PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 27/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei no ______/2024
— PMS, que “Institui o plano municipal pela primeira infância, para
dez anos compreendidos entre (2024
– 2034) e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei que “Institui o plano municipal pela primeira infância, para dez anos
compreendidos entre (2024
– 2034) e dá outras providências
”, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A Lei Federal nº 13.257/2016, o qual dispõe sobre as políticas públicas para
a primeira infância, recomendou a elaboração do Plano Municipal pela Primeira
infância, período compreendido de 0 até os 6 anos de idade, no âmbito municipal.
O objetivo central do Plano Municipal pela Primeira Infância é articular
diferentes setores da administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e
desenvolver suas ações, visando o cumprimento do dever estatal na garantia da
absoluta prioridade dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal. Assim,
o Plano Municipal pela Primeira Infância é o instrumento político e técnico que
possibilita levar essa intenção a prática concreta.
Neste sentido, o Plano Municipal pela Primeira Infância alicerçado na
decisão política do gestor municipal, estabelece um olhar para todas as crianças do
território municipal e, com os dados fornecidos pelo diagnóstico e tendo como
parâmetro os direitos da criança na primeira infância, num processo democrático
amplamente participativo, governo e sociedade definem o que deve ser feito no
horizonte dos próximos dez anos.
Dentro desta perspectiva, a aprovação do Plano Municipal pela Primeira
Infância, dando lhe força de Lei estabelece um novo olhar para as crianças, o qual
através de dados e quantitativos vê suas necessidades, avalia as possibilidades para
que o governo melhore as condições de vida, crescimento e dinamização do potencial
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humano das crianças e estabelece objetivos e metas para serem realizados no
decurso dos próximos dez anos.
Os planos devem ser constituídos a partir de um diagnóstico da realidade
local, considerando o desenvolvimento, a oferta de serviços essenciais e a
aprendizagem das crianças no município, buscando-se elencar prioridades de acordo
com os principais desafios enfrentados. A elaboração do PMPI potencializa as ações
dos Conselhos Tutelares, dos municípios e de outras instituições governamentais e
da sociedade civil que atuam no atendimento à criança.
Além disso, a sua elaboração oferece a base das ações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e de outras instituições
governamentais e da sociedade civil que atuam no atendimento à criança.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 09 de maio de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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PROJETO DE LEI Nº_____, DE 09 DE MAIO DE 2024.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA DEZ
ANOS COMPREENDIDOS ENTRE
(2024
– 2034) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a Câmara Municipal de
Santana aprovou e ele, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância, nos termos do anexo
único desta lei, documento transversal e multisetorial, elaborado com a participação
da sociedade civil, de órgãos governamentais, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e profissionais de diversas secretarias da municipalidade.
Parágrafo único. O Plano Municipal pele Primeira Infância estabelece as bases que
nortearão as ações necessárias para proporcionar uma primeira infância plena,
estimulante e saudável para as crianças no Município, principalmente para as mais
vulneráveis, por meio de uma definição de eixos estratégicos e metas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange
os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2034 e seguirá os
seguintes eixos estratégicos, que se desdobram em objetivos e metas:
I
– assistência Social: garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos
e da cidadania na primeira infância;
II
– educação Infantil: garantir a todas as crianças na primeira infância educação,
cuidados e estímulos que contribuam para o seu desenvolvimento integral;
III
– saúde: garantir o direito à vida e à saúde na primeira infância;
IV
– cultura, esporte, lazer e meio ambiente: garantir as condições para a articulação
intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira
infância.
Art. 4º Fica estabelecido que o Município de Santana deverá, no prazo máximo de 90
(noventa) dias a partir da aprovação desta Lei, instituir o Comitê Gestor Intersetorial
da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, com a finalidade de assegurar
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a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança,
garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.
Art. 5º O Plano Municipal pela Primeira Infância será:
I
– monitorado permanentemente pelo Comitê Gestor Intersetorial da Política
Municipal Integrada pela Primeira Infância conforme decreto do poder executivo
municipal;
II
– avaliado pela Comissão de Avaliação a que refere o art. 7º desta Lei.
Art. 6º A Comissão de Avaliação caberá realizar os seguintes ciclos de avaliação:
I
– da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizada
anualmente, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela
Primeira Infância;
II
– do alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado a cada
02 (dois) anos, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela
Primeira Infância; e
III
– do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância,
conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade
civil, empresas e instruções de ensino superior, preferencialmente a cada 04 (quatro)
anos.
§1º O processo de avaliação deve contemplar a escuta das crianças e das famílias,
conforme definido pela Comissão.
§ 2º Para a consecução das atribuições previstas no “caput” deste artigo, a Comissão
de Avaliação se reunirá periodicamente.
Art. 7º A Comissão de Avaliação será formada por representantes das secretarias
municipais que compõem o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal pela
Primeira Infância e por representantes do Poder Legislativo, do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das organizações
da sociedade civil.
Art. 8º O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal integrada pela Primeira
Infância, instituído por Decreto próprio do Poder Executivo Municipal, deverá:
I
– elaborar os relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação
mencionados no art. 5º desta Lei;
II
– nomear os membros da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira
Infância.
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Art. 9º O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação deverão
ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparência e o controle social
de sua execução.
Art. 10. O Plano plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os
Orçamentos anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com
os eixos estratégicos, objetivos e metas do Plano Municipal pela Primeira Infância
–
PMPI, a fim de viabilizar sua execução.
Art. 11. Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas
neste Plano Municipal pela Primeira Infância
– PMPI, o Poder Executivo Municipal
poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras
esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de
fomento e colaboração, na forma da Lei.
Parágrafo Único. A opção por parceria com a iniciativa privada ou com entidades
sem fins lucrativos para execução do previsto no “caput” deste artigo não substituirá
o dever do poder público de manter a rede de atenção direta.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias e suplementadas quando necessário para fazer face
as despesas para a sua efetiva instituição.
Art. 13. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 09 de maio de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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ANEXO ÚNICO
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PMPI- PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Apresentam
-se nesse documento norteador as metas para a primeira infância Santanense no próximo
decênio. Expressa o compromisso do município de Santana com suas crianças, considerando que é
interesse do poder público municipal a definição de ações que assegurem direitos essenciais ao
desenvolvimento pleno das crianças nesse momento inicial de suas vidas. O Plano pela Primeira Infância
de Santana representa uma importante etapa na consolidação dos direitos das crianças, e em consonância
com o Marco Legal pela Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) vem balizar as concepções de
infância e assegurar os direitos da primeira infância.
O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) criado em 2010, compreende esse período, que
envolve desde a gestação até os primeiros 6 anos da vida, como um período muito importante para o
desenvolvimento do indivíduo, quando as experiências são relevantes e determinantes para toda a vida. As
vivências no período da primeira infância influenciam a criança e suas relações com outros indivíduos nas
etapas que se seguem, o que justifica os investimentos nos mais diferenciados segmentos da sua formação
física, psíquica e emocional, tornando
-se impreterível um conjunto de ações que, de forma articulada,
promova o desenvolvimento integral das crianças.
Contudo, a mobilização pela primeira infância requer coletividade, envolvendo todas as instâncias de
governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na perspectiva de reafirmar o compromisso de
todos com a defesa e a garantia dos direitos das crianças, para projetar um futuro promissor às novas
gerações.
A elaboração deste Plano teve o envolvimento de representantes da sociedade civil, de órgãos
governamentais, conselhos da área dos direitos da criança, profissionais de diferentes secretarias e classes
populares. A metodologia principal foi pautar as ações pela orientação em rede, em nosso caso, a rede
considerada é o próprio Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, fundamental para a
articulação política, fortalecimento das organizações comunitárias e eficiência das políticas públicas.
1. Introdução
A elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) de Santana visa promover e
operacionalizar os direitos das crianças de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de
maneira transversal e intersetorial, articulando todas as políticas públicas, sociais, econômicas, institucionais
e de infraestrutura, integrando suas ações em favor da garantia do desenvolvimento integral da criança. A
política da Primeira Infância deve ser construída para atender as necessidades básicas das crianças e os
direitos garantidos na Constituição Federal de 1988. Na esfera Federal essa política da Primeira Infância é
realizada por meio de Programas e Projetos que são desenvolvidos em parceria com os municípios.
Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar, ao
Ministério Público e aos Poderes Judiciário, Legislativo e o Executivo a responsabilidade de engajar a
sociedade civil para garantir os direitos da criança e a execução dos planos de ação aqui determinados
neste PMPI para garantir o atendimento das metas elaboradas para o município de Santana nos próximos
10 anos. Todos os envolvidos participam de modo claro de acordo com suas responsabilidades na esfera
que atuam. Deve ser ponto de atenção do Executivo e Legislativo Municipal a previsão orçamentária para o
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atendimento das estratégias e planos de ação aqui construídos, levando o município a atender os direitos
da criança de forma integral. Os Departamentos de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social atendem
diretamente essa faixa etária, sendo assim, de forma intersetorial, a equipe analisou os dados municipais e,
baseado nos resultados, foram elaboradas as metas possíveis e necessárias para a melhoria da qualidade
de vida das crianças. O município desenvolve alguns programas de forma dissociada aos outros
Departamentos, o que evidenciou a necessidade de um trabalho intersetorial, todos com o mesmo objetivo.
O Plano de Metas e Estratégias do PMPI/Santana está alinhado, em termos temporais e de conteúdo,
aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela
Organização das Nações Unidas (ONU), em agosto de 2015, do qual o Brasil é signatário. Essa
conformidade demonstra o compromisso de Santana com a sustentabilidade global. Por consequência, os
eixos estratégicos e as metas do PMPI/Santana em sua formulação incorporam sempre que possível e
levando em consideração a realidade da cidade de Santana todas as referências à infância presentes no
conjunto dos 17 ODS.
1. Erradicação da pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
2. Fome zero e agricultura sustentável: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria
da nutrição e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e bem
-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem
-estar para todas e todos, em
todas as idades.
4. Educação de qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
5. Igualdade de gênero: Alcançar à igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
6. Água potável e saneamento: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento
para todas e todos.
7. Energia limpa e acessível: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à
energia para todas e todos.
8. Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo
e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
9. Indústria, inovação e infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização
inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
10. Redução das desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
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11. Cidades e comunidades sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos,
seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo e produção responsáveis: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
13. Ação contra a mudança global do clima: Tomar medidas urgentes para combater a mudança
climática e seus impactos.
14. Vida na água: Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos
para o desenvolvimento sustentável.
15. Vida terrestre: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir
de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter
a perda de biodiversidade.
16. Paz, justiça e instituições eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o
desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições
eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
17. Parcerias e meios de implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria
global para o desenvolvimento sustentável.
2. Diagnóstico
Para tentar superar as dificuldades relacionadas à primeira infância, se faz necessário a realização de
um diagnóstico para identificação e compreensão dos reais desafios do município na garantia das condições
para o desenvolvimento integral das crianças. Desse modo apresentaremos um conjunto de indicadores
sobre a atual realidade da primeira infância no município, a partir dos dados coletados através das políticas
públicas locais.
O levantamento e a análise das informações também permitem constatar possíveis lacunas,
particularmente na área da proteção social, da garantia de direitos e da promoção da cidadania, nos
colocando o desafio de melhorar a situação da primeira infância, acrescentando a tarefa da articulação
intersetorial, com uma lógica de atendimento integral e integrado entre todos os atores envolvidos no
atendimento das crianças na primeira infância e suas famílias.
COMPOSIÇÃO POPULACIONAL
A população de Santana estimada atualmente é de 124.808 habitantes (2021). No último censo (2010)
era de 101.262 habitantes, distribuída entre 97,92% na área urbana e 2,8% na zona rural. O Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,692 (2010).
NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS
A população do Município de 0 a 6 anos, segundo estimativa de dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) é de 9,8%, considerando como base o censo de 2010. De acordo com os
dados coletados através da Secretaria de Saúde, atualmente temos uma média de 1.207 crianças de 0 a 6
anos residindo no município de Santana.
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
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A garantia do Registro Civil é um direito de todas as crianças. Por meio dele, definem sua identidade
perante o Estado e a sociedade, tornando
-se aptas ao pleno exercício de sua cidadania. A ausência desse
registro cria, entre outras implicações, entraves para que meninos e meninas na primeira infância possam
ser beneficiárias das políticas públicas.
PROTEÇÃO SOCIAL
A Proteção Social originou-se da necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra
os variados riscos ao ser humano. Compreende ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios para a
redução e prevenção de vulnerabilidades e riscos, vitimizações, fragilidades, contingências, que cidadãos e
suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de restrições sociais, econômicas,
políticas, etc.
Di Giovanni (1998) conceitua proteção social como sendo as
formas institucionalizadas ou não que as sociedades constituem
para proteger seus membros, dos riscos sociais ou vicissitudes da
vida em sociedade.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
É uma política pública, direito de todo cidadão que dela necessitar. Está organizada por meio do
Sistema Único de Assistência Social (Suas). Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja,
apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços,
benefícios, programas e projetos.
O Plano Nacional pela Primeira Infância destaca que a política social de apoio a famílias e indivíduos
deve contemplar a implantação ou implementação de redes de serviços eficientes e de boa qualidade. Redes
de geração de emprego e renda e redes de serviços comunitários. Todavia, mais do que isso, é necessário
que a questão da família seja introduzida na agenda da política social
.
A qualidade de vida da criança pequena está diretamente relacionada à qualidade de vida oferecida
na cidade em que nasce e vive. Quanto melhor forem os indicadores sociais e maiores a oferta de serviços
públicos, melhor condição de vida terá a criança e sua família.
CADASTRO ÙNICO
O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. Com ele é
possível conhecer a realidade socioeconômica das famílias, das características do domicílio, as formas de
acesso a serviços públicos essenciais e, também de cada um dos componentes da família.
