 02 VEICULOS, AMPLIAÇÃO E 
REFORMA DE PRÉDIO, AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR AS
DEMANDAS DO COZINHA COMUNITÁRIA, ESTANDO DENTRO DOS SERVIÇOS 
DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS. 
3
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO SOCIOASSSISTENCIAL 
UNIDADE 
Meta Fisica: 42.500 
Descrição Meta: MANTER AS EQUIPES DE REFÊNCIA E VOLANTES PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE 
30 MIL USUÁRIOS, NOS DIFERENTES SERVIÇOS, E TAMBÉM NO SERVIÇOS 
TIPIFICADOS QUE SÃO: PAIF 10 MIL FAMILIAS, SCFV 2.000 ATENDIMENTOS, SERVIÇO 
DE ATENDIMENTO A DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS 300
USUÁRIOS. MANTER 100% A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, 
FORMAÇÃO DAS EQUIPES, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO PARA REALIZAÇÃO DAS 
ATIVIDADES DO SCFV, MANTER AS AÇÕES DO CRAS VOLANTE, IMPLANTAÇÃO DO 
CRAS ZONA SUL. ATENDER COM EXPANSÃO PARA ATÉ 200 FAMILIAS NO SERVIÇO DE 
PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS, MANTER 
EM 100% OS BENEFICIOS EVENTUAIS, ATENDIMENTO A DOMICILIO 100%, 
PAGAMENTO DOS PRESTADORES EM DIA, ASSIM COM AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE
REFERENCIA COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÃO 
CNAS N° 17 DE 2011 E 09 DE 2014. ATENDER DENTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BASICA PARA PESSOAS COMDEFICIÊNCIA, IDOSA E SUAS FAMÍLIAS 100% 
DOS USUÁRIOS CADAASTRADOS NOS EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO. 
SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO (GESTÃO DO CRAS - PAIF - SCFV - SERVIÇO 
DE BASICA EM DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS) 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
4 SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO MUNICIPIO (GESTÃO DO CREAS) 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
 UNIDADE 
Meta Fisica: 3.750 
Descrição Meta: ATENDER DENTRO DAS PRINCIPAIS AÇÕES/ATIVIDADES QUE CONSTITUEM O 
TRABALHO SOCIAL, ACOLHIDA, ESCUTA ESTUDO SOCIAL, DIAGNÓSTICO, 
MONITORAMENTO, ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS, ASSIM COMO OS SERVIÇOS 
DE: PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIA E INDIVIDUO - PAEFI, 
APROX 1.800, ATENDER ATÉ 100 ADOLESCENTES DENTRO DE MEDIDAS SOCIO
EDUCATIVAS LA E PSC E ABORDAGEM SOCIAL COM APROXIMANDAMENTE 12 AÇÕES, 
ESTIMANDO APROXIMANDAMENTE 1200 ABORDAGENS, E AÇÕES DE PROMOÇÃO DO
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI, AÇÕES 
ESTRATÉGICAS DE PANFLETAGEM, PALESTRA, INTERVEÇÕES, ENCAMINHAMENTOS, 
PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE 500 USUÁRIOS, DENTRE OS SERVIÇOS, 
ATENDEMOS NA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E 
SUAS ALCANÇANDO UM TOTAL DE 150 USUÁRIOS CADASTRADOS. PARA ATENDER 
AOS SERVIÇOS SE FAZ NECESSARIO: AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA COM 
A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÕES CNAS N° 17 DE
2011 E 09 DE 2014, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO E 
IMPLANTAÇÃO DE MAIS 01 CREAS. 
5 GESTÃO DO FEAS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 
UNIDADE 
Meta Fisica: 6.120 
Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS SEGUINTES AÇÕES: DENTRO DA PROTEÇÃO BÁSICA - SCFV 
ATÉ 600 USUÁRIOS, PAIF ATÉ 600 ATENDIMENTOS, SERVIÇO NO DOMICILIO PARA
PESSOAS DEFICIENTES E IDOSOS ATÉ 100 ATENDIMENTOS. PROTEÇÃO ESPECIAL DE 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PAEFI 150 ATENDIMENTOS, ABORDAGEM SOCIAL 200 
ATENDIMENTOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO LA E PSC 60 USUÁRIOS, SERVIÇOS DE 
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 16 USUÁRIOS. BENEFICIOS EVENTUAIS - KIT 
NATALIDADE 850 UNIDADES, AUXILIO FUNERAL 400 UNIDADES, ALUGUEL SOCIAL 60 
ATENDIMENTOS, AUXILIO PASSAGEM 100 UNIDADES MAIS ALIMENTOS PARA 3.000 
FAMÍLIAS. 
6 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTES 
UNIDADE 
Meta Fisica: 16
Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E INFRAESTRUTURA 
NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM ATENDIMENTOS ATÉ 
16 ACOLHIDOS DO SEXO MASCULINO ENCAMINHADOS, AQUISIÇÃO DE 01 VEICULOS, 
EQUIPAMENTOS, MOVEIS, REFORMA DO ESPAÇO FISICO, MATERIAL DE CONSUMO E 
EQUIPE DE REFERÊNCIA, MATERIAL DE EXPEDIENTE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E 
LIMPEZA, VESTUÁRIOS, CAMA, MESA, BANHO E PESSOAL. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
7 PROMOÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 36 MESES / OU ATÉ 18 
MESES COM LAUDO. 
 UNIDADE 
Meta Fisica: 400
Descrição Meta: DESENVOLVER AÇÕES E ATENDIMENTOS INDIVIDUALIZADOS, MEDIAR ACESSOS DA 
GESTANTE, DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA E DAS SUAS FAMILIAS A 
POLITICAS E SERVIÇOS PUBLICOS DE QUE NECESSITAM, PALESTRAS, REUNIÕES, 
OFICINAS, TRABALHO PEDAGOGICOS PARA ESTUMULAR O DESENVOLVIMENTO 
LÚDICO, MANTER OS SERVIÇO EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E 
FORMAÇÃO DA EQUIPE, AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO. 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANETE E CONSUMO, O PROGRAMA MANTÉM 14
ENTREVISTADORES, 01
COORDENADOR, PARA ATENDE CERCA DE 400 FAMLÍAS CADASTRADAS, MANTER EM
DIA PAGAMENTO DOS PRESTADORES. 
8 GESTÃO DO CENTRO POP 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO DE ATENDIMENTO À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 
UNIDADE 
Meta Fisica: 18.250 
Descrição Meta: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE APOIO PARA PESSOAS QUE MORAM E/OU 
SOBREVIVEM NAS RUAS QUE PRECISAM DE ESPAÇO FISICO, PARA OS SERVIÇOS DE: 
ACESSO A ALIMENTAÇÃO; HIGIENE PESSOAL; ENCAMINHAMENTO PARA OUTRAS 
POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO FOR O CASO; FORTALACIMENTO DA AUTONOMIA, 
PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL; GUARDA DE PERTENCES; LAVANDERIA; 
REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. MANTER OS SERVIÇOS EM EXECUÇÃO 
AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FORMAÇÃO DA EQUIPE, MANTER EM DIA 
PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, EQUIPAGEM COM MATERIAIS 
PERMANENTES E CONSUMO: LIMPEZA, HIGIENE, GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 
(PROTEÍNAS E HORTIFRUTI) E MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO PARA ATENDER 
CERCA DE 50 USUÁRIOS POR DIA. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA 
SEMSA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, OS PAGAMENTOS DE FOLHA, 
FORNECEDORES, ALUGUÉIS DE IMÓVEIS ADMINISTRATIVOS, COMPRA DE INSUMOS E 
EQUIPAMENTOS PARA AS DEMAIS ATIVIDADES FINS DESTA SECRETARIA. 
2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO MUNICIPAL 
PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR 12 REUNIÕES ORDINÁRIAS COM BASE NA NECESSIDADE DE ROTINA DO 
CONSELHO E ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO ANO VIGENTE. 
3 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS 
Produto: 
Unid. Medida: 
ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS 
PERCENTAGEM 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A CONTRAPARTIDA REFERENTE AO PECUNIO PARA OS MÉDICOS 
PERTECENTES AO PROGRAMA. 
4 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE 
Produto: 
Unid. Medida: 
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 
UNIDADE 
Meta Fisica: 80.000 
Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA 
QUE SEJAM REALIZADOS ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E PROCEDIMENTOS COM BASE 
NO RELATÓRIO DO ESUS/AB. 
5 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF/ESB 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA 
– ESF/ESB 
PERCENTAGEM
Meta Fisica: 80% DOS INDICADORES DO PREVINE BRASIL 
Descrição Meta: GARANTIR O ALCANCE DAS METAS DOS 07 INDICADORES DO PREVINE BRASIL COM OS 
ATENDIMENTOS À POPULAÇÃO DO TERRITÓRIO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 
E SAÚDE BUCAL. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA 
 Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA 
SEMSA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 MANUTENÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
– PACS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
PERCENTAGEM 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 
7 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE 
– PS/UBS 
Produto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE 
– PS/UBS 
Unid. Medida: PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAR UNIDADES CAPTADAS ATRAVÉS DAS EMENDAS 
PARLAMENTARES 
8 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU 
Produto: 
Unid. Medida: 
ATIVIDADES DO SAMU 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS E TRANSPORTE DE PESSOAS À REDE DE ASSISTÊNCIA. 
