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materia nº 24/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA DEZ ANOS COMPREENDIDOS ENTRE (2024 - 2034) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-05-09 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-16T11:40:55.905091-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
MENSAGEM Nº 27/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c 
o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei no ______/2024 
— PMS, que “Institui o plano municipal pela primeira infância, para 
dez anos compreendidos entre (2024 
– 2034) e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhor Presidente. 
Exmo(s). Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de 
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de 
Lei que “Institui o plano municipal pela primeira infância, para dez anos 
compreendidos entre (2024 
– 2034) e dá outras providências
”, para que o mesmo seja 
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores. 
A Lei Federal nº 13.257/2016, o qual dispõe sobre as políticas públicas para 
a primeira infância, recomendou a elaboração do Plano Municipal pela Primeira 
infância, período compreendido de 0 até os 6 anos de idade, no âmbito municipal. 
O objetivo central do Plano Municipal pela Primeira Infância é articular 
diferentes setores da administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e 
desenvolver suas ações, visando o cumprimento do dever estatal na garantia da 
absoluta prioridade dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal. Assim, 
o Plano Municipal pela Primeira Infância é o instrumento político e técnico que 
possibilita levar essa intenção a prática concreta. 
Neste sentido, o Plano Municipal pela Primeira Infância alicerçado na 
decisão política do gestor municipal, estabelece um olhar para todas as crianças do 
território municipal e, com os dados fornecidos pelo diagnóstico e tendo como 
parâmetro os direitos da criança na primeira infância, num processo democrático 
amplamente participativo, governo e sociedade definem o que deve ser feito no 
horizonte dos próximos dez anos. 
Dentro desta perspectiva, a aprovação do Plano Municipal pela Primeira 
Infância, dando lhe força de Lei estabelece um novo olhar para as crianças, o qual 
através de dados e quantitativos vê suas necessidades, avalia as possibilidades para 
que o governo melhore as condições de vida, crescimento e dinamização do potencial 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/379C-7C33-7F7F-2275 e informe o código 379C-7C33-7F7F-2275
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humano das crianças e estabelece objetivos e metas para serem realizados no 
decurso dos próximos dez anos. 
Os planos devem ser constituídos a partir de um diagnóstico da realidade 
local, considerando o desenvolvimento, a oferta de serviços essenciais e a 
aprendizagem das crianças no município, buscando-se elencar prioridades de acordo 
com os principais desafios enfrentados. A elaboração do PMPI potencializa as ações 
dos Conselhos Tutelares, dos municípios e de outras instituições governamentais e 
da sociedade civil que atuam no atendimento à criança. 
Além disso, a sua elaboração oferece a base das ações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e de outras instituições 
governamentais e da sociedade civil que atuam no atendimento à criança. 
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa 
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida 
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes 
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando 
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral 
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em 
caráter de urgência (urgentíssima). 
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 09 de maio de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PROJETO DE LEI Nº_____, DE 09 DE MAIO DE 2024. 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA 
PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA DEZ 
ANOS COMPREENDIDOS ENTRE 
(2024 
– 2034) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a Câmara Municipal de 
Santana aprovou e ele, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância, nos termos do anexo 
único desta lei, documento transversal e multisetorial, elaborado com a participação 
da sociedade civil, de órgãos governamentais, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e profissionais de diversas secretarias da municipalidade. 
Parágrafo único. O Plano Municipal pele Primeira Infância estabelece as bases que 
nortearão as ações necessárias para proporcionar uma primeira infância plena, 
estimulante e saudável para as crianças no Município, principalmente para as mais 
vulneráveis, por meio de uma definição de eixos estratégicos e metas. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange 
os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. 
Art. 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2034 e seguirá os 
seguintes eixos estratégicos, que se desdobram em objetivos e metas: 
I 
– assistência Social: garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos 
e da cidadania na primeira infância; 
II 
– educação Infantil: garantir a todas as crianças na primeira infância educação, 
cuidados e estímulos que contribuam para o seu desenvolvimento integral; 
III 
– saúde: garantir o direito à vida e à saúde na primeira infância; 
IV 
– cultura, esporte, lazer e meio ambiente: garantir as condições para a articulação 
intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira 
infância. 
Art. 4º Fica estabelecido que o Município de Santana deverá, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias a partir da aprovação desta Lei, instituir o Comitê Gestor Intersetorial 
da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, com a finalidade de assegurar 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, 
garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos. 
Art. 5º O Plano Municipal pela Primeira Infância será: 
I 
– monitorado permanentemente pelo Comitê Gestor Intersetorial da Política 
Municipal Integrada pela Primeira Infância conforme decreto do poder executivo 
municipal; 
II 
– avaliado pela Comissão de Avaliação a que refere o art. 7º desta Lei. 
Art. 6º A Comissão de Avaliação caberá realizar os seguintes ciclos de avaliação: 
I 
– da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizada 
anualmente, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela 
Primeira Infância; 
II 
– do alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado a cada 
02 (dois) anos, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela 
Primeira Infância; e 
III 
– do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, 
conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade 
civil, empresas e instruções de ensino superior, preferencialmente a cada 04 (quatro) 
anos. 
§1º O processo de avaliação deve contemplar a escuta das crianças e das famílias, 
conforme definido pela Comissão. 
§ 2º Para a consecução das atribuições previstas no “caput” deste artigo, a Comissão 
de Avaliação se reunirá periodicamente. 
Art. 7º A Comissão de Avaliação será formada por representantes das secretarias 
municipais que compõem o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal pela 
Primeira Infância e por representantes do Poder Legislativo, do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das organizações 
da sociedade civil.
Art. 8º O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal integrada pela Primeira 
Infância, instituído por Decreto próprio do Poder Executivo Municipal, deverá: 
I 
– elaborar os relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação 
mencionados no art. 5º desta Lei; 
II 
– nomear os membros da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira 
Infância. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Art. 9º O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação deverão 
ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparência e o controle social 
de sua execução. 
Art. 10. O Plano plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os 
Orçamentos anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com 
os eixos estratégicos, objetivos e metas do Plano Municipal pela Primeira Infância 
–
PMPI, a fim de viabilizar sua execução. 
Art. 11. Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas 
neste Plano Municipal pela Primeira Infância 
– PMPI, o Poder Executivo Municipal 
poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras 
esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de 
fomento e colaboração, na forma da Lei. 
Parágrafo Único. A opção por parceria com a iniciativa privada ou com entidades
sem fins lucrativos para execução do previsto no “caput” deste artigo não substituirá 
o dever do poder público de manter a rede de atenção direta.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias e suplementadas quando necessário para fazer face 
as despesas para a sua efetiva instituição. 
Art. 13. Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 09 de maio de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO ÚNICO 
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 09 DE MAIO DE 2024. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ASSINATURAS
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 09/05/2024 11:41:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PMPI- PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 
Apresentam
-se nesse documento norteador as metas para a primeira infância Santanense no próximo 
decênio. Expressa o compromisso do município de Santana com suas crianças, considerando que é 
interesse do poder público municipal a definição de ações que assegurem direitos essenciais ao 
desenvolvimento pleno das crianças nesse momento inicial de suas vidas. O Plano pela Primeira Infância 
de Santana representa uma importante etapa na consolidação dos direitos das crianças, e em consonância 
com o Marco Legal pela Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) vem balizar as concepções de 
infância e assegurar os direitos da primeira infância.
O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) criado em 2010, compreende esse período, que 
envolve desde a gestação até os primeiros 6 anos da vida, como um período muito importante para o 
desenvolvimento do indivíduo, quando as experiências são relevantes e determinantes para toda a vida. As 
vivências no período da primeira infância influenciam a criança e suas relações com outros indivíduos nas 
etapas que se seguem, o que justifica os investimentos nos mais diferenciados segmentos da sua formação 
física, psíquica e emocional, tornando
-se impreterível um conjunto de ações que, de forma articulada, 
promova o desenvolvimento integral das crianças.
Contudo, a mobilização pela primeira infância requer coletividade, envolvendo todas as instâncias de 
governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na perspectiva de reafirmar o compromisso de 
todos com a defesa e a garantia dos direitos das crianças, para projetar um futuro promissor às novas 
gerações.
A elaboração deste Plano teve o envolvimento de representantes da sociedade civil, de órgãos 
governamentais, conselhos da área dos direitos da criança, profissionais de diferentes secretarias e classes 
populares. A metodologia principal foi pautar as ações pela orientação em rede, em nosso caso, a rede 
considerada é o próprio Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, fundamental para a 
articulação política, fortalecimento das organizações comunitárias e eficiência das políticas públicas.
1. Introdução
A elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) de Santana visa promover e 
operacionalizar os direitos das crianças de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 
maneira transversal e intersetorial, articulando todas as políticas públicas, sociais, econômicas, institucionais 
e de infraestrutura, integrando suas ações em favor da garantia do desenvolvimento integral da criança. A 
política da Primeira Infância deve ser construída para atender as necessidades básicas das crianças e os 
direitos garantidos na Constituição Federal de 1988. Na esfera Federal essa política da Primeira Infância é 
realizada por meio de Programas e Projetos que são desenvolvidos em parceria com os municípios.
Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar, ao 
Ministério Público e aos Poderes Judiciário, Legislativo e o Executivo a responsabilidade de engajar a 
sociedade civil para garantir os direitos da criança e a execução dos planos de ação aqui determinados 
neste PMPI para garantir o atendimento das metas elaboradas para o município de Santana nos próximos 
10 anos. Todos os envolvidos participam de modo claro de acordo com suas responsabilidades na esfera 
que atuam. Deve ser ponto de atenção do Executivo e Legislativo Municipal a previsão orçamentária para o 
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atendimento das estratégias e planos de ação aqui construídos, levando o município a atender os direitos 
da criança de forma integral. Os Departamentos de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social atendem 
diretamente essa faixa etária, sendo assim, de forma intersetorial, a equipe analisou os dados municipais e, 
baseado nos resultados, foram elaboradas as metas possíveis e necessárias para a melhoria da qualidade 
de vida das crianças. O município desenvolve alguns programas de forma dissociada aos outros 
Departamentos, o que evidenciou a necessidade de um trabalho intersetorial, todos com o mesmo objetivo.
O Plano de Metas e Estratégias do PMPI/Santana está alinhado, em termos temporais e de conteúdo, 
aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela 
Organização das Nações Unidas (ONU), em agosto de 2015, do qual o Brasil é signatário. Essa 
conformidade demonstra o compromisso de Santana com a sustentabilidade global. Por consequência, os 
eixos estratégicos e as metas do PMPI/Santana em sua formulação incorporam sempre que possível e 
levando em consideração a realidade da cidade de Santana todas as referências à infância presentes no 
conjunto dos 17 ODS.
1. Erradicação da pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
2. Fome zero e agricultura sustentável: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria 
da nutrição e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e bem
-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem
-estar para todas e todos, em 
todas as idades.
4. Educação de qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover 
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
5. Igualdade de gênero: Alcançar à igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
6. Água potável e saneamento: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento 
para todas e todos.
7. Energia limpa e acessível: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à 
energia para todas e todos.
8. Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo 
e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
9. Indústria, inovação e infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização 
inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
10. Redução das desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
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11. Cidades e comunidades sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, 
seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo e produção responsáveis: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
13. Ação contra a mudança global do clima: Tomar medidas urgentes para combater a mudança 
climática e seus impactos.
14. Vida na água: Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos 
para o desenvolvimento sustentável.
15. Vida terrestre: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir 
de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter 
a perda de biodiversidade.
16. Paz, justiça e instituições eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o 
desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições 
eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
17. Parcerias e meios de implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria 
global para o desenvolvimento sustentável.
2. Diagnóstico 
Para tentar superar as dificuldades relacionadas à primeira infância, se faz necessário a realização de 
um diagnóstico para identificação e compreensão dos reais desafios do município na garantia das condições 
para o desenvolvimento integral das crianças. Desse modo apresentaremos um conjunto de indicadores 
sobre a atual realidade da primeira infância no município, a partir dos dados coletados através das políticas 
públicas locais.
O levantamento e a análise das informações também permitem constatar possíveis lacunas, 
particularmente na área da proteção social, da garantia de direitos e da promoção da cidadania, nos 
colocando o desafio de melhorar a situação da primeira infância, acrescentando a tarefa da articulação 
intersetorial, com uma lógica de atendimento integral e integrado entre todos os atores envolvidos no 
atendimento das crianças na primeira infância e suas famílias.
COMPOSIÇÃO POPULACIONAL 
A população de Santana estimada atualmente é de 124.808 habitantes (2021). No último censo (2010) 
era de 101.262 habitantes, distribuída entre 97,92% na área urbana e 2,8% na zona rural. O Índice de 
Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,692 (2010).
NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS
A população do Município de 0 a 6 anos, segundo estimativa de dados do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE) é de 9,8%, considerando como base o censo de 2010. De acordo com os 
dados coletados através da Secretaria de Saúde, atualmente temos uma média de 1.207 crianças de 0 a 6 
anos residindo no município de Santana.
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
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A garantia do Registro Civil é um direito de todas as crianças. Por meio dele, definem sua identidade 
perante o Estado e a sociedade, tornando
-se aptas ao pleno exercício de sua cidadania. A ausência desse 
registro cria, entre outras implicações, entraves para que meninos e meninas na primeira infância possam 
ser beneficiárias das políticas públicas.
PROTEÇÃO SOCIAL
A Proteção Social originou-se da necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra 
os variados riscos ao ser humano. Compreende ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios para a 
redução e prevenção de vulnerabilidades e riscos, vitimizações, fragilidades, contingências, que cidadãos e 
suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de restrições sociais, econômicas, 
políticas, etc.
Di Giovanni (1998) conceitua proteção social como sendo as 
formas institucionalizadas ou não que as sociedades constituem 
para proteger seus membros, dos riscos sociais ou vicissitudes da 
vida em sociedade.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
É uma política pública, direito de todo cidadão que dela necessitar. Está organizada por meio do 
Sistema Único de Assistência Social (Suas). Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, 
apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, 
benefícios, programas e projetos.
O Plano Nacional pela Primeira Infância destaca que a política social de apoio a famílias e indivíduos 
deve contemplar a implantação ou implementação de redes de serviços eficientes e de boa qualidade. Redes 
de geração de emprego e renda e redes de serviços comunitários. Todavia, mais do que isso, é necessário 
que a questão da família seja introduzida na agenda da política social
.
A qualidade de vida da criança pequena está diretamente relacionada à qualidade de vida oferecida 
na cidade em que nasce e vive. Quanto melhor forem os indicadores sociais e maiores a oferta de serviços 
públicos, melhor condição de vida terá a criança e sua família.
CADASTRO ÙNICO
O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. Com ele é 
possível conhecer a realidade socioeconômica das famílias, das características do domicílio, as formas de 
acesso a serviços públicos essenciais e, também de cada um dos componentes da família.
Portanto constitui
-se em importante ferramenta de apoio a formulação e a implantação de políticas 
capazes de promover a melhoria de vida dessas famílias, na medida em que reúne um conjunto de dados 
que permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades a que a população pobre e 
extremamente pobre está exposta. É o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão 
de famílias de baixa renda em programas federais, sendo utilizado para a concessão dos benefícios do 
Programa Auxílio Brasil, da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Auxílio Gás, dentre outros.
De acordo com os dados passados pela gestão do Cadastro Único do município, no ano de 2022, 
temos um total de 4.463 famílias inscritas no Cadastro Único, demonstrando um índice de vulnerabilidade 
preocupante. • Número de famílias beneficiárias do Programa Auxilio Brasil – PAB = 23.000
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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• Número de famílias com crianças de 0 a 6 anos beneficiárias no Programa Auxilio Brasil– PAB = 
10.262
• Número de crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do Programa Auxilio Brasil – PAB = 11.217
CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS-PARAISO, é a porta de entrada da Política de 
Assistência Social. As ações desenvolvidas nesses espaços têm como objetivo prevenir situações de risco, 
utilizando
-se de estratégias de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Em nosso município, 
por se tratar de pequeno porte I, pode referenciar até 2.500 famílias. A equipe de referência atualmente é 
composta por 01 Diretora, 01 Administrador, 01 Chefe de Dpto BPCBE, 01 Assessora Técnica, 01 
Consultora Técnica, 01 Técnico Administrativo, 05 Assistentes de Administrativos, 01 Digitador,03 
Assistente Social, 01 Psicólogo, 01 Pedagoga, 03 Monitores, 03 Auxiliar de Serviços Gerais.
