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materia nº 23/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaQUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DENOMINADA A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS - ASSANDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7318

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2024-06-04 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2024-05-28 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2024-05-28 Retorno com parecer da Comissão apreciadora. — —
2024-05-28 Retorno com parecer da Comissão apreciadora. — —
2024-05-28 Despachado para Comissão para emissão de parecer — —
2024-05-28 Enviado à Presidência para distribuir às Comissões — —
2024-05-28 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária D —
2024-05-07 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-05T09:10:07.239827-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 13 0 0
2024-05-29T09:56:35.007763-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Amapá
Câmara Municipal de Santana
Poder Legislativo Municipal
Gabinete do Vereador Mário da Silva Brandão PL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2024
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO
DENOMINADA A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE
DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS -
ASSANDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 30 da Lei
Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a
instituição denominada de ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS
DOS AUTISTAS - ASSANDE.
Art. 2º Aplica-se a "ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS
AUTISTAS - ASSANDE" todas as prerrogativas e benefícios concedidos às
entidades dessa natureza, de acordo com a legislação vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa declarar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS - ASSANDE.
A história da ASSANDE – Associação Santanense de Pais e Amigos dos
Autistas - remonta a anos de esforços dedicados a garantir assistência e apoio
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias em
Santana.
Desde sua fundação em 3 de junho de 2015, a ASSANDE tem desempenhado
um papel vital na comunidade, oferecendo serviços essenciais e promovendo a
conscientização sobre os direitos e necessidades das pessoas autistas.
Com uma trajetória marcada por ações transformadoras, a ASSANDE tem
trabalhado incansavelmente para garantir que as pessoas com autismo tenham
acesso a serviços de qualidade, educação inclusiva e apoio emocional.
Destacam-se iniciativas voltadas para a conscientização pública, como o Projeto
"Volta às aulas com a ASSANDE", que promove palestras sobre a inclusão de
ASSANDE
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Estado do Amapá
Câmara Municipal de Santana
Poder Legislativo Municipal
Gabinete do Vereador Mário da Silva Brandão PL
pessoas com autismo na educação. Além disso, a ASSANDE realiza ações de
assistência social, distribuindo cestas básicas para famílias em vulnerabilidade e
promovendo melhorias habitacionais para casas de autistas.
Outros projetos significativos incluem o "ASSANDE TEENS" e o "ASSANDE +",
voltados para autistas adolescentes e adultos, visando melhorar sua qualidade
de vida e habilidades sociais.
A ASSANDE também desempenha um papel importante na defesa dos direitos
das pessoas com autismo, realizando eventos e atividades de lazer durante o
mês de abril, dedicado à conscientização sobre o autismo.
Diante do compromisso e da relevância das atividades desenvolvidas pela
ASSANDE em benefício da comunidade santanense, é imprescindível
reconhecê-la como de Utilidade Pública Municipal, garantindo apoio institucional
e reconhecimento oficial à sua importante missão.
Para mais detalhes sobre a história da ASSANDE,
acesse o seguinte link: Histórico da ASSANDE.
Ante o exposto, cumprindo com os demais requisitos legais, considerando a
relevância social e assistencial da presente propositura, solicito a aprovação
desta matéria, com o apoio dos nobres pares, nesta casa legislativa.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR MÁRIO
BRANDÃO, EM 06 MAIO DE 2024.
Vereador Mário Brandão PL
gabinetemariobrandao@gmail.com
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186
ASSANDE
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