Portanto constitui
-se em importante ferramenta de apoio a formulação e a implantação de políticas
capazes de promover a melhoria de vida dessas famílias, na medida em que reúne um conjunto de dados
que permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades a que a população pobre e
extremamente pobre está exposta. É o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão
de famílias de baixa renda em programas federais, sendo utilizado para a concessão dos benefícios do
Programa Auxílio Brasil, da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Auxílio Gás, dentre outros.
De acordo com os dados passados pela gestão do Cadastro Único do município, no ano de 2022,
temos um total de 4.463 famílias inscritas no Cadastro Único, demonstrando um índice de vulnerabilidade
preocupante. • Número de famílias beneficiárias do Programa Auxilio Brasil – PAB = 23.000
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• Número de famílias com crianças de 0 a 6 anos beneficiárias no Programa Auxilio Brasil– PAB =
10.262
• Número de crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do Programa Auxilio Brasil – PAB = 11.217
CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS-PARAISO, é a porta de entrada da Política de
Assistência Social. As ações desenvolvidas nesses espaços têm como objetivo prevenir situações de risco,
utilizando
-se de estratégias de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Em nosso município,
por se tratar de pequeno porte I, pode referenciar até 2.500 famílias. A equipe de referência atualmente é
composta por 01 Diretora, 01 Administrador, 01 Chefe de Dpto BPCBE, 01 Assessora Técnica, 01
Consultora Técnica, 01 Técnico Administrativo, 05 Assistentes de Administrativos, 01 Digitador,03
Assistente Social, 01 Psicólogo, 01 Pedagoga, 03 Monitores, 03 Auxiliar de Serviços Gerais.
SCFV – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Santana possui uma meta de atendimento
250 usuários, divididos em grupos por faixa etária. Atualmente no sistema SISC contamos com 92 usuários
inscritos.
CENTRO DO IDOSO
O Centro de Idoso é um espaço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Santana possui 816 idosos
cadastrados. A equipe de referência é composta por: Diretora, Administrador, Técnico Administrativo,
Assistente Social, Psicólogo, Pedagoga, Recreadores, Auxiliar de Serviços Gerais.
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Presente no município desde 2017, o Programa Criança Feliz – PCF acompanha 200 famílias
distribuídas entre o público alvo do programa, crianças de 0 a 3 anos, crianças de 0 a 6 anos beneficiárias
do Benefício de Prestação Continuada – BPC e gestantes. Todos devem estar inscritos e com cadastros
atualizados no Cadastro Único dos Programas Federais.
Atualmente, o Programa Crianças Feliz - PCF do município de Santana, atende 361 crianças de 0 a 6
anos. A equipe é composta por 01 supervisora e 13 visitadores.
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
O CREAS- PARAISO, tem o objetivo de prestar atendimento especializado a pessoas com direitos
violados. Por meio da implantação do CREAS, que exige a atuação dos estados e municípios, pode
-se
garantir a cobertura do atendimento à população de pequenos municípios que não possuem esse serviço.
ABRIGO MUNICIPAL / LAR BETÂNIA / CASA DA HOSPITALIDADE
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O Abrigo Municipal, destinam
-se a receber no máximo 10(dez) acolhidos, de do sexo masculino, que
se encontre em situação de risco pessoal e/ou social, cujas famílias ou responsáveis estejam
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Oferece ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade.
Sua forma de acesso é por determinação do poder judiciário, provisória e excepcional, aplicada “apenas nos
casos em que não for possível realizar uma intervenção para manter a criança ou adolescente no convívio
de sua família. Até o momento o município de Santana, registrou 3 (três) adolescente institucionalizado.
SAÚDE
Da mesma forma que o Plano Nacional, a proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância de
Santana - AP, em relação à saúde, “apoia
-se sobre o direito universal de acesso à saúde, entendida em seu
conceito mais amplo, que envolve reconhecer o ser humano como ser integral e a saúde como qualidade
de vida”.
Todas as legislações estudadas deixam claro que os direitos básicos à saúde da criança estão
relacionados a garantir plenas condições de nutrição, de desenvolvimento e de proteção. Para isso, conforme
o PNPI, as diretrizes das políticas públicas precisam estar apoiadas em ações transversais e integradas,
operacionalizadas em todos os níveis de atenção, desde a saúde básica, o atendimento pré
-natal, o parto e
o puerpério, até o acompanhamento do desenvolvimento da criança, bem como os serviços especializados.
DIAGNÓSTICO DA SAÚDE
A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA de Santana é habilitada como Gestão Plena em Atenção
Básica, possui uma cobertura de 100% da população atendida pela Estratégia de Saúde da Família (ESF),
com um total de 30 equipes, sendo 28 na zona urbana, e 02 ESF´s da zona rural ( 01 fluvial e 01 terrestre).
Possui 15 equipes de saúde bucal, sendo 14 para o atendimento urbano e 01 para a área rural . Possui
217 Agentes Comunitários de Saúde e 86 Agentes Comunitários de Endemias.
Temos 15 Unidade Básica Saúde (UBS), sendo 07 da zona urbana e 08 da zona rural. Além dos
profissionais da ESF, temos também 04 NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) que são as equipes
multiprofissionais composta por: Fisioterapeuta, Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo e Educador
Físico. Contamos com 01 CEO (Centro de Especialidades Odontológicas); 01 CER ( Centro de Reabilitação)
e 01 Centro de Referência de Diagnóstico da Saúde da Mulher. Temos convênio com 01 CAPS AD (Centro
de Atenção Psicossocial), a equipe é composta pelos seguintes profissionais: Psicólogo, Médico,
Psiquiatra, Assistente Social, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem e Facilitadores de
Oficina, e temos ainda 01 CAPSI (Centro de Atenção Psicossocial Infantil).
O Município possui 02 Policlínicas, que oferta as seguintes especialidades: Fisioterapia,
Odontologia, Psicologia, Nutrição, Alergista, Clínico geral, Dermatologia, Urologia, Ginecologia, Ortopedia,
Cardiologia, Pediatria de forma presencial. Ofertamos nas policlínicas os atendimentos pela
TELEMEDICINA com especialistas em: Neuropediatria, Neurologia adulto, Reumatologia, Pneumologia,
Psiquiatria, Cardiologia Clínica adulto e Endocrinologia.
Na Secretaria Municipal de Saúde estão implantados os programas de acordo com as exigências do
Ministério da Saúde (CADSUS, SIM, PEC-ESUS, SI-PNI, SINASC, SINAN, ESUS COVID-19, BPA-C, BPAI, RAS, SIS-VISA, SIVEP DDA, SIVEP MALÁRIA).
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INDICADORES DA SAÚDE
· População em Zona Rural e Urbana (até 6 anos): RURAL 514 crianças e Urbana 15.134 Crianças.
· Número de crianças de até 1 ano de idade: 4.362 crianças.
· Atendimentos das UBS por idade:
Crianças Menores de 01 ano 657
Crianças com 01 ano de idade 468
Crianças com 02 anos de idade 464
Crianças com 03 anos de idade 352
Crianças com 04 anos de idade 307
Crianças com 05 anos de idade 562
Crianças com 06 anos de idade 431
• Percentual de Cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina Tríplice Viral ou tetraviral: – 2º
dose: 745 (33,41%)
• Percentual de Cobertura Vacinal de crianças menores de 1 ano com vacina tetravalente (***%),
hepatite B (116,32%) ou pentavalente (52,33%).
• Taxa de gestantes que realizaram 6 consulta ou mais de Pré
-Natal: 154 gestantes (9,39%)
• Taxa de casos de sífilis congênita em relação à sífilis em gestantes: 47 casos de sífilis em gestantes
e 22 casos de sífilis congênita: (1,34%)
• Taxa de mortalidade neonatal até 28 dias (2022): 1.728 nascidos/22 óbitos = 12,73%
EDUCAÇÃO
A Educação é de suma importância para o desenvolvimento do município, pois cabe a ele o
dever de assegurar o direito a educação infantil das crianças, e, isto é evidenciado pelo Plano
Nacional pela Primeira Infância, ao destacar que: a educação é o mais poderoso instrumento de
formação humana e fator decisivo no desenvolvimento social e econômico. Dela depende o progresso
nas ciências, a inovação tecnológica, a invenção do futuro. Mas ela é, também, a condição
indispensável para a realização do ser humano.
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DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação – SEME , possui um espaço físico apropriado para o seu
funcionamento, onde conta com uma equipe profissional capacitada formada por : Coord. De Gestão
Administrativa, Coord. De Artic. E Projetos Educac, Coord. De Recursos Humanos, Coord. De
Assuntos Educacionais, Coord. De Inovação E Dados, Coord. Orçamentária E Financeira, Coord.
De Gestão Tec.Educacional, Assessoria Jurídica, Divisão De Lotação De Pessoal, Divisão De
Monitoramento, Assessor De Comunicação, Dep. De Educação Do Campo, Dep. De Normas E
Gestão Escolar,Dep. De Inspeção E E Org. Escolar, Dep. De Planej. E Orçamento, Dep. De
Distribuição E Autuação De Proc,Dep. De Contratos E Convênios,Dep. De Contab. E Finanças, Dep.
De Recursos Humanos,Dep. De Folha,Dep. De Ação E Articulação, Dep. De Programas Especiais,
Dep. De Rede Física ,Dep. De Arm. E Dist. De Alimentos, Dep. De Compras, Dep. De Transportes
E Serviços, Dep. De Materiais E Patrimônio, Dep. De Seguranças, Dep. De Estatística E Avaliação,
Dep. De Censo Escolar, Dep. De Ac. Do Benef. Do Bolsa Família, Gestor Escolar Nível Iii , Gestor
Escolar Nível Ii, Div. De Prest. De Contas, Div. De Protocolo, Assessor Contabil, Div. De Capacitação
E Fisc. Alimentar, Div. De Tesouraria, Div. De Caixa Escolar, Div. De Almoxarifado, Gestor Escolar
Nível I ,Gestor Escolar Adjunto , Assessor Governamental Ii , Secretário Escolar, Dep. De Programas
E Tec. Educacional, Dep. De Ensino Especial, Div. De Manutenção De Redes E Hard, Dep. De
Formação E Desenvolvimento, Dep. De Educação Infantil, Dep. De Ensino Fundamental, Dep. De
Educação De Jovens E Adultos, Dep. De Acomp. E Reg. Dos Conselhos Secretário Escolar/Uab,
Dep. Da Universidade Aberta Do Brasil.
A Secretaria Municipal de Educação possui uma rede com um total de 32 escolas, destas, 22
estão localizadas na zona urbana e 10 na zona rural. A educação Infantil é ofertada em 8 escolas,
sendo 6 creches, totalizando 3.101 crianças matriculadas.
Com um total de 741 servidores, que atuam nas escolas, sendo 147 na Educação Infantil, 459
no Ensino Fundamental I, 70 no Fundamental II, 34 na Educação de jovens e adultos(EJA), 31 no
Ensino Especial.
O Município conta ainda com o funcionamento de Escolas pertencentes à Rede Estadual,
sendo 31 escolas. Destas, 16 trabalham com fundamental I e II e as demais trabalham com Ensino
Médio. Quanto aos alunos matriculados na rede municipal urbana e rural no ano de 2022, temos a
quantificação segundo dados do último censo escolar de 9.827 alunos devidamente matriculados,
incluindo o número de 428 alunos do EJA – Educação de Jovens e Adultos.
INDICADORES DA EDUCAÇÃO
· Percentual de crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de educação
infantil: 100%
· Percentual de instituições de educação infantil que contemplam, em suas propostas pedagógicas,
currículos e materiais e informações referentes à diversidade étnico
-racial com vistas à promoção da
igualdade: 70% • Percentual de crianças de até 3 anos matriculadas em creches: 31,5% • Número de estabelecimentos de educação com salas de creche: 08
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• Número de estabelecimentos Creche: 06 • Número de matrículas de crianças até 3 anos: 568 • Número de matrículas de na Educação Infantil (2022): 3.101 • Vagas solicitadas e não atendidas em creche e estimativa de déficit de vagas por bairros ou regiões
do município: 00
• Número de crianças até 5 anos e 11 meses com necessidades educacionais especiais inseridas na
educação infantil: 00
• Número de crianças até 5 anos e 11 meses inseridas em programa de atendimento especializado
para crianças com necessidades educacionais especiais: 00
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3. Eixos prioritários – situação, estratégia, ações e metas
Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do
Recurso:
Responsabili
dade
institucional:
Status da
Implementação:
Comentári
os:
EIXO: 1 SAÚDE
Ampliar
cobertura
vacinal em
crianças de 0 a
5 anos
Cobertura
vacinal das
crianças de 1
ano de idade
vacinadas
com a vacina
tríplice viral
(D2) e tetra
viral
95% de
Cobertura
vacinal de
das crianças
de 1 ano com
a vacina
tríplice viral
(D2) ou tetra
viral
Dezembro
2024
Realizar formação dos profissionais de todas
as unidades básicas de saúde sobre Busca
Ativa Vacinal (BAV) até dezembro/22
Secretaria
Municipal
de Saúde
Secretarias
Municipais de
Saúde,
Educação e
Assistência
Social
Não realizado
Formalizar a equipe municipal da BAV até
dezembro/22
Não se
aplica
Secretaria
Municipal de
Saúde
A formalização
teve início em
23/02, e em
cadastramento
dos AGENTES
DE ALERTA
Levantamento do sistema de informação
sobre as crianças de 1 ano que estão com
calendário vacinal incompleto.
Não se
aplica
SEMSA
12.03.23
Feito
levantamento
nominal para
posterior BAV
Captação de crianças de 1 ano que estão
com calendário vacinal incompleto para
atualização (BAV) até 31/04/23.