9 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Produto: ATIVIDADE DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC 
Unid. Medida: ATENDIMENTO 
Meta Fisica: 10.000 ATENDIMENTROS E PROCEDIMENTOS DE MAC 
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE À 
POPULAÇÃO. 
10 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO 
Produto: ATIVIDADE DO CEO 
Unid. Medida: PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS ESPECIALIZADOS AOS PACIENTES 
REFERENCIADOS. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA 
 Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
11
Produto: 
Unid. Medida: 
ATIVIDADES DO CAPS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS AOS PACIENTES QUE NECESSITAM DA ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL. 
12 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
Produto: APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Unid. Medida: PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100% 
Descrição Meta: GARANTIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE COM OS MEDICAMENTOS 
CONSTANTES NA REMUME E INSUMOS NECESSÁRIOS. 
13 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Produto: 
Unid. Medida: 
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITARIA 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR CADASTROS DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA, EXPEDIR 
CARTEIRAS DE SAÚDE E INSPECIONAR OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA. 
14 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Produto: 
Unid. Medida: 
ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. 
15 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂCIA AMBIENTAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR ATENDIMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO OPERATIVO DE COMBATE À 
DENGUE, REALIZAR 03 CICLOS DE BORRIFAÇÃO RESIDUAL INTRADOMICILIAR E 
REALIZAR A VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA DE CÃES E GATOS NA CAMPANHA DO
CALENDÁRIO NACIONAL. 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA 
 Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA 
SEMSA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
16 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
Produto: 
Unid. Medida: 
ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta:GARANTIR O CUMPRIMENTO DA COBERTURA VACINAL, INVESTIGAR OS ÓBITOS 
MATERNOS, INFANTIL, FETAL E MIF; REALIZAR O TRATAMENTO DOS CASOS
NOTIFICADOS DE TB E MH; REALIZAR ENCERRAMENTO EM TEMPO OPORTUNO NO 
SISTEMA DAS FICHAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E REALIZAR TESTES RÁPIDOS 
DE SÍFILIS EM GESTANTES COM BASE NAS PACTUAÇÕES. 
17 MANUTENÇÃO DO PROG. GUARDAS DE ENDEMIAS 
– PACE 
Produto: 
Unid. Medida: 
ATIVIDADES DOS AGENTES DE ENDEMIAS - ACE 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES DE ENDEMIAS. 
18
Produto: 
Unid. Medida: 
APRIMORAMENTO DA POLITICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CONFORME PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO. 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO PREFEITO 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS, 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DO MUNICÍPIO E 
CUMPRIMENTO DA AGENDA DO PREFEITO EM 100%.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADM DO GABINETE DO VICE 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE PREFEITO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DAS AGENDAS INSTITUCIONAIS DO 
GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A), BEM COMO MANUTENÇÃO E FOLHA DE
PAGAMENTO DA UNIDADE. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
GUARDA MUNICIPAL 
GUARDA MUNICIPAL 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% AS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS DA UNIDADE, GARANTIR PLENA 
CONDIÇÃO DE TRABALHO AOS SERVIDORES, AMBIENTE ESTRUTURADO.; 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO 
INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO 
SANPREV 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
Produto: 
Unid. Medida: 
PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 
UNIDADE 
Meta Fisica: 320
Descrição Meta: GARANTIR ATENDIMENTO DO PAGAMENTO DE 320 BENEFICIOS DA SANTANAPREV. 
2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANTANAPREV (TAXA ADM 3,6%) 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100% 
Descrição Meta: GARANTIR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, A FOLHA DE PAGAMENTO, AQUISIÇÃO DE
(MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS) E A CONTRAÇÃO DE SERÇOS DE CONSULTORIA. 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO ADMINSTRATIVA DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA PGM 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES E DE INDENIZAÇÕES DA
PROCURADORIA, E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM 100%; 
DESENVOLVER E EXECUTAR OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO AOS SERVIDORES; 
GERENCIAMENTO DE EMPEMHOS E LIQUIDAÇÕES; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DE
DEMANDAS DA PGM. 
2 GERENCIAMENTO DOS PRECATÓRIOS E RPV 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERENCIAMENTO DE EMPENHOS E LIQUIDAÇÕES FEITOS PELA PROCURADORIA PARA
REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO 
VALOR 
3 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANUTENÇÃO E SERVIÇOS USADOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROCON. 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 RESERVA DE CONTIGENCIA 
Produto: 
Unid. Medida: 
Meta Fisica: 
RESERVA 
RESERVA 
Descrição Meta: VALOR PARA ATENDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E 
PAGAMENTO DE PASSIVOS CONTIGENTES. 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 
SEMGOV 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMGOV 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATINGIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, MANTER O 
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, E MANTER O MATERIAL DE CONSUMO. 
2 GESTÃO DA COMUNICAÇÃO 
Produto: 
Unid. Medida: 
PUBLICIDADE 
UNIDADE 
Meta Fisica: 50
Descrição Meta: A PREFEITURA DE SANTANA NECESSITA DE DEMANDAS COM SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE, PROPAGANDA E EVENTOS, TENDO COMO META REALIZAR 50 SERVIÇOS 
PARA O ANO DE 2025. 
3 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA MILITAR 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM 100%
4 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZA EM 100% AS DE MANDAS DA DEFESA CIVIL. 
5 GESTÃO DO GEOPROCESSAMENTO DO MUNICÍPIO 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
UNIDADE 
Meta Fisica: 4 
Descrição Meta: ATENDER 4 ANALISES AEROESPACIAL PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, COM 
OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS:PLANO DIRETOR, CIDADES INTELIGENTES, 
CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO E PLANO DE MOBILIDADE URBANA. 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS-SRI 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O 
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SRI 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA 
SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA 
SERB 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SERB 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SERB 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA, GARANTINDO FOLHA DE PAGAMENTO E MATERIAL DE
CONSUMO. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE 
SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE 
SANJUV 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVAS DA JUVENTUDE 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO ADMINISTRATIVO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: 
MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS, 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUMPRIMENTO DA AGENDA DA SECRETÁRIA EM
100%.
2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE - PPJ 
Produto: 
Unid. Medida: 
EXECUÇÃO DE PROJETOS FINALÍSTICOS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DESENVOLVER E EXECUTAR OS PROJETOS E EVENTOS PLANEJADOS PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE JUVENTUDE, COMO: PROGRAMA JOVEM 
QUALIFICADO, PROJETO PSIQUÊ, PROJETO MAGNETO, CONGRESSO DAS JUVENTUDES 
SANTANENSE, LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CAJU ITINERANTE, CAJU 
ESPORTES, CAJU DANCE, ESTÚDIO AUDIOVISUAL CAJU, CONSELHO DE JUVENTUDE, 
SIMPÓSIO DE SAÚDE MENTAL, ALIMENTA JOVEM. MANTER A MANUTENÇÃO DO 
VEÍCULO DA CASA DA JUVENTUDE EM DIA. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO 
SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO 
SEMDES 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDES 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS. 
 PERCENTUAL
 Meta Fisica: 100%
 Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE MANUTENÇÃO DA 
SEMDES, FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS. PARTICIPAÇÃO EM 
FÓRUNS E CONGRESSOS. FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. REFORMA 
E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO RESTAURANTE POPULAR PARA TRANSFERÊNCIA DA 
SEDE ADMINISTRATIVA DA SEMDES. 
2 GESTÃO DE FEIRAS, MERCADO MUNICIPAL E TERMINAL PESQUEIRO 
Produto: 
 Unid. Medida: 
SERVIÇO 
UNIDADE 
Meta Fisica: 7 
Descrição Meta: 1-REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO PESCADO 2-REFORMA E 
REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO DA FEIRA DO REMÉDIO 3-MANUTENÇÃO, LIMPEZA E 
HIGIENIZAÇÃO DAS FEIRAS ABERTAS E FECHADAS 4- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO 
MERCADO MUNICIPAL 5- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SHOPPING POPULAR 6-
TRANSPORTE DE AGRICULTORES 7- CAPACITAÇÃO DOS FEIRANTES;
3 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
 UNIDADE 
Meta Fisica: 13
Descrição Meta: OTIMIZAR TODA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PLANEJAR O PREPARO DO SOLO ATÉ A 
COLHEITA, A GESTÃO DE CUSTO, ESTOQUE E A AQUISIÇÃO DOS MELHORES 
INSUMOS. SATISFAZER AS NECESSIDADES AS COMUNIDADES RURAIS COM 
ALIMENTOS SAUDÁVEIS, PARA MELHORAR A QUALIDADE DO AMBIENTE, MANTENDO A 
BASE DOS RECURSOS NATURAIS PARA UTILIZAR OS RECURSOS NATURAIS, 
IMPLEMENTAR OS CICLOS BIOLÓGICOS NATURAIS, APOIAR O DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL ECONÔMICO RURAL E A QUALIDADE DE VIDA DOS AGRICULTORES. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
 Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
4
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS 
UNIDADE 
Meta Fisica: 10
Descrição Meta: HABILITAR AGRICULTORES PARA A PRÁTICA DE PRODUÇÃO DE RAÇÃO E MANUSEIO 
DE INSUMOS NAS COMUNIDADES RURAIS. FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DE 
EMPREENDEDORES FORMAIS E INFORMAIS NA ZONA URBANA. APOIO E CAPACITAÇÃO 
DE EMPREENDEDORES NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS. FORMAÇÃO E 
QUALIFICAÇÃO DE PISCICULTORES E PRODUTORES RURAIS. REALIZAÇÃO DO FEIRÃO 
JUNINO E DA FEIRA DO SETOR MOVELEIRO. REALIZAÇÃO DA FEIRA PET, APOIO NA 
REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO “SABORES DE SANTANA”. AUXILIO NA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BATEDORES DE AÇAÍ, POSSIBILITANDO 
ECONOMIA NA CONTA DE LUZ, MELHORIA NO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS, BUSCA 
CONTÍNUA DE SOLUÇÕES CRIATIVAS, INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS. BUSCANDO O 
FORTALECIMENTO REGIONAL LOCAL DO AÇAÍ. APOIO LOGÍSTICO NA REALIZAÇÃO DO
“LIQUIDA SANTANA”. MELHORAR E SIMPLIFICAR OS ATENDIMENTOS QUE FACILITAM 
OS PROCESSOS DE ABERTURAS DE EMPRESAS E REGULARIZAÇÃO E SERVIÇOS AOS 
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NA SALA DO EMPREENDEDOR, ORIENTAÇÃO E 
IMPRESSÃO DE DAS, ORIENTAÇÕES DE ACESSO AO CRÉDITO, PALESTRAS, 
CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO.