SCFV – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Santana possui uma meta de atendimento 
250 usuários, divididos em grupos por faixa etária. Atualmente no sistema SISC contamos com 92 usuários 
inscritos.
CENTRO DO IDOSO
O Centro de Idoso é um espaço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Santana possui 816 idosos 
cadastrados. A equipe de referência é composta por: Diretora, Administrador, Técnico Administrativo, 
Assistente Social, Psicólogo, Pedagoga, Recreadores, Auxiliar de Serviços Gerais.
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Presente no município desde 2017, o Programa Criança Feliz – PCF acompanha 200 famílias 
distribuídas entre o público alvo do programa, crianças de 0 a 3 anos, crianças de 0 a 6 anos beneficiárias 
do Benefício de Prestação Continuada – BPC e gestantes. Todos devem estar inscritos e com cadastros 
atualizados no Cadastro Único dos Programas Federais.
Atualmente, o Programa Crianças Feliz - PCF do município de Santana, atende 361 crianças de 0 a 6 
anos. A equipe é composta por 01 supervisora e 13 visitadores.
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
O CREAS- PARAISO, tem o objetivo de prestar atendimento especializado a pessoas com direitos 
violados. Por meio da implantação do CREAS, que exige a atuação dos estados e municípios, pode
-se 
garantir a cobertura do atendimento à população de pequenos municípios que não possuem esse serviço.
ABRIGO MUNICIPAL / LAR BETÂNIA / CASA DA HOSPITALIDADE 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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O Abrigo Municipal, destinam
-se a receber no máximo 10(dez) acolhidos, de do sexo masculino, que 
se encontre em situação de risco pessoal e/ou social, cujas famílias ou responsáveis estejam 
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Oferece ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade. 
Sua forma de acesso é por determinação do poder judiciário, provisória e excepcional, aplicada “apenas nos 
casos em que não for possível realizar uma intervenção para manter a criança ou adolescente no convívio 
de sua família. Até o momento o município de Santana, registrou 3 (três) adolescente institucionalizado.
SAÚDE 
Da mesma forma que o Plano Nacional, a proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância de 
Santana - AP, em relação à saúde, “apoia
-se sobre o direito universal de acesso à saúde, entendida em seu 
conceito mais amplo, que envolve reconhecer o ser humano como ser integral e a saúde como qualidade 
de vida”.
Todas as legislações estudadas deixam claro que os direitos básicos à saúde da criança estão 
relacionados a garantir plenas condições de nutrição, de desenvolvimento e de proteção. Para isso, conforme 
o PNPI, as diretrizes das políticas públicas precisam estar apoiadas em ações transversais e integradas, 
operacionalizadas em todos os níveis de atenção, desde a saúde básica, o atendimento pré
-natal, o parto e 
o puerpério, até o acompanhamento do desenvolvimento da criança, bem como os serviços especializados.
DIAGNÓSTICO DA SAÚDE
A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA de Santana é habilitada como Gestão Plena em Atenção 
Básica, possui uma cobertura de 100% da população atendida pela Estratégia de Saúde da Família (ESF),
com um total de 30 equipes, sendo 28 na zona urbana, e 02 ESF´s da zona rural ( 01 fluvial e 01 terrestre). 
Possui 15 equipes de saúde bucal, sendo 14 para o atendimento urbano e 01 para a área rural . Possui 
217 Agentes Comunitários de Saúde e 86 Agentes Comunitários de Endemias.
Temos 15 Unidade Básica Saúde (UBS), sendo 07 da zona urbana e 08 da zona rural. Além dos 
profissionais da ESF, temos também 04 NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) que são as equipes
multiprofissionais composta por: Fisioterapeuta, Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo e Educador
Físico. Contamos com 01 CEO (Centro de Especialidades Odontológicas); 01 CER ( Centro de Reabilitação) 
e 01 Centro de Referência de Diagnóstico da Saúde da Mulher. Temos convênio com 01 CAPS AD (Centro 
de Atenção Psicossocial), a equipe é composta pelos seguintes profissionais: Psicólogo, Médico, 
Psiquiatra, Assistente Social, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem e Facilitadores de
Oficina, e temos ainda 01 CAPSI (Centro de Atenção Psicossocial Infantil).
O Município possui 02 Policlínicas, que oferta as seguintes especialidades: Fisioterapia, 
Odontologia, Psicologia, Nutrição, Alergista, Clínico geral, Dermatologia, Urologia, Ginecologia, Ortopedia, 
Cardiologia, Pediatria de forma presencial. Ofertamos nas policlínicas os atendimentos pela 
TELEMEDICINA com especialistas em: Neuropediatria, Neurologia adulto, Reumatologia, Pneumologia, 
Psiquiatria, Cardiologia Clínica adulto e Endocrinologia.
Na Secretaria Municipal de Saúde estão implantados os programas de acordo com as exigências do 
Ministério da Saúde (CADSUS, SIM, PEC-ESUS, SI-PNI, SINASC, SINAN, ESUS COVID-19, BPA-C, BPA￾I, RAS, SIS-VISA, SIVEP DDA, SIVEP MALÁRIA).
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INDICADORES DA SAÚDE 
· População em Zona Rural e Urbana (até 6 anos): RURAL 514 crianças e Urbana 15.134 Crianças.
· Número de crianças de até 1 ano de idade: 4.362 crianças.
· Atendimentos das UBS por idade:
Crianças Menores de 01 ano 657
Crianças com 01 ano de idade 468
Crianças com 02 anos de idade 464
Crianças com 03 anos de idade 352
Crianças com 04 anos de idade 307
Crianças com 05 anos de idade 562
Crianças com 06 anos de idade 431
• Percentual de Cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina Tríplice Viral ou tetraviral: – 2º
dose: 745 (33,41%)
• Percentual de Cobertura Vacinal de crianças menores de 1 ano com vacina tetravalente (***%), 
hepatite B (116,32%) ou pentavalente (52,33%).
• Taxa de gestantes que realizaram 6 consulta ou mais de Pré
-Natal: 154 gestantes (9,39%)
• Taxa de casos de sífilis congênita em relação à sífilis em gestantes: 47 casos de sífilis em gestantes 
e 22 casos de sífilis congênita: (1,34%)
• Taxa de mortalidade neonatal até 28 dias (2022): 1.728 nascidos/22 óbitos = 12,73%
EDUCAÇÃO
A Educação é de suma importância para o desenvolvimento do município, pois cabe a ele o 
dever de assegurar o direito a educação infantil das crianças, e, isto é evidenciado pelo Plano 
Nacional pela Primeira Infância, ao destacar que: a educação é o mais poderoso instrumento de 
formação humana e fator decisivo no desenvolvimento social e econômico. Dela depende o progresso 
nas ciências, a inovação tecnológica, a invenção do futuro. Mas ela é, também, a condição 
indispensável para a realização do ser humano.
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DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO 
A Secretaria Municipal de Educação – SEME , possui um espaço físico apropriado para o seu 
funcionamento, onde conta com uma equipe profissional capacitada formada por : Coord. De Gestão 
Administrativa, Coord. De Artic. E Projetos Educac, Coord. De Recursos Humanos, Coord. De 
Assuntos Educacionais, Coord. De Inovação E Dados, Coord. Orçamentária E Financeira, Coord. 
De Gestão Tec.Educacional, Assessoria Jurídica, Divisão De Lotação De Pessoal, Divisão De 
Monitoramento, Assessor De Comunicação, Dep. De Educação Do Campo, Dep. De Normas E 
Gestão Escolar,Dep. De Inspeção E E Org. Escolar, Dep. De Planej. E Orçamento, Dep. De 
Distribuição E Autuação De Proc,Dep. De Contratos E Convênios,Dep. De Contab. E Finanças, Dep. 
De Recursos Humanos,Dep. De Folha,Dep. De Ação E Articulação, Dep. De Programas Especiais, 
Dep. De Rede Física ,Dep. De Arm. E Dist. De Alimentos, Dep. De Compras, Dep. De Transportes 
E Serviços, Dep. De Materiais E Patrimônio, Dep. De Seguranças, Dep. De Estatística E Avaliação, 
Dep. De Censo Escolar, Dep. De Ac. Do Benef. Do Bolsa Família, Gestor Escolar Nível Iii , Gestor 
Escolar Nível Ii, Div. De Prest. De Contas, Div. De Protocolo, Assessor Contabil, Div. De Capacitação 
E Fisc. Alimentar, Div. De Tesouraria, Div. De Caixa Escolar, Div. De Almoxarifado, Gestor Escolar 
Nível I ,Gestor Escolar Adjunto , Assessor Governamental Ii , Secretário Escolar, Dep. De Programas 
E Tec. Educacional, Dep. De Ensino Especial, Div. De Manutenção De Redes E Hard, Dep. De 
Formação E Desenvolvimento, Dep. De Educação Infantil, Dep. De Ensino Fundamental, Dep. De 
Educação De Jovens E Adultos, Dep. De Acomp. E Reg. Dos Conselhos Secretário Escolar/Uab, 
Dep. Da Universidade Aberta Do Brasil.
A Secretaria Municipal de Educação possui uma rede com um total de 32 escolas, destas, 22 
estão localizadas na zona urbana e 10 na zona rural. A educação Infantil é ofertada em 8 escolas, 
sendo 6 creches, totalizando 3.101 crianças matriculadas.
Com um total de 741 servidores, que atuam nas escolas, sendo 147 na Educação Infantil, 459 
no Ensino Fundamental I, 70 no Fundamental II, 34 na Educação de jovens e adultos(EJA), 31 no 
Ensino Especial.
O Município conta ainda com o funcionamento de Escolas pertencentes à Rede Estadual, 
sendo 31 escolas. Destas, 16 trabalham com fundamental I e II e as demais trabalham com Ensino 
Médio. Quanto aos alunos matriculados na rede municipal urbana e rural no ano de 2022, temos a 
quantificação segundo dados do último censo escolar de 9.827 alunos devidamente matriculados, 
incluindo o número de 428 alunos do EJA – Educação de Jovens e Adultos.
INDICADORES DA EDUCAÇÃO 
· Percentual de crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de educação 
infantil: 100%
· Percentual de instituições de educação infantil que contemplam, em suas propostas pedagógicas, 
currículos e materiais e informações referentes à diversidade étnico
-racial com vistas à promoção da 
igualdade: 70% • Percentual de crianças de até 3 anos matriculadas em creches: 31,5% • Número de estabelecimentos de educação com salas de creche: 08
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• Número de estabelecimentos Creche: 06 • Número de matrículas de crianças até 3 anos: 568 • Número de matrículas de na Educação Infantil (2022): 3.101 • Vagas solicitadas e não atendidas em creche e estimativa de déficit de vagas por bairros ou regiões 
do município: 00
• Número de crianças até 5 anos e 11 meses com necessidades educacionais especiais inseridas na 
educação infantil: 00
• Número de crianças até 5 anos e 11 meses inseridas em programa de atendimento especializado 
para crianças com necessidades educacionais especiais: 00
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3. Eixos prioritários – situação, estratégia, ações e metas
Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO: 1 SAÚDE
Ampliar 
cobertura 
vacinal em 
crianças de 0 a 
5 anos
Cobertura 
vacinal das 
crianças de 1 
ano de idade 
vacinadas 
com a vacina 
tríplice viral 
(D2) e tetra 
viral
95% de 
Cobertura 
vacinal de 
das crianças 
de 1 ano com 
a vacina 
tríplice viral 
(D2) ou tetra 
viral
Dezembro 
2024
Realizar formação dos profissionais de todas 
as unidades básicas de saúde sobre Busca 
Ativa Vacinal (BAV) até dezembro/22
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretarias 
Municipais de 
Saúde, 
Educação e 
Assistência 
Social
Não realizado
Formalizar a equipe municipal da BAV até 
dezembro/22
Não se 
aplica
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
A formalização 
teve início em 
23/02, e em 
cadastramento 
dos AGENTES 
DE ALERTA
Levantamento do sistema de informação 
sobre as crianças de 1 ano que estão com 
calendário vacinal incompleto.
Não se 
aplica
SEMSA
12.03.23
Feito 
levantamento 
nominal para 
posterior BAV
Captação de crianças de 1 ano que estão 
com calendário vacinal incompleto para 
atualização (BAV) até 31/04/23.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde 
(ESF)
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
Não realizado
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Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO: 2 SAÚDE
Ampliar 
Assistência ao 
Pré
-natal
Gestantes 
que 
realizaram 6 
ou mais 
consultas de 
Pré
-Natal
45% consultas 
pré
-natal 
realizadas, 
sendo a 1ª 
(primeira) até 
a 12ª (décima 
segunda) 
semana de 
gestação.
CONTÍNUO 
2023
-2033
Realizar busca ativa de gestante pela equipe 
de Estratégia Saúde da Família (ESF) 
quanto a captação antes da 12ª semana 
gestacional.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde 
(ESF)
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
O treinamento 
dos 
profissionais já 
iniciou com 
previsão de 
encerramento 
antes do final 
do 1º
quadrimestre 
de 2023.
Capacitar os profissionais da área da saúde 
que atuam diretamente no pré
-natal.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
A capacitação 
foi realizada no 
2º
quadrimestre 
de 2022.
CONTÍNUO 
2023
-2033
Reduzir a sífilis 
congênita
Sífilis 
congênita em 
relação à 
sífilis em 
gestantes
60% de 
gestantes com 
realização de 
exames para 
sífilis
Garantir a oferta de teste rápido para sífilis 
no 1º e último trimestre da gestação durante 
a consulta de pré
-natal para detecção e 
tratamento adequado da doença durante a 
gestação.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
Fortalecer a 
sensibilização 
das equipes da 
APS e ESF,
quanto à 
realização do 
teste rápido 
para sífilis no 
início do pré￾natal.
Incluir na 
capacitação 
prevista para
abril/2023.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Realizar o monitoramento de gestantes 
com resultado positivo para sífilis, com 
acompanhamento do exame VDRL durante 
o pré
-natal e incluir o parceiro da gestante 
no tratamento para que não ocorra 
reinfecção.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
A capacitação 
para as 
equipes da 
APS e ESF,
prevista para 
Abril de 2023
Organizar roda de conversa com grupo de 
gestantes para esclarecimentos sobre a 
sífilis, abordando formas de prevenção, 
tratamento e quais os prejuízos para saúde 
do bebê quando ocorre a transmissão 
vertical.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
organizar 
grupo de 
gestantes 
atendidas na 
APS para 
orientação até 
agosto de 
2023.
Reduzir a 
Mortalidade 
Neonatal
Mortalidade 
neonatal
Redução das 
taxas de 
Mortalidade 
neonatal por 
causas 
evitáveis
CONTÍNUO 
2023
-2033
Incentivo ao aleitamento materno exclusivo 
até o 6º mês de vida da criança e 
orientações método canguru.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
organizar 
grupo de 
gestantes 
atendidas na 
APS para 
orientação 
quanto ao 
aleitamento 
materno até 
agosto de
2023.
Captação de mulheres durante o Puerpério 
até o 10º dia.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
As orientações 
serão 
repassadas 
para os ACS 
ainda no 1º 
quadrimestre 
de 2023.
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Objetivos:
Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO 1 : EDUCAÇÃO - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇAO DOS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL -Promover 
discussões sobre 
a qualidade na 
educação infantil; -Fortalecer o uso 
do Sistema de 
Avaliação da 
Educação Básica -Apoiar as
Secretarias de
Educação e 
unidades 
escolares a aferir 
as oportunidades 
de aprendizagem 
nesta etapa.