Secretaria
Municipal
de Saúde
(ESF)
Secretaria
Municipal de
Saúde
Não realizado
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Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do
Recurso:
Responsabili
dade
institucional:
Status da
Implementação:
Comentári
os:
EIXO: 2 SAÚDE
Ampliar
Assistência ao
Pré
-natal
Gestantes
que
realizaram 6
ou mais
consultas de
Pré
-Natal
45% consultas
pré
-natal
realizadas,
sendo a 1ª
(primeira) até
a 12ª (décima
segunda)
semana de
gestação.
CONTÍNUO
2023
-2033
Realizar busca ativa de gestante pela equipe
de Estratégia Saúde da Família (ESF)
quanto a captação antes da 12ª semana
gestacional.
Secretaria
Municipal
de Saúde
(ESF)
Secretaria
Municipal de
Saúde
O treinamento
dos
profissionais já
iniciou com
previsão de
encerramento
antes do final
do 1º
quadrimestre
de 2023.
Capacitar os profissionais da área da saúde
que atuam diretamente no pré
-natal.
Secretaria
Municipal
de Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
A capacitação
foi realizada no
2º
quadrimestre
de 2022.
CONTÍNUO
2023
-2033
Reduzir a sífilis
congênita
Sífilis
congênita em
relação à
sífilis em
gestantes
60% de
gestantes com
realização de
exames para
sífilis
Garantir a oferta de teste rápido para sífilis
no 1º e último trimestre da gestação durante
a consulta de pré
-natal para detecção e
tratamento adequado da doença durante a
gestação.
Secretaria
Municipal
de Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
Fortalecer a
sensibilização
das equipes da
APS e ESF,
quanto à
realização do
teste rápido
para sífilis no
início do prénatal.
Incluir na
capacitação
prevista para
abril/2023.
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Realizar o monitoramento de gestantes
com resultado positivo para sífilis, com
acompanhamento do exame VDRL durante
o pré
-natal e incluir o parceiro da gestante
no tratamento para que não ocorra
reinfecção.
Secretaria
Municipal
de Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
A capacitação
para as
equipes da
APS e ESF,
prevista para
Abril de 2023
Organizar roda de conversa com grupo de
gestantes para esclarecimentos sobre a
sífilis, abordando formas de prevenção,
tratamento e quais os prejuízos para saúde
do bebê quando ocorre a transmissão
vertical.
Secretaria
Municipal
de Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
organizar
grupo de
gestantes
atendidas na
APS para
orientação até
agosto de
2023.
Reduzir a
Mortalidade
Neonatal
Mortalidade
neonatal
Redução das
taxas de
Mortalidade
neonatal por
causas
evitáveis
CONTÍNUO
2023
-2033
Incentivo ao aleitamento materno exclusivo
até o 6º mês de vida da criança e
orientações método canguru.
Secretaria
Municipal
de Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
organizar
grupo de
gestantes
atendidas na
APS para
orientação
quanto ao
aleitamento
materno até
agosto de
2023.
Captação de mulheres durante o Puerpério
até o 10º dia.
Secretaria
Municipal
de Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
As orientações
serão
repassadas
para os ACS
ainda no 1º
quadrimestre
de 2023.
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Objetivos:
Indicadores: Metas: Prazo da
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do
Recurso:
Responsabili
dade
institucional:
Status da
Implementação:
Comentári
os:
EIXO 1 : EDUCAÇÃO - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇAO DOS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL -Promover
discussões sobre
a qualidade na
educação infantil; -Fortalecer o uso
do Sistema de
Avaliação da
Educação Básica -Apoiar as
Secretarias de
Educação e
unidades
escolares a aferir
as oportunidades
de aprendizagem
nesta etapa.
3.101 alunos
em 2022
Atingir 80%
das crianças
matriculadas
no município
beneficiadas
por práticas
qualificadas
de Educação
Infantil
Desenvolvime
nto das
atividades
será anual,
(contínuo)co
m projeções
para 2023
-Realizar o INDIQUEi em pelo menos 100%
das unidades de educação infantil até
março/23
Secretaria
Municipal
de
Educação
Secretaria
Municipal de
Educação,
Gestores, e
pedagogos
Realizar Estudos sobre: • Parâmetros de Qualidade da
Educação Infantil;
• Lei Nº 13.257 de 8 de março de 2016:
Marco Legal da Primeira Infância;
• Escala de Avaliação de Ambientes de
Aprendizagem dedicados à Primeira
Infância - EAPI;
• Sistema de Avaliação da Educação
Básica- SAEB da Educação Infantil.
• Aplicação da Escala de Avaliação de
Ambientes de Aprendizagem na
Primeira Infância - EAPI
• · Formação e discussão dos
resultados da Educação Infantil no
SAEB (2021)
Secretaria
Municipal
de
Educação
Secretaria
Municipal de
Educação,
Gestores, e
pedagogos
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• Participação do SAEB da Educação
Infantil (em 2023).
Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da
meta: Ações e seus prazos:
Fonte do
Recurso:
Responsabili
dade
institucional:
Status da
Implementação:
Comentári
os:
EIXO 2: EDUCAÇÃO - GESTÃO, LIDERANÇA E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
-O aprimoramento das
competências de
liderança e
habilidades de gestão;
-O uso de informações
educacionais e
evidências científicas,
a fim de auxiliar a
tomada de decisão e o
planejamento de ALCANÇAR
• Realizar levantamento da formação
dos gestores;
• Promoção e realização coordenada da
formação de gestores das escolas de
educação infantil por meio do curso
Gestão Escolar;
• Incentivar e acompanhar a participação
nos cursos de gestão escolar;
• · Incentivar e acompanhar a
participação no curso de
aperfeiçoamento em mentoria de
diretores escolares.
Secretaria
Municipal
de
Educação
e
parceiros
Secretaria
Municipal de
Educação,ges
tores,professo
res e
pedagogos
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ações; -O apoio para a
elaboração e uso
pelas unidades
escolares dos
normativos e
instrumentos de
gestão necessários
para a oferta da
educação infantil de
qualidade; -O fortalecimento do
uso do Plano de
Ações Articuladas -
PAR
e das
ferramentas do
Programa Dinheiro
Direto na Escola -
PDDE como
estratégias de gestão.
100% DOS
DOCENTES,
QUE ATUAM
NA
EDUCAÇÃO
INFANTIL
CONTÍNUO
2023
-2033
Acompanhar Ação diagnóstica do Plano de
Ações Articuladas – PAR das escolas de
Educação de Infantil.
· Acompanhar a realização do diagnóstico do
PDDE Interativo das escolas de Educação
Infantil;
· Acompanhar o planejamento e execução
do sistema de gestão do acesso às
matrículas (Chamada Escolar) na
Educação Infantil;
·Fomentar campanhas de divulgação de
quantitativos de vagas para Educação
Infantil.
Secretaria
Municipal
de
Educação
e
parceiros
Secretaria
Municipal de
Educação,ges
tores,professo
res e
pedagogos
Objetivos:
Indicadores: Metas: Prazo da
meta: Ações e seus prazos:
Fonte do
Recurso:
Responsabili
dade
institucional:
Status da
Implementação:
Comentári
os:
EIXO 3: EDUCAÇÃO - CURRICULO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
• ·Realizar encontros de práticas
exitosas entre as escolas de educação
infantil;
Secretaria
Municipal
de
Educação
e
parceiros
Secretaria
Municipal de
Educação,ges
tores,professo
res e
pedagogos
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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-Promover o
fortalecimento da
implementação dos
currículos construídos
à luz da Base
Nacional Comum
Curricular - BNCC na
Educação Infantil,
incluindo as
habilidades
socioemocionais; -Disponibilizar
estratégias e
ferramentas às
escolas, para
ampliação da oferta
de oportunidades de
aprendizagem -Formação de
professores; -Promoção de
estratégias para
transição entre as
etapas.
Alcançar
100% DOS
DOCENTES
QUE ATUAM
NA
EDUCAÇÃO
INFANTIL
CONTÍNUO
•
·Cadastrar o currículo alinhado à
BNCC EI na Plataforma de
Monitoramento da BNCC do MEC;
Secretaria
Municipal
de
Educação
e
parceiros
Secretaria
Municipal de
Educação,ges
tores,professo
res e
pedagogos
• Responder ao questionário e cadastrar boas
práticas de implementação do currículo no
sítio da BNCC;
• Promover e realizar ações coordenada de
formação dos professores na Formação para
Profissionais da Educação Infantil;
• Orientar e acompanhar as escolas na
implementação das ações recomendadas a
partir do uso da Escala de Avaliação de
Ambientes de Aprendizagem na Primeira
Infância – EAPI
• Fomentar Estratégias para a transição da
Educação Infantil para o Ensino Fundamental
e desenvolvimento socioemocional;
• Incentivar a Participação de professores e
gestores da Educação Infantil nos cursos: A
BNCC e a Educação Infantil e
Aperfeiçoamento e Bem
-estar no Contexto
Escolar disponível na AVAMEC
.
Secretaria
Municipal
de
Educação
e
parceiros
Secretaria
Municipal de
Educação,ges
tores,professo
res e
pedagogos
Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do
Recurso:
Responsabili
dade
institucional:
Status da
Implementação:
Comentários:
EIXO 1: ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, COMUNIDADE E CRIANÇAS
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Promover a
família como
espaço adequado
para o
desenvolvimento
da criança
Percentual de
CRAS (Centros de
Referência de
Assistência Social)
que oferecem
serviços de
proteção à primeira
infância
Dezembro 2023
Realização da busca ativa das famílias em
situação de vulnerabilidade para a construção de
práticas sociais que ofereçam
melhor qualidade de vida. (Contínuo 2022
-2032)
Secretaria
de
Assistência
e Cidadania
Assistência
Social, Saúde,
CMDCA
Utilização dos espaços da comunidade tais como:
unidades de saúde, educação, igrejas, associações
de moradores, para encontros com grupos de
famílias. (A partir de 2022)
Secretaria
de
Assistência
e Cidadania
Assistência
Social, Saúde,
Educação,
CMDCA
Promoção de ações de valorização do núcleo
familiar, através de campanhas informativas sobre
os
serviços de apoio à família disponibilizados pelo
Município. (Anual 2022
-2032)
Secretaria
de
Assistência
e Cidadania
Assistência
Social, Saúde,
CMDCA
Realizar ações de
estímulo e
fortalecimento
Número de famílias
com crianças de 0 a
5 anos e 11 meses
inseridas no PAIF
(Serviço de
Proteção e
Atendimento
Integral à Família)
Incretação e fortalecimento da unidade
institucional para a construção dos documentos
necessários a reavaliação judicial da medida
de acolhimento. (A partir de 2024)
Secretaria
de
Assistência
e Cidadania
Assistência
Social, CT,
CREAS,
Abrigo
Municipal
dos vínculos
familiares para
crianças em
situação de
acolhimento
Acompanhamento da família quando do retorno da
criança para o convívio familiar. (Contínuo 2023-
2032)
Secretaria
de
Assistência
e Cidadania
Assistência
Social, CRAS,
CREAS
institucional
Inserir as famílias
em situação de
Verificação das condições de vulnerabilidade de
famílias cadastradas no Município. (Contínuo 2022-
2032)
Secretaria
de
Assistência
e Cidadania
Assistência
Social
risco em
programas
socioassistenciai
s
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Prazo da
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do
Recurso:
Responsabil
idade
institucional
:
Status da
Implementação:
Comentários:
TUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
Dezembro
2025
Integrar e estruturar redes de serviços públicos, de acordo
com as especificidades territoriais, para gestantes, crianças
de 0 a 6 anos e suas famílias, especialmente as que se
encontram em situação de rua, violência, extrema pobreza e/ou
com deficiência. (A partir de 2025)
Secretaria
de
Assistência
e Cidadania
Assistência
Social, Saúde,
CMDCA
Criar e implementar protocolos territoriais de atuação em
rede, que envolvam a comunidade, para a realização da
busca ativa de gestantes e crianças que não acessam os
serviços públicos. (A partir de 2025)
Secretaria
de
Assistência
e Cidadania
Assistência
Social, Saúde,
Educação,
CMDCA
Garantir o acesso aos serviços da rede pública a todas as
crianças independentemente de apresentarem registro civil,
com atenção especial para imigrantes, refugiados,
comunidades e povos tradicionais, crianças em situação de
rua e crianças com deficiência. (Contínuo 2022
-2032)
Secretaria
de
Assistência
e Cidadania
Saúde,
Educacão, CT,
Assistência
Social, CMDCA
Integrar os programas de combate à pobreza aos
protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de
reduzir a vulnerabilidade das
crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. (A partir de 2024)
Secretaria
de
Assistência
e Cidadania
Saúde, Educão,
CT, Assistência
Social
Dezembro
2023
Integrar os programas de prevenção e tratamento do abuso
de drogas e álcool aos protocolos de atendimento na
primeira infância, a fim de reduzir
a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas
famílias. (Contínuo 2022
-2032)
Saúde, Educão,
CT, Assistência
Social
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do
Recurso:
Responsabili
dade
institucional:
Status da
Implementação:
Comentári
os:
EIXO: 1 CULTURA- Contação e Cantação de Histórias
Estimular a
memorização e
a iniciação ao
canto
-
Atingir 50%
das crianças
no município
beneficiadas
Continuo
2023
-2033
Procurar o melhor espaço do local que possa
atender a todas as crianças.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Adequar o local de forma que possa atender a todas
as faixas etárias. Principalmente de 0 a 6 anos.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Capacitar os funcionários do local para auxiliar no
atendimento.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Divulgação do local, onde e quando acontecerá a
ação do projeto.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Evento inaugural e abertura oficial do Projeto
Cidadania e Musicalidade.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
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Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do
Recurso:
Responsabili
dade
institucional:
Status da
Implementação:
Comentári
os:
EIXO: 2 CULTURA- Musicalização Vocal Infantil
Estimular a
memorização
das letras e a
iniciação ao
canto
Continuo
2023
-2033
Procurar o melhor do local, para poder
atender a todas as crianças.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Adequar o local de forma que possa atender
a todas as faixas etárias.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Capacitar os funcionários do local, para
auxiliar no atendimento.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Divulgação do local, onde e quando
acontecerá a ação em cada escola.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Abertura oficial e eventos semanais do
Projeto nas escolas.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
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Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da
meta:
Ações e seus prazos: Fonte do
Recurso:
Responsabili
dade
institucional:
Status da
Implementação:
Comentári
os:
EIXO: 3 CULTURA- Musicalização Infantil
Proporcionar a
iniciação à Teoria
e aos
Instrumentos
Musicais
Continuo 2023-
2033
Procurar o melhor local para atender a todas as
crianças.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Adequar o local de forma que possa atender a cada
faixa etária.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Capacitar os funcionários do local, para auxiliar nos
atendimentos.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Divulgação do local, onde e quando acontecerão as
ações do projeto.
Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
Aula inaugural
e continuidade das ações do Projeto. Fundação
Municipal de
Cultura
Fundação
Municipal de
Cultura
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4. Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e avaliação do PMPI/Santana é de suma importância e, fundamental para a garantia da
sua efetivação, avanço e aplicabilidade. Para a execução e a correção de possíveis obstáculos, às atividades
de monitoramento e avaliação do PMPI/Santana serão contínuas e organizadas por relatórios, considerando os
eixos definidos no Plano de Ação, direcionados pelo CMDCA em consonância com os demais atores envolvidos,
uma vez que a responsabilidade pela proteção e garantia dos direitos das crianças é compartilhada entre poder
público, sociedade e família.
O acompanhamento do PMPI/Santana, tanto pelo poder público, quanto pela sociedade, tem a finalidade
primordial de medir avanços na sua execução e no alcance de suas metas e identificar se há necessidade de
ajustes ou mudanças. Os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano devem basear
-se na coleta
sistemática de dados quantitativos e/ou qualitativos, que facilitem análises e que, possibilitem examinar
possíveis resultados da implementação do PMPI/Santana para a garantia dos direitos e o desenvolvimento das
crianças de 0 a 6 anos no Município.
Como este é um Plano que contém ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo, num período
de dez anos, de 2023 a 2033, este será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário
caso haja necessidade apontada pelo monitoramento. Para subsidiar esta ação, técnicos de todas as
Secretarias envolvidas na implementação do plano devem se apresentar como relatores setoriais, responsáveis
pela coleta, sistematização, análise e apresentação de dados e informações sobre as ações que lhes competem.
O monitoramento da implementação do PMPI/Santana deve ser um processo contínuo, desenvolvido pela
Prefeitura e acompanhado periodicamente pela Comissão Municipal Intersetorial e CMDCA.
4 - ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO
A comunicação municipal é uma área que tem vindo a ganhar importância no município de Santana, não é
exceção. É através dela que os autarquias se dão a conhecer e comunicam as políticas municipais junto dos
vários públicos, razão pela qual lhe atribuem um grau tão elevado de importância. Para a divulgação do Plano da
Municipal Primeira Infância para os próximos 10 (dez anos), se utilizará as páginas da prefeitura na internet
(santana.ap.gov.br), redes sociais (pmscomunica/ instagran - Facebook) e material visual com cartazes e
panfletos. É através da comunicação municipal que os autarcas se dão a conhecer e comunicam as políticas
municipais junto dos vários públicos, razão pela qual lhe atribuem um grau tão elevado de importância. De facto,
a comunicação municipal é vital para o desenvolvimento de um município, já que é considerada a voz do
município, pois é através dela que se estabelece a interação entre o município e os diferentes públicos.
Santana – Ap, 22 de março de 2022.
Léa Soryana Cordovil da Silva Cintia Glaupp Lima dos Santos Bandeira
Presidente do CMDCA Articuladora
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e
altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº
11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5
de junho de 2012.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a
primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) ; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente); altera os arts. 6º, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal) ; acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943 ; altera os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 ; e acrescenta
parágrafos ao art. 5º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 .
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos
completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art.
227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , implica o dever do Estado de
estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa
etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas
e executadas de forma a:
I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;
II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas
características etárias e de desenvolvimento;
III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância
brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais;
IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira
infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação
da criança;
V - articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática
profissional no atendimento da primeira infância;
VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os
profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;
VII - articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;
VIII - descentralizar as ações entre os entes da Federação;
IX - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação
social.
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 1/10
Parágrafo único. A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o
objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo
ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão
infantil.
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a
nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o
brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão
consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação
mercadológica.
Art. 6º A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem
e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os
direitos da criança na primeira infância.
Art. 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê
intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas
à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios indicar o
órgão responsável pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo.
§ 2º O órgão indicado pela União nos termos do § 1º deste artigo manterá permanente articulação com as
instâncias de coordenação das ações estaduais, distrital e municipais de atenção à criança na primeira infância, visando
à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da criança.
Art. 8º O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes
da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A União buscará a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à abordagem multi e
intersetorial no atendimento dos direitos da criança na primeira infância e oferecerá assistência técnica na elaboração de
planos estaduais, distrital e municipais para a primeira infância que articulem os diferentes setores.
Art. 9º As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando
à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para
possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
Art. 10. Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à
criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e
atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da
intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência
contra a criança.
Art. 11. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de
dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus
resultados.
§ 1º A União manterá instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e desenvolvimento da
criança, assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao
disposto neste artigo.
§ 2º A União informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e
serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento
realizado, bem como colherá informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação.
Art. 12. A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na
primeira infância, nos termos do caput e do § 7º do art. 227 , combinado com o inciso II do art. 204 da Constituição
Federal , entre outras formas:
I - formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas;
II - integrando conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento,
acompanhamento, controle social e avaliação;
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 2/10
III - executando ações diretamente ou em parceria com o poder público;
IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de
investimento social privado;
V - criando, apoiando e participando de redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades;
VI - promovendo ou participando de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o
significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.
Art. 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão a participação das famílias em redes de
proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação
e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao
desenvolvimento da criança.
Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os
programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde,
nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com
vistas ao desenvolvimento integral da criança.
§ 1º Os programas que se destinam ao fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e
educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas
na comunidade.
§ 2º As famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e nos órgãos do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco ou com
direitos violados para exercer seu papel protetivo de cuidado e educação da criança na primeira infância, bem como as
que têm crianças com indicadores de risco ou deficiência, terão prioridade nas políticas sociais públicas.
§ 3º As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre
maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e
desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos da Lei nº
13.010, de 26 de junho de 2014 , com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos e estimular
o desenvolvimento integral na primeira infância.
§ 4º A oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o
desenvolvimento integral na primeira infância será considerada estratégia de atuação sempre que respaldada pelas
políticas públicas sociais e avaliada pela equipe profissional responsável.
§ 5º Os programas de visita domiciliar voltados ao cuidado e educação na primeira infância deverão contar com
profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.
Art. 15. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha
acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
Art. 16. A expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com
instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com
profissionais qualificados conforme dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) , e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica.
Parágrafo único. A expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no
cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos no território nacional pelo
competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais.
Art. 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar e estimular a criação de espaços
lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja
circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades.
Art. 18. O art. 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 3º ..........................................................................
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 3/10
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e
adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou
cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que
diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.” (NR)
Art. 19. O art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de
saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção
humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal
integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no
último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o
direito de opção da mulher.
§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos
seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção
primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
.............................................................................................
§ 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser prestada também a
gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como
a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
§ 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência
durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
§ 7º A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação
complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de
favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.
§ 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a
parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções
cirúrgicas por motivos médicos.
§ 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que
abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às
consultas pós-parto.
§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira
infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que
atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento
do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento
integral da criança.” (NR)
Art. 20. O art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º :
“Art. 9º ........................................................................
§ 1º Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações
sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à
avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação
complementar saudável, de forma contínua.
§ 2º Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de
leite humano ou unidade de coleta de leite humano.” (NR)
Art. 21. O art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 4/10
“ Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da
criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio
da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou
segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e
reabilitação.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem,
medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento,
habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado
voltadas às suas necessidades específicas.
§ 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira
infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para
o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.”
(NR)
Art. 22. O art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades
neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições
para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de
internação de criança ou adolescente.” (NR)
Art. 23. O art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerandose o atual parágrafo único como § 1º :
“Art. 13. .......................................................................
§ 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para
adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e
da Juventude.
§ 2º Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de
assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças
na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer
natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se
necessário, acompanhamento domiciliar.” (NR)
Art. 24. O art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º e 4º,
numerando-se o atual parágrafo único como § 1º :
“Art. 14. .......................................................................
§ 1º .............................................................................
§ 2º O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e
das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado
direcionadas à mulher e à criança.
§ 3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada,
inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e,
posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde
bucal.
§ 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida
pelo Sistema Único de Saúde.” (NR)
Art. 25. O art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 5/10
“ Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua
família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e
comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
.............................................................................................
§ 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá
preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em
serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos
incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
....................................................................................” (NR)
Art. 26. O art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 22. .......................................................................
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e
responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser
resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os
direitos da criança estabelecidos nesta Lei.” (NR)
Art. 27. O § 1º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ......................................................................
§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a
criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá
obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e
promoção.
...................................................................................” (NR)
Art. 28. O art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º :
“Art. 34. ......................................................................
............................................................................................
§ 3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família
acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o
acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias
selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
§ 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a
manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de
recursos para a própria família acolhedora.” (NR)
Art. 29. O inciso II do art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. .......................................................................
.............................................................................................
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de
proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou
reincidências;
...................................................................................” (NR)
Art. 30. O art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VIII, IX
e X:
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 6/10
“Art. 88. ......................................................................
............................................................................................
VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas
diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da
criança e sobre desenvolvimento infantil;
IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do
adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e
seu desenvolvimento integral;
X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre
prevenção da violência.” (NR)
Art. 31. O art. 92 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º :
“Art. 92. .....................................................................
.............................................................................................
§ 7º Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento
institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e
qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades
básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.” (NR)
Art. 32. O inciso IV do caput do art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 101. ....................................................................
............................................................................................
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e
promoção da família, da criança e do adolescente;
...................................................................................” (NR)
Art. 33. O art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º :
“Art. 102. ....................................................................
...........................................................................................
§ 5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai
no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de
absoluta prioridade.
§ 6º São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de
paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.” (NR)
Art. 34. O inciso I do art. 129 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129. ....................................................................
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio
e promoção da família;
..................................................................................” (NR)
Art. 35. Os §§ 1º -A e 2º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passam a vigorar com a seguinte
redação:
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 7/10
“Art. 260. ....................................................................
............................................................................................
§ 1º -A. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados
pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão
consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito
de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional
pela Primeira Infância.
§ 2º Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do
adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de
atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em
situações de calamidade.
.................................................................................” (NR)
Art. 36. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 265-A:
“ Art. 265-A. O poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da
criança e do adolescente nos meios de comunicação social.
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput será veiculada em linguagem
clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com
idade inferior a 6 (seis) anos.”
Art. 37. O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:
“Art. 473. ....................................................................
.............................................................................................
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares
durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Vide Medida Provisória nº
1.116, de 2022)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta
médica.” (NR)
Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 , passam a vigorar com as seguintes
alterações: (Produção de efeito)
“ Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:
I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do
caput do art. 7º da Constituição Federal ;
II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além
dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias .
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo:
I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que
a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida
imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do
art. 7º da Constituição Federal ;
II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde
que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 8/10
participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
§ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao
empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)
“ Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licençapaternidade:
I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no
período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS);
II - o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)
“ Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade
de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade
remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.” (NR)
“ Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto
devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do
empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licençapaternidade, vedada a dedução como despesa operacional.
..................................................................................” (NR)
Art. 39. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e
14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto
no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal , que
acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação
desta Lei. (Produção de efeito)
Art. 40. Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em
que for implementado o disposto no art. 39.
Art. 41. Os arts. 6º, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º .........................................................................
.............................................................................................
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem
alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos,
indicado pela pessoa presa.” (NR)
“Art. 185. ....................................................................
............................................................................................
§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos,
respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual
responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.” (NR)
“Art. 304. ....................................................................
............................................................................................
§ 4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a
existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o
contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.” (NR)
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 9/10
“Art. 318. .....................................................................
.............................................................................................
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze)
anos de idade incompletos.
...................................................................................” (NR)
Art. 42. O art. 5º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º :
“Art. 5º .........................................................................
.............................................................................................
§ 3º O sistema previsto no caput deverá assegurar a interoperabilidade com o Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos terão
prazo de 1 (um) ano para se interligarem, mediante sistema informatizado, às serventias de
registro civil existentes nas unidades federativas que aderirem ao sistema interligado previsto
em regramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).” (NR)
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Aloizio Mercadante
Marcelo Costa e Castro
Tereza Campello
Nilma Lino Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2016
*
08/05/2024, 13:21 L13257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 10/10
UNICEF / RNPI / ANDI
Brasília, 2021
EXPEDIENTE
REALIZAÇÃO
Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF,
Rede Nacional Primeira Infância – RNPI e ANDI –
Comunicação e Direitos
Representante do UNICEF no Brasil
Florence Bauer
Representante Adjunta do UNICEF no Brasil
Paola Babos
Coordenador Nacional do Selo UNICEF
Mario Volpi
NÚCLEO EDITORIAL
Chefe do Programa de Saúde e HIV
Cristina Albuquerque
Oficial de Desenvolvimento Infantil na Primeira Infância
Maíra Souza
Consultora de Educação Infantil
Carolina Velho
Consultora de Primeira Infância no Território da Amazônia
Anelise Timm
Escritório da Representante do UNICEF no Brasil
SEPN 510 – Bloco A – 2º andar Brasília, DF – 70750-521
www.unicef.org.br – brasilia@unicef.org
Orientações para reprodução de conteúdo
O UNICEF incentiva o uso de seus estudos, pesquisas e relatórios para fins educacionais e informativos, mas todas as
publicações da organização estão protegidas por leis e regulamentos de direitos autorais. A autorização por escrito do
UNICEF é obrigatória para a reprodução de quaisquer de suas publicações, no todo ou em parte, e em qualquer formato ou meio, incluindo impressos ou eletrônicos. As autorizações para organizações governamentais e não governamentais, instituições educacionais e de pesquisa e indivíduos que trabalham sem fins lucrativos podem ser concedidas
gratuitamente, desde que conste menção de crédito ao UNICEF.