GESTÃO E FOMENTO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA 
SOLIDÁRIA 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO 
SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO 
SEMDUH 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUH 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONTRATAR EMPRESA DE 
CONSULTORIA, ASSESSORIA; PLANEJAMENTO; ATIVIDADE FINALÍSTICAS REFERENTES 
A MEIO AMBIENTE; PROGARMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS 
URBANOS INFORMAIS(NUI); SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO E 
FUNCIONAMENTO; SUPRIMENTO DE ESCRITÓRIO; E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. 
2 GESTÃO DA HABITAÇÃO 
Produto: 
Unid. Medida: 
REGULARIZAÇÃO DAS AREAS, AQUISIÇÃO DE LOTES E FOMENTOS 
Imoveis 
Meta Fisica: 100% 
Descrição Meta: DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA,DESAPROPRIAÇÕES DE
IMÓVEIS, NOVOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS, INTERVENÇÃO EM ASSENTAMENTOS 
PRECÁRIOS, INDENIZAÇÕES DE BENFEITORIAS. FOMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS POR FINANCIAMENTO. 
3 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS URBANAS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DE PLANOS SETORIAIS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REVISÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS; PLANO DE GERENCIAMENTO 
COSTEIRO, PLANO DE HABITAÇÃO, PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS, PLANO DE MEIO AMBIENTE, PLANO DE ARBORIZAÇÃO, PLANO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE ICT’S.
4 GESTÃO AMBIENTAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100% 
Descrição Meta: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE PROMOVA A PRESERVAÇÃO E GESTÃO SUSTENTÁVEL 
DOS RECURSOS NATURAIS, BEM COMO COORDENAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA 
O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS, METAS E OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA 
PREFEITURA NO ÂMBITO AMBIENTAL. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO 
SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO 
SEMDUH 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
5 REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANO E GESTÃO TERRITORIAL. 
Produto: 
Unid. Medida: 
LICENCIAMENTO URBANISTICO, REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS 
Quantidade de imóveis 
Meta Fisica: 500
Descrição Meta: EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, HABITI SE, 
ALVARÁS DE DEMOLIÇÃO, CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOL, CERTIDÃO DE
CONCLUSÃO DE OBRA, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO. 
6 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE 
Produto: 
Unid. Medida: 
PROJETO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DESENVOLVER E IMPLANTAR UM PROJETO ABRANGENTE DE BOAS PRÁTICASS 
AMBIENTAIS; OFICINAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL; MULTA DE INFRAÇÃO 
ADMINISTRATIVA; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
7 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICASS PÚBLICAS 
Produto: SERVIÇO 
Unid. Medida: PERCENTUAL 
Meta Física: 100%
Descrição Meta: INICIAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA; AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 
URBANO, ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO DO GOVERNO FEDERAL (PAC) 
8 GESTÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
Produto: SERVIÇO 
Unid. Medida: PERCENTAGEM 
Meta Física: 100%
Descrição Meta: CONSTRUIR UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL; RECADASTRAMENTO, CATALOGAÇÃO E 
MAPEAMENTO SISTEMATIZADO, REVITALIZAR INFRAESTRUTURA DE CEMITÉRIO 
MUNICIPAL. 
 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMFAZ 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERENCIAR 100% DAS ATIVIDADESDA SECRETARIA, OS RECURSOS COM ZELO, 
QUALIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE, DINAMIZANDO A MÁQUINA 
ADMINISTRATIVA PARA MELHOR CONTROLE DO SISTEMA. 
2 GESTÃO DA DIVIDA PUBLICA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERIR E GARANTIR O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO. 
3 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATUAL - DOCAS 
Produto: SERVIÇOS 
Unid. Medida: PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA DIVIDA PUBLICA, CONTRATADA DE FORMA A 
DIMINUIR DO PASSIVO 
– LONGO PRAZO. 
5 MANUTENÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO FINANCEIRA 
Produto: SERVIÇO 
 Unid.Medida: PERCENTUAL 
 Meta Física: 100%
 Descrição Meta: PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS DE FORMA ALCANÇAR O 
EQUILIBRIO DOS GASTOS PUBLICOS (RECEITAS E DESPESAS). 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
 Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 IMPLEMENTAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DEBITO COM MUNICIPIO - REFIS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DE OFERTA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 80%
Descrição Meta: DESTINADO A P ROMOVER AOS CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS) 
A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DÉBITOS PARA COM O FISCO MUNICIPAL, ESTIMULANDO, 
ATRAVÉS DE INCENTIVO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS, DE FORMA QUE O FISCO 
OBTIVESSE O EQUILÍBRIO DE SUA ARRECADAÇÃO. 
7 APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA E FISCAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO RELACIONADOS A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: AUMENTO A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM NOVAS 
FERRAMENTAS PARA PLANEJAR, FISCALIZAR E ARRECADAR, E DIMINUIR PELA METADE 
O PRAZO PARA SOLUÇÃO DE DEMANDAS NOS PROCESSOS APOIADOS EM 100%.
8 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA 
 
Produto: SERVIÇOS 
Unid. Medida: PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO DESENVOLVIDO, ATUALIZADO E 
GEORREFERENCIADO DE MODO A PROMOVER JUSTIÇA FISCAL, UNIVERSALIZAÇÃO DO 
ACESSO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EFICIÊNCIA DA GESTÃO, TRANSPARÊNCIA, 
SUSTENTABILIDADE E DESEMPENHO. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
9 APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Produto: SERVIÇOS 
Unid. Medida: PERCENTUAL 
Meta Física: 100% 
Descrição Meta: GARANTIR O APRIMORAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONTROLE E 
GESTÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DE FORMA A 
SUBSIDIAR AAS TOMADAS DE DECISÕES.
10 GESTÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PEFM - PROMOVER E 
INSTITUCIONALIZAR A EDUCAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISCAL 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL É FORMAR CIDADÃOS CAPAZES DE COMPREENDER 
A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS; ENTENDER A IMPORTÂNCIA DE ACOMPANHAR A 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS; ESTAR MOTIVADO PARA O EXERCÍCIO DA 
CIDADANIA PLENA. O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL VISA CONSCIENTIZAR OS
DISCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FISCAL, 
DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS E APLICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, MANTER OS PAGAMENTOS 
ATUALIZADOS, GARANTINDO A PLENA CONDIÇÃO DE TRABALHO AO SERVIDOR COM 
AMBIENTE DE TRABALHO ESTRUTURADO. 
2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE MANUTENÇÃO DA SEMAD 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO PESSOAL/ENCARGOS: MANTER AS COORDENADORIAS E 
DEPARTAMENTO DESTA SEMAD COM MATERIAIS DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA ATENDER OUTRAS SECRETARIAS, CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, LINK DE 
INTERNET, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER TODA PMS E OUTROS SERVIÇOS. 
3 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 
Produto: 
Unid. Medida: 
MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E 
AUXILIO TRANSPORTE 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. 
4 ELABORAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO 
Produto: 
Unid. Medida: 
ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PUBLICO 
UNIDADE 
Meta Fisica: 2 
Descrição Meta: O CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL TEM A PREVISÃO DE OFERECER 
O TOTAL DE 60 (SESSENTA) VAGAS; O CONCURSO PÚBLICO DA GESTÃO 
ADMINISTRATIVA TEM PREVISÃO DE OFERECER 80 VAGAS, 48 IMEDIATAS E 32 
CADASTROS RESERVA. BUSCAR SOLUÇÕES PARA ADEQUAR SEU QUADRO DE PESSOAL
DE FORMA A ATENDER COM A NECESSÁRIA EFICÁCIA OS SERVIÇOS INERENTES Á 
SEGURANÇA DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTANA. 