3.101 alunos
em 2022
Atingir 80% 
das crianças 
matriculadas 
no município 
beneficiadas 
por práticas 
qualificadas 
de Educação 
Infantil
Desenvolvime 
nto das 
atividades 
será anual, 
(contínuo)co 
m projeções 
para 2023
-Realizar o INDIQUEi em pelo menos 100% 
das unidades de educação infantil até 
março/23
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Gestores, e 
pedagogos
Realizar Estudos sobre: • Parâmetros de Qualidade da 
Educação Infantil;
• Lei Nº 13.257 de 8 de março de 2016: 
Marco Legal da Primeira Infância;
• Escala de Avaliação de Ambientes de 
Aprendizagem dedicados à Primeira 
Infância - EAPI; 
• Sistema de Avaliação da Educação 
Básica- SAEB da Educação Infantil.
• Aplicação da Escala de Avaliação de 
Ambientes de Aprendizagem na 
Primeira Infância - EAPI 
• · Formação e discussão dos 
resultados da Educação Infantil no 
SAEB (2021)
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Gestores, e 
pedagogos
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• Participação do SAEB da Educação 
Infantil (em 2023).
Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta: Ações e seus prazos:
Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO 2: EDUCAÇÃO - GESTÃO, LIDERANÇA E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
-O aprimoramento das 
competências de
liderança e 
habilidades de gestão;
-O uso de informações 
educacionais e 
evidências científicas, 
a fim de auxiliar a 
tomada de decisão e o 
planejamento de ALCANÇAR 
• Realizar levantamento da formação 
dos gestores;
• Promoção e realização coordenada da 
formação de gestores das escolas de 
educação infantil por meio do curso 
Gestão Escolar;
• Incentivar e acompanhar a participação 
nos cursos de gestão escolar;
• · Incentivar e acompanhar a 
participação no curso de 
aperfeiçoamento em mentoria de 
diretores escolares.
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação 
e 
parceiros
Secretaria 
Municipal de 
Educação,ges 
tores,professo 
res e 
pedagogos
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ações; -O apoio para a 
elaboração e uso 
pelas unidades 
escolares dos
normativos e 
instrumentos de 
gestão necessários 
para a oferta da 
educação infantil de 
qualidade; -O fortalecimento do 
uso do Plano de 
Ações Articuladas - 
PAR 
e das
ferramentas do 
Programa Dinheiro 
Direto na Escola - 
PDDE como 
estratégias de gestão.
100% DOS 
DOCENTES, 
QUE ATUAM 
NA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
CONTÍNUO 
2023
-2033
Acompanhar Ação diagnóstica do Plano de 
Ações Articuladas – PAR das escolas de 
Educação de Infantil.
· Acompanhar a realização do diagnóstico do 
PDDE Interativo das escolas de Educação 
Infantil;
· Acompanhar o planejamento e execução 
do sistema de gestão do acesso às 
matrículas (Chamada Escolar) na 
Educação Infantil;
·Fomentar campanhas de divulgação de 
quantitativos de vagas para Educação 
Infantil.
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação 
e 
parceiros
Secretaria 
Municipal de 
Educação,ges 
tores,professo 
res e 
pedagogos
Objetivos:
Indicadores: Metas: Prazo da 
meta: Ações e seus prazos:
Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO 3: EDUCAÇÃO - CURRICULO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
• ·Realizar encontros de práticas 
exitosas entre as escolas de educação 
infantil;
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação 
e 
parceiros
Secretaria 
Municipal de 
Educação,ges 
tores,professo 
res e 
pedagogos
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-Promover o 
fortalecimento da 
implementação dos 
currículos construídos 
à luz da Base 
Nacional Comum 
Curricular - BNCC na 
Educação Infantil,
incluindo as 
habilidades 
socioemocionais; -Disponibilizar 
estratégias e 
ferramentas às 
escolas, para 
ampliação da oferta 
de oportunidades de 
aprendizagem -Formação de 
professores; -Promoção de
estratégias para 
transição entre as 
etapas.
Alcançar 
100% DOS 
DOCENTES 
QUE ATUAM 
NA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
CONTÍNUO
•
·Cadastrar o currículo alinhado à 
BNCC EI na Plataforma de 
Monitoramento da BNCC do MEC;
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação
e 
parceiros
Secretaria 
Municipal de 
Educação,ges 
tores,professo 
res e 
pedagogos
• Responder ao questionário e cadastrar boas 
práticas de implementação do currículo no 
sítio da BNCC;
• Promover e realizar ações coordenada de 
formação dos professores na Formação para 
Profissionais da Educação Infantil;
• Orientar e acompanhar as escolas na 
implementação das ações recomendadas a 
partir do uso da Escala de Avaliação de 
Ambientes de Aprendizagem na Primeira 
Infância – EAPI
• Fomentar Estratégias para a transição da 
Educação Infantil para o Ensino Fundamental 
e desenvolvimento socioemocional;
• Incentivar a Participação de professores e 
gestores da Educação Infantil nos cursos: A 
BNCC e a Educação Infantil e 
Aperfeiçoamento e Bem
-estar no Contexto 
Escolar disponível na AVAMEC
.
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação 
e 
parceiros
Secretaria 
Municipal de 
Educação,ges 
tores,professo 
res e 
pedagogos
Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentários:
EIXO 1: ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, COMUNIDADE E CRIANÇAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Promover a 
família como 
espaço adequado 
para o 
desenvolvimento 
da criança
Percentual de 
CRAS (Centros de 
Referência de 
Assistência Social) 
que oferecem 
serviços de 
proteção à primeira 
infância
Dezembro 2023
Realização da busca ativa das famílias em 
situação de vulnerabilidade para a construção de 
práticas sociais que ofereçam
melhor qualidade de vida. (Contínuo 2022
-2032)
Secretaria 
de 
Assistência 
e Cidadania
Assistência 
Social, Saúde, 
CMDCA
Utilização dos espaços da comunidade tais como: 
unidades de saúde, educação, igrejas, associações 
de moradores, para encontros com grupos de 
famílias. (A partir de 2022)
Secretaria 
de 
Assistência 
e Cidadania
Assistência 
Social, Saúde, 
Educação, 
CMDCA
Promoção de ações de valorização do núcleo 
familiar, através de campanhas informativas sobre 
os
serviços de apoio à família disponibilizados pelo 
Município. (Anual 2022
-2032)
Secretaria 
de
Assistência 
e Cidadania
Assistência 
Social, Saúde, 
CMDCA
Realizar ações de 
estímulo e 
fortalecimento
Número de famílias 
com crianças de 0 a 
5 anos e 11 meses 
inseridas no PAIF 
(Serviço de 
Proteção e 
Atendimento
Integral à Família)
Incretação e fortalecimento da unidade 
institucional para a construção dos documentos 
necessários a reavaliação judicial da medida
de acolhimento. (A partir de 2024)
Secretaria 
de 
Assistência 
e Cidadania
Assistência 
Social, CT, 
CREAS,
Abrigo 
Municipal
dos vínculos
familiares para
crianças em
situação de 
acolhimento
Acompanhamento da família quando do retorno da 
criança para o convívio familiar. (Contínuo 2023- 
2032)
Secretaria 
de 
Assistência
e Cidadania
Assistência 
Social, CRAS, 
CREAS
institucional
Inserir as famílias 
em situação de
Verificação das condições de vulnerabilidade de 
famílias cadastradas no Município. (Contínuo 2022- 
2032)
Secretaria 
de 
Assistência 
e Cidadania
Assistência 
Social
risco em
programas
socioassistenciai
s 
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Prazo da 
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabil 
idade 
institucional
: 
Status da 
Implementação:
Comentários:
TUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
Dezembro 
2025
Integrar e estruturar redes de serviços públicos, de acordo 
com as especificidades territoriais, para gestantes, crianças 
de 0 a 6 anos e suas famílias, especialmente as que se 
encontram em situação de rua, violência, extrema pobreza e/ou 
com deficiência. (A partir de 2025)
Secretaria 
de 
Assistência 
e Cidadania
Assistência 
Social, Saúde, 
CMDCA
Criar e implementar protocolos territoriais de atuação em 
rede, que envolvam a comunidade, para a realização da 
busca ativa de gestantes e crianças que não acessam os 
serviços públicos. (A partir de 2025)
Secretaria 
de 
Assistência 
e Cidadania
Assistência 
Social, Saúde, 
Educação, 
CMDCA
Garantir o acesso aos serviços da rede pública a todas as 
crianças independentemente de apresentarem registro civil, 
com atenção especial para imigrantes, refugiados, 
comunidades e povos tradicionais, crianças em situação de 
rua e crianças com deficiência. (Contínuo 2022
-2032)
Secretaria 
de 
Assistência 
e Cidadania
Saúde, 
Educacão, CT, 
Assistência 
Social, CMDCA
Integrar os programas de combate à pobreza aos 
protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de 
reduzir a vulnerabilidade das
crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. (A partir de 2024)
Secretaria 
de 
Assistência 
e Cidadania
Saúde, Educão, 
CT, Assistência 
Social
Dezembro 
2023
Integrar os programas de prevenção e tratamento do abuso 
de drogas e álcool aos protocolos de atendimento na 
primeira infância, a fim de reduzir
a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas 
famílias. (Contínuo 2022
-2032)
Saúde, Educão, 
CT, Assistência 
Social
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Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO: 1 CULTURA- Contação e Cantação de Histórias
Estimular a 
memorização e 
a iniciação ao 
canto
- 
Atingir 50% 
das crianças 
no município 
beneficiadas
Continuo 
2023
-2033
Procurar o melhor espaço do local que possa 
atender a todas as crianças.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Adequar o local de forma que possa atender a todas 
as faixas etárias. Principalmente de 0 a 6 anos.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Capacitar os funcionários do local para auxiliar no 
atendimento.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Divulgação do local, onde e quando acontecerá a 
ação do projeto.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Evento inaugural e abertura oficial do Projeto 
Cidadania e Musicalidade.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
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Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO: 2 CULTURA- Musicalização Vocal Infantil
Estimular a 
memorização 
das letras e a 
iniciação ao 
canto
Continuo 
2023
-2033
Procurar o melhor do local, para poder 
atender a todas as crianças.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Adequar o local de forma que possa atender 
a todas as faixas etárias.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Capacitar os funcionários do local, para 
auxiliar no atendimento.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Divulgação do local, onde e quando 
acontecerá a ação em cada escola.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Abertura oficial e eventos semanais do 
Projeto nas escolas.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
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Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO: 3 CULTURA- Musicalização Infantil
Proporcionar a 
iniciação à Teoria 
e aos 
Instrumentos 
Musicais
Continuo 2023- 
2033
Procurar o melhor local para atender a todas as 
crianças.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Adequar o local de forma que possa atender a cada 
faixa etária.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Capacitar os funcionários do local, para auxiliar nos 
atendimentos.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Divulgação do local, onde e quando acontecerão as 
ações do projeto.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Aula inaugural
e continuidade das ações do Projeto. Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
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4. Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e avaliação do PMPI/Santana é de suma importância e, fundamental para a garantia da 
sua efetivação, avanço e aplicabilidade. Para a execução e a correção de possíveis obstáculos, às atividades 
de monitoramento e avaliação do PMPI/Santana serão contínuas e organizadas por relatórios, considerando os 
eixos definidos no Plano de Ação, direcionados pelo CMDCA em consonância com os demais atores envolvidos, 
uma vez que a responsabilidade pela proteção e garantia dos direitos das crianças é compartilhada entre poder 
público, sociedade e família.
O acompanhamento do PMPI/Santana, tanto pelo poder público, quanto pela sociedade, tem a finalidade 
primordial de medir avanços na sua execução e no alcance de suas metas e identificar se há necessidade de 
ajustes ou mudanças. Os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano devem basear
-se na coleta 
sistemática de dados quantitativos e/ou qualitativos, que facilitem análises e que, possibilitem examinar 
possíveis resultados da implementação do PMPI/Santana para a garantia dos direitos e o desenvolvimento das 
crianças de 0 a 6 anos no Município.
Como este é um Plano que contém ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo, num período 
de dez anos, de 2023 a 2033, este será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário 
caso haja necessidade apontada pelo monitoramento. Para subsidiar esta ação, técnicos de todas as 
Secretarias envolvidas na implementação do plano devem se apresentar como relatores setoriais, responsáveis 
pela coleta, sistematização, análise e apresentação de dados e informações sobre as ações que lhes competem.
O monitoramento da implementação do PMPI/Santana deve ser um processo contínuo, desenvolvido pela 
Prefeitura e acompanhado periodicamente pela Comissão Municipal Intersetorial e CMDCA.
4 - ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO
A comunicação municipal é uma área que tem vindo a ganhar importância no município de Santana, não é 
exceção. É através dela que os autarquias se dão a conhecer e comunicam as políticas municipais junto dos 
vários públicos, razão pela qual lhe atribuem um grau tão elevado de importância. Para a divulgação do Plano da 
Municipal Primeira Infância para os próximos 10 (dez anos), se utilizará as páginas da prefeitura na internet
(santana.ap.gov.br), redes sociais (pmscomunica/ instagran - Facebook) e material visual com cartazes e 
panfletos. É através da comunicação municipal que os autarcas se dão a conhecer e comunicam as políticas 
municipais junto dos vários públicos, razão pela qual lhe atribuem um grau tão elevado de importância. De facto, 
a comunicação municipal é vital para o desenvolvimento de um município, já que é considerada a voz do 
município, pois é através dela que se estabelece a interação entre o município e os diferentes públicos.
Santana – Ap, 22 de março de 2022.
Léa Soryana Cordovil da Silva Cintia Glaupp Lima dos Santos Bandeira
Presidente do CMDCA Articuladora
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e
altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº
11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5
de junho de 2012.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a
primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) ; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente); altera os arts. 6º, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal) ; acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943 ; altera os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 ; e acrescenta
parágrafos ao art. 5º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 .
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos
completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art.
227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , implica o dever do Estado de
estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa
etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas
e executadas de forma a:
I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;
II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas
características etárias e de desenvolvimento;
III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância
brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais;
IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira
infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação
da criança;
V - articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática
profissional no atendimento da primeira infância;
VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os
profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;
VII - articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;
VIII - descentralizar as ações entre os entes da Federação;
IX - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação
social.
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 1/10
Parágrafo único. A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o
objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo
ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão
infantil.
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a
nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o
brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão
consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação
mercadológica.
Art. 6º A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem
e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os
direitos da criança na primeira infância.
Art. 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê
intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas
à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios indicar o
órgão responsável pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo.
§ 2º O órgão indicado pela União nos termos do § 1º deste artigo manterá permanente articulação com as
instâncias de coordenação das ações estaduais, distrital e municipais de atenção à criança na primeira infância, visando
à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da criança.
Art. 8º O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes
da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A União buscará a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à abordagem multi e
intersetorial no atendimento dos direitos da criança na primeira infância e oferecerá assistência técnica na elaboração de
planos estaduais, distrital e municipais para a primeira infância que articulem os diferentes setores.
Art. 9º As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando
à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para
possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
Art. 10. Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à
criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e
atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da
intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência
contra a criança.
Art. 11. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de
dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus
resultados.
§ 1º A União manterá instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e desenvolvimento da
criança, assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao
disposto neste artigo.
§ 2º A União informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e
serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento
realizado, bem como colherá informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação.
Art. 12. A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na
primeira infância, nos termos do caput e do § 7º do art. 227 , combinado com o inciso II do art. 204 da Constituição
Federal , entre outras formas:
I - formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas;
II - integrando conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento,
acompanhamento, controle social e avaliação;
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 2/10
III - executando ações diretamente ou em parceria com o poder público;
IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de
investimento social privado;
V - criando, apoiando e participando de redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades;
VI - promovendo ou participando de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o
significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.
Art. 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão a participação das famílias em redes de
proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação
e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao
desenvolvimento da criança.
Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os
programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde,
nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com
vistas ao desenvolvimento integral da criança.
§ 1º Os programas que se destinam ao fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e
educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas
na comunidade.
§ 2º As famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e nos órgãos do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco ou com
direitos violados para exercer seu papel protetivo de cuidado e educação da criança na primeira infância, bem como as
que têm crianças com indicadores de risco ou deficiência, terão prioridade nas políticas sociais públicas.
§ 3º As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre
maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e
desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos da Lei nº
13.010, de 26 de junho de 2014 , com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos e estimular
o desenvolvimento integral na primeira infância.