Esta publicação se dirige a
prefeitas e prefeitos, cuja liderança
é fundamental para inspirar e orientar
suas equipes na tarefa de elaborar
e iniciar a implementação do Plano
Municipal pela Primeira Infância.
FICHA TÉCNICA
REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA (RNPI)
SECRETARIA EXECUTIVA 2018-2021
Coordenadora
Miriam Izabel Cordeiro (Pragita)
Coordenadora Adjunta
Ana Potyara Tavares
Assessor para Assuntos Legislativos
Vital Didonet
Gerente de Programas
Eduardo Schwarz
Gerente de Comunicação
Luciana Abade
ANDI – COMUNICAÇÃO E DIREITOS
Diretora executiva
Miriam Izabel Cordeiro (Pragita)
Diretora administrativo-financeira
Ana Potyara Tavares
Coordenador da Área de
Justiça e Primeira Infância
Veet Vivarta
CARTILHA PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA: UM PASSO A PASSO
PARA ELABORAÇÃO
Supervisão Editorial
Veet Vivarta
Redação e Edição
Karen Tada e Renata Costa (Bem Comunicar)
Diagramação
Aline Macedo
Ilustrações
André Pinto (Canto de Olho) e Claudius Ceccon
O conteúdo desta publicação toma como referência o Guia para Elaboração do Plano Municipal Pela Primeira Infância, versão publicada em
2020 pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e
cujo conteúdo foi desenvolvido pelo Cecip – Centro
de Criação da Imagem Popular.
SUMÁRIO
Introdução 6
1. A primeira infância é importante 7
2. Por que investir nas crianças de 0 a 6 anos 10
3. Ponto de partida: o que saber sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 15
4. Passo a passo: como construir um Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 19
5. O que seu Plano precisa conter 26
6. Assegure os recursos 30
7. Conte para toda a cidade 34
Seção Especial - Temas e ferramentas prioritárias, que podem fazer diferença em seu PMPI 38
Anexos 44
6 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Introdução
Caro gestor e cara gestora,
É uma alegria ter seu município participando desta edição do Selo UNICEF - Edição
2021-2024. Desde já, agradecemos por ter
aceitado este desafio conosco e assumido o
compromisso de ação conjunta durante os
próximos anos da gestão municipal.
Nesta nova edição, a primeira infância tem um
papel especial e é o foco do Resultado Sistêmico 1 – Desenvolvimento Infantil na Primeira Infância. A proposta é que cada município
conte com seu próprio Plano Municipal pela
Primeira Infância (PMPI), contemplando alguns
itens indispensáveis, como cobertura vacinal;
educação infantil de qualidade; prevenção e
enfrentamento à violência; e a promoção de
temáticas como a parentalidade positiva.
Em linha com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) e com o que traz o Marco
Legal da Primeira Infância, estamos convencidos de que um Plano Municipal pela Primeira
Infância pode ser um elemento-chave no desenho e na implementação de programas, políticas e serviços qualificados para essa etapa da
vida. Isso porque o PMPI é justamente um instrumento de gestão para a implementação de
políticas públicas, capaz de fortalecer o Sistema
de Garantia de Direitos e permitir um olhar mais
apurado das infâncias do seu município.
Esta é, portanto, a oportunidade de uma grande conquista para o desenvolvimento infantil: a
intensificação da intersetorialidade na prática.
A articulação entre as áreas de saúde, educação, assistência social e outras que atuam no
atendimento a essa faixa etária é a melhor forma para responder às demandas das famílias
de maneira integrada e multiprofissional, sem
esforços paralelos e desconectados.
Confiamos na capacidade dos(as) gestores(as)
dos municípios brasileiros, dos(as) articuladores (as) e mobilizadores(as) do Selo UNICEF,
bem como dos nossos parceiros implementadores, em fortalecer a primeira infância na
prática. Vamos juntos!
Florence Bauer
Representante do UNICEF
Por isso, o UNICEF, em parceria com a
Rede Nacional Primeira Infância (RNPI),
preparou este material para apoiar cada
município participante do Selo UNICEF,
de forma prática, na elaboração ou
qualificação de seu plano, de modo que
ele facilite a gestão e se tranforme em
ações concretas, ou seja, saia do papel.
7
Criança não é um adulto em miniatura,
nem um adulto em gestação1
, mas um
ser em formação – cada um com seu
jeitinho, personalidade e necessidades
próprias. Todas as experiências pelas
quais a criança passa desde seu nascimento contribuem para formar o que ela
sabe e o que ela é.
Diversos campos de conhecimento já
demonstram a relação existente entre o
potencial genético, que a criança traz ao
nascer, e as interações que ocorrem no
ambiente em que vive. A criança e suas
características individuais são resultado
desses dois fatores.
Também está provado cientificamente
que uma boa alimentação, condições
favoráveis para uma boa educação e os
estímulos que a criança recebe são importantes para seu desenvolvimento de
forma geral. Em especial, as experiências
vividas na primeira infância, entre o nasci1 A primeira infância é
importante
1 Del Priore, M (org). História
das crianças no Brasil. São
Paulo: Contexto, 2020. 7a ed.
8 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
mento e o sexto ano de vida, influenciam
a formação das estruturas do cérebro,
que terão papel fundamental no restante
de sua vida. Nessa etapa, cada criança
aprimora sua capacidade de aprender,
de se relacionar e de se expressar.
Isso não significa, contudo, que nascer
em uma família em condição de vulnerabilidade social já deixe a criança em desvantagem para toda a vida. E é por esse
motivo que estamos aqui: queremos ajudar você a entender o que, como gestor
ou gestora, pode fazer para apoiar meninas e meninos de seu município a viverem as melhores experiências possíveis
durante a primeira infância.
Vamos fazer um paralelo entre nossa
vida e uma casa. Para que a residência
seja estável e não tenha problemas de
rachaduras, é preciso que a fundação
seja bem-feita – os alicerces devem
estar firmes, para manter a estrutura
toda erguida. Pois a primeira infância
é justamente isso: ela é a fundação e
o alicerce sobre os quais vamos construir nossas formas de ser e nossas escolhas ao longo da vida.
Preparar esse início adequado de vida
não pode ser uma responsabilidade exclusiva dos pais ou da família.
É isso que nos diz um provérbio africano.
Para que a menina ou menino se desenvolva plenamente, conquiste seus sonhos e se estabeleça no mundo, é preciso que a sociedade, os serviços públicos
e o governo também se responsabilizem
por ela. É por isso que, na maioria dos
países do mundo, já se reconhece a promoção e a defesa dos direitos da criança
como deveres do Estado. No Brasil, tudo
isso está muito bem explicado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no
8.069, de 1990) e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei no 13.257, de 2016).
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é uma maneira muito eficiente de trazer esses princípios para
o nível local, garantindo direitos com a
qualidade e a abrangência necessárias.
É importante lembrar que estudos de
diversas áreas, como Ciências Sociais
e Economia, mostram que as pessoas
que não têm acesso a serviços públicos básicos (como educação, saúde e
proteção) ou não têm onde morar de
forma adequada, enfrentam mais dificuldades para estudar e para aprender
“É preciso uma aldeia para
educar uma criança.”
9
a ler e a escrever. Em função disso,
pode ser mais difícil conseguir emprego
e ser bem remuneradas na vida adulta.
E, com tantas privações, também seus
filhos podem acabar enfrentando as
mesmas dificuldades.
Diante desse cenário, você, gestor ou
gestora municipal, desempenha papel
fundamental na defesa e promoção
dos direitos da primeira infância e em
contribuir para que as novas gerações
possam ter seus direitos garantidos,
com acesso a saúde, educação, boa
alimentação, segurança e tudo o mais
que precisam para uma existência plena
e digna.
A construção de um plano para a primeira infância vai focar nas principais necessidades das crianças de seu município e
contribuir para efetivar as melhorias almejadas. Em resumo, é um instrumento-
-chave para a garantia dos direitos.
1. A primeira infância é importante
10 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Por que investir nas
crianças de 0 a 6 anos
Você já entendeu a importância de o governo municipal investir na primeira infância. Mas talvez tenha que convencer
outros colegas ou instâncias também.
Pode ser até que você precise apresentar à comunidade a necessidade de
todos estarem juntos para garantir direitos às crianças o quanto antes. Afinal,
certamente seu município tem muitas e
importantes demandas a serem atendidas, e os recursos são limitados.
Vamos listar aqui alguns motivos que
podem ajudar você a explicar para todo
mundo por que investir na primeira infância é fundamental:
2
11
É um investimento com retorno certo
Um renomado economista americano2
fez uma série de cálculos e afirmou:
investir na primeira infância propicia o
desenvolvimento de habilidades emocionais e sociais, da capacidade intelectual e de diversas outras aptidões,
dando sustentação à aprendizagem e
à formação ao longo dos diversos períodos da vida.
Isso significa que podemos aproveitar
melhor as oportunidades que surgem
quando somos adultos, passando também a contribuir para o desenvolvimento de nossa sociedade e do país como
um todo. Em outras palavras, os estudos
apontam que é mais vantajoso e eficaz
investir nessa fase inicial da vida do que
tentar reverter problemas que venham a
se manifestar mais tarde.
A ciência afirma que a primeira infância é a melhor época para estimular o cérebro. A neurociência, que se dedica a pesquisar esse órgão,
comprova a relação entre a formação das conexões do cérebro e a boa nutrição. Igualmente
fundamental é viver em um ambiente que conta com estímulos saudáveis – como cuidado,
afeto, carinho e interações frequentes com os
adultos importantes para a criança.
O cérebro da criança está
sempre aprendendo!
Outro dado que vale ser ressaltado: o cérebro
tem uma grande plasticidade, ou seja, é sensível a modificações, em especial nos primeiros
anos de vida – o que não significa que depois
disso nós paramos de aprender. Mas nesse
período, o desenvolvimento cerebral acontece
em uma velocidade incrível. Por isso, é tão fundamental estimular as crianças nessa fase. E
durante toda a infância também, é claro.
2 Heckman, James J. Invest in
early childhood development:
Reduce deficits, strengthen
the economy. Disponível em:
https://heckmanequation.
org/www/assets/2013/07/F_
HeckmanDeficitPieceCUSTOMGeneric_052714-3-1.pdf
Acesso em: 15 de dezembro
de 2021.
2. Por que investir nas criaças de 0 a 6 anos
12 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
É uma questão de justiça social
Todas as crianças nascem com muito potencial. No entanto, algumas têm
mais oportunidades que outras para se
desenvolverem de forma plena. É importante então que seu município reduza os
efeitos dessa desigualdade.
É fundamental formular e melhorar programas e políticas públicas que ofertem
serviços de qualidade, capazes de melhorar as condições de vida das crianças
e suas famílias, sobretudo as que vivem
em situação de maior vulnerabilidade. O
governo municipal deve dar o apoio necessário, fortalecendo mães e pais para
que possam bem alimentar, cuidar e
educar seus filhos.
O aprendizado começa já na barriga
da mãe
A criança aprende com tudo o que acontece ao seu redor, até mesmo antes do
nascimento. Ela aprende com os sons,
com a repetição de certas situações, imitando gestos, com todas as experiências
pelas quais passa desde os primeiros
dias de vida.
Mas, além de tudo o que lhe chega de
estímulos em casa, é necessário contar
com uma educação infantil de qualidade,
capaz de proporcionar experiências enriquecedoras e apoiar seu pleno desenvolvimento. Por isso, não só é fundamental
a disponibilidade de vagas em creches
e pré-escolas, mas a qualidade desse
atendimento e dos ambientes em que ele
acontece também importa muito.
Pesquisas3
demonstram que crianças que
receberam uma educação infantil de qualidade têm mais probabilidade de aprender
melhor nos anos seguintes – ensinos fundamental e médio –, do que aquelas que
não tiveram a mesma oportunidade.
Mesmo que em seu município não haja
uma demanda grande por vagas de
creche, as crianças têm direito a frequentar a creche e a pré-escola. Essas
instituições são muito mais do que um
lugar no qual elas passam um tempo
enquanto a família trabalha. Elas incluem espaços e profissionais bem-
-preparados, que organizam atividades criativas e fazem uso de materiais
apropriados. Assim, as brincadeiras e
as demais interações podem ocorrer
a partir de experiências estimulantes,
que fortalecem a socialização e geram as aprendizagens adequadas para
cada faixa etária.
3 Ricardo Barros e Rosane
Mendonça. Disponível
em: https://www.cps.
fgv.br/simulador/infantil/
Palestrantes1611/Quali_
texto_Rosane.PDF. Acesso
em: 18 de novembro de 2021
13
Cuidar da criança é dever da família,
sociedade e Estado
A família é responsável por apoiar a gestante e cuidar do bebê logo após o nascimento, mas sozinha a grande maioria das
mães e pais não dá conta de oferecer aos
filhos o cuidado e a educação necessários.
Aí entra o Estado.
O poder público precisa se responsabilizar pela saúde, educação e proteção das
crianças, a fim de que os familiares possam se dedicar ao trabalho e desempenhar
seus outros papéis sociais. Mas para isso,
precisam ter a segurança de que seus filhos estão recebendo o suporte adequado
para um pleno desenvolvimento.
