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materia nº 57/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 06/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA LIVRE - IACSCL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
native_id7336

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-05-09 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PARECER Nº. /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 6/2024, de
autoria do Vereador Josivaldo Abrantes - PDT,
que reconhece como Utilidade Pública
Municipal, o Instituto Artístico Cultural e Social
Cena Livre — IACSCL e dá outras providências,
a qual esta comissão opina pela sua
aprovação.
AUTOR: JOSIVALDO ABRANTES - PDT
|- RELATÓRIO
De autoria do Vereador Josivaldo Abrantes - PDT, o Projeto de Lei nº
6/2024, que reconhece como Utilidade Pública Municipal, o Instituto Artístico
Cultural e Social Cena Livre — IACSCL e dá outras providências, foi regularmente
protocolado junto à Secretaria Legislativa, em 29 de janeiro de 2024.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
ll - VOTO DO RELATOR
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Trata-se de propositura do Vereador Josivaldo Abrantes, que reconhece
como Utilidade Pública Municipal, o Instituto Artístico Cultural e Social Cena Livre
— |JACSCL e dá outras providências.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios.
Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se
torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
II — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
O projeto de lei, ora em análise, quanto a seus aspectos legais e
constitucionais, não apresenta mácula que impede o bom andamento do
processo legislativo.
Dessa forma, se observa que a referida propositura não apresenta vício
formal e nem material, estando apto o presente projeto para ser apreciado em
plenário.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereadora Profº. Diana Castelo - PODEMOS
PRESIDENTE
a
Vereador Dr. ao — CIDADANIA
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — AVANTE
MEMBRO
o,
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereadora Prof?. Diana Castelo - PODEMOS
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio — CIDADANIA
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — AVANTE
MEMBRO
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 6/2024.

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