§ 4º A oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o
desenvolvimento integral na primeira infância será considerada estratégia de atuação sempre que respaldada pelas
políticas públicas sociais e avaliada pela equipe profissional responsável.
§ 5º Os programas de visita domiciliar voltados ao cuidado e educação na primeira infância deverão contar com
profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.
Art. 15. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha
acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
Art. 16. A expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com
instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com
profissionais qualificados conforme dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) , e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica.
Parágrafo único. A expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no
cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos no território nacional pelo
competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais.
Art. 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar e estimular a criação de espaços
lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja
circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades.
Art. 18. O art. 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 3º ..........................................................................
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 3/10
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e
adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou
cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que
diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.” (NR)
Art. 19. O art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de
saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção
humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal
integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no
último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o
direito de opção da mulher.
§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos
seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção
primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
.............................................................................................
§ 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser prestada também a
gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como
a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
§ 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência
durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
§ 7º A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação
complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de
favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.
§ 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a
parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções
cirúrgicas por motivos médicos.
§ 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que
abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às
consultas pós-parto.
§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira
infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que
atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento
do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento
integral da criança.” (NR)
Art. 20. O art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º :
“Art. 9º ........................................................................
§ 1º Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações
sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à
avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação
complementar saudável, de forma contínua.
§ 2º Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de
leite humano ou unidade de coleta de leite humano.” (NR)
Art. 21. O art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 4/10
“ Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da
criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio
da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou
segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e
reabilitação.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem,
medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento,
habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado
voltadas às suas necessidades específicas.
§ 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira
infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para
o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.”
(NR)
Art. 22. O art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades
neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições
para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de
internação de criança ou adolescente.” (NR)
Art. 23. O art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando￾se o atual parágrafo único como § 1º :
“Art. 13. .......................................................................
§ 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para
adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e
da Juventude.
§ 2º Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de
assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças
na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer
natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se
necessário, acompanhamento domiciliar.” (NR)
Art. 24. O art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º e 4º,
numerando-se o atual parágrafo único como § 1º :
“Art. 14. .......................................................................
§ 1º .............................................................................
§ 2º O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e
das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado
direcionadas à mulher e à criança.
§ 3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada,
inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e,
posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde
bucal.
§ 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida
pelo Sistema Único de Saúde.” (NR)
Art. 25. O art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 5/10
“ Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua
família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e
comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
.............................................................................................
§ 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá
preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em
serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos
incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
....................................................................................” (NR)
Art. 26. O art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 22. .......................................................................
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e
responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser
resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os
direitos da criança estabelecidos nesta Lei.” (NR)
Art. 27. O § 1º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ......................................................................
§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a
criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá
obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e
promoção.
...................................................................................” (NR)
Art. 28. O art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º :
“Art. 34. ......................................................................
............................................................................................
§ 3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família
acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o
acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias
selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
§ 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a
manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de
recursos para a própria família acolhedora.” (NR)
Art. 29. O inciso II do art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. .......................................................................
.............................................................................................
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de
proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou
reincidências;
...................................................................................” (NR)
Art. 30. O art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VIII, IX
e X:
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 6/10
“Art. 88. ......................................................................
............................................................................................
VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas
diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da
criança e sobre desenvolvimento infantil;
IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do
adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e
seu desenvolvimento integral;
X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre
prevenção da violência.” (NR)
Art. 31. O art. 92 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º :
“Art. 92. .....................................................................
.............................................................................................
§ 7º Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento
institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e
qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades
básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.” (NR)
Art. 32. O inciso IV do caput do art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 101. ....................................................................
............................................................................................
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e
promoção da família, da criança e do adolescente;
...................................................................................” (NR)
Art. 33. O art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º :
“Art. 102. ....................................................................
...........................................................................................
§ 5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai
no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de
absoluta prioridade.
§ 6º São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de
paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.” (NR)
Art. 34. O inciso I do art. 129 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129. ....................................................................
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio
e promoção da família;
..................................................................................” (NR)
Art. 35. Os §§ 1º -A e 2º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passam a vigorar com a seguinte
redação:
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 7/10
“Art. 260. ....................................................................
............................................................................................
§ 1º -A. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados
pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão
consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito
de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional
pela Primeira Infância.
§ 2º Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do
adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de
atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em
situações de calamidade.
.................................................................................” (NR)
Art. 36. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 265-A:
“ Art. 265-A. O poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da
criança e do adolescente nos meios de comunicação social.
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput será veiculada em linguagem
clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com
idade inferior a 6 (seis) anos.”
Art. 37. O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:
“Art. 473. ....................................................................
.............................................................................................
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares
durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Vide Medida Provisória nº
1.116, de 2022)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta
médica.” (NR)
Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 , passam a vigorar com as seguintes
alterações: (Produção de efeito)
“ Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:
I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do
caput do art. 7º da Constituição Federal ;
II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além
dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias .
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo:
I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que
a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida
imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do
art. 7º da Constituição Federal ;
II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde
que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 8/10
participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
§ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao
empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)
“ Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença￾paternidade:
I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no
período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS);
II - o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)
“ Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade
de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade
remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.” (NR)
“ Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto
devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do
empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença￾paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.
..................................................................................” (NR)
Art. 39. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e
14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto
no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal , que
acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação
desta Lei. (Produção de efeito)
Art. 40. Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em
que for implementado o disposto no art. 39.
Art. 41. Os arts. 6º, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º .........................................................................
.............................................................................................
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem
alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos,
indicado pela pessoa presa.” (NR)
“Art. 185. ....................................................................
............................................................................................
§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos,
respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual
responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.” (NR)
“Art. 304. ....................................................................
............................................................................................
§ 4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a
existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o
contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.” (NR)
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 9/10
“Art. 318. .....................................................................
.............................................................................................
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze)
anos de idade incompletos.
...................................................................................” (NR)
Art. 42. O art. 5º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º :
“Art. 5º .........................................................................
.............................................................................................
§ 3º O sistema previsto no caput deverá assegurar a interoperabilidade com o Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos terão
prazo de 1 (um) ano para se interligarem, mediante sistema informatizado, às serventias de
registro civil existentes nas unidades federativas que aderirem ao sistema interligado previsto
em regramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).” (NR)
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Aloizio Mercadante
Marcelo Costa e Castro
Tereza Campello
Nilma Lino Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2016
*
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UNICEF / RNPI / ANDI
Brasília, 2021
EXPEDIENTE
REALIZAÇÃO
Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, 
Rede Nacional Primeira Infância – RNPI e ANDI – 
Comunicação e Direitos
Representante do UNICEF no Brasil
Florence Bauer
Representante Adjunta do UNICEF no Brasil
Paola Babos
Coordenador Nacional do Selo UNICEF
Mario Volpi
NÚCLEO EDITORIAL
Chefe do Programa de Saúde e HIV
Cristina Albuquerque
Oficial de Desenvolvimento Infantil na Primeira Infância
Maíra Souza
Consultora de Educação Infantil
Carolina Velho
Consultora de Primeira Infância no Território da Amazônia
Anelise Timm
Escritório da Representante do UNICEF no Brasil
SEPN 510 – Bloco A – 2º andar Brasília, DF – 70750-521
www.unicef.org.br – brasilia@unicef.org
Orientações para reprodução de conteúdo
O UNICEF incentiva o uso de seus estudos, pesquisas e relatórios para fins educacionais e informativos, mas todas as 
publicações da organização estão protegidas por leis e regulamentos de direitos autorais. A autorização por escrito do 
UNICEF é obrigatória para a reprodução de quaisquer de suas publicações, no todo ou em parte, e em qualquer for￾mato ou meio, incluindo impressos ou eletrônicos. As autorizações para organizações governamentais e não governa￾mentais, instituições educacionais e de pesquisa e indivíduos que trabalham sem fins lucrativos podem ser concedidas 
gratuitamente, desde que conste menção de crédito ao UNICEF.
Esta publicação se dirige a
prefeitas e prefeitos, cuja liderança
é fundamental para inspirar e orientar
suas equipes na tarefa de elaborar
e iniciar a implementação do Plano
Municipal pela Primeira Infância.
FICHA TÉCNICA
REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA (RNPI) 
SECRETARIA EXECUTIVA 2018-2021
Coordenadora
Miriam Izabel Cordeiro (Pragita)
Coordenadora Adjunta
Ana Potyara Tavares
Assessor para Assuntos Legislativos
Vital Didonet
Gerente de Programas
Eduardo Schwarz
Gerente de Comunicação
Luciana Abade
ANDI – COMUNICAÇÃO E DIREITOS
Diretora executiva
Miriam Izabel Cordeiro (Pragita)
Diretora administrativo-financeira
Ana Potyara Tavares
Coordenador da Área de 
Justiça e Primeira Infância
Veet Vivarta
CARTILHA PLANO MUNICIPAL PELA 
PRIMEIRA INFÂNCIA: UM PASSO A PASSO 
PARA ELABORAÇÃO
Supervisão Editorial
Veet Vivarta
Redação e Edição
Karen Tada e Renata Costa (Bem Comunicar)
Diagramação
Aline Macedo
Ilustrações
André Pinto (Canto de Olho) e Claudius Ceccon
O conteúdo desta publicação toma como referên￾cia o Guia para Elaboração do Plano Munici￾pal Pela Primeira Infância, versão publicada em 
2020 pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e 
cujo conteúdo foi desenvolvido pelo Cecip – Centro 
de Criação da Imagem Popular.
SUMÁRIO
Introdução 6
1. A primeira infância é importante 7
2. Por que investir nas crianças de 0 a 6 anos 10
3. Ponto de partida: o que saber sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 15
4. Passo a passo: como construir um Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 19
5. O que seu Plano precisa conter 26
6. Assegure os recursos 30
7. Conte para toda a cidade 34
Seção Especial - Temas e ferramentas prioritárias, que podem fazer diferença em seu PMPI 38
Anexos 44
6 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Introdução
Caro gestor e cara gestora,
É uma alegria ter seu município participan￾do desta edição do Selo UNICEF - Edição 
2021-2024. Desde já, agradecemos por ter 
aceitado este desafio conosco e assumido o 
compromisso de ação conjunta durante os 
próximos anos da gestão municipal. 
Nesta nova edição, a primeira infância tem um 
papel especial e é o foco do Resultado Sistê￾mico 1 – Desenvolvimento Infantil na Primei￾ra Infância. A proposta é que cada município 
conte com seu próprio Plano Municipal pela 
Primeira Infância (PMPI), contemplando alguns 
itens indispensáveis, como cobertura vacinal; 
educação infantil de qualidade; prevenção e 
enfrentamento à violência; e a promoção de 
temáticas como a parentalidade positiva. 
Em linha com os Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável (ODS) e com o que traz o Marco 
Legal da Primeira Infância, estamos convenci￾dos de que um Plano Municipal pela Primeira 
Infância pode ser um elemento-chave no dese￾nho e na implementação de programas, políti￾cas e serviços qualificados para essa etapa da 
vida. Isso porque o PMPI é justamente um ins￾trumento de gestão para a implementação de 
políticas públicas, capaz de fortalecer o Sistema 
de Garantia de Direitos e permitir um olhar mais 
apurado das infâncias do seu município. 
Esta é, portanto, a oportunidade de uma gran￾de conquista para o desenvolvimento infantil: a 
intensificação da intersetorialidade na prática. 
A articulação entre as áreas de saúde, educa￾ção, assistência social e outras que atuam no 
atendimento a essa faixa etária é a melhor for￾ma para responder às demandas das famílias 
de maneira integrada e multiprofissional, sem 
esforços paralelos e desconectados.
Confiamos na capacidade dos(as) gestores(as) 
dos municípios brasileiros, dos(as) articulado￾res (as) e mobilizadores(as) do Selo UNICEF, 
bem como dos nossos parceiros implemen￾tadores, em fortalecer a primeira infância na 
prática. Vamos juntos! 
Florence Bauer
Representante do UNICEF
Por isso, o UNICEF, em parceria com a 
Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), 
preparou este material para apoiar cada 
município participante do Selo UNICEF, 
de forma prática, na elaboração ou 
qualificação de seu plano, de modo que 
ele facilite a gestão e se tranforme em 
ações concretas, ou seja, saia do papel.
7
Criança não é um adulto em miniatura, 
nem um adulto em gestação1
, mas um 
ser em formação – cada um com seu 
jeitinho, personalidade e necessidades 
próprias. Todas as experiências pelas 
quais a criança passa desde seu nasci￾mento contribuem para formar o que ela 
sabe e o que ela é.
Diversos campos de conhecimento já 
demonstram a relação existente entre o 
potencial genético, que a criança traz ao 
nascer, e as interações que ocorrem no 
ambiente em que vive. A criança e suas 
características individuais são resultado 
desses dois fatores. 
Também está provado cientificamente 
que uma boa alimentação, condições 
favoráveis para uma boa educação e os 
estímulos que a criança recebe são im￾portantes para seu desenvolvimento de 
forma geral. Em especial, as experiências 
vividas na primeira infância, entre o nasci￾1 A primeira infância é 
importante
1 Del Priore, M (org). História 
das crianças no Brasil. São 
Paulo: Contexto, 2020. 7a ed.
8 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
mento e o sexto ano de vida, influenciam 
a formação das estruturas do cérebro, 
que terão papel fundamental no restante 
de sua vida. Nessa etapa, cada criança 
aprimora sua capacidade de aprender, 
de se relacionar e de se expressar. 
Isso não significa, contudo, que nascer 
em uma família em condição de vulnera￾bilidade social já deixe a criança em des￾vantagem para toda a vida. E é por esse 
motivo que estamos aqui: queremos aju￾dar você a entender o que, como gestor 
ou gestora, pode fazer para apoiar meni￾nas e meninos de seu município a vive￾rem as melhores experiências possíveis 
durante a primeira infância. 
Vamos fazer um paralelo entre nossa 
vida e uma casa. Para que a residência 
seja estável e não tenha problemas de 
rachaduras, é preciso que a fundação 
seja bem-feita – os alicerces devem 
estar firmes, para manter a estrutura 
toda erguida. Pois a primeira infância 
é justamente isso: ela é a fundação e 
o alicerce sobre os quais vamos cons￾truir nossas formas de ser e nossas es￾colhas ao longo da vida. 
Preparar esse início adequado de vida 
não pode ser uma responsabilidade ex￾clusiva dos pais ou da família. 
É isso que nos diz um provérbio africano. 
Para que a menina ou menino se desen￾volva plenamente, conquiste seus so￾nhos e se estabeleça no mundo, é preci￾so que a sociedade, os serviços públicos 
e o governo também se responsabilizem 
por ela. É por isso que, na maioria dos 
países do mundo, já se reconhece a pro￾moção e a defesa dos direitos da criança 
como deveres do Estado. No Brasil, tudo 
isso está muito bem explicado no Esta￾tuto da Criança e do Adolescente (Lei no
8.069, de 1990) e no Marco Legal da Pri￾meira Infância (Lei no 13.257, de 2016).
O Plano Municipal pela Primeira Infân￾cia (PMPI) é uma maneira muito efi￾ciente de trazer esses princípios para 
o nível local, garantindo direitos com a 
qualidade e a abrangência necessárias. 
É importante lembrar que estudos de 
diversas áreas, como Ciências Sociais 
e Economia, mostram que as pessoas 
que não têm acesso a serviços públi￾cos básicos (como educação, saúde e 
proteção) ou não têm onde morar de 
forma adequada, enfrentam mais difi￾culdades para estudar e para aprender 
“É preciso uma aldeia para 
educar uma criança.”
9
a ler e a escrever. Em função disso, 
pode ser mais difícil conseguir emprego 
e ser bem remuneradas na vida adulta. 
E, com tantas privações, também seus 
filhos podem acabar enfrentando as 
mesmas dificuldades. 
Diante desse cenário, você, gestor ou 
gestora municipal, desempenha papel 
fundamental na defesa e promoção 
dos direitos da primeira infância e em 
contribuir para que as novas gerações 
possam ter seus direitos garantidos, 
com acesso a saúde, educação, boa 
alimentação, segurança e tudo o mais 
que precisam para uma existência plena 
e digna. 