Vale saber que esse é um direito da família, garantido pela Constituição Federal brasileira. Seu artigo 7º, inciso XXV,
afirma que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a “assistência gratuita
aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em
creches e pré-escolas”. A Constituição
também determina que os municípios
devem garantir, com o apoio da União
e dos estados, os direitos da criança
de forma geral.
As crianças têm direitos e são
prioridade
Como vimos anteriormente, esse é
o argumento de aplicação universal.
Você já conhece a legislação brasileira
que estabelece os direitos das crianças e adolescentes, que precisam ser
cuidados pela família, pela sociedade e
pelo Estado.
Mas ter meninas e meninos como
prioridade é um conceito formulado
já em 1959, na Declaração Universal
dos Direitos da Criança, e fortalecido
em 1989, na Convenção Internacional
sobre os Direitos das Crianças, ambos
da Organização das Nações Unidas
(ONU). Esses direitos incluem cuidado,
educação, proteção, atenção à saúde,
brincar, convívio familiar e comunitário,
à segurança, entre outros.
Sem seus direitos assegurados,
a criança não tem as condições
necessárias para sobreviver e
se desenvolver.
2. Por que investir nas criaças de 0 a 6 anos
14 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Todos os motivos que apresentamos aqui
sobre a importância de priorizar a primeira
infância estão, de certa forma, também descritos – com outras palavras e termos – nos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), uma das principais ferramentas da
Agenda 2030, um plano de ação global articulado no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU).
O Brasil e outros 192 estados-membro da
ONU se comprometeram, em 2015, a alcançar esses objetivos, que envolvem aspectos
como “acabar com a pobreza e a fome em
todos os lugares; combater as desigualdades dentro e entre os países; construir sociedades pacíficas, justas e inclusivas; proteger
os direitos humanos e promover a igualdade
de gênero e o empoderamento das mulheres
e meninas; e assegurar a proteção duradoura do planeta e seus recursos naturais”.
Se cumpridas as várias metas propostas pelos ODS, é possível prever que em um futuro
não muito distante todos os habitantes do
planeta conseguirão usufruir de uma vida
plena. De todo modo, pelo menos 9 dos 17
Primeira infância e os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável
objetivos possuem uma conexão mais direta
com a primeira infância:
Todos esses temas tocam em desafios que
também têm a ver com o seu município e as
crianças que nele vivem, não é mesmo? Então, se você desenvolver ações com essas
finalidades, seu PMPI estará alinhado aos
ODS – garantindo os direitos de meninas
e meninos, ao mesmo tempo que contribui
com os esforços mundiais de promover uma
vida digna para todos.
15
Ponto de partida: o que
saber sobre o Plano
Municipal pela Primeira
Infância (PMPI)
O PMPI é um instrumento político e técnico que possibilita fazer investimentos
na primeira infância de forma prática e
concreta, com resultados possíveis de
serem medidos.
Embora o PMPI deva ser um instrumento
com uma visão de longo prazo, com metas, ações e indicadores para um período
de pelo menos 10 anos, é essencial pensar
em planos de ação mais curtos, que atendam necessidades mais urgentes. Nesse
sentido, para o desenvolvimento das iniciativas relacionadas ao Selo UNICEF, o PMPI
precisa contemplar objetivos e metas para
o período de quatro anos (2021-2024).
O documento deve ser apresentado até
agosto de 2022 e implementado até agosto de 2023.
Para elaborar o PMPI, é fundamental que
o município lance um novo olhar para
3
16 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
suas crianças, de modo a enxergar bem
além do que parece óbvio. Essa análise
mais profunda permitirá entender as necessidades reais da população – em especial, das crianças de 6 anos.
A ideia de elaborar um plano voltado a
esse segmento da população foi desenvolvida inicialmente pela Rede Nacional
Primeira Infância – RNPI. Entre 2009 e
2010, foi criado um plano nacional, propondo diretrizes a serem cumpridas pela
União, estados e municípios, conforme
sua competência. A proposta foi aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (Conanda),
em dezembro de 2010.
O Marco Legal da Primeira Infância, sancionado em 2016, estabelece em seu
artigo 8º, parágrafo único, que a União
deve prestar assistência e buscar a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios para que desenvolvam seus próprios planos.
Por trás da concepção de um PMPI,
estão algumas questões que devem
ser consideradas:
• A criança é um ser por inteiro, uma
cidadã, com direitos individuais e coletivos;
• O Plano de seu município pode e deve
estar relacionado com o Plano de seu
estado, caso ele já tenha sido elaborado, mas sem deixar de focar nas questões específicas locais;
• O Plano deve contemplar todas as
crianças e todas as infâncias, sem
excluir nenhuma e respeitando suas
ATENÇÃO
É importante que o PMPI
de longo prazo, para um
período de pelo menos 10
anos, tenha aprovação do
Poder Legislativo. Quando
se torna lei, após os debates
na Câmara dos Vereadores
e a sanção da administração
municipal, ele passa a fazer
parte do Plano Plurianual
(PPA) do município. Outro
aspecto relevante: como o
PMPI é um Plano de Estado –
e não de governo – ele não se
esgota ao fim do mandato do
prefeito ou da prefeita.
3. Ponto de partida: o que saber sobre o PMPI 17
Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte
são as unidades da federação que possuem uma Rede Estadual da Primeira
Infância, formada por organizações da
sociedade civil, governo e instituições
privadas para desenvolver ações de promoção e defesa dos direitos das crianças de até 6 anos de idade.
Por outro lado, o Maranhão já possui seu
Plano Estadual pela Primeira Infância, enquanto Amapá, Rio de Janeiro e Espírito
Santo têm publicadas leis que instituem a
Política Estadual da Primeira Infância. Mas
outros estados estão em processo de elaboração de seus documentos.
Quando possível, é interessante que o
plano municipal esteja alinhado com o
estadual, pois isso representa uma união
de forças pelo mesmo objetivo – além
do que o governo do estado possui recursos previstos para essa área. Mas
é bastante provável que seu município
também tenha necessidades específicas
que devem ser atendidas – então não esqueça de incluí-las no PMPI.
Redes e Planos Estaduais da Primeira Infância
diferenças – moradora da área urbana ou rural; indígena, quilombola
ou ribeirinha; portadora de alguma
doença ou deficiência, entre outros
aspectos;
• O processo deve envolver e contar
com a participação dos vários setores da administração pública que
prestem serviço às crianças e suas
famílias, como as secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social.
Também é importante ter a participação da secretaria de Planejamento e/
ou de Finanças, para garantir a inclusão da primeira infância no orçamento
público;
• De preferência, deve-se incluir, em
um único Plano, todos os direitos da
criança;
• É essencial contar com ampla participação social nos diversos momentos de elaboração, ou seja, deve-se
convidar a comunidade para ajudar a
construir o Plano do município.
18 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Comece já!
Como vimos nos primeiros capítulos, são
muitos os benefícios que um PMPI traz
para seu município. Na construção do
Plano, leve em consideração tudo o que
já vem sendo realizado nessa área – seja
pela atual gestão municipal, seja pelas anteriores. Programas e serviços que têm
gerado bons resultados devem ser mantidos ou ampliados.
Mas só isso não basta para o bom desenvolvimento do PMPI. A etapa inicial,
que chamamos de diagnóstico, é muito
importante. No próximo capítulo, damos
o passo a passo sobre como devemos
nos preparar para construir o Plano –
que tem o poder de mudar a vida não só
das crianças, como de toda a população
do município, para melhor.
3. Ponto de partida: o que saber sobre o PMPI 19
Passo a passo: como
construir um Plano
Municipal pela Primeira
Infância (PMPI)
Sabemos que os recursos de seu município podem ser escassos, tanto do ponto de vista financeiro como em relação
à equipe de profissionais. Mas resista à
tentação de contratar um consultor ou
uma empresa para construir o PMPI –
este processo, em primeiro lugar, deve
envolver os diversos setores da administração municipal. Lembre-se do que
o Estatuto da Criança e do Adolescente traz: a infância tem precedência de
atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública; preferência na formulação e execução das políticas sociais
públicas; e deve haver destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância
e à juventude.
4
20 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Levando tudo isso em consideração, a
participação de muitos é, portanto, um
fator essencial. Cada secretaria ou órgão da prefeitura que preste serviços às
crianças possui conhecimento e experiência adquiridos durante anos de prática
– nada mais natural, então, que se consulte e ouça essas áreas.
Mas não deixe de também incluir, nas
reuniões de elaboração do Plano, os
conselhos (de direitos, tutelar, de educação, da saúde etc.), as entidades da
sociedade civil (ONGs, grupos e movimentos atuantes em seu município) e
representantes do poder legislativo, do
Sistema de Justiça e de outras instâncias
que trabalhem com temas relacionados
à primeira infância. Quanto mais pessoas
se comprometerem com essa iniciativa,
mais chances o Plano tem de ser efetivamente implementado, pois todo mundo
se sentirá parte dele.
É importante notar que a ampla participação da sociedade na construção de
programas e políticas públicas está prevista por lei, tanto na Constituição Federal como no próprio Marco Legal da
Primeira Infância. Com essas múltiplas
contribuições e visões, certamente o
Plano será bem mais completo e efetivo.
Na prática, como fazer?
• Forme uma “Comissão de Elaboração
do PMPI”, com representantes de todos esses grupos e áreas citados;
• Promova seminários, conversas e
reuniões para discutir dados e apresentar propostas para o Plano;
• Aumente seu alcance unindo forças
com municípios vizinhos;
• Não menos importante: ouça as crianças e suas famílias.
Agora, vamos lá,
ao passo a passo
Organização do trabalho
Formular o Plano em equipe é sempre
mais produtivo – como já foi dito, deste
modo é possível reunir diferentes pontos
de vista sobre a primeira infância, permitindo contemplar todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento da criança: físico, mental, afetivo, biológico etc.
Por isso, o primeiro passo é formar a Comissão, ou Grupo de Trabalho, que será
responsável pela elaboração do Plano.
Vale lembrar: o trabalho em grupo
exige que todos sejam respeitados
e escutados.
4. Passo a passo: como construir um PMPI 21
É importante que todos os participantes tenham consciência de que o PMPI não é um
instrumento para limitar ou diminuir a importância do trabalho de nenhuma secretaria ou órgão da administração municipal.
Ao contrário, o objetivo do Plano é que
ele torne mais ágil, articulado e eficiente o
trabalho dos diversos setores, reduzindo
o problema da segmentação, que muitas vezes prejudica os serviços dirigidos
à primeira infância. Com todos juntos, a
criança será atendida por inteiro!
Estando o grupo formado, estabeleça
um calendário de reuniões e anote os
pontos relevantes discutidos e as decisões tomadas.
Diagnóstico
Ao identificar de perto as necessidades das mulheres gestantes, meninas e
meninos do seu município, você estará
mapeando os principais desafios que
devem ser enfrentados pelo PMPI. Em
outras palavras, é essencial realizar um
diagnóstico, como já sinalizamos no capítulo anterior.
Certamente você conhece muito sobre
a situação de sua cidade e das crianças
que vivem nela – e seus colegas também.
Mas, para um plano eficiente, é preciso
ter acesso a dados que oferecem uma
radiografia da realidade, que vai além de
nossas impressões pessoais ou de experiências vividas com casos específicos.
O uso de indicadores, portanto, é fundamental. Mas também é uma boa ideia
promover reuniões em que você possa
escutar as demandas e sugestões das
famílias e das próprias crianças. A partir
de um diagnóstico baseado em dados e
na consulta aos beneficiários, torna-se
mais simples definir adequadamente os
objetivos e metas do PMPI.
DICA: A participação de um
vereador ou vereadora no Grupo
de Trabalho ou Comissão de
Elaboração do Plano pode ajudar
em sua defesa, quando estiver
sendo discutido na Câmara,
acelerando assim sua aprovação
como lei municipal.
Todas as crianças devem ser
contempladas, certo? Então lembre-se de
olhar para aquelas que, com frequência,
podem estar invisibilizadas. Em nossa
sociedade, diariamente muitas meninas
e meninos sofrem discriminação, em
função de preconceitos em relação
à raça e etnia, condição social e/ou
deficiências, por exemplo.
22 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Temas Indicadores do PMPI
Sociodemográficos
• População de 0 a 6 anos por domicílio, sexo, faixa etária, cor ou raça
Primeira infância
• População em zona rural e urbana
• Atendimentos nas UBSs por idade (0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6 anos)
Saúde
• Percentual de Cobertura Vacinal de crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral (SCR) ou Tetraviral – segunda dose (D2)
• Percentual de Cobertura Vacinal de crianças menores de 1 ano
com vacina tetravalente e hepatite B ou pentavalente
• Percentual de Cobertura Vacinal de crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral (SCR) ou Tetraviral – segunda dose (D2)
• Taxa de gestantes que realizaram 6 ou mais consultas de pré-natal
• Taxa de casos de sífilis congênita em relação à sífilis em gestantes
• Taxa de mortalidade neonatal
• Percentual de crianças de até 6 meses com aleitamento materno
exclusivo
Educação (estabelecimentos públicos e
privados)
• Percentual de crianças matriculadas no município beneficiadas por
práticas qualificadas de educação infantil*
• Percentual de instituições de educação infantil que contemplam,
em suas propostas pedagógicas, currículos e materiais e informações referentes à diversidade étnico-racial com vistas à promoção
da igualdade
Veja, na tabela a seguir, dicas de alguns temas e indicadores que podem ser usados
na construção do diagnóstico4
.
4 Exemplo baseado no
Plano Municipal pela
Primeira Infância de
Sorocaba-SP.
* Conforme meta a ser
alcançada pelo RS 1 do
Selo UNICEF.