ASSIM COMO GARANTIR GARANTIR A ORDEM SOCIAL Á POPULAÇÃO, ATRAVÉS DE 
PARCERIAS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 
5 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
Produto: 
Unid. Medida: 
OFERTA DE CURSOS AOS SERVIDORES 
cursos 
Meta Fisica: 10
Descrição Meta: PROMOVER DE FORMA INTEGRADA A CAPACITAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO E A 
RECICLAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; REALIZAÇÃO DE 10 (DEZ) 
CURSOS PRESENCIAIS, IN COMPANY, PARA ATÉ 406 (QUATROCENTOS E SEIS) 
SERVIDORES, EM TURMAS DE ATÉ 25 PARTICIPANTES, QUE SERÁ REALIZADO COMO 
TREINAMENTO DE APERFEIÇOAMENTO. 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEMAD 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Produto: DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS 
Unid. Medida: PERCENTAGEM 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO FLUXO ADMINISTRATIVO; REDUZIR 
O CUSTO COM PAPEL; REDUZIR A PERDA DE HISTÓRICO DOCUMENTAL E AUMENTAR A 
EFICIÊNCIA E AGILIDADE NOS TRÂMITES DOS PROCESSOS, EVITANDO INCLUSIVE A
DUPLICIDADE DE DADOS.
 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER EM 100% A EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM: ALUGUEL 
DE ESPAÇO FÍSICO, CONTRATAÇÃO DE UM CONTADOR E UMA SECRETARIA 
EXECUTIVA, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, E 
INTERCÂMBIOS DOS CONSELHEIROS. 
2 MANUTENÇÃO ADIMINISTRATIVA DA SEMASC 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO, MANTER EM DIA PAGAMENTO DOS 
PRESTADORES DE SERVIÇO, MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE EXPEDIENTE, 
COMBUSTÍVEL, SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, LOCAÇÃO 
DE VEÍCULOS E ESPAÇO FÍSICO, PAGAMENTOS DE TAXAS E TRIBUTOS EM 100%. 
3 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO 
Produto: SERVIÇO 
Unid. Medida: UNID (pessoas) 
Meta Fisica: 1.500 
Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CENTRO DO IDOSO, 
AQUISIÇÃO DE 1 VEÍCULO, MATERIAIS DE INSUMOS PARA AS OFICINAS: 
ARTESANATO, DANÇA, GINÁSTICAS; MATERIAS PARA O SALÃO DE BELEZA, 
PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVENÇÃO A VIOLENCIA AO IDOSO, ATRAVÉS DE
PALESTRAS, OFICINAS E PANFLETAGEM, ATENDEDO CERCA DE 1.500 IDOSOS NO
MUNICÍPIO. 
4 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PESSOAS 
Meta Fisica: 3.000 
Descrição Meta: MANTER OS ATENDIMENTOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MODERNIZAÇÃO DO 
CONSELHO, CURSOS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIOS PARA OS CONSELHEIROS. 
ASSIM COMO PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVEÇÃO A VIOLÊNCIA E 
CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ATENDENDO 
APROXIMADAMENTE 3000 CRIANÇAS DE MUNICÍPIO. 
5 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SANTANA 
Produto: 
Unid. Medida: 
Serviço 
Unidade (pessoas) 
Meta Fisica: 63.600 
Descrição Meta: GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS, AS SEGUINTES 
AÇÕES: COZINHA COMUNITÁRIA PARA 43.200 MIL FAMILIAS DO MUNICÍPIO, 400 
AUXILIOS FUNERAIS, DISTRIBUIÇÃO DE 1000 KIT´S BEBES E 20 MIL CESTAS DE 
ALIMENTOS. 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
6 SERVIÇOS DE ACOLHIMENTOS POR ENTIDADES E ABRIGOS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DENTRO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO POR ENTIDADES, PREVISTA NA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, GARANTIR EM 100% 
MANUTENÇÃO DE REPASSES PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
CONFORME ACORDO EM TERMOS DE FOMENTOS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS EM
ENTIDADES, PARA CONTINUIDADE DAS AÇÕES PREVISTAS EM PLANOS DE TRABALHO. 
7 SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO DE APOIO EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO. 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A IMPLATAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NAS 
AÇÕES: PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
SOCIOASSISTENCIAIS, POR MEIO DE PROVIMENTO DE DADOS, INDICADORES, 
ANALISE E DISSEMINAÇÃO DE AÇÕES TERRITORIALIZADAS. 
8 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA. 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO DE ATENDIMENTO FAMILIAR. 
UNIDADE 
Meta Fisica: 10
Descrição Meta: MANTER EM DIAS SUBSIDIO DAS FAMILIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA E O 
PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
DE CONSUMO. ASSIM COMO, CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA E 
PANFLETAGEM, PARA ALCANÇAR O CADASTRAMENTO DE 10 FAMILIAS ACOLHEDORA. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT 
FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANCULT 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO ADMINISTRATIVO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA,MANUNTENÇÃO DE FOLHA DE 
PAGAMENTO; PAGAMENTO DE SERVIÇOS ELETRONICOS (por meio de Ordem Bancária); 
PAGAMENTO DOS CONSELHEIROS; FORNECIMENTO DE ENERGIA; AQUISIÇÃO DE BENS 
MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PERMANENTE E DE CONSUMO, ALUGUEL DE IMÓVEL DA 
FUNDAÇÃO DE CULTURA. 
2 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
UNIDADE 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES FERTIVAS DE SANTANA; FESTIVAL GOSPEL; DIA DO 
EVANGÉLICO; FABRICANDO CARNAVAL; FLASH-MOB. 
3 TEATRO MUNICIPAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
MANUTENÇÃO 
UNIDADE 
Meta Fisica: 1 
Descrição Meta: REFORMA DE TEATRO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO 
4 CALENDÁRIO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO DE SANTANA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
unidade 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CARNAVAL SANTANA 2025; QUADRA JUNINA; SANTANA FÉ E TRADIÇOES BUSCA 
FOMENTAR AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA; SANTANA VERÃO COM PROGRAMAÇÃO EM TODOS OS BALNEÁRIOS DE 
SANTANA; CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ; ANIVERSÁRIO DE SANTANA; 
EVENTOS NATALINOS; SHOW DA VIRADA. 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS 
UNIDADE 
Meta Fisica: 30
Descrição Meta: 4 CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS 
AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2 
CONST.DE ESCOLAS. 5 AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES .DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL. 
2 IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PRÁTICAS RESTAURATIVAS 
Produto: 
Unid. Medida: 
UNIDADE 
UNIDADE 
Meta Fisica: 2 
Descrição Meta: IMPLANTAÇÃO EM 2 ESCOLAS O PROJETO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COM 
PROFESSORES E ALUNOS, ENVOLVENDO TODA COMUNIDADE, EM PARCERIA COM A 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA. 
3 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES DA SEME 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
 PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE
EXECUÇÃO. 
4 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NA ESCOLA - PNAE 
Produto: 
Unid. Medida: 
ESCOLA 
UNIDADE 
Meta Fisica: 55
Descrição Meta: GARANTIR A MERENDA ESCOLAR (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS) NAS 
55 UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, A FIM DE ATENDER 
APROXIMADAMENTE 11 MIL ALUNOS. 
5 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
UNIDADE 
Meta Fisica: 10
Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 10 ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER TODA REDE DE ENSINO 
MUNICIPAL. 
6 GESTÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
Produto: 
Unid. Medida: 
VEICULOS 
UNIDADE 
Meta Fisica: 6 
Descrição Meta: GARANTIR A COMPRA DE 6 VEÍCULOS, PARA ATENDER AS COMUNIDADES 
DISTANTES, DENTRO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA E AQUISIÇÃO DE 02 
CAMINHÕES PARA ENTREGA DE MERENDA NA ZONA URBANA E RURAL. 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
7
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS COM PEQUENOS REPAROS E AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL PERMANENTE, SEM BUROCRATIZAÇÃO. LEI N° 1381/2021. 
8
Produto: 
Unid. Medida: 
ALUGUEL 
UNIDADE 
Meta Fisica: 26
Descrição Meta: GARANTIR PAGAMENTO DE 26 IMÓVEIS ALUGADOS PARA SEME. 
9
Produto: 
Unid. Medida: 
 CURSOS 
UNIDADE 
Meta Fisica: 16
Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 16 CURSOS PARA A COMUNIDADE. SENDO 11 EM GRADUAÇÃO E 06
DE ESPECIALIZAÇÃO. 
10
Produto: 
Unid. Medida: 
REUNIÕES 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O EFETIVO FUNCIONAMENTO EM 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
E REUNIÕES DOS QUATRO CONSELHOS QUE ESTÃO LIGADOS A SEME. 
11
Produto: 
Unid. Medida: 
CURSOS 
PESSOAS 
Meta Fisica: 300
Descrição Meta: GARANTIR MINISTRAR CURSOS GRATUITOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS, 
VESTIBULARES, ENEM, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE APERFEIÇOAMENTO DE 
SERVIDORES NO MUNICÍPIO DE SANTANA. LEI Nº 1134/2017. 
GERÊNCIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
MANUTENÇÃO ADM. DO POLO UNIVERSIDADE - UAB
MANUTENÇÃO DA QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO - QSE 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS - PAFEM 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
12 PROGRAMA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL 
Produto: 
Unid. Medida: 
PASSE LIVRE 
ESTUDANTES 
Meta Fisica: 10.000 
Descrição Meta: ATENDER 10.000 MIL ALUNOS NO PASSE LIVRE DE ESTUDANTE DENTRO DO ENSINO 
MUNICIPAL. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 
– FUNDEB/P 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
01 MANUTENÇÃO DO ENS. FUNDAMENTAL 1º AO 9º ANO FUNDEB 70% 
Produto: 
Unid. Medida: 
ESCOLAS 
ALUNO 
Meta Fisica: 6.490 
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE 
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 
MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 6.490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE - FUNDEB 70% 
Produto: 
Unid. Medida: 
ESCOLAS 
ALUNO 
Meta Fisica: 2.978 
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE 
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 
MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 
03 MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 70% 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100% 
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE 
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO. 
04 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - FUNDEB 70% 
Produto: 
Unid. Medida: 
PROJETO 
ALUNO 
Meta Fisica: 335 
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO COM 
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO DE 
JOVENS EM ADULTOS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 335 ALUNOS DA REDE DE ENSINO 
MUNICIPAL. 
05 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70% 
Produto: 
Unid. Medida: 
ESCOLA 
ALUNO 
Meta Fisica: 623 
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO INFANTIL
CRECHE DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPA
L. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 
– FUNDEB/P 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
06 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ - FUNDEB 30% 
Produto: 
Unid. Medida: 
ALUNOS 
ALUNO 
Meta Fisica: 2.978 
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL PRÉ DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE 
MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 
07 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 30% 
Produto: 
Unid. Medida: 
ALUNOS 
ALUNO 
Meta Fisica: 623
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM
PAGAMENTO DE MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO 
MUNICIPAL. 
08 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 9º - FUNDEB 30% 
Produto: 
Unid. Medida: 
ALUNOS 
ALUNO 
Meta Fisica: 6490 
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL, COM PAGAMENTO DE MATERIAL DE 
CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 6490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 
09 FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Produto: 
Unid. Medida: 
CURSOS 
UNID 
Meta Fisica: 40 
Descrição Meta: ATINGIR A META DE 1700 SERVIDORES TREINADO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE 40 
CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA EDUCADORES. 
10 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS 
Produto: 
Unid. Medida: 
PROJETOS 
UNIDADE
Meta Fisica: 30 
Descrição Meta: 4CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS 
AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2 CONST.DE ESCOLAS. 5 
AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS 
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS 
Produto: 
Unid. Medida: 
PROJETOS E SERVIÇOS DE CONTRUÇÕES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS. 
 OBRAS 
Meta Fisica: 80%
Descrição meta: PROPORCIONAR E GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM 
CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE PASSRELAS EM MADEIRA E EM CONCRETO, BEM COMO 
DEMAIS MELHORIAS EM OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO. GARANTIR 
QUALIDADE NO ATENDIMENTO EM PREDIOS PUBLICOS QUE SERÃO REFORMADOS E/OU 
CONSTRUIDOS. 
2 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO DE RECAPEAMENTO E ASFALTAMENTO EM CUBOS E BLOQUETES, 
TERRAPLANAGENS E DRENAGENS 
KM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁSTICA E EM BLOQUETA E 
RECAPEAMENTO, EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO. 
3 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOP 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE
EXECUÇÃO 
4 MANUTENÇÃO URNANISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA 
– Capinas, limpeza, Canais 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO DE CAPINA E LIMPEZA DE CANAIS AQUISIÇÕES 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 80%
Descrição Meta: EXECUTAR LIMPEZA DE VIAS E CANAIS DO MUNICIPIO, BEM COMO AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 
5 GESTÃO DOS SERVIÇOS COLETA DO LIXO DO MUNICIPIO 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O FLUXO DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS. 
6 GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 
Produto: 
Unid. Medida: 
Serviço 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATENDER OS PONTOS DE ILUMINAÇÃO NOS BENS DE USO COMUM E VIAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO COM GERENCIAMENTO E PROMOÇÃO DO FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
SECRETARIA MIUNICIPAL DE TURISMO 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANTUR 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVO SANTUR 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, COMO PAGAMENTOS DOS 
SERVIDORES, FORNECEDORES DE MATERIAIS E SERVIÇOS, VISANDO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
2 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
Produto: 
Unid. Medida: 
 
PROJETOS E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DO TURISMO 
 PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS PAGAMENTOS DAS PARCERIAS VISANDO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS, 
AÇÕES, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES, VOLTADOS NA PROMOÇÃO DO TURISMO 
NO MUNICÍPIO.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 
SEMART 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMART 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMART 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O 
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE. 
2 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SEMART 
Produto: 
Unid. Medida: 
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES DA SEMART 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 
100%
Descrição Meta: CAPACITAR OS SERVIDORES EM 100% COM CURSOS E TREINAMENTOS PARA MELHOR 
DESEMPENHO NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO PÚBLICA.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER 
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER 
SANDEL 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANDEL 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANDEL 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COMO 
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE. 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MODERNIZAR A ESTRUTURA DA SANDEL. 
2 PROMOÇÃO DE ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS DE OFERTAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR, DE ALTO RENDIMENTO E ATIVIDADES DE LAZER 
NO MUNICÍPIO DE SANTANA.. 
3 CALENDARIO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXCUÇAO DO CALENDARIO DAS ATIVIDAS ESPORTIVAS DO
MUNICIPIO DE SANTANA
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA 
AS MULHERES - SPPMS 
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS 
PARA AS MULHERES - SPPMS 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SPPMS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE 
CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS 
ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA. 
2 PROMOÇÃO DO DIREITO DA MULHER SANTANENSE 
Produto: 
Unid. Medida: 
FEIRAS, CAMPANHAS E ATENDIMENTOS À MULHER 
UNIDADE 
Meta Fisica: 2.000 
Descrição Meta: REALIZAR CAMINHADAS E PALESTRAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS DIRECIONADAS 
AO PÚBLICO EM GERAL; PROMOVER OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS; ATENDER 
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL 
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 202
5
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇO ADMINISTRATIVO 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE 
CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS 
ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA. 
2 MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - 
COMPIR 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO COMPIR 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O F U N C I O N A M E N T O E M A N U T E N Ç Ã O D O C O M P I R E 
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
–
PLAMPIR. 
3 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL 
Produto: 
Unid. Medida: 
CONSELHO 
UNIDADE 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: Criação do Fundo Municipal de Igualddae Racial. 
4 APOIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS DA IGUALDADE RACIAL 
Produto: SERVIÇOS 
Unid. Medida: EVENTOS 
Meta Fisica: 29
Descrição Meta: ELABORAÇÃO DE 29 EVENTOS A SEREM REALIZADOS, PROMOVER PALESTRAS, 
DEBATES, CONFERÊNCIAS, CONCURSOS, EXPOSIÇÕES, WORKSHOP, OFICINAS E 
FESTIVIDADES RELIGIOSAS
5 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS TRADICIONAIS SANTANENSES 
Produto: 3 CURSOS DE CAPACITAÇÃO, 1 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, 1 CONFERÊNCIAS, 2 
FEIRAS E 4 CAMPANHAS 
Unid. Medida: UNIDADE 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: Realizar cursos, feiras, campanhas e uma conferência que aprimorem as estratégias de 
gestão para garantir a execução das ações previstas na política da igualdade racial, em 
todos os níveis de proteção dos povos tradicionais.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: 
Unid Gestora: 
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO 
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO 
STTRANS 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DA STTRANS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM O 
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL DE EXPEDIENTE 
2 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO 
Produto: 
Unid. Medida: 
BLITZ EDUCATIVA 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS E ESTABELECER A ESCOLA DE TRÂNSITO 
DENTRO DO MUNICIPIO DE SANTANA, COM O OBJETIVO DE INFORMAR O MAIOR 
NUMERO DE MUNÍCIPES DESTE MUNICÍPIO. 
3 ENGENHARIA DE MOBILIDADE, TRANSITO E TRANSPORTES DE SANTANA 
Produto: 
Unid. Medida: 
MANUTENÇÃO DOS SEMAFÓROS E SINALIZAÇÃO DAS VIAS 
SERVIÇOS
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANUTENÇÃO DOS SEMAFAROS E SINALIZAR O MAIOR NÚMERO DE VIAS, DENTRO DA 
NOSSA CIRCUNSCRIÇÃO. 
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA 
 Unid Gestora: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DE CULTURA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL 
DE EXPEDIENTE. 
2 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: OFERTAR A CLASSE ARTISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA, PROJETOS PARA 
FOMENTO A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, VALORIZANDO 
OS ARTITAS DA CIDADE DE SANTANA. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 Unid Gestora: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DA PROCURADORIA 
Produto: 
Unid. Medida: 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
PERCENTUAL 
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DE PESSOAL. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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2025
0
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ANEXO DAS RECEITAS E DESPESAS
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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LRF, art. 4º, § 1
ORÇADO
2020 2021 2022 2023 2024
 248.882.644 270.608.209 529.245.057 404.662.216 389.449.430 
 224.736.058 224.734.840 510.906.078 366.419.377 360.766.243 
 20.320.234 26.594.098 40.721.009 54.282.119 58.838.084 
 13.705.129 4.564.361 17.052.534 17.873.413 18.466.711 
 1.318.699 4.104.572 222.901.409 27.703.129 20.265.501 
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
 198.119.179 196.732.528 235.459.264 268.929.006 259.335.690 
 3.075.734 249.706 - - - 
 - 8.191.501 12.853.162 15.907.769 23.554.468 
- 11.802.917 - 15.701.925 - 18.081.300 - 18.276.059 - 19.694.211 
 24.146.586 45.873.369 18.338.979 38.242.839 28.683.187 
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
 24.146.586 45.873.369 18.338.979 38.242.839 28.683.187 
 - - - - - 
Nota: Os valores relativo aos dois períodos seguintes ao da LDO foram corrigidos de acordo com o índice da inflação + PIB.