A construção de um plano para a primei￾ra infância vai focar nas principais neces￾sidades das crianças de seu município e 
contribuir para efetivar as melhorias al￾mejadas. Em resumo, é um instrumento-
-chave para a garantia dos direitos. 
1. A primeira infância é importante
10 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Por que investir nas 
crianças de 0 a 6 anos
Você já entendeu a importância de o go￾verno municipal investir na primeira in￾fância. Mas talvez tenha que convencer 
outros colegas ou instâncias também. 
Pode ser até que você precise apre￾sentar à comunidade a necessidade de 
todos estarem juntos para garantir direi￾tos às crianças o quanto antes. Afinal, 
certamente seu município tem muitas e 
importantes demandas a serem atendi￾das, e os recursos são limitados.
Vamos listar aqui alguns motivos que 
podem ajudar você a explicar para todo 
mundo por que investir na primeira in￾fância é fundamental: 
2
11
É um investimento com retorno certo
Um renomado economista americano2
fez uma série de cálculos e afirmou: 
investir na primeira infância propicia o 
desenvolvimento de habilidades emo￾cionais e sociais, da capacidade inte￾lectual e de diversas outras aptidões, 
dando sustentação à aprendizagem e 
à formação ao longo dos diversos pe￾ríodos da vida.
Isso significa que podemos aproveitar 
melhor as oportunidades que surgem 
quando somos adultos, passando tam￾bém a contribuir para o desenvolvimen￾to de nossa sociedade e do país como 
um todo. Em outras palavras, os estudos 
apontam que é mais vantajoso e eficaz 
investir nessa fase inicial da vida do que 
tentar reverter problemas que venham a 
se manifestar mais tarde.
A ciência afirma que a primeira infância é a me￾lhor época para estimular o cérebro. A neuroci￾ência, que se dedica a pesquisar esse órgão, 
comprova a relação entre a formação das co￾nexões do cérebro e a boa nutrição. Igualmente 
fundamental é viver em um ambiente que con￾ta com estímulos saudáveis – como cuidado, 
afeto, carinho e interações frequentes com os 
adultos importantes para a criança. 
O cérebro da criança está 
sempre aprendendo!
Outro dado que vale ser ressaltado: o cérebro 
tem uma grande plasticidade, ou seja, é sensí￾vel a modificações, em especial nos primeiros 
anos de vida – o que não significa que depois 
disso nós paramos de aprender. Mas nesse 
período, o desenvolvimento cerebral acontece 
em uma velocidade incrível. Por isso, é tão fun￾damental estimular as crianças nessa fase. E 
durante toda a infância também, é claro. 
2 Heckman, James J. Invest in 
early childhood development: 
Reduce deficits, strengthen 
the economy. Disponível em: 
https://heckmanequation.
org/www/assets/2013/07/F_
HeckmanDeficitPieceCUSTOM￾Generic_052714-3-1.pdf
Acesso em: 15 de dezembro 
de 2021. 
2. Por que investir nas criaças de 0 a 6 anos
12 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
É uma questão de justiça social
Todas as crianças nascem com mui￾to potencial. No entanto, algumas têm 
mais oportunidades que outras para se 
desenvolverem de forma plena. É impor￾tante então que seu município reduza os 
efeitos dessa desigualdade.
É fundamental formular e melhorar pro￾gramas e políticas públicas que ofertem 
serviços de qualidade, capazes de me￾lhorar as condições de vida das crianças 
e suas famílias, sobretudo as que vivem 
em situação de maior vulnerabilidade. O 
governo municipal deve dar o apoio ne￾cessário, fortalecendo mães e pais para 
que possam bem alimentar, cuidar e 
educar seus filhos. 
O aprendizado começa já na barriga 
da mãe
A criança aprende com tudo o que acon￾tece ao seu redor, até mesmo antes do 
nascimento. Ela aprende com os sons, 
com a repetição de certas situações, imi￾tando gestos, com todas as experiências 
pelas quais passa desde os primeiros 
dias de vida. 
Mas, além de tudo o que lhe chega de 
estímulos em casa, é necessário contar 
com uma educação infantil de qualidade, 
capaz de proporcionar experiências enri￾quecedoras e apoiar seu pleno desenvol￾vimento. Por isso, não só é fundamental 
a disponibilidade de vagas em creches 
e pré-escolas, mas a qualidade desse 
atendimento e dos ambientes em que ele 
acontece também importa muito. 
Pesquisas3
 demonstram que crianças que 
receberam uma educação infantil de quali￾dade têm mais probabilidade de aprender 
melhor nos anos seguintes – ensinos fun￾damental e médio –, do que aquelas que 
não tiveram a mesma oportunidade. 
Mesmo que em seu município não haja 
uma demanda grande por vagas de 
creche, as crianças têm direito a fre￾quentar a creche e a pré-escola. Essas 
instituições são muito mais do que um 
lugar no qual elas passam um tempo 
enquanto a família trabalha. Elas in￾cluem espaços e profissionais bem-
-preparados, que organizam ativida￾des criativas e fazem uso de materiais 
apropriados. Assim, as brincadeiras e 
as demais interações podem ocorrer 
a partir de experiências estimulantes, 
que fortalecem a socialização e ge￾ram as aprendizagens adequadas para 
cada faixa etária. 
3 Ricardo Barros e Rosane 
Mendonça. Disponível 
em: https://www.cps.
fgv.br/simulador/infantil/
Palestrantes1611/Quali_
texto_Rosane.PDF. Acesso 
em: 18 de novembro de 2021
13
Cuidar da criança é dever da família, 
sociedade e Estado
A família é responsável por apoiar a ges￾tante e cuidar do bebê logo após o nasci￾mento, mas sozinha a grande maioria das 
mães e pais não dá conta de oferecer aos 
filhos o cuidado e a educação necessários. 
Aí entra o Estado. 
O poder público precisa se responsabili￾zar pela saúde, educação e proteção das 
crianças, a fim de que os familiares pos￾sam se dedicar ao trabalho e desempenhar 
seus outros papéis sociais. Mas para isso, 
precisam ter a segurança de que seus fi￾lhos estão recebendo o suporte adequado 
para um pleno desenvolvimento. 
Vale saber que esse é um direito da fa￾mília, garantido pela Constituição Fede￾ral brasileira. Seu artigo 7º, inciso XXV, 
afirma que é direito dos trabalhadores 
urbanos e rurais a “assistência gratuita 
aos filhos e dependentes desde o nas￾cimento até os cinco anos de idade em 
creches e pré-escolas”. A Constituição 
também determina que os municípios 
devem garantir, com o apoio da União 
e dos estados, os direitos da criança 
de forma geral.
As crianças têm direitos e são 
prioridade
Como vimos anteriormente, esse é 
o argumento de aplicação universal. 
Você já conhece a legislação brasileira 
que estabelece os direitos das crian￾ças e adolescentes, que precisam ser 
cuidados pela família, pela sociedade e 
pelo Estado.
Mas ter meninas e meninos como 
prioridade é um conceito formulado 
já em 1959, na Declaração Universal 
dos Direitos da Criança, e fortalecido 
em 1989, na Convenção Internacional 
sobre os Direitos das Crianças, ambos 
da Organização das Nações Unidas 
(ONU). Esses direitos incluem cuidado, 
educação, proteção, atenção à saúde, 
brincar, convívio familiar e comunitário, 
à segurança, entre outros. 
Sem seus direitos assegurados, 
a criança não tem as condições 
necessárias para sobreviver e 
se desenvolver.
2. Por que investir nas criaças de 0 a 6 anos
14 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Todos os motivos que apresentamos aqui 
sobre a importância de priorizar a primeira 
infância estão, de certa forma, também des￾critos – com outras palavras e termos – nos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
(ODS), uma das principais ferramentas da 
Agenda 2030, um plano de ação global ar￾ticulado no âmbito da Organização das Na￾ções Unidas (ONU).
O Brasil e outros 192 estados-membro da 
ONU se comprometeram, em 2015, a alcan￾çar esses objetivos, que envolvem aspectos 
como “acabar com a pobreza e a fome em 
todos os lugares; combater as desigualda￾des dentro e entre os países; construir socie￾dades pacíficas, justas e inclusivas; proteger 
os direitos humanos e promover a igualdade 
de gênero e o empoderamento das mulheres 
e meninas; e assegurar a proteção duradou￾ra do planeta e seus recursos naturais”.
Se cumpridas as várias metas propostas pe￾los ODS, é possível prever que em um futuro 
não muito distante todos os habitantes do 
planeta conseguirão usufruir de uma vida 
plena. De todo modo, pelo menos 9 dos 17 
Primeira infância e os Objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável
objetivos possuem uma conexão mais direta 
com a primeira infância:
Todos esses temas tocam em desafios que 
também têm a ver com o seu município e as 
crianças que nele vivem, não é mesmo? En￾tão, se você desenvolver ações com essas 
finalidades, seu PMPI estará alinhado aos 
ODS – garantindo os direitos de meninas 
e meninos, ao mesmo tempo que contribui 
com os esforços mundiais de promover uma 
vida digna para todos. 
15
Ponto de partida: o que 
saber sobre o Plano 
Municipal pela Primeira 
Infância (PMPI)
O PMPI é um instrumento político e téc￾nico que possibilita fazer investimentos 
na primeira infância de forma prática e 
concreta, com resultados possíveis de 
serem medidos. 
Embora o PMPI deva ser um instrumento 
com uma visão de longo prazo, com me￾tas, ações e indicadores para um período 
de pelo menos 10 anos, é essencial pensar 
em planos de ação mais curtos, que aten￾dam necessidades mais urgentes. Nesse 
sentido, para o desenvolvimento das inicia￾tivas relacionadas ao Selo UNICEF, o PMPI 
precisa contemplar objetivos e metas para 
o período de quatro anos (2021-2024). 
O documento deve ser apresentado até 
agosto de 2022 e implementado até agos￾to de 2023. 
Para elaborar o PMPI, é fundamental que 
o município lance um novo olhar para 
3
16 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
suas crianças, de modo a enxergar bem 
além do que parece óbvio. Essa análise 
mais profunda permitirá entender as ne￾cessidades reais da população – em es￾pecial, das crianças de 6 anos. 
A ideia de elaborar um plano voltado a 
esse segmento da população foi desen￾volvida inicialmente pela Rede Nacional 
Primeira Infância – RNPI. Entre 2009 e 
2010, foi criado um plano nacional, pro￾pondo diretrizes a serem cumpridas pela 
União, estados e municípios, conforme 
sua competência. A proposta foi aprova￾da pelo Conselho Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente (Conanda), 
em dezembro de 2010. 
O Marco Legal da Primeira Infância, san￾cionado em 2016, estabelece em seu 
artigo 8º, parágrafo único, que a União 
deve prestar assistência e buscar a ade￾são dos estados, Distrito Federal e muni￾cípios para que desenvolvam seus pró￾prios planos. 
Por trás da concepção de um PMPI, 
estão algumas questões que devem 
ser consideradas: 
• A criança é um ser por inteiro, uma 
cidadã, com direitos individuais e co￾letivos;
• O Plano de seu município pode e deve 
estar relacionado com o Plano de seu 
estado, caso ele já tenha sido elabora￾do, mas sem deixar de focar nas ques￾tões específicas locais;
• O Plano deve contemplar todas as 
crianças e todas as infâncias, sem 
excluir nenhuma e respeitando suas 
ATENÇÃO
É importante que o PMPI 
de longo prazo, para um 
período de pelo menos 10 
anos, tenha aprovação do 
Poder Legislativo. Quando 
se torna lei, após os debates 
na Câmara dos Vereadores 
e a sanção da administração 
municipal, ele passa a fazer 
parte do Plano Plurianual 
(PPA) do município. Outro 
aspecto relevante: como o 
PMPI é um Plano de Estado – 
e não de governo – ele não se 
esgota ao fim do mandato do 
prefeito ou da prefeita. 
3. Ponto de partida: o que saber sobre o PMPI 17
Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Per￾nambuco, Piauí e Rio Grande do Norte 
são as unidades da federação que pos￾suem uma Rede Estadual da Primeira 
Infância, formada por organizações da 
sociedade civil, governo e instituições 
privadas para desenvolver ações de pro￾moção e defesa dos direitos das crian￾ças de até 6 anos de idade. 
Por outro lado, o Maranhão já possui seu 
Plano Estadual pela Primeira Infância, en￾quanto Amapá, Rio de Janeiro e Espírito 
Santo têm publicadas leis que instituem a 
Política Estadual da Primeira Infância. Mas 
outros estados estão em processo de ela￾boração de seus documentos. 
Quando possível, é interessante que o 
plano municipal esteja alinhado com o 
estadual, pois isso representa uma união 
de forças pelo mesmo objetivo – além 
do que o governo do estado possui re￾cursos previstos para essa área. Mas 
é bastante provável que seu município 
também tenha necessidades específicas 
que devem ser atendidas – então não es￾queça de incluí-las no PMPI. 
Redes e Planos Estaduais da Primeira Infância
diferenças – moradora da área ur￾bana ou rural; indígena, quilombola 
ou ribeirinha; portadora de alguma 
doença ou deficiência, entre outros 
aspectos;
• O processo deve envolver e contar 
com a participação dos vários se￾tores da administração pública que 
prestem serviço às crianças e suas 
famílias, como as secretarias de Edu￾cação, Saúde, Assistência Social. 
Também é importante ter a participa￾ção da secretaria de Planejamento e/
ou de Finanças, para garantir a inclu￾são da primeira infância no orçamento 
público;
• De preferência, deve-se incluir, em 
um único Plano, todos os direitos da 
criança; 
• É essencial contar com ampla parti￾cipação social nos diversos momen￾tos de elaboração, ou seja, deve-se 
convidar a comunidade para ajudar a 
construir o Plano do município.
18 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Comece já!
Como vimos nos primeiros capítulos, são 
muitos os benefícios que um PMPI traz 
para seu município. Na construção do 
Plano, leve em consideração tudo o que 
já vem sendo realizado nessa área – seja 
pela atual gestão municipal, seja pelas an￾teriores. Programas e serviços que têm 
gerado bons resultados devem ser manti￾dos ou ampliados.
Mas só isso não basta para o bom de￾senvolvimento do PMPI. A etapa inicial, 
que chamamos de diagnóstico, é muito 
importante. No próximo capítulo, damos 
o passo a passo sobre como devemos 
nos preparar para construir o Plano – 
que tem o poder de mudar a vida não só 
das crianças, como de toda a população 
do município, para melhor. 
3. Ponto de partida: o que saber sobre o PMPI 19
Passo a passo: como 
construir um Plano 
Municipal pela Primeira 
Infância (PMPI)
Sabemos que os recursos de seu muni￾cípio podem ser escassos, tanto do pon￾to de vista financeiro como em relação 
à equipe de profissionais. Mas resista à 
tentação de contratar um consultor ou 
uma empresa para construir o PMPI – 
este processo, em primeiro lugar, deve 
envolver os diversos setores da admi￾nistração municipal. Lembre-se do que 
o Estatuto da Criança e do Adolescen￾te traz: a infância tem precedência de 
atendimento nos serviços públicos ou de 
relevância pública; preferência na formu￾lação e execução das políticas sociais 
públicas; e deve haver destinação privi￾legiada de recursos públicos nas áreas 
relacionadas com a proteção à infância 
e à juventude.
4
20 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Levando tudo isso em consideração, a 
participação de muitos é, portanto, um 
fator essencial. Cada secretaria ou ór￾gão da prefeitura que preste serviços às 
crianças possui conhecimento e experi￾ência adquiridos durante anos de prática 
– nada mais natural, então, que se con￾sulte e ouça essas áreas. 
Mas não deixe de também incluir, nas 
reuniões de elaboração do Plano, os 
conselhos (de direitos, tutelar, de edu￾cação, da saúde etc.), as entidades da 
sociedade civil (ONGs, grupos e mo￾vimentos atuantes em seu município) e 
representantes do poder legislativo, do 
Sistema de Justiça e de outras instâncias 
que trabalhem com temas relacionados 
à primeira infância. Quanto mais pessoas 
se comprometerem com essa iniciativa, 
mais chances o Plano tem de ser efetiva￾mente implementado, pois todo mundo 
se sentirá parte dele. 