4. Passo a passo: como construir um PMPI 23
Temas Indicadores
Educação (estabelecimentos públicos e privados)
• Percentual de criancas de até 3 anos matriculadas em creches
• Número de estabelecimentos de educação com salas de creche
• Número de matrículas de crianças até 3 anos
• Vagas solicitadas e não atendidas em creche e estimativa de déficit
de vagas por bairros ou regiões do município
• Número de professores de educação infantil
• Número de instituições de educação infantil de atendimento integral para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses
• Número de crianças até 5 anos e 11 meses com necessidades
educacionais especiais inseridas na educação infantil
• Número de crianças até 5 anos e 11 meses inseridas em programa de atendimento especializado para crianças com necessidades
educacionais especiais
Proteção social
• Percentual de CRAS (Centros de Referência de Assistência Social)
que oferecem serviços de proteção à primeira infância
• Número de crianças de 0 a 6 anos inseridas nos serviços de convivência (CRAS – Centros de Referência de Assistência Social)
• Número de famílias com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses inseridas no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família)
Indicadores de lazer
• Parques e áreas de lazer públicos com equipamentos voltados às
crianças
24 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Discussão dos dados obtidos
Os números e outros dados levantados
durante o processo de diagnóstico ajudam a orientar sobre as questões que
devem ser priorizadas no Plano, de modo
a promover uma vida plena e saudável
para as crianças. Promova reuniões com
os membros da Comissão para avaliar e
discutir esses indicadores. Se necessário – e sempre que possível –, convide
especialistas e membros da comunidade
para contribuir.
Lista de prioridades
Com base nos dados, defina as prioridades do Plano e, em seguida, descreva
as ações necessárias para alcançar os
resultados esperados – são essas ações
que irão beneficiar diretamente a vida das
meninas e meninos de seu município.
Veja a seguir um exemplo prático de
como você pode adotar um modelo de
quatro tópicos para detalhar cada ação
que compõe o PMPI. Neste exemplo,
está descrita uma ação na área de Assistência Social (tomando como referência o plano de Sorocaba, estado de São
Paulo, com suas metas e indicadores).
A ideia é que você use apenas como um
modelo básico, a partir do qual poderá
preencher os dados e indicadores de
seu próprio município.
IMPORTANTE: O Instituto da
Infância (Ifan), com apoio do
UNICEF, elaborou os documentos
Instrumentos de Diagnóstico
Situacional da Primeira Infância e
Marco Lógico para a Elaboração
dos Planos Municipais pela
Primeira Infância. Neles, você
encontra exemplos de planilhas
contendo os tipos de informação
que são relevantes para o PMPI,
além de sugestões de publicações
e sites nos quais esses dados
podem ser obtidos.
4. Passo a passo: como construir um PMPI 25
Objetivos Metas
1. Ampliar a cobertura dos serviços de assistência
social, para enfrentamento de situações de negligência, violência doméstica e as demais situações
de exploração de crianças de 0 a 6 anos, criando
novos serviços.
Contemplar 80% das crianças
que necessitarem.
Indicadores para monitoramento Prazos
1. Número de CRAS;
2. Porcentagem de crianças de 0 a 6 anos atendidas
por Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos;
3. Número de CREAS;
4. Número de campanhas de enfrentamento aos diferentes tipos de violência e exploração;
5. Novos CRAS implantados por ano.
Dois novos CRAS em 20XX; alcançando o dobro do número
de unidades até o fim de vigência deste plano.
Outros exemplos de como apresentar ações, objetivos, metas e indicadores, estão
disponíveis em Planos Municipais que podem ser encontrados ao acessar a plataforma digital do Observa – Observatório do Marco Legal da Primeira Infância.
A organização do documento
De maneira a demonstrar as transformações que você deseja promover em seu município, busque organizar o Plano de acordo com as principais áreas temáticas, como
saúde, assistência social, educação, convivência familiar e comunitária, etc.
Assim, todos os interessados poderão ter uma visão mais completa e coordenada
dos objetivos, metas, prazos e indicadores que irão orientar, nos próximos anos, a
atuação da administração municipal com relação à garantia dos direitos das crianças
na primeira infância.
Exemplo prático: quatro tópicos (objetivos, metas, indicadores e prazos) para
detalhar cada ação do PMPI (Município de Sorocaba/SP)
26 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
O que seu plano
precisa conter
O seu PMPI deve ser um documento organizado e de fácil leitura, para que seus
principais aspectos possam ser compreendidos por todos os interessados.
Então vamos listar aqui, de forma detalhada, as quatro seções que precisam
integrar o Plano:
a. Introdução
Descreva a importância de o município
contar com um PMPI, mostrando que as
crianças até 6 anos devem ser prioridade
do poder público. Conte também, brevemente, sobre o trabalho realizado para
elaboração do Plano.
b. Diagnóstico
Como temos visto, este é o espaço para
apresentar a situação das crianças de 0
a 6 anos de seu município, usando os diversos dados coletados: quantas são, a
5
27
distribuição entre zona urbana e rural, matrículas em creches e escolas de educação infantil, taxa de mortalidade, número
de atendimento nas Unidades Básicas de
Saúde ou percentual de vacinação, entre tantas outras possibilidades que acabamos de conhecer no capítulo anterior.
Quem ler o documento encontrará um
panorama das principais necessidades da
primeira infância em seu território.
c. Eixos prioritários – situação, estratégia, ações e metas
Descreva, em textos separados, cada um
dos eixos prioritários de atuação. Conforme vimos, eles podem ser divididos
segundo temas gerais, como Educação,
Saúde e Assistência Social, por exemplo.
Mas esses eixos também podem considerar focos específicos, tomando em conta
o PMPI para um horizonte de quatro anos
(2021-2024) – o qual, vale sublinhar, deve
ser entregue até agosto de 2022 e implementado até agosto de 2023.
Além disso, descreva brevemente se já
existem iniciativas municipais sobre os temas dos eixos prioritários e se elas terão
continuidade ou serão ampliadas. Também é muito importante que, para cada
iniciativa, você apresente a situação atual,
a estratégia (procedimento) a ser adotada,
as ações específicas que devem ser implementadas e as metas a serem alcançadas.
d. Monitoramento e avaliação
Fazer o PMPI acontecer é um grande feito, sem dúvida. Agora, para ter certeza de
que ele está cumprindo seus objetivos –
ou caminhando em direção a eles –, é importante acompanhar e avaliar os vários
programas e projetos. Como base nesse
monitoramento, fica mais fácil fazer correções de percurso, quando necessário.
O artigo 11 do Marco Legal da Primeira Infância diz que o “monitoramento, a
coleta sistemática de dados, a avaliação
periódica dos elementos que constituem
a oferta dos serviços à criança e a divulDICA: Na página 33, você
encontrará informações sobre
diversos temas que o UNICEF
considera prioritários para seu
PMPI, no âmbito da Edição 2021-
2024 do Selo UNICEF. Também
são mencionadas ferramentas
que apoiam a gestão municipal na
promoção e defesa dos direitos da
população de 0 a 6 anos.
5. O que seu plano precisa conter
28 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
gação de seus resultados” são componentes necessários das políticas públicas pela
primeira infância.
Para facilitar a coleta de dados, é importante que o preenchimento das informações
seja simples. E se não for possível acompanhar todas as ações e programas ao mesmo tempo, priorize os mais urgentes ou os que terão efeito mais profundo e imediato
na vida da comunidade. As demais ações, que ficarem de fora dessa lista prioritária,
podem ser acompanhadas com um intervalo maior de tempo.
O Marco Legal da Primeira Infância traz,
em seu artigo 7º, a orientação de que a
União, os estados e os municípios instituam um Comitê Intersetorial de Políticas
Públicas para a primeira infância, com o
objetivo de garantir a integridade e conexão entre as ações de proteção e promoção dos direitos da criança.
O texto da lei também recomenda que
o Comitê Municipal Intersetorial seja o
órgão responsável pelo processo de
monitoramento do PMPI. Além dos
especialistas envolvidos no desenvolvimento do Plano em seu município,
esse órgão pode também agregar
novos profissionais dos diversos setores comprometidos com a agenda
da primeira infância e lideranças da
comunidade. Quanto mais gente interessada e engajada em ajudar a monitorar ações e resultados, melhor!
Comitê Intersetorial de Políticas Públicas
5. O que seu plano precisa conter 29
Após alguns anos de implementação e
de acompanhamento do PMPI, seu município terá melhor compreensão sobre:
• Como integrar serviços e ações;
• As melhores técnicas e competências, que os profissionais precisam
desenvolver, para tratar as crianças
como cidadãs, promovendo e defendendo seus direitos;
• Como é mais fácil alcançar objetivos
quando todos estão juntos – gestão
pública, famílias e crianças;
• O quanto houve de inclusão verdadeira de crianças com deficiência, autisA importância de seu trabalho ao
criar e implementar um PMPI está
no fato de que ele seguirá tendo
impactos positivos na vida das
crianças mesmo após o período
de sua gestão.
mo ou necessidades específicas nos
programas implementados;
• Como as demandas das diferentes
infâncias que existem no município foram atendidas (ou deixaram de ser).
A RNPI – Rede Nacional Primeira Infância
criou o Observa (Observatório do Marco
Legal da Primeira Infância), uma plataforma
digital que reúne e divulga dados e informações capazes de auxiliar a gestora ou gestor
nos processos de avaliação e monitoramento do PMPI.
Entre as muitas funcionalidades oferecidas
pelo Observa, é possível acessar indicadores
nas áreas de Educação, Saúde, Assistência e
Violência para cada município brasileiro. Recortes por sexo, cor/raça e outros aspectos socioeconômicos possibilitam identificar desigualdades nas condições de vida
e no atendimento às crianças.
Mas além de oferecer uma ampla biblioteca de publicações sobre a primeira infância, a plataforma também disponibiliza
os PMPIs de mais de 100 municípios, que
podem ser muito úteis tanto para elaboração como para a implementação do
plano de sua própria localidade.
Seu município não está sozinho!
30 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Assegure os recursos
Sem orçamento dedicado, é impossível
executar o Plano Municipal pela Primeira
Infância. Por isso, lembre-se: a despeito da
escassez de recursos orçamentários e da
dificuldade diante de tantas urgências que
pressionam o município, as crianças têm
prioridade garantida por lei – em especial, as
que estão na primeira infância. Vamos então
conhecer algumas ideias sobre onde buscar fundos para realizar as ações do plano.
6
5 Lei nº 13.971, de 27/12/2019
(http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/_ato2019-2022/2019/
lei/L13971.htm). Em especial, o
parágrafo único do Artigo 10º,
que estabelece: “O conjunto de
ações governamentais voltadas ao
atendimento da primeira infância
possui caráter prioritário para o
orçamento de 2020, nos termos
do art. 3º da Lei nº 13.898, de 11
de novembro de 2019, e possui
antecedência na programação
e na execução orçamentária e
financeira durante o período de
vigência do Plano Plurianual,
conforme agenda transversal e
multissetorial a ser regulamentada
pelo Poder Executivo”.
A prioridade da primeira infância garante
que o PMPI possa fazer parte do Plano
Plurianual (PPA), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Isso está explicitado
no artigo 227 da Constituição Federal, nos
artigos 4º e 260 do Estatuto da Criança e
do Adolescente e no artigo 3º do Marco
Legal da Primeira Infância. Além disso, o
Governo Federal5
e alguns governos es-
31
ATENÇÃO: A Frente
Parlamentar Mista para a
Primeira Infância do Congresso
Nacional, com apoio do UNICEF
e de mais 18 organizações
da sociedade civil e do
Governo Federal, realizou uma
campanha no início de 2021
para que os PPAs municipais
incluíssem a primeira infância
dentre suas prioridades8
. Essa é
mais uma fonte de informações
e argumentos para que também
as LDO e as LOA destaquem
tais prioridades.
taduais6 7 também contam com outros
documentos que detalham as prioridades
para o orçamento. São exemplos que podem ser estudados, para adaptação e replicação no município.
Esses recursos podem não ser suficientes. Isso porque o diagnóstico que você
desenvolveu sobre a primeira infância
no município, certamente mostrou que
há crianças em situação de vulnerabilidade que precisam ser atendidas, mas
suas necessidades não estavam sendo
reconhecidas até agora. Os recursos financeiros para o Plano – tanto os que o
município já tem como aqueles que se
buscarão em outras fontes – precisa ser
muito bem administrado para não haver
desperdício.
Cabe a você, gestor, zelar para que
os recursos sejam aplicados de forma
rigorosa e nas ações a que efetivamente se destinam, impedindo o uso
indevido. Também é essencial adotar
a lógica de realizar as prestações de
conta com transparência e para toda
a comunidade.
No capítulo 3, demos a dica para que
você envolva a Secretaria de Planejamento e/ou Finanças no processo de
elaboração do PMPI. Assim, é possível
já negociar os recursos para os primeiros
anos de sua implementação.
É necessário que os custos estejam bem
definidos no orçamento do Plano e que
as fontes de recurso para as ações até
2024 estejam garantidas. Mas não esqueça que, para além de agir na busca
por mais recursos, a Secretaria de Planejamento e/ou Finanças poderá ter papel importante no processo de monitoramento dos investimentos públicos na
primeira infância7
.
6 Alagoas, Ceará e Distrito
Federal, conforme o último
levantamento disponível.
Estudo Técnico nº 20 de
2020 – “Programas e ações
para crianças e adolescentes
nos PPAs Estaduais de
2016-2019 e 2020-23”
(https://www2.camara.leg.
br/orcamento-da-uniao/
estudos/2020/ET20_Criana_
PPAs_Estaduais.pdf).
7 A exemplo da LDO para
2022 do Governo Federal,
que protegeu os gastos
com primeira infância de
contingenciamentos. Para
mais informações: https://
www.camara.leg.br/
noticias/786260-congressoaprova-ldo-com-prioridadepara-vacinas-creches-casase-oncologia/
8 Carta para prefeituras
(https://www.unicef.org/
brazil/nota-publica-n-1-2021-
frente-parlamentar-mista-daprimeira-infancia) e carta para
as câmaras de vereadores
(https://www.unicef.org/
brazil/nota-publica-n-2-2021-
frente-parlamentar-mista-daprimeira-infancia).
