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Estado do Amapá
Câmara Municipal de Santana
Poder Legislativo Municipal
Gabinete do Vereador Mário da Silva Brandão PL
PROJETO DE LEI Nº______/2024-CMS
CRIAÇÃO DO PRÊMIO "ALUNO NOTA
DEZ" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
SANTANA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTANA: Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 15º da Lei
Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei, I - assuntos de
interesse local.
Art. 1º Fica instituído o Prêmio "Aluno Nota Dez" nas escolas municipais
de Santana, destinado a premiar os estudantes do ensino fundamental que se
destacaram pelos melhores resultados acadêmicos no ano letivo vigente.
Art. 2º A seleção dos alunos contemplados com o Prêmio "Aluno Nota
Dez" será realizada com base no desempenho escolar, levando em
consideração critérios como frequência, notas obtidas em avaliações e
participação em atividades extracurriculares.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação será responsável
por estabelecer os critérios específicos de avaliação e os procedimentos para a
seleção dos premiados.
Art. 3º Os prêmios serão distribuídos de forma equitativa entre os
estudantes das diferentes séries do ensino fundamental, garantindo que todos
os níveis de escolaridade sejam contemplados.
Art. 4º Fica estabelecido que a premiação do Prêmio "Aluno Nota Dez"
deverá ser realizada anualmente, em um mês específico do ano letivo, a ser
determinado pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo assim a
continuidade e regularidade do reconhecimento do mérito acadêmico dos
estudantes de Santana.
Art. 5º A partir do 5º ano do ensino fundamental, os critérios de
avaliação para o Prêmio "Aluno Nota Dez" incluirão, além do desempenho
escolar, a participação em projetos extracurriculares e atividades de cunho
social.
Art. 6º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
regulamentação desta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Mário Brandão PL
Presidente da comissão econômica e de
serviços públicos da câmara municipal de Santana
ALUNO NOTA DEZ
Estado do Amapá
Câmara Municipal de Santana
Poder Legislativo Municipal
Gabinete do Vereador Mário da Silva Brandão PL
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
A criação do Prêmio "Aluno Nota Dez" nas escolas municipais de
Santana é uma iniciativa essencial para promover e valorizar o mérito
acadêmico de nossos estudantes, incentivando-os a alcançar o melhor
desempenho possível em seus estudos.
Ao estabelecer critérios claros de avaliação e procedimentos
transparentes para a seleção dos premiados, garantimos a equidade e a justiça
no processo, assegurando que todos os alunos tenham oportunidade de serem
reconhecidos por seu esforço e dedicação.
Acreditamos que essa premiação não apenas estimulará o
comprometimento dos estudantes com a aprendizagem, mas também
fortalecerá o ambiente educacional como um todo, promovendo uma cultura de
excelência e valorização do conhecimento.
Por isso, contamos com o apoio de todos os vereadores para a
aprovação deste projeto, que representa um importante passo em direção à
melhoria da qualidade da educação em nosso município.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR MÁRIO
BRANDÃO, EM 06 MAIO DE 2024.
Vereador Mário Brandão PL
gabinetemariobrandao@gmail.com
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186
ALUNO NOTA DEZ
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