É importante notar que a ampla partici￾pação da sociedade na construção de 
programas e políticas públicas está pre￾vista por lei, tanto na Constituição Fe￾deral como no próprio Marco Legal da 
Primeira Infância. Com essas múltiplas 
contribuições e visões, certamente o 
Plano será bem mais completo e efetivo.
Na prática, como fazer? 
• Forme uma “Comissão de Elaboração 
do PMPI”, com representantes de to￾dos esses grupos e áreas citados;
• Promova seminários, conversas e 
reuniões para discutir dados e apre￾sentar propostas para o Plano;
• Aumente seu alcance unindo forças 
com municípios vizinhos;
• Não menos importante: ouça as crian￾ças e suas famílias.
Agora, vamos lá, 
ao passo a passo
Organização do trabalho
Formular o Plano em equipe é sempre 
mais produtivo – como já foi dito, deste 
modo é possível reunir diferentes pontos 
de vista sobre a primeira infância, permi￾tindo contemplar todos os aspectos re￾lacionados ao desenvolvimento da crian￾ça: físico, mental, afetivo, biológico etc. 
Por isso, o primeiro passo é formar a Co￾missão, ou Grupo de Trabalho, que será 
responsável pela elaboração do Plano. 
Vale lembrar: o trabalho em grupo 
exige que todos sejam respeitados 
e escutados.
4. Passo a passo: como construir um PMPI 21
É importante que todos os participantes te￾nham consciência de que o PMPI não é um 
instrumento para limitar ou diminuir a im￾portância do trabalho de nenhuma secre￾taria ou órgão da administração municipal.
Ao contrário, o objetivo do Plano é que 
ele torne mais ágil, articulado e eficiente o 
trabalho dos diversos setores, reduzindo 
o problema da segmentação, que mui￾tas vezes prejudica os serviços dirigidos 
à primeira infância. Com todos juntos, a 
criança será atendida por inteiro!
Estando o grupo formado, estabeleça 
um calendário de reuniões e anote os 
pontos relevantes discutidos e as deci￾sões tomadas.
Diagnóstico
Ao identificar de perto as necessida￾des das mulheres gestantes, meninas e 
meninos do seu município, você estará 
mapeando os principais desafios que 
devem ser enfrentados pelo PMPI. Em 
outras palavras, é essencial realizar um 
diagnóstico, como já sinalizamos no ca￾pítulo anterior. 
Certamente você conhece muito sobre 
a situação de sua cidade e das crianças 
que vivem nela – e seus colegas também. 
Mas, para um plano eficiente, é preciso 
ter acesso a dados que oferecem uma 
radiografia da realidade, que vai além de 
nossas impressões pessoais ou de expe￾riências vividas com casos específicos. 
O uso de indicadores, portanto, é fun￾damental. Mas também é uma boa ideia 
promover reuniões em que você possa 
escutar as demandas e sugestões das 
famílias e das próprias crianças. A partir 
de um diagnóstico baseado em dados e 
na consulta aos beneficiários, torna-se 
mais simples definir adequadamente os 
objetivos e metas do PMPI. 
DICA: A participação de um 
vereador ou vereadora no Grupo 
de Trabalho ou Comissão de 
Elaboração do Plano pode ajudar 
em sua defesa, quando estiver 
sendo discutido na Câmara, 
acelerando assim sua aprovação 
como lei municipal. 
Todas as crianças devem ser 
contempladas, certo? Então lembre-se de 
olhar para aquelas que, com frequência, 
podem estar invisibilizadas. Em nossa 
sociedade, diariamente muitas meninas 
e meninos sofrem discriminação, em 
função de preconceitos em relação 
à raça e etnia, condição social e/ou 
deficiências, por exemplo.
22 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Temas Indicadores do PMPI
Sociodemográficos
• População de 0 a 6 anos por domicílio, sexo, faixa etária, cor ou raça
Primeira infância 
• População em zona rural e urbana
• Atendimentos nas UBSs por idade (0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6 anos)
Saúde
• Percentual de Cobertura Vacinal de crianças de 1 ano com a vaci￾na tríplice viral (SCR) ou Tetraviral – segunda dose (D2)
• Percentual de Cobertura Vacinal de crianças menores de 1 ano 
com vacina tetravalente e hepatite B ou pentavalente
• Percentual de Cobertura Vacinal de crianças de 1 ano com a vaci￾na tríplice viral (SCR) ou Tetraviral – segunda dose (D2)
• Taxa de gestantes que realizaram 6 ou mais consultas de pré-natal
• Taxa de casos de sífilis congênita em relação à sífilis em gestantes
• Taxa de mortalidade neonatal
• Percentual de crianças de até 6 meses com aleitamento materno 
exclusivo 
Educação (estabele￾cimentos públicos e 
privados)
• Percentual de crianças matriculadas no município beneficiadas por 
práticas qualificadas de educação infantil*
• Percentual de instituições de educação infantil que contemplam, 
em suas propostas pedagógicas, currículos e materiais e informa￾ções referentes à diversidade étnico-racial com vistas à promoção 
da igualdade
Veja, na tabela a seguir, dicas de alguns temas e indicadores que podem ser usados 
na construção do diagnóstico4
.
4 Exemplo baseado no 
Plano Municipal pela 
Primeira Infância de 
Sorocaba-SP.
* Conforme meta a ser 
alcançada pelo RS 1 do 
Selo UNICEF.
4. Passo a passo: como construir um PMPI 23
Temas Indicadores
Educação (estabelecimen￾tos públicos e privados)
• Percentual de criancas de até 3 anos matriculadas em creches
• Número de estabelecimentos de educação com salas de creche
• Número de matrículas de crianças até 3 anos
• Vagas solicitadas e não atendidas em creche e estimativa de déficit 
de vagas por bairros ou regiões do município
• Número de professores de educação infantil
• Número de instituições de educação infantil de atendimento inte￾gral para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses
• Número de crianças até 5 anos e 11 meses com necessidades 
educacionais especiais inseridas na educação infantil
• Número de crianças até 5 anos e 11 meses inseridas em progra￾ma de atendimento especializado para crianças com necessidades 
educacionais especiais
Proteção social
• Percentual de CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) 
que oferecem serviços de proteção à primeira infância
• Número de crianças de 0 a 6 anos inseridas nos serviços de convi￾vência (CRAS – Centros de Referência de Assistência Social)
• Número de famílias com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses inseri￾das no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) 
Indicadores de lazer
• Parques e áreas de lazer públicos com equipamentos voltados às 
crianças
24 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Discussão dos dados obtidos
Os números e outros dados levantados 
durante o processo de diagnóstico aju￾dam a orientar sobre as questões que 
devem ser priorizadas no Plano, de modo 
a promover uma vida plena e saudável 
para as crianças. Promova reuniões com 
os membros da Comissão para avaliar e 
discutir esses indicadores. Se necessá￾rio – e sempre que possível –, convide 
especialistas e membros da comunidade 
para contribuir. 
Lista de prioridades
Com base nos dados, defina as priorida￾des do Plano e, em seguida, descreva 
as ações necessárias para alcançar os 
resultados esperados – são essas ações 
que irão beneficiar diretamente a vida das 
meninas e meninos de seu município.
Veja a seguir um exemplo prático de 
como você pode adotar um modelo de 
quatro tópicos para detalhar cada ação 
que compõe o PMPI. Neste exemplo, 
está descrita uma ação na área de As￾sistência Social (tomando como referên￾cia o plano de Sorocaba, estado de São 
Paulo, com suas metas e indicadores). 
A ideia é que você use apenas como um 
modelo básico, a partir do qual poderá 
preencher os dados e indicadores de 
seu próprio município.
IMPORTANTE: O Instituto da 
Infância (Ifan), com apoio do 
UNICEF, elaborou os documentos
Instrumentos de Diagnóstico 
Situacional da Primeira Infância e 
Marco Lógico para a Elaboração 
dos Planos Municipais pela 
Primeira Infância. Neles, você 
encontra exemplos de planilhas 
contendo os tipos de informação 
que são relevantes para o PMPI, 
além de sugestões de publicações 
e sites nos quais esses dados 
podem ser obtidos.
4. Passo a passo: como construir um PMPI 25
Objetivos Metas
1. Ampliar a cobertura dos serviços de assistência 
social, para enfrentamento de situações de negli￾gência, violência doméstica e as demais situações 
de exploração de crianças de 0 a 6 anos, criando 
novos serviços. 
Contemplar 80% das crianças 
que necessitarem. 
Indicadores para monitoramento Prazos
1. Número de CRAS;
2. Porcentagem de crianças de 0 a 6 anos atendidas 
por Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos; 
3. Número de CREAS;
4. Número de campanhas de enfrentamento aos di￾ferentes tipos de violência e exploração;
5. Novos CRAS implantados por ano. 
Dois novos CRAS em 20XX; al￾cançando o dobro do número 
de unidades até o fim de vigên￾cia deste plano. 
Outros exemplos de como apresentar ações, objetivos, metas e indicadores, estão 
disponíveis em Planos Municipais que podem ser encontrados ao acessar a platafor￾ma digital do Observa – Observatório do Marco Legal da Primeira Infância.
A organização do documento
De maneira a demonstrar as transformações que você deseja promover em seu mu￾nicípio, busque organizar o Plano de acordo com as principais áreas temáticas, como 
saúde, assistência social, educação, convivência familiar e comunitária, etc.
Assim, todos os interessados poderão ter uma visão mais completa e coordenada 
dos objetivos, metas, prazos e indicadores que irão orientar, nos próximos anos, a 
atuação da administração municipal com relação à garantia dos direitos das crianças 
na primeira infância.
Exemplo prático: quatro tópicos (objetivos, metas, indicadores e prazos) para 
detalhar cada ação do PMPI (Município de Sorocaba/SP)
26 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
O que seu plano 
precisa conter
O seu PMPI deve ser um documento or￾ganizado e de fácil leitura, para que seus 
principais aspectos possam ser com￾preendidos por todos os interessados. 
Então vamos listar aqui, de forma deta￾lhada, as quatro seções que precisam 
integrar o Plano:
a. Introdução 
Descreva a importância de o município 
contar com um PMPI, mostrando que as 
crianças até 6 anos devem ser prioridade 
do poder público. Conte também, breve￾mente, sobre o trabalho realizado para 
elaboração do Plano. 
b. Diagnóstico 
Como temos visto, este é o espaço para 
apresentar a situação das crianças de 0 
a 6 anos de seu município, usando os di￾versos dados coletados: quantas são, a 
5
27
distribuição entre zona urbana e rural, ma￾trículas em creches e escolas de educa￾ção infantil, taxa de mortalidade, número 
de atendimento nas Unidades Básicas de 
Saúde ou percentual de vacinação, en￾tre tantas outras possibilidades que aca￾bamos de conhecer no capítulo anterior. 
Quem ler o documento encontrará um 
panorama das principais necessidades da 
primeira infância em seu território. 
c. Eixos prioritários – situação, estra￾tégia, ações e metas
Descreva, em textos separados, cada um 
dos eixos prioritários de atuação. Con￾forme vimos, eles podem ser divididos 
segundo temas gerais, como Educação, 
Saúde e Assistência Social, por exemplo. 
Mas esses eixos também podem conside￾rar focos específicos, tomando em conta 
o PMPI para um horizonte de quatro anos 
(2021-2024) – o qual, vale sublinhar, deve 
ser entregue até agosto de 2022 e imple￾mentado até agosto de 2023.
Além disso, descreva brevemente se já 
existem iniciativas municipais sobre os te￾mas dos eixos prioritários e se elas terão 
continuidade ou serão ampliadas. Tam￾bém é muito importante que, para cada 
iniciativa, você apresente a situação atual, 
a estratégia (procedimento) a ser adotada, 
as ações específicas que devem ser imple￾mentadas e as metas a serem alcançadas.
d. Monitoramento e avaliação 
Fazer o PMPI acontecer é um grande fei￾to, sem dúvida. Agora, para ter certeza de 
que ele está cumprindo seus objetivos – 
ou caminhando em direção a eles –, é im￾portante acompanhar e avaliar os vários 
programas e projetos. Como base nesse 
monitoramento, fica mais fácil fazer cor￾reções de percurso, quando necessário. 
O artigo 11 do Marco Legal da Primei￾ra Infância diz que o “monitoramento, a 
coleta sistemática de dados, a avaliação 
periódica dos elementos que constituem 
a oferta dos serviços à criança e a divul￾DICA: Na página 33, você 
encontrará informações sobre 
diversos temas que o UNICEF 
considera prioritários para seu 
PMPI, no âmbito da Edição 2021-
2024 do Selo UNICEF. Também 
são mencionadas ferramentas 
que apoiam a gestão municipal na 
promoção e defesa dos direitos da 
população de 0 a 6 anos. 
5. O que seu plano precisa conter
28 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
gação de seus resultados” são componentes necessários das políticas públicas pela 
primeira infância. 
Para facilitar a coleta de dados, é importante que o preenchimento das informações 
seja simples. E se não for possível acompanhar todas as ações e programas ao mes￾mo tempo, priorize os mais urgentes ou os que terão efeito mais profundo e imediato 
na vida da comunidade. As demais ações, que ficarem de fora dessa lista prioritária, 
podem ser acompanhadas com um intervalo maior de tempo. 
O Marco Legal da Primeira Infância traz, 
em seu artigo 7º, a orientação de que a 
União, os estados e os municípios insti￾tuam um Comitê Intersetorial de Políticas 
Públicas para a primeira infância, com o 
objetivo de garantir a integridade e cone￾xão entre as ações de proteção e pro￾moção dos direitos da criança. 
O texto da lei também recomenda que 
o Comitê Municipal Intersetorial seja o 
órgão responsável pelo processo de 
monitoramento do PMPI. Além dos 
especialistas envolvidos no desenvol￾vimento do Plano em seu município, 
esse órgão pode também agregar 
novos profissionais dos diversos se￾tores comprometidos com a agenda 
da primeira infância e lideranças da 
comunidade. Quanto mais gente inte￾ressada e engajada em ajudar a mo￾nitorar ações e resultados, melhor!
Comitê Intersetorial de Políticas Públicas
5. O que seu plano precisa conter 29
Após alguns anos de implementação e 
de acompanhamento do PMPI, seu mu￾nicípio terá melhor compreensão sobre:
• Como integrar serviços e ações; 
• As melhores técnicas e competên￾cias, que os profissionais precisam 
desenvolver, para tratar as crianças 
como cidadãs, promovendo e defen￾dendo seus direitos; 
• Como é mais fácil alcançar objetivos 
quando todos estão juntos – gestão 
pública, famílias e crianças;
• O quanto houve de inclusão verdadei￾ra de crianças com deficiência, autis￾A importância de seu trabalho ao 
criar e implementar um PMPI está 
no fato de que ele seguirá tendo 
impactos positivos na vida das 
crianças mesmo após o período 
de sua gestão. 
mo ou necessidades específicas nos 
programas implementados;
• Como as demandas das diferentes 
infâncias que existem no município fo￾ram atendidas (ou deixaram de ser). 
A RNPI – Rede Nacional Primeira Infância 
criou o Observa (Observatório do Marco 
Legal da Primeira Infância), uma plataforma 
digital que reúne e divulga dados e informa￾ções capazes de auxiliar a gestora ou gestor 
nos processos de avaliação e monitoramen￾to do PMPI.
Entre as muitas funcionalidades oferecidas 
pelo Observa, é possível acessar indicadores 
nas áreas de Educação, Saúde, Assistência e 
Violência para cada município brasileiro. Re￾cortes por sexo, cor/raça e outros aspec￾tos socioeconômicos possibilitam identifi￾car desigualdades nas condições de vida 
e no atendimento às crianças. 
Mas além de oferecer uma ampla biblio￾teca de publicações sobre a primeira in￾fância, a plataforma também disponibiliza 
os PMPIs de mais de 100 municípios, que 
podem ser muito úteis tanto para elabo￾ração como para a implementação do 
plano de sua própria localidade.
Seu município não está sozinho!