6,93
6,063879026
5,5
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
PERCENTUAL REAJUSTADO
Para o Exercício Estimado da Receita Foi reajustado com relação ao Exercício vigente o percentual de 
Para o 1º Exercício Projetado Foi reajustado com relação ao Exercício Estimado o percentual de 
Para o 2º Exercício Projetado Foi reajustado com relação ao 1º Exercício Projetado o percentual de 
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
 Transferências de Capital 57.000.000 42.110.000 44.426.050
 Outras Receitas de Capital 
- 
- 
-
 Alienações de Bens 
- 
- 
-
 Amortizações de Empréstimos 
- 
- 
-
 Receitas de Capital 57.000.000 42.110.000 44.426.050
 Operações de Crédito 
- 
- 
-
 Receitas Infra-Orçamentária 
- 
- 
-
 Deduções de Transferências Correntes - 20.777.393 - 21.920.149 - 23.125.757
 Transferências Correntes 314.057.667 333.670.839 352.022.735
 Outras Receitas Correntes 300.000 316.500 333.908
 Receita Industrial 
- 
- 
-
 Receita de Serviços 
- 
- 
-
 Receita Patrimonial 10.000.000 10.550.000 11.130.250
 Receita Agropecuaria 
- 
- 
-
 Receita Tributária 62.178.000 65.433.000 69.031.815
 Receita de Contribuições 20.000.000 21.100.000 22.260.500
2027
Receita Total 442.758.274 451.260.189 476.079.500
 Receitas Correntes 385.758.274 409.150.189 431.653.450
2025
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADO ESTIMADO PROJETADO
2025 2026
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
1 de 4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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LRF, art. 4º, § 1
ORÇADA FIXADA
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
 210.072.459 193.223.805 335.052.991 397.523.544 389.449.430 442.758.274 467.459.604 493.169.882 
 206.725.432 184.830.084 308.364.439 339.761.235 322.032.472 382.211.471 403.233.102 425.410.923 
 147.392.111 126.202.483 200.407.347 203.021.285 187.781.933 191.527.348 202.061.352 213.174.727 
 17.714 - - - - - - - 
 59.315.607 58.627.601 107.957.092 136.739.950 134.250.539 190.684.123 201.171.750 212.236.196 
 3.347.027 8.393.721 26.688.552 57.762.309 31.067.994 57.000.000 60.135.000 63.442.425 
 2.264.014 4.760.300 26.688.552 57.762.309 31.067.994 57.000.000 60.135.000 63.442.425 
 - - - - - - - - 
 1.083.013 3.633.421 - - - - - 
 - - - - - - - - 
 - - - 36.348.964 4.091.502 3.546.803 4.316.534 
Nota: 
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Amortizações da Dívida
 Reserva Legal
 Reserva de Contigência
As correções para o exercício de 2025 foram considerados as médias de crescimentos dos gastos e investimentos. Os valores relativo aos dois períodos seguintes ao da LDO foram corrigidos de acordo
com o índice da inflação.
Despesa Total
 Despesas Correntes
 Pessoal e Encargos
 Juros e Encargos da Dívida
 Outras Despesas Correntes
 Despesas de Capital
2025
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PROJETADA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
1 de 4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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LRF, art. 4º, § 1
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
(A) (B) (C) (D) (E) (F) (G)
 1.550.354,38 (200.651.231,20) (132.739.022,82) (119.465.120,54) (107.518.608,48) (96.766.747,64) (87.090.072,87)
 270.182.171,81 57.366.572,12 218.740.615,64 196.866.554,08 177.179.898,67 159.461.908,80 143.515.717,92 
 197.144.586,45 40.706.248,18 191.889.303,15 172.700.372,84 155.430.335,55 139.887.302,00 125.898.571,80 
 - - - - - - - 
 73.037.585,36 16.660.323,94 26.851.312,49 24.166.181,24 21.749.563,12 19.574.606,81 17.617.146,12 
 (55.816.217,74) (470.833.403,01) (351.479.638,46) (316.331.674,61) (284.698.507,15) (256.228.656,44) (230.605.790,79)
 (55.816.217,74) (470.833.403,01) (351.479.638,46) (316.331.674,61) (284.698.507,15) (256.228.656,44) (230.605.790,79)
(B-A) (C-B) (D-C) (E-D) (F-E) (G-F)
 119.353.764,55 (415.017.185,27) 35.147.963,85 31.633.167,46 28.469.850,72 25.622.865,64 
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III+IV-V)
RESULTADO NOMINAL
VALOR
FONTE: Dados extraidos dos Balanços Gerais dos Respectivos Exercícios e os Estimado para o Exercício Virgente
.
Notas: O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
 Ativo Disponível
 Haveres Financeiros
 (-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
2025
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
DEDUÇÕES (II)
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO NOMINAL
1 de 1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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LRF, art. 4º, § 1
ORÇADO
2020 2021 2022 2023 2024
 224.736.058,00 224.734.840,00 510.906.078,00 366.419.376,78 360.766.243,00 
 20.320.234,00 26.594.097,83 40.721.009,00 54.282.118,73 58.838.084,00 
 13.705.129,00 4.564.360,78 17.052.534,00 17.873.413,02 18.466.711,00 
 1.318.699,00 4.104.572,19 222.901.409,00 27.703.129,00 20.265.501,00 
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
 198.119.179,00 196.732.527,58 235.459.264,00 268.929.006,03 259.335.690,00 
 3.075.734,00 249.706,04 - - - 
 - - - - - 
 - 8.191.500,70 12.853.162,00 15.907.769,00 23.554.468,00 
 (11.802.917,00) (15.701.925,12) (18.081.300,00) (18.276.059,00) (19.694.211,00)
 224.736.058,00 224.734.840,00 510.906.078,00 366.419.376,78 360.766.243,00 
 24.146.586,00 45.873.369,36 18.338.979,00 38.242.839,00 28.683.187,00 
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
 24.146.586,00 45.873.369,36 18.338.979,00 38.242.839,00 28.683.187,00 
 - - - - - 
 24.146.586,00 45.873.369,36 18.338.979,00 38.242.839,00 28.683.187,00 
 248.882.644,00 270.608.209,36 529.245.057,00 404.662.215,78 389.449.430,00 
 206.725.432,34 184.830.084,00 308.364.439,00 339.761.235,00 322.032.472,00 
 147.392.111,27 126.202.483,00 200.407.347,00 203.021.285,00 187.781.933,00 
 17.714,06 - - - - 
 59.315.607,01 58.627.601,00 107.957.092,00 136.739.950,00 134.250.539,00 
 206.707.718,28 184.830.084,00 308.364.439,00 339.761.235,00 322.032.472,00 
 3.347.026,77 8.393.721,00 26.688.552,00 57.762.309,00 31.067.994,00 
 2.264.014,12 4.760.300,00 26.688.552,00 57.762.309,00 31.067.994,00 
 - - - - - 
 1.083.012,65 3.633.421,00 - - 0,00
 2.264.014,12 4.760.300,00 26.688.552,00 57.762.309,00 31067994
 - - - - - 
 - - - - 36.348.964,00 
 208.971.732,40 189.590.384,00 335.052.991,00 397.523.544,00 389.449.430,00 
 61.636.476,96 59.292.260,00 194.192.066,00 7.138.671,78 - 
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
 RESULTADO PRIMÁRIAS (IX-XVII)
 0,48 (16.199.414,50) (17.090.382,29)
Notas: a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
 Reserva de Contigência (XVI)
 3.546.802,74 4.091.501,89 4.316.534,50
 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI)
 442.758.273,92 467.459.603,98 493.169.882,20
 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV)
 57.000.000,00 60.135.000,00 63.442.425,00
 Reserva LEGAL (XVI)
 
- 
- 
-
 Inversões Financeiras 
- 
- 
-
 Amortizações da Dívida (XIV)
 
- 
- 
-
 Despesas de Capital (XIII)
 57.000.000,00 60.135.000,00 63.442.425,00
 Investimentos 57.000.000,00 60.135.000,00 63.442.425,00
 Outras Despesas Correntes 190.684.123,00 201.171.749,77 212.236.196,00
 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI)
 382.211.471,17 403.233.102,09 425.410.922,70
 Pessoal e Encargos 191.527.348,17 202.061.352,32 213.174.726,70
 Juros e Encargos da Dívida (XI)
 
- 
- 
-
 RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III-VIII) 442.758.274,40 451.260.189,49 476.079.499,91
 Despesas Correntes (X)
 382.211.471,17 403.233.102,09 425.410.922,70
 Outras Receitas de Capital 
- 
- 
-
 RECEITA FISCAL DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII) 57.000.000,00 42.110.000,00 44.426.050,00
 Amortizações de Empréstimos (VII) 
- 
- 
-
 Transferências de Capital 57.000.000,00 42.110.000,00 44.426.050,00
 Operações de Crédito (V) 
- 
- 
-
 Alienações de Bens (VI) 
- 
- 
-
 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) 385.758.274,40 409.150.189,49 431.653.449,91
 Receitas de Capital (IV) 57.000.000,00 42.110.000,00 44.426.050,00
 Receitas Infra-Orçamentária 
- 
- 
-
 Deduções de Transferências Correntes (20.777.392,61) (21.920.149,20) (23.125.757,40)
 Outras Receitas Correntes 300.000,00 316.500,00 333.907,50
 Aplicações Financeiras (II) 
- 
- 
-
 Receita de Serviços 
- 
- 
-
 Transferências Correntes 314.057.667,00 333.670.838,69 352.022.734,81
 Receita Agropecuaria 
- 
- 
-
 Receita Industrial 
- 
- 
-
 Receita de Contribuições 20.000.000,00 21.100.000,00 22.260.500,00
 Receita Patrimonial 10.000.000,00 10.550.000,00 11.130.250,00
 Receitas Correntes (I) 385.758.274,40 409.150.189,49 431.653.449,91
 Receita Tributária 62.178.000,00 65.433.000,00 69.031.815,00
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADO ESTIMADO PROJETADO
2025 2026 2027
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
2025
1 de 1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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LRF, art. 4º, § 1
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
 1.550.354,38 (200.651.231,20) (132.739.022,82) (119.465.120,54) (107.518.608,48) (96.766.747,64) (87.090.072,87)
 - - - - - - - 
 1.550.354,38 (200.651.231,20) (132.739.022,82) (119.465.120,54) (107.518.608,48) (96.766.747,64) (87.090.072,87)
 124.107.001,09 24.045.924,24 165.037.990,66 148.534.191,59 133.680.772,43 120.312.695,19 108.281.425,67 
 197.144.586,45 40.706.248,18 191.889.303,15 172.700.372,84 155.430.335,55 139.887.302,00 125.898.571,80 
 - - - - - - - 
 73.037.585,36 16.660.323,94 26.851.312,49 24.166.181,24 21.749.563,12 19.574.606,81 17.617.146,12 
 (22.495.569,86) (324.758.232,29) (297.777.013,48) (267.999.312,13) (241.199.380,92) (217.079.442,83) (195.371.498,54)
FONTE: Dados extraidos dos Balanços Gerais dos Respectivos Exercícios e os Estimado para o Exercício Virgente
.