30 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Assegure os recursos
Sem orçamento dedicado, é impossível 
executar o Plano Municipal pela Primeira 
Infância. Por isso, lembre-se: a despeito da 
escassez de recursos orçamentários e da 
dificuldade diante de tantas urgências que 
pressionam o município, as crianças têm 
prioridade garantida por lei – em especial, as 
que estão na primeira infância. Vamos então 
conhecer algumas ideias sobre onde bus￾car fundos para realizar as ações do plano. 
6
5 Lei nº 13.971, de 27/12/2019 
(http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/_ato2019-2022/2019/
lei/L13971.htm). Em especial, o 
parágrafo único do Artigo 10º, 
que estabelece: “O conjunto de 
ações governamentais voltadas ao 
atendimento da primeira infância 
possui caráter prioritário para o 
orçamento de 2020, nos termos 
do art. 3º da Lei nº 13.898, de 11 
de novembro de 2019, e possui 
antecedência na programação 
e na execução orçamentária e 
financeira durante o período de 
vigência do Plano Plurianual, 
conforme agenda transversal e 
multissetorial a ser regulamentada 
pelo Poder Executivo”.
A prioridade da primeira infância garante 
que o PMPI possa fazer parte do Plano 
Plurianual (PPA), das Leis de Diretrizes Or￾çamentárias (LDO) e das Leis Orçamen￾tárias Anuais (LOA). Isso está explicitado 
no artigo 227 da Constituição Federal, nos 
artigos 4º e 260 do Estatuto da Criança e 
do Adolescente e no artigo 3º do Marco 
Legal da Primeira Infância. Além disso, o 
Governo Federal5
 e alguns governos es-
31
ATENÇÃO: A Frente 
Parlamentar Mista para a 
Primeira Infância do Congresso 
Nacional, com apoio do UNICEF 
e de mais 18 organizações 
da sociedade civil e do 
Governo Federal, realizou uma 
campanha no início de 2021 
para que os PPAs municipais 
incluíssem a primeira infância 
dentre suas prioridades8
. Essa é 
mais uma fonte de informações 
e argumentos para que também 
as LDO e as LOA destaquem 
tais prioridades.
taduais6 7 também contam com outros 
documentos que detalham as prioridades 
para o orçamento. São exemplos que po￾dem ser estudados, para adaptação e re￾plicação no município. 
Esses recursos podem não ser suficien￾tes. Isso porque o diagnóstico que você 
desenvolveu sobre a primeira infância 
no município, certamente mostrou que 
há crianças em situação de vulnerabili￾dade que precisam ser atendidas, mas 
suas necessidades não estavam sendo 
reconhecidas até agora. Os recursos fi￾nanceiros para o Plano – tanto os que o 
município já tem como aqueles que se 
buscarão em outras fontes – precisa ser 
muito bem administrado para não haver 
desperdício.
Cabe a você, gestor, zelar para que 
os recursos sejam aplicados de forma 
rigorosa e nas ações a que efetiva￾mente se destinam, impedindo o uso 
indevido. Também é essencial adotar 
a lógica de realizar as prestações de 
conta com transparência e para toda 
a comunidade. 
No capítulo 3, demos a dica para que 
você envolva a Secretaria de Planeja￾mento e/ou Finanças no processo de 
elaboração do PMPI. Assim, é possível 
já negociar os recursos para os primeiros 
anos de sua implementação. 
É necessário que os custos estejam bem 
definidos no orçamento do Plano e que 
as fontes de recurso para as ações até 
2024 estejam garantidas. Mas não es￾queça que, para além de agir na busca 
por mais recursos, a Secretaria de Pla￾nejamento e/ou Finanças poderá ter pa￾pel importante no processo de monito￾ramento dos investimentos públicos na 
primeira infância7
. 
6 Alagoas, Ceará e Distrito 
Federal, conforme o último 
levantamento disponível. 
Estudo Técnico nº 20 de 
2020 – “Programas e ações 
para crianças e adolescentes 
nos PPAs Estaduais de 
2016-2019 e 2020-23”
(https://www2.camara.leg.
br/orcamento-da-uniao/
estudos/2020/ET20_Criana_
PPAs_Estaduais.pdf).
 
7 A exemplo da LDO para 
2022 do Governo Federal, 
que protegeu os gastos 
com primeira infância de 
contingenciamentos. Para 
mais informações: https://
www.camara.leg.br/
noticias/786260-congresso￾aprova-ldo-com-prioridade￾para-vacinas-creches-casas￾e-oncologia/
8 Carta para prefeituras 
(https://www.unicef.org/
brazil/nota-publica-n-1-2021-
frente-parlamentar-mista-da￾primeira-infancia) e carta para 
as câmaras de vereadores 
(https://www.unicef.org/
brazil/nota-publica-n-2-2021-
frente-parlamentar-mista-da￾primeira-infancia).
6. Assegure os recursos
32 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
IMPORTANTE
O PMPI deve estar previsto no Plano Plurianual do 
município. O próximo ciclo de gestão é obrigado a 
garantir sua continuidade.
Mas pensando em longo prazo, devemos lembrar que, 
se o PMPI tramitar como Projeto de Lei na Câmara de 
Vereadores e for aprovado, fica garantido o orçamento 
para todo o seu período de vigência (dez anos) – e a 
consequente aplicação dos recursos.
Nesse modelo, a sociedade conseguirá acompanhar 
todas as etapas do processo, exercendo seu papel de 
controle social, também previsto no Marco Legal 
da Primeira Infância (artigo 12). 
No Anexo 2, você encontrará uma sugestão 
de texto para o Projeto de Lei.
6. Assegure os recursos 33
Fundeb – O Fundo de Manutenção e De￾senvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educa￾ção (Fundeb) é uma boa fonte de recur￾sos. Criado pela Emenda Constitucional 
nº 108/2020, ele destina para a educação 
infantil metade do valor da complementa￾ção orçamentária que a União repassa aos 
municípios: “Dos 10,5% da complementa￾ção referida no art. 212-A, V, b, 50% serão 
destinados à Educação Infantil, nos termos 
do § 3º deste mesmo artigo”.
Transferências do Governo Federal – 
Além do repasse federal via Fundo de 
Participação dos Municípios, já inclu￾so no orçamento municipal, existem 
as chamadas transferências consti￾tucionais legais, que são aquelas de￾terminadas por leis específicas, como 
o Programa Nacional de Alimentação 
Escolar e o Dinheiro Direto na Escola; 
as transferências fundo a fundo, do 
Sistema Único de Saúde (SUS) e Siste￾ma Único de Assistência Social (Suas); 
as transferências diretas ao cidadão, 
como o Auxílio Brasil e o Programa de 
Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), 
e ainda as transferências voluntárias, 
como o Programa Criança Feliz, 
que depende da adesão dos mu￾nicípios. Em caso de dúvidas, con￾sulte a cartilha “Gestão de Recursos 
Federais”, disponível aqui. A Secre￾taria de Planejamento e/ou Finanças 
do seu município pode ajudá-la ou 
ajudá-lo a entender melhor essas e 
outras opções. 
Fundo da Infância e Adolescência 
(FIA) – Fundos nacionais, estaduais 
e municipais são citados pelo ECA 
como uma das diretrizes de atendi￾mento a crianças e adolescentes. O 
FIA9
 tem como fonte, além dos re￾passes do Governo Federal, esta￾dual e municipal, doações feitas por 
contribuintes – tanto pessoa física 
como jurídica – por meio do imposto 
de renda. Fazer essa doação no mo￾mento de declarar o imposto anual é 
muito simples, e seu município pode 
promover uma ação de comunicação 
e conscientização da comunidade 
sobre essa possibilidade. Para saber 
mais, acesse o vídeo explicativo pro￾duzido pela Receita Federal (https://
bit.ly/3s1I5gU). 
Outras fontes possíveis de recursos
9 O FIA é um fundo público, e a 
destinação de seus recursos é de 
responsabilidade dos Conselhos 
da Criança e do Adolescente em 
cada município ou estado (no nível 
nacional, a gestão é do Conanda).
34 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Conte para toda 
a cidade
Com o PMPI, você tem algo muito precio￾so em mãos: um Plano que dá atenção 
às crianças de seu município, com ações 
voltadas para mudar o presente e o futu￾ro desses cidadãos que, hoje, estão na 
primeira infância. É justo, portanto, que 
toda a população possa compartilhar e 
celebrar essa excelente notícia e se sentir 
envolvida e convidada a participar.
7
É importante criar um Plano de Comu￾nicação para seu PMPI, que deve anun￾ciar não somente o início dos trabalhos 
de elaboração, convidando a população 
a ser ouvida nessa etapa, mas também 
informar constantemente sobre as ações 
realizadas, os resultados alcançados e 
os próximos passos. 
Um plano de comunicação bem elabo￾rado demanda imagens e textos que 
atraiam a atenção da sociedade e trans￾mitam as informações corretamente. Se 
35
sua gestão não contar com especialistas 
na área, quem sabe uma organização da 
sociedade civil especializada em comuni￾cação poderia dar apoio ao projeto? 
Na Rede Nacional Primeira Infância – RNPI 
há organizações com experiência no as￾sunto. A ANDI – Comunicação e Direitos, 
por exemplo, cuja missão é promover os 
direitos da criança e do adolescente por 
meio do monitoramento da mídia e da ca￾pacitação de comunicadores, é uma boa 
fonte de consulta para todas as etapas, 
que vão da concepção à implementação 
de um Plano de Comunicação.
A lista de elementos que compõem esse 
tipo de plano deve incluir desde convites 
para reuniões e debates sobre o PMPI 
até ações voltadas diretamente para 
mobilizar os veículos de comunicação. 
Conheça a seguir alguns dos principais 
canais que você pode utilizar para se co￾municar com a população.
Meios de comunicação comercial
Temos aqui jornais, revistas, sites de no￾tícias e emissoras de rádio e de televisão. 
Capriche na divulgação junto aos veícu￾los que são mais utilizados pela popula￾ção do seu município. 
A divulgação do PMPI pode ser paga, 
via anúncio, mas também pode ser di￾fundida por meio das assessorias de 
comunicação da Prefeitura e das secre￾tarias envolvidas. 
Abaixo estão algumas ideias de pauta que 
podem ser apresentadas aos jornalistas:
• Os dados obtidos pelo diagnóstico da 
primeira infância no município, desta￾cando pontos positivos e também as 
necessidades das famílias;
• Divulgação dos eventos programados 
para elaboração do PMPI, destacan￾do os temas a serem tratados e os 
especialistas participantes;
• As metas do Plano e as ações a elas 
vinculadas; e
• Os impactos que se espera alcançar 
(futuros benefícios para a vida das 
crianças e de suas famílias). 
Além disso, vale saber que muitas emis￾soras de rádio e de televisão costumam 
ter um departamento que lida com con￾teúdos de interesse público. Esses de￾partamentos podem ser sensibilizados 
para difundir gratuitamente peças em 
vídeo e áudio sobre o PMPI, elaboradas 
pela equipe do Plano de Comunicação.
7. Conte para toda a cidade
36 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Meios de comunicação 
não comercial
Emissoras de rádio e de televisão comu￾nitárias muitas vezes têm mais populari￾dade entre a população do município ou 
de uma região do que os meios comer￾ciais. Assim, é muito importante identifi￾car os principais comunicadores desses 
veículos e entender como motivá-los 
a assegurar espaços na programação 
para discutir o PMPI, ao longo do pro￾cesso de elaboração do documento.
Pela internet, sempre
Aposte também em páginas de redes 
sociais, como Facebook, Instagram e 
TikTok – além de grupos de WhatsApp 
e Telegram que sejam populares em sua 
cidade. Não se deve esquecer das pu￾blicações no site da prefeitura (produza 
textos, vídeos, fotos para isso). Outro 
caminho produtivo é contatar as influen￾ciadoras e influenciadores digitais – a 
equipe do Plano de Comunicação deve 
mapear quem são, para fornecer mate￾riais sobre o PMPI e solicitar que sejam 
divulgados em suas redes, multiplican￾do assim o número de pessoas que terá 
acesso à informação. 
Contando com os parceiros
Vale sempre ter em mente que a maioria 
das organizações envolvidas na constru￾ção do PMPI também conta com suas 
próprias ferramentas de comunicação, 
atingindo um público bastante amplo. 
Faz sentido, portanto, convidar essas 
organizações a compartilhar o material 
de divulgação construído pela equipe do 
Plano de Comunicação.
Material disponível em locais 
de grande circulação
Outra boa opção para chegar direta￾mente às pessoas são os cartazes, que 
podem ser colados em equipamentos 
e prédios públicos de prestação de 
serviço à população. Igualmente inte￾ressante é a distribuição de panfletos, 
que, além de chamar para as reuniões 
públicas, podem conter um resumo dos 
principais pontos do Plano.
Encontros dedicados ao PMPI
Eventos e debates presenciais e virtuais 
são importantes para divulgar o PMPI. 
Convide a população e avise sobre a 
realização desses encontros. 
37
AGORA É COM VOCÊ! 
Nesta cartilha, tentamos passar a você uma explicação rápida e 
objetiva de como desenvolver um Plano Municipal pela Primei￾ra Infância para sua cidade. Desejamos que o PMPI elaborado 
tenha um futuro próspero e possa transformar a realidade da 
primeira infância, trazendo muitos benefícios a todas as crianças 
e suas famílias. 
O maior desafio, conforme vimos, é construir um Plano baseado 
em diagnósticos sobre a realidade do município e que identifique, 
de forma precisa, as ações, os objetivos e as metas que deverão 
orientar a atual gestão em todas as áreas que dizem respeito à 
primeira infância. Essa é uma das iniciativas que você deve cum￾prir, no âmbito do Selo UNICEF. 
No entanto, como reforçamos ao longo deste documento, o PMPI 
pode e deve ser pensado também para o longo prazo, tornando-
-se uma lei municipal. Dessa forma, ele estará integrado aos pro￾gramas e políticas das próximas gestões, multiplicando seu efeito 
transformador. Não se esqueça, portanto, da importância de dei￾xar esse legado de sua gestão para a população!
Bom trabalho! 
38 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Para o Selo UNICEF - Edição 2021-2024, 
os municípios são estimulados a incluir, pre￾ferencialmente, ações e iniciativas nos temas 
cobertura vacinal, Semana do Bebê, Educa￾ção Infantil e enfrentamento às violências.
TEMAS E FERRAMENTAS 
PRIORITÁRIAS, QUE PODEM 
FAZER DIFERENÇA EM SEU PMPI
Aqui trazemos um panorama sobre cada 
um desses tópicos, mas é importante 
ressaltar que o Guia Metodológico do 
Selo UNICEF - Edição 2021-2024 traz as 
metas a serem perseguidas pelos muni￾cípios e seus respectivos indicadores. 
Cobertura vacinal
Tuberculose, hepatite B, poliomielite, dif￾teria, tétano, coqueluche, meningite, febre 
amarela, sarampo, rubéola, caxumba e 
outras doenças são preveníveis por meio 
de vacinas administradas pelo Sistema 
Único de Saúde em crianças menores de 
5 anos. 
Mas para manter essas e outras doen￾ças, para as quais há vacinas, em situ￾ação controlada ou erradicá-las de vez, 
é necessário que a cobertura de vacina￾ção esteja adequada. O problema é que, 
desde 2015, cada vez menos crianças 
têm sido vacinadas, contrariando um di￾reito que é delas.
39
As razões para essa queda são muitas: 
• falta de dinheiro para o transporte até 
o posto de vacinação
• falta de informação sobre a importân￾cia da imunização
• medo de eventos adversos
• falta eventual de vacinas
• limitação de acesso aos serviços de 
saúde
• baixa percepção de risco das famílias 
e profissionais de saúde
• negligência no cuidado
• interrupção da vacinação de rotina 
durante a pandemia de Covid-19
Por tudo isso, é necessário que o seu 
PMPI inclua ações para manter a cober￾tura vacinal na cidade em níveis adequa￾dos – o que não é algo inédito nem difícil. 
Experimente estabelecer metas a serem 
alcançadas e medidas ou políticas que 
podem incentivar ou resolver alguns dos 
problemas que impedem que as crian￾ças se vacinem. 
O UNICEF pode apoiar o município no 
desenvolvimento de uma série de ações 
para incentivar a educação em saúde e 
possibilitar a vacinação contra doenças 
que podem ser prevenidas dessa forma. 
A principal delas é adotar a plataforma 
gratuita Busca Ativa Vacinal (BAV), que 
monitora a situação vacinal de crianças 
menores de 5 anos, e permite orientar 
para o serviço de saúde quem está com 
a situação vacinal atrasada ou incomple￾ta. A iniciativa envolve as áreas de saú￾de, educação, assistência social e outras 
que o município considerar importantes. 
A BAV, desenvolvida pelo UNICEF, es￾tabeleceu como meta 95% de cobertura 
vacinal da vacina tríplice viral e tetra viral, 
mas espera que a estratégia contribua 
para aumentar a cobertura vacinal de to￾das as vacinas oferecidas às crianças me￾nores de 5 anos e tenha gradativamente o 
seu uso seja ampliado, de acordo com as 
possibilidades de cada município. 
Semana do Bebê 
A Semana do Bebê é uma estratégia que 
reúne diversas atividades com foco na 
primeira infância, como palestras, apre￾sentações culturais, atividades ao ar livre, 
rodas de conversa com as famílias, muti￾rões de saúde e oficinas de capacitação 
dos profissionais de saúde, educação e 
assistência social. 
A ideia é que todos participem: governo, 
ONGs, setor privado (empresas em geral), 
escolas e, claro, as próprias famílias, são 
mobilizados para oferecer mais qualidade 
de vida às crianças durante a primeira in￾fância. O evento foi criado no ano 2000 em 
Temas e ferramentas prioritárias, que podem fazer diferenã em seu PMPI
40 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Canela (RS) e, desde 2010, o UNICEF apoia 
sua realização em outras cidades do Brasil.
Todos os anos, a Semana do Bebê esco￾lhe um tema principal – em 2021, foi “Por 
um olhar para a inclusão de crianças: 
garantindo os direitos das crianças com 
deficiência, atraso no desenvolvimento 
e doenças raras”. Mas vários outros as￾suntos podem entrar em pauta: gravidez 
na adolescência, aleitamento materno, 
creches em período integral, nutrição, 
higiene, parentalidade e pré-natal são al￾guns exemplos de temáticas abordadas. 
Um levantamento realizado em 20 municípios de Pernambuco que integram o 
Selo UNICEF e o programa Mãe Coruja Pernambucana mostrou que a Semana 
do Bebê trouxe evoluções expressivas: 
• 75% passaram a oferecer mais vagas em pré-escolas;
• 65% aumentaram as vagas em creches; 
• 85% melhoraram a oferta de consultas pré-natal; 
• 70% reduziram suas taxas de mortalidade infantil;
• Metade dos governos elaborou seus próprios PMPIs; e 
• A maioria dos municípios universalizou a vacinação na faixa etária até 6 anos. 
Vale saber: em Canela (RS) e em outros 600 municípios já foi criada uma lei que 
institui o evento no calendário oficial da cidade.
Semana do Bebê ajuda a garantir direitos
Para ter o programa em sua cidade, é 
preciso criar uma comissão executiva 
com lideranças comunitárias, represen￾tantes do Conselho Municipal dos Direi￾tos da Criança e do Adolescente e uma 
dupla de articulador e mobilizador de 
adolescentes do Selo UNICEF. Essa co￾missão organiza e executa as atividades 
a partir de indicadores educacionais, so￾ciais e de saúde que precisam ser manti￾dos e melhorados. Quanto mais agentes 
e parceiros envolvidos, maior e mais pro￾veitoso será o evento. E, claro, inclua a 
Semana do Bebê no PMPI.
Temas e ferramentas prioritárias, que podem fazer diferenã em seu PMPI 41
Educação Infantil
De acordo com o Censo Escolar de 
2019, cerca de 9 milhões de crianças de 
até 5 anos estão matriculadas em quase 
115 mil instituições no Brasil, que pre￾cisam oferecer educação de qualidade.
O Ministério da Educação (MEC), jun￾to com o UNICEF e a União Nacional 
dos Dirigentes Municipais de Educa￾ção (Undime), elaborou um conjunto de 
materiais que compõe uma autoavalia￾ção de ensino, que envolve diferentes 
agentes da escola. 
Esses Indicadores de Qualidade na 
Educação Infantil (Indique) são com￾postos por sete dimensões de avalia￾ção: planejamento institucional; multi￾plicidade de experiências e linguagens; 
interações; promoção da saúde; espa￾ços, materiais e mobiliários; formação e 
condições de trabalho dos professores 
e professoras e demais profissionais; 
cooperação com as famílias e partici￾pação na rede de proteção social. Eles 
levam em consideração as diferentes 
realidades do ensino no país.
Durante a pandemia de Covid-19, milhares de crianças foram obrigadas a pa￾rar de frequentar a escola diante do distanciamento social. A maioria não teve 
acesso a aulas e materiais on-line por falta de tecnologia e internet. 
Para ajudar gestores e professores a recuperarem os alunos perdidos ao 
longo do período de ensino remoto e evitarem que mais estudantes deixas￾sem as salas de aula, o UNICEF desenvolveu uma estratégia de Busca Ativa 
Escolar – que alcança também as crianças da educação infantil.
Essa plataforma traz dados sobre matrículas, exclusão e abandono escolares no 
Brasil, regiões, estados e municípios e ajuda na tomada de decisões, sobretudo as 
que têm foco em ações e políticas públicas para garantir os direitos das crianças.
A Busca Ativa Escolar
42 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
A fim de que mais e mais escolas te￾nham sucesso em suas missões de 
elevar a qualidade da educação na 
primeira infância, o UNICEF também 
oferece cursos de formação em ges￾tão para os profissionais da Secretaria 
Municipal de Educação e para profis￾sionais e professores das Unidades da 
Educação Infantil.
A iniciativa Deixa que Eu Conto, do 
UNICEF, apoia a ampliação do reper￾tório de professores de educação in￾fantil e do primeiro ciclo do ensino fun￾damental. Compreende mais de 180 
programas de contação de histórias, 
com brincadeiras e atividades dividi￾das por faixa etária, de acordo com 
os direitos de aprendizagem e cam￾pos de experiências da Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC) na etapa 
da Educação Infantil. A iniciativa in￾clui um Guia de Possibilidades Peda￾gógicas, que pode ser baixado no site 
www.deixaqueeuconto.org.br
Para colocar o Deixa que Eu Conto em prá￾tica, o município precisa: seguir a BNCC; 
utilizar o guia do Deixa que Eu Conto; fazer 
a autoavaliação da qualidade da Educação 
Infantil; e implementar os materiais e espa￾ços físicos de contação de histórias a partir 
das orientações oferecidas nos cursos. As 
informações detalhadas estão na Central 
da Primeira Infância. 
Enfrentamento da violência
Cada criança deve ser protegida de todos 
os tipos de violência. As violências contra 
crianças e adolescentes são um fenôme￾no complexo, que está ligado a fatores 
culturais, sociais e econômicos. No Brasil, 
as violências atingem milhares de meni￾nas e meninos todos os dias, comprome￾tendo sua qualidade de vida e seu desen￾volvimento físico, emocional e intelectual.
São muitas formas de violência: física, 
sexual, verbal, negligência, discrimina￾ção, racismo, exploração, trabalho infan￾til, abuso, crueldade ou opressão, entre 
outras. Para se ter uma ideia do tamanho 
do problema, a cada hora um adolescen￾te é vítima de homicídio no Brasil. Meni￾nos negros e pobres que estão fora da 
escola são os principais alvos. Mas nem 
toda violência pode ser contabilizada, 
porque são mais difíceis de serem de￾nunciadas ou mesmo percebidas, como 
a opressão psicológica e a discrimina￾ção, por exemplo. 
Para enfrentar a violência em suas di￾ferentes formas, o UNICEF dispõe de 
uma série de ações que podem ajudar 
seu município a dar destaque ao tema, 
influenciar mudanças na legislação e 
nas políticas públicas de proteção in￾fantil e apoiar serviços de prevenção e 
resposta às violências. Uma delas é a 
capacitação que o UNICEF oferece aos 
Temas e ferramentas prioritárias, que podem fazer diferenã em seu PMPI 43
Na iniciativa Selo UNICEF - Edição 2021-2024, a prevenção e as respostas 
às violências foram colocadas como foco, já que o objetivo é evitar que novos 
casos aconteçam e solucionar os que ocorreram. 
Para isso, solicita-se aos municípios que realizem ações educativas sobre 
o tema em escolas, envolvendo alunos e professores; oficinas com profis￾sionais da área de saúde, para falar sobre os perfis mais comuns de vítimas 
e agressores e sobre como identificar os diversos tipos de violência; for￾mação nos Núcleos de Cidadania de Adolescentes; e oficinas com famílias 
sobre o assunto. 
São sugestões de iniciativas para o município realizar e, assim, cumprir 
com a demanda de ações e campanhas para os anos de 2022 e 2023, 
conforme exigido pelo Selo UNICEF. 
Prevenção antes de tudo
gestores e profissionais da Assistência 
Social sobre prevenção, identificação 
e acompanhamento de casos de vio￾lência na primeira infância – incluindo 
negligência e violência verbal, psicoló￾gica, física e sexual.
Uma iniciativa de sucesso para enfrentar 
as violências sexual, on-line, doméstica, 
letal e o trabalho infantil é o programa 
Crescer com Proteção. A ação de mobi￾lização de famílias e comunidades sobre 
a temática nasceu de uma parceria do 
UNICEF com o Ministério Público do Tra￾balho (MPT), a Agenda Pública e o Insti￾tuto Camará Calunga e acontece em oito 
municípios da Região Metropolitana da 
Baixada Santista (estado de São Paulo) e 
do Vale do Ribeira (estados de São Paulo 
e Paraná). O programa também oferece 
serviços especializados para crianças e 
adolescentes vítimas de violência e pro￾move políticas públicas, programas e 
protocolos em resposta à violência.
ANEXOS
ANEXOS
ANEXO 1 
Sugestão de Decreto determinando a elaboração 
do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e 
instituindo a Comissão encarregada de coordenar 
o processo de construção
Prefeitura Municipal de....
Decreto nº......, de .... de............................ de 2017
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância 
e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a 
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
O/A Prefeito/a do Município de ............................../ (UF), no exer￾cício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, 
em conformidade com o disposto
- na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e, 
em especial, no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendi￾mento dos direitos da criança e do adolescente; 
- na Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança 
e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos di￾reitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente; 
- na Resolução no 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece os parâmetros 
para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos di￾reitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, dis￾trital e municipal; 
- na Lei no
 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que 
estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de 
políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8o
, e
- nas Leis setoriais de saúde (no
 8.080/1990 – SUS), educação (no 
9.294/1996 – LDB), assistência social (no
 12.435/2011) e demais leis 
sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;
e considerando
- os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial 
a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, 
promulgadas, respectivamente, pelos Decretos no 99.710/1990 e no 
6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o 
Brasil é signatário;
- os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cú￾pula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto 
às crianças, no 1, no 2 e no 10, sobre a redução da pobreza e das 
desigualdades a partir da infância; no 3, sobre saúde e bem-estar; no 4, 
sobre educação de qualidade a partir da educação infantil; e no 6, sobre 
água limpa e saneamento;
- os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira In￾fância, bem como seus objetivos e suas metas, elaborado pela Rede 
Nacional Primeira Infância e aprovado pelo Conanda em dezembro de 
2010; e
- os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência 
Social e demais planos setoriais,
DECRETA
Art. 1o
 Seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância – 
PMPI deste Município de..., de duração decenal, abrangendo os vários 
direitos da criança de até 6 anos de idade, com abordagem intersetorial 
e a participação das instituições e setores do governo municipal e da 
sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira 
Infância 2010-2022. 
§ 1o
 Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico 
e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração 
do Plano referido neste artigo.
§ 2o
 São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira 
Infância: a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a con￾vivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança 
e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e 
o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de 
violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição 
precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
Art. 2o
 Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial com a fina￾lidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela 
Primeira Infância de... (município), que será integrada por representan￾tes:
a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente;
b) do Conselho Tutelar;
c) dos conselhos setoriais de saúde, educação, assistência so￾cial, esporte, cultura e lazer;
d) dos órgãos municipais gestores das políticas sociais de saú￾de, educação, assistência social, esporte, cultura, lazer, meio ambiente, 
segurança, infraestrutura;
e) do órgão municipal gestor de planejamento e finanças;
f) dos fóruns e movimentos de direitos da criança, do adoles￾cente e juventude;
g) das associações comunitárias com atuação no atendimento 
dos direitos da criança;
h) dos órgãos da imprensa;
i) das famílias.
§1o
 Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do 
Poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da 
Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter perma￾nente, com direito a voz e voto.
§ 2o
 A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das 
diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras, 
seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor 
sugestões para o PMPI.
Art. 3o
 Crianças de 3 a 6 anos de idade participarão da construção 
do PMPI em conformidade com suas características etárias e de desen￾volvimento, por meio de atividades que, por suas diferentes linguagens, 
possam expressar seus sentimentos, suas percepções, seus desejos e 
suas ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.
§ 1o
 A participação das crianças será organizada e conduzida por 
profissionais qualificados em processo de escuta de crianças dessa faixa 
etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira 
Infância – Lei no 13.257/2016, em seu art. 4o
, caput e parágrafo único.
§ 2o
 As contribuições das crianças serão levadas em conta na re￾dação do Plano Municipal pela Primeira Infância e elas serão informadas 
sobre o aproveitamento de suas ideias.
Art. 4o
 A Comissão Municipal Intersetorial apresentará a versão pre￾liminar do PMPI às organizações governamentais e da sociedade civil 
que participaram de sua elaboração e à sociedade em geral, para deba￾te, aperfeiçoamento e aprovação.
 § 1o
 A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de 
consulta pública, audiência pública, seminário, fóruns temáticos.
 § 2o
 O PMPI de... (município) deverá ser aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua com￾petência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relaciona￾das à criança e ao adolescente.
Art. 5o
 O Plano Municipal pela Primeira Infância de... (município) será 
enviado pelo/a Prefeito/a Municipal à Câmara de Vereadores, acom￾panhado de exposição de motivos e minuta de Projeto de Lei de sua 
aprovação. 
Art. 6o
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de...,....... de........................... de.....
.............................................................
Prefeito/a Municipal
46 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
ANEXO 2
Sugestão de Projeto de Lei que aprova 
o PMPI
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de... (nome do município)
Art. 1o
 Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 
de... (município), constante do documento anexo, com vigência até..., 
que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2o
 Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1o, 
constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância 
no Município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a 
alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos 
resultados.
§ 1o
 As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
 ......
 ......
§ 2o
 As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos pro￾fissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a 
alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI de... (nome 
do município).
Art. 3o
 As ações constantes do PMPI de... (nome do município) fi￾cam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos ob￾jetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 4o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 3
Fontes de dados estatísticos e indicadores 
sobre crianças nos municípios
• Observa (Observatório do Marco Legal da Primeira Infância)
https://rnpiobserva.org.br
• IBGE – Série Crianças
http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/lista_tema.aspx?no=3&op=0
• Observatório Criança – Fundação Abrinq
http://observatoriocrianca.org.br/
• Plataforma UNICEF – Dados sobre educação
http://www.foradaescolanaopode.org.br/home
• Principais Dados do Ensino Básico
http://www.qedu.org.br/
• Observatório do PNE – Educação Infantil
https://www.observatoriodopne.org.br/meta/educacao-infantil
• Dados sobre Trabalho Infantil
http://dados.gov.br/dataset/erradicacao-do-trabalho-infantil
• Criança Segura – Dados sobre acidentes
https://criancasegura.org.br/dados-de-acidentes/
• Cadastro Nacional de Adoção – CNJ
https://www.cnj.jus.br/category/acoes-e-programas/programas￾de-a-a-z/cadastro-nacional-de-adocao-cna/
• Primeira Infância Primeiro - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/
ANEXO 4
Exemplo de planilha para seu PMPI 
Objetivos Metas Prazos
Indicadores 
para 
monitoramento
Fonte do 
orçamento
Responsabilidade 
institucional
48 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração

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