Notas: 
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
 Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II)
 Ativo Disponível
 Haveres Financeiros
 (-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
2025
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
 Dívida Mobiliária
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MONTANTE DA DÍVIDA
1 de 1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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2025
0
DEMONSTRATIVOS I a VIII
ANEXO DE METAS FISCAIS
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
 Receita Total 442.758.274,40 427.703.124,42 2,621 451.260.189,49 421.659.679,95 2,576 476.079.499,91 430.763.210,20 2,621 
 Receitas Primárias (I) 442.758.274,40 427.703.124,42 2,621 451.260.189,49 421.659.679,95 2,576 476.079.499,91 430.763.210,20 2,621 
 Despesa Total 442.758.273,92 427.703.123,95 2,621 467.459.603,98 436.796.490,36 2,668 493.169.882,20 446.226.820,67 2,715 
 Despesas Primárias (II) 442.758.273,92 427.703.123,95 2,621 467.459.603,98 436.796.490,36 2,668 493.169.882,20 446.226.820,67 2,715 
 Resultado Primário (III) = (I – II) 0,48 0,46 0,000 (16.199.414,50) (15.136.810,41) (0,092) (17.090.382,29) (15.463.610,47) (0,094)
 Resultado Nominal 26.981.218,81 26.063.773,97 0,160 24.283.096,93 22.690.241,94 0,139 21.854.787,24 19.774.508,90 0,120 
 Dívida Pública Consolidada (132.739.022,82) (128.225.485,72) (0,786) (119.465.120,54) (111.628.780,17) (0,682) (107.518.608,48) (97.284.300,11) (0,592)
 Dívida Consolidada Líquida (297.777.013,48) (287.651.674,54) (1,763) (267.999.312,13) (250.419.839,41) (1,530) (241.199.380,92) (218.240.482,19) (1,328)
2025 2026 2027
2 2 2
2022 16.894.000.000,00 17.519.078.000,00 18.167.283.886,00 
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
{1 + (Taxa de Inflação ANO REF/100)} x {1 + (Taxa de Inflação ANO REF/100)}
1,0702
2027
{1 + (Taxa de Inflação ANO REF1/100)} x {1 + (Taxa de Inflação ANO REF2/100)} x {1 + (Taxa de Inflação ANO REF3/100)}
1,1052
PIB do Estado - R$ milhares "PIB do Ano
MEDODOLOGIA DE CÁLCULO CONSTANTE
2025
{1 + (Taxa de Inflação ANO REF/100)}
1,0352
FALSO
Fonte: Dados para formação das projeções extraídos dos Balanços Gerais dos Respectivos Exercícios Anteriores ao da LDO.
Nota: O cálculo das metas acima descritas, foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
MEDODOLOGIA DE CÁLCULO
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,52 3,5 3,5
2025
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
1 de 1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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2023 2023 Valor %
Receita Total 65.300.000,00 0,3865 404.662.215,78 2,3953 339.362.215,78 2,0088 
Receitas Primárias (I) 64.574.000,00 0,3822 404.662.215,78 2,3953 340.088.215,78 2,0131 
Despesa Total 65.300.000,00 0,3865 397.523.544,00 2,3530 332.223.544,00 1,9665 
Despesas Primárias (II) 65.170.000,00 0,3858 397.523.544,00 2,3530 332.353.544,00 1,9673 
Resultado Primário (I–II) (596.000,00) (0,0035) 7.138.671,78 0,0423 7.734.671,78 0,0458 
Resultado Nominal 26.981.218,81 0,1597 26.981.218,81 0,1597 - - 
Dívida Pública Consolidada (324.758.232,29) (1,9223) (132.739.022,82) (0,7857) 192.019.209,47 1,1366 
Dívida Consolidada Líquida (324.758.232,29) (1,9223) (297.777.013,48) (1,7626) 26.981.218,81 0,1597 
Fonte: Valores Extraidos do Balanço Geral e Balancetes
Nota
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual - Realizado no ano de 2022 16.894.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual - Estimado para o ano 2022 16.894.000.000,00
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
2025
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas 
em
% PIB II - Metas Realizadas 
em
% PIB Variação (II-I)
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
1 de 1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023
% 2024
% 2025
% 2026
% 2027
%
Receita Total 529.245.057,00 404.662.215,78 (23,54) 389.449.430,00 -3,8 442.758.274,40 13,69 451.260.189,49 1,92 476.079.499,91 5,50
Receitas Primárias (I) 529.245.057,00 404.662.215,78 -23,54 389.449.430,00 -3,8 442.758.274,40 13,69 451.260.189,49 1,92 476.079.499,91 5,50
Despesa Total 335.052.991,00 397.523.544,00 18,64 389.449.430,00 -2,0 442.758.273,92 13,69 467.459.603,98 5,58 493.169.882,20 5,50
Despesas Primárias (II) 335.052.991,00 397.523.544,00 18,64 389.449.430,00 -2,0 442.758.273,92 13,69 467.459.603,98 5,58 493.169.882,20 5,50
Resultado Primário (I - II) 194.192.066,00 7.138.671,78 -96,32 
- -100,0 0,48 #DIV/0! (16.199.414,50) ######## (17.090.382,29) 5,50
Resultado Nominal (324.758.232,29) (297.777.013,48) -8,31 (297.777.013,48) 0,0 26.981.218,81 -109,06 24.283.096,93 -10,00 21.854.787,24 -10,00
Dívida Pública Consolidada (200.651.231,20) (132.739.022,82) -33,85 (132.739.022,82) 0,0 (132.739.022,82) 0,00 (119.465.120,54) -10,00 (107.518.608,48) -10,00
Dívida Consolidada Líquida (324.758.232,29) (297.777.013,48) -8,31 (297.777.013,48) 0,0 (297.777.013,48) 0,00 (267.999.312,13) -10,00 (241.199.380,92) -10,00
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023
% 2024
% 2025
% 2026
% 2027
%
Receita Total 511.249.089,06 390.902.449,56 (23,54) 376.206.945,52 -3,8 427.703.124,42 13,69 421.659.679,95 -1,41 430.763.210,20 2,16
Receitas Primárias (I) 511.249.089,06 390.902.449,56 (23,54) 376.206.945,52 -3,8 427.703.124,42 13,69 421.659.679,95 -1,41 430.763.210,20 2,16
Despesa Total 323.660.153,59 384.006.514,68 18,64 376.206.945,52 -2,0 427.703.123,95 13,69 436.796.490,36 2,13 446.226.820,67 2,16
Despesas Primárias (II) 323.660.153,59 384.006.514,68 18,64 376.206.945,52 -2,0 427.703.123,95 13,69 436.796.490,36 2,13 446.226.820,67 2,16
Resultado Primário (I - II) 187.588.935,47 6.895.934,87 (96,32) 
- -100,0 0,46 #DIV/0! (15.136.810,41) ######## (15.463.610,47) 2,16
Resultado Nominal (313.715.448,50) (287.651.674,54) (8,31) (287.651.674,54) 0,0 26.063.773,97 -109,06 22.690.241,94 -12,94 19.774.508,90 -12,85
Dívida Pública Consolidada (193.828.469,09) (128.225.485,72) (33,85) (128.225.485,72) 0,0 (128.225.485,72) 0,00 (111.628.780,17) -12,94 (97.284.300,11) -12,85
Dívida Consolidada Líquida (313.715.448,50) (287.651.674,54) (8,31) (287.651.674,54) 0,0 (287.651.674,54) 0,00 (250.419.839,41) -12,94 (218.240.482,19) -12,85
FONTE: Dasdos Extraidos dos Balanços Gerais
NOTAS:
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMP. COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
1 de 1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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R$ 1,00 
2025 2024 2023
 13.500.000,00 12.870.910,00 13.244.378,00 
 13.500.000,00 12.870.910,00 13.244.378,00 
 13.500.000,00 12.870.910,00 13.244.378,00 
 13.500.000,00 12.870.910,00 13.244.378,00 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - 23.554.468,00 15.907.769,00 
 - 23.554.468,00 15.907.769,00 
 - 23.554.468,00 15.907.769,00 
 - 23.554.468,00 15.907.769,00 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 13.500.000,00 36.425.378,00 29.152.147,00 
2025 2024 2023
 4.230.000,00 4.002.760,00 4.677.601,76 
 330.000,00 297.000,00 107.635,18 
 300.000,00 267.000,00 107.635,18 
 30.000,00 30.000,00 - 
 3.900.000,00 3.705.760,00 4.569.966,58 
 3.900.000,00 3.705.760,00 4.569.966,58 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 1.120.000,00 - - 
 5.350.000,00 4.002.760,00 4.677.601,76 
 8.150.000,00 32.422.618,00 24.474.545,24 
 25.594.545,24 24.474.545,24 - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Dasdos Extraidos dos Balanços Gerais e Cálculo Atuarial
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
 Recursos para Formação de Reserva
 Outros Aportes para o RPPS
 Plano Previdenciário
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2025 2024 2023
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
 Plano Financeiro
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
RESERVA DO RPPS 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (IV) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
 Pessoal Militar 
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
 Pessoal Civil
 Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDÊNCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS
REPASSES PREVIDÊNCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I) +(II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
 Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos
 Receita Patrimonial
 Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
 Alienação de Bens
 Amortização de Empréstimos
RECEITAS CORRENTES
 Receita de Contribuições
 Patronal
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar
 Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial
 Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
 Alienação de Bens
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDÊNCIAIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
 Pessoal Militar
 Receita Patrimonial
 Outras Receitas de Contribuições
 Receita de Serviços
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a)
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Pessoal Civil
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2025
1 de 2
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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R$ 1,00 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO
(a) ( b ) (d)=(“d” exerc. 
Anterior) + (c)
2024 36.425.378,00 4.002.760,00 
2025 13.500.000,00 5.350.000,00 40.572.618,00 
2026 14.850.000,00 5.831.500,00 17.168.500,00 
2027 16.335.000,00 6.356.335,00 18.997.165,00 
2028 17.968.500,00 6.928.405,15 21.018.759,85 
2029 19.765.350,00 7.551.961,61 23.253.483,24 
2030 21.741.885,00 8.231.638,16 25.723.635,23 
2031 23.916.073,50 8.972.485,59 28.453.834,75 
2032 26.307.680,85 9.780.009,30 31.471.259,46 
2033 28.938.448,94 10.660.210,13 34.805.910,36 
2034 31.832.293,83 11.619.629,05 38.490.903,59 
2035 35.015.523,21 12.665.395,66 42.562.792,34 
2036 38.517.075,53 13.805.281,27 47.061.921,82 
2037 42.368.783,09 15.047.756,58 52.032.820,77 
2038 46.605.661,39 16.402.054,67 57.524.633,22 
2039 51.266.227,53 17.878.239,60 63.591.594,66 
2040 56.392.850,29 19.487.281,16 70.293.557,07 
2041 62.032.135,32 21.241.136,46 77.696.567,98 
2042 68.235.348,85 23.152.838,75 85.873.508,95 
2043 75.058.883,73 25.236.594,23 94.904.799,60 
2044 82.564.772,11 27.507.887,71 104.879.173,89 
2045 90.821.249,32 29.983.597,61 115.894.536,10 
2046 99.903.374,25 32.682.121,39 128.058.904,56 
2047 109.893.711,67 35.623.512,32 141.491.452,21 
2048 120.883.082,84 38.829.628,43 156.323.653,77 
2049 132.971.391,12 42.324.294,98 172.700.550,55 
2050 146.268.530,24 46.133.481,53 190.782.144,84 
2051 160.895.383,26 50.285.494,87 210.744.937,09 
2052 176.984.921,59 54.811.189,41 232.783.620,56 
2053 194.683.413,74 59.744.196,46 257.112.949,46 
2054 214.151.755,12 65.121.174,14 283.969.798,27 
2055 235.566.930,63 70.982.079,81 313.615.431,80 
2056 259.123.623,69 77.370.466,99 346.338.007,52 
2057 285.035.986,06 84.333.809,02 382.455.333,74 
2058 313.539.584,67 91.923.851,83 422.317.909,87 
2059 344.893.543,14 100.196.998,50 466.312.277,47 
2060 379.382.897,45 109.214.728,36 514.864.713,72 
Projeção Atuarial elaborada em:
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
 200.702.177,04 
 221.615.732,83 
 244.696.544,64 
 270.168.169,08 
FONTE: Cálculo Atuarial
Nota: CORREÇÃO DA RECEITA DO PERÍODO DE 2024 A 2060 FORAM CONSIDERADOS O PERCENTUAL DE 10% AO ANO ACUMULADOS. E 9% DESPESAS
 110.609.888,39 
 122.173.732,18 
 134.939.217,29 
 149.030.580,98 
 164.584.850,82 
 181.753.156,70 
 60.837.651,71 
 67.221.252,86 
 74.270.199,35 
 82.053.454,41 
 90.647.096,14 
 100.135.048,70 
 33.387.987,94 
 36.905.569,13 
 40.790.998,85 
 45.082.510,10 
 49.822.289,50 
 55.056.884,39 
 18.278.238,80 
 20.212.664,78 
 22.350.127,55 
 24.711.794,26 
 27.321.026,50 
 30.203.606,72 
 9.978.665,00 
 11.040.094,85 
 12.213.388,39 
 13.510.246,84 
 14.943.587,91 
 16.527.671,55 
EXERCÍCIO
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
 32.422.618,00 
 8.150.000,00 
 9.018.500,00 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
2 de 2
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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R$ 1,00 
Tributo/Impostos/Contribuição 2025 2026 2027
DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA REFIS IPTU/ITU/ITBI/ISSQN 100.000,00 100.000,00 100.000,00 
DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA REFIS TAXAS 50.000,00 50.000,00 50.000,00 
DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA PROGRAMA REC. CREDITO REFIS 150.000,00 150.000,00 150.000,00 
TRANSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NÃO 
TRIBUTARIOS 
TRIBUTOS MUNICIPAIS 800.000,00 800.000,00 800.000,00 
TRIBUTARIOS - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 1.100.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 
Nota:
TOTAL
FONTE: Dasdos Extraidos de Planejamentos
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Redução da Inadimplência do 
incentivo para recolhimento à vista. 
Programa de cobrança administrativa 
dos inadimplentes
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
1 de 2
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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2 de 2
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AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita 
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
 Novas DOCC
 Novas DOCC geradas por PPP's
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
Nota:
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL 
 (31.551.684,20)
FONTE: Dasdos Extraidos do Anexo de Receitas da Memória de Cálculo
JORGE PINTO TRINDADE
Coordenador de Orçamento - 0529/2022
 (33.079.373,00)
 - 
 (33.079.373,00)
 (1.527.688,80)
 (1.527.688,80)
 - 
R$ 1,00 
2025
 49.629.681,00 
 54.721.977,00 
 27.987.077,00 
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025
1 de 1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
2025
0
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 
DEMONSTRATIVO IX
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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R$ 1,00 
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais precatorios 38.873.338,89 criação da sala de negociação - 
processos demandas judiciais RPV 3.500.000,00 criação da sala de negociação - 
Avais e Garantias Concedidas 
- 
-
Assunção de Passivos 
- 
-
Assistências Diversas 
- 
-
Outros Passivos Contigentes 
- 
-
SUB-TOTAL SUB-TOTAL 42.373.338,89 
-
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 
- 
-
Restituição de Tributos a Maior 
- 
-
Discrepância de Projeções: 
- 
-
Outos Riscos Fiscais 
- 
-
SUB-TOTAL 
- SUB-TOTAL 
-
TOTAL TOTAL 42.373.338,89 
-
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Passivos Contingentes: Possíveis obrigações em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de 
despesa por alteração de legislação em curso,etc.
Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública; possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista; contestação
judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de necessidades, etc.
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos na 
execução de obra ou serviço; Campanhas de saúde, etc.
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
2025
ARF (LRF, art.4º, § 3º)
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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