6. Assegure os recursos
32 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
IMPORTANTE
O PMPI deve estar previsto no Plano Plurianual do
município. O próximo ciclo de gestão é obrigado a
garantir sua continuidade.
Mas pensando em longo prazo, devemos lembrar que,
se o PMPI tramitar como Projeto de Lei na Câmara de
Vereadores e for aprovado, fica garantido o orçamento
para todo o seu período de vigência (dez anos) – e a
consequente aplicação dos recursos.
Nesse modelo, a sociedade conseguirá acompanhar
todas as etapas do processo, exercendo seu papel de
controle social, também previsto no Marco Legal
da Primeira Infância (artigo 12).
No Anexo 2, você encontrará uma sugestão
de texto para o Projeto de Lei.
6. Assegure os recursos 33
Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é uma boa fonte de recursos. Criado pela Emenda Constitucional
nº 108/2020, ele destina para a educação
infantil metade do valor da complementação orçamentária que a União repassa aos
municípios: “Dos 10,5% da complementação referida no art. 212-A, V, b, 50% serão
destinados à Educação Infantil, nos termos
do § 3º deste mesmo artigo”.
Transferências do Governo Federal –
Além do repasse federal via Fundo de
Participação dos Municípios, já incluso no orçamento municipal, existem
as chamadas transferências constitucionais legais, que são aquelas determinadas por leis específicas, como
o Programa Nacional de Alimentação
Escolar e o Dinheiro Direto na Escola;
as transferências fundo a fundo, do
Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (Suas);
as transferências diretas ao cidadão,
como o Auxílio Brasil e o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (Peti),
e ainda as transferências voluntárias,
como o Programa Criança Feliz,
que depende da adesão dos municípios. Em caso de dúvidas, consulte a cartilha “Gestão de Recursos
Federais”, disponível aqui. A Secretaria de Planejamento e/ou Finanças
do seu município pode ajudá-la ou
ajudá-lo a entender melhor essas e
outras opções.
Fundo da Infância e Adolescência
(FIA) – Fundos nacionais, estaduais
e municipais são citados pelo ECA
como uma das diretrizes de atendimento a crianças e adolescentes. O
FIA9
tem como fonte, além dos repasses do Governo Federal, estadual e municipal, doações feitas por
contribuintes – tanto pessoa física
como jurídica – por meio do imposto
de renda. Fazer essa doação no momento de declarar o imposto anual é
muito simples, e seu município pode
promover uma ação de comunicação
e conscientização da comunidade
sobre essa possibilidade. Para saber
mais, acesse o vídeo explicativo produzido pela Receita Federal (https://
bit.ly/3s1I5gU).
Outras fontes possíveis de recursos
9 O FIA é um fundo público, e a
destinação de seus recursos é de
responsabilidade dos Conselhos
da Criança e do Adolescente em
cada município ou estado (no nível
nacional, a gestão é do Conanda).
34 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Conte para toda
a cidade
Com o PMPI, você tem algo muito precioso em mãos: um Plano que dá atenção
às crianças de seu município, com ações
voltadas para mudar o presente e o futuro desses cidadãos que, hoje, estão na
primeira infância. É justo, portanto, que
toda a população possa compartilhar e
celebrar essa excelente notícia e se sentir
envolvida e convidada a participar.
7
É importante criar um Plano de Comunicação para seu PMPI, que deve anunciar não somente o início dos trabalhos
de elaboração, convidando a população
a ser ouvida nessa etapa, mas também
informar constantemente sobre as ações
realizadas, os resultados alcançados e
os próximos passos.
Um plano de comunicação bem elaborado demanda imagens e textos que
atraiam a atenção da sociedade e transmitam as informações corretamente. Se
35
sua gestão não contar com especialistas
na área, quem sabe uma organização da
sociedade civil especializada em comunicação poderia dar apoio ao projeto?
Na Rede Nacional Primeira Infância – RNPI
há organizações com experiência no assunto. A ANDI – Comunicação e Direitos,
por exemplo, cuja missão é promover os
direitos da criança e do adolescente por
meio do monitoramento da mídia e da capacitação de comunicadores, é uma boa
fonte de consulta para todas as etapas,
que vão da concepção à implementação
de um Plano de Comunicação.
A lista de elementos que compõem esse
tipo de plano deve incluir desde convites
para reuniões e debates sobre o PMPI
até ações voltadas diretamente para
mobilizar os veículos de comunicação.
Conheça a seguir alguns dos principais
canais que você pode utilizar para se comunicar com a população.
Meios de comunicação comercial
Temos aqui jornais, revistas, sites de notícias e emissoras de rádio e de televisão.
Capriche na divulgação junto aos veículos que são mais utilizados pela população do seu município.
A divulgação do PMPI pode ser paga,
via anúncio, mas também pode ser difundida por meio das assessorias de
comunicação da Prefeitura e das secretarias envolvidas.
Abaixo estão algumas ideias de pauta que
podem ser apresentadas aos jornalistas:
• Os dados obtidos pelo diagnóstico da
primeira infância no município, destacando pontos positivos e também as
necessidades das famílias;
• Divulgação dos eventos programados
para elaboração do PMPI, destacando os temas a serem tratados e os
especialistas participantes;
• As metas do Plano e as ações a elas
vinculadas; e
• Os impactos que se espera alcançar
(futuros benefícios para a vida das
crianças e de suas famílias).
Além disso, vale saber que muitas emissoras de rádio e de televisão costumam
ter um departamento que lida com conteúdos de interesse público. Esses departamentos podem ser sensibilizados
para difundir gratuitamente peças em
vídeo e áudio sobre o PMPI, elaboradas
pela equipe do Plano de Comunicação.
7. Conte para toda a cidade
36 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Meios de comunicação
não comercial
Emissoras de rádio e de televisão comunitárias muitas vezes têm mais popularidade entre a população do município ou
de uma região do que os meios comerciais. Assim, é muito importante identificar os principais comunicadores desses
veículos e entender como motivá-los
a assegurar espaços na programação
para discutir o PMPI, ao longo do processo de elaboração do documento.
Pela internet, sempre
Aposte também em páginas de redes
sociais, como Facebook, Instagram e
TikTok – além de grupos de WhatsApp
e Telegram que sejam populares em sua
cidade. Não se deve esquecer das publicações no site da prefeitura (produza
textos, vídeos, fotos para isso). Outro
caminho produtivo é contatar as influenciadoras e influenciadores digitais – a
equipe do Plano de Comunicação deve
mapear quem são, para fornecer materiais sobre o PMPI e solicitar que sejam
divulgados em suas redes, multiplicando assim o número de pessoas que terá
acesso à informação.
Contando com os parceiros
Vale sempre ter em mente que a maioria
das organizações envolvidas na construção do PMPI também conta com suas
próprias ferramentas de comunicação,
atingindo um público bastante amplo.
Faz sentido, portanto, convidar essas
organizações a compartilhar o material
de divulgação construído pela equipe do
Plano de Comunicação.
Material disponível em locais
de grande circulação
Outra boa opção para chegar diretamente às pessoas são os cartazes, que
podem ser colados em equipamentos
e prédios públicos de prestação de
serviço à população. Igualmente interessante é a distribuição de panfletos,
que, além de chamar para as reuniões
públicas, podem conter um resumo dos
principais pontos do Plano.
Encontros dedicados ao PMPI
Eventos e debates presenciais e virtuais
são importantes para divulgar o PMPI.
Convide a população e avise sobre a
realização desses encontros.
37
AGORA É COM VOCÊ!
Nesta cartilha, tentamos passar a você uma explicação rápida e
objetiva de como desenvolver um Plano Municipal pela Primeira Infância para sua cidade. Desejamos que o PMPI elaborado
tenha um futuro próspero e possa transformar a realidade da
primeira infância, trazendo muitos benefícios a todas as crianças
e suas famílias.
O maior desafio, conforme vimos, é construir um Plano baseado
em diagnósticos sobre a realidade do município e que identifique,
de forma precisa, as ações, os objetivos e as metas que deverão
orientar a atual gestão em todas as áreas que dizem respeito à
primeira infância. Essa é uma das iniciativas que você deve cumprir, no âmbito do Selo UNICEF.
No entanto, como reforçamos ao longo deste documento, o PMPI
pode e deve ser pensado também para o longo prazo, tornando-
-se uma lei municipal. Dessa forma, ele estará integrado aos programas e políticas das próximas gestões, multiplicando seu efeito
transformador. Não se esqueça, portanto, da importância de deixar esse legado de sua gestão para a população!
Bom trabalho!
38 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Para o Selo UNICEF - Edição 2021-2024,
os municípios são estimulados a incluir, preferencialmente, ações e iniciativas nos temas
cobertura vacinal, Semana do Bebê, Educação Infantil e enfrentamento às violências.
TEMAS E FERRAMENTAS
PRIORITÁRIAS, QUE PODEM
FAZER DIFERENÇA EM SEU PMPI
Aqui trazemos um panorama sobre cada
um desses tópicos, mas é importante
ressaltar que o Guia Metodológico do
Selo UNICEF - Edição 2021-2024 traz as
metas a serem perseguidas pelos municípios e seus respectivos indicadores.
Cobertura vacinal
Tuberculose, hepatite B, poliomielite, difteria, tétano, coqueluche, meningite, febre
amarela, sarampo, rubéola, caxumba e
outras doenças são preveníveis por meio
de vacinas administradas pelo Sistema
Único de Saúde em crianças menores de
5 anos.
Mas para manter essas e outras doenças, para as quais há vacinas, em situação controlada ou erradicá-las de vez,
é necessário que a cobertura de vacinação esteja adequada. O problema é que,
desde 2015, cada vez menos crianças
têm sido vacinadas, contrariando um direito que é delas.
39
As razões para essa queda são muitas:
• falta de dinheiro para o transporte até
o posto de vacinação
• falta de informação sobre a importância da imunização
• medo de eventos adversos
• falta eventual de vacinas
• limitação de acesso aos serviços de
saúde
• baixa percepção de risco das famílias
e profissionais de saúde
• negligência no cuidado
• interrupção da vacinação de rotina
durante a pandemia de Covid-19
Por tudo isso, é necessário que o seu
PMPI inclua ações para manter a cobertura vacinal na cidade em níveis adequados – o que não é algo inédito nem difícil.
Experimente estabelecer metas a serem
alcançadas e medidas ou políticas que
podem incentivar ou resolver alguns dos
problemas que impedem que as crianças se vacinem.
O UNICEF pode apoiar o município no
desenvolvimento de uma série de ações
para incentivar a educação em saúde e
possibilitar a vacinação contra doenças
que podem ser prevenidas dessa forma.
A principal delas é adotar a plataforma
gratuita Busca Ativa Vacinal (BAV), que
monitora a situação vacinal de crianças
menores de 5 anos, e permite orientar
para o serviço de saúde quem está com
a situação vacinal atrasada ou incompleta. A iniciativa envolve as áreas de saúde, educação, assistência social e outras
que o município considerar importantes.
A BAV, desenvolvida pelo UNICEF, estabeleceu como meta 95% de cobertura
vacinal da vacina tríplice viral e tetra viral,
mas espera que a estratégia contribua
para aumentar a cobertura vacinal de todas as vacinas oferecidas às crianças menores de 5 anos e tenha gradativamente o
seu uso seja ampliado, de acordo com as
possibilidades de cada município.
Semana do Bebê
A Semana do Bebê é uma estratégia que
reúne diversas atividades com foco na
primeira infância, como palestras, apresentações culturais, atividades ao ar livre,
rodas de conversa com as famílias, mutirões de saúde e oficinas de capacitação
dos profissionais de saúde, educação e
assistência social.
A ideia é que todos participem: governo,
ONGs, setor privado (empresas em geral),
escolas e, claro, as próprias famílias, são
mobilizados para oferecer mais qualidade
de vida às crianças durante a primeira infância. O evento foi criado no ano 2000 em
Temas e ferramentas prioritárias, que podem fazer diferenã em seu PMPI
40 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
Canela (RS) e, desde 2010, o UNICEF apoia
sua realização em outras cidades do Brasil.
Todos os anos, a Semana do Bebê escolhe um tema principal – em 2021, foi “Por
um olhar para a inclusão de crianças:
garantindo os direitos das crianças com
deficiência, atraso no desenvolvimento
e doenças raras”. Mas vários outros assuntos podem entrar em pauta: gravidez
na adolescência, aleitamento materno,
creches em período integral, nutrição,
higiene, parentalidade e pré-natal são alguns exemplos de temáticas abordadas.
Um levantamento realizado em 20 municípios de Pernambuco que integram o
Selo UNICEF e o programa Mãe Coruja Pernambucana mostrou que a Semana
do Bebê trouxe evoluções expressivas:
• 75% passaram a oferecer mais vagas em pré-escolas;
• 65% aumentaram as vagas em creches;
• 85% melhoraram a oferta de consultas pré-natal;
• 70% reduziram suas taxas de mortalidade infantil;
• Metade dos governos elaborou seus próprios PMPIs; e
• A maioria dos municípios universalizou a vacinação na faixa etária até 6 anos.
Vale saber: em Canela (RS) e em outros 600 municípios já foi criada uma lei que
institui o evento no calendário oficial da cidade.
Semana do Bebê ajuda a garantir direitos
Para ter o programa em sua cidade, é
preciso criar uma comissão executiva
com lideranças comunitárias, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e uma
dupla de articulador e mobilizador de
adolescentes do Selo UNICEF. Essa comissão organiza e executa as atividades
a partir de indicadores educacionais, sociais e de saúde que precisam ser mantidos e melhorados. Quanto mais agentes
e parceiros envolvidos, maior e mais proveitoso será o evento. E, claro, inclua a
Semana do Bebê no PMPI.
Temas e ferramentas prioritárias, que podem fazer diferenã em seu PMPI 41
Educação Infantil
De acordo com o Censo Escolar de
2019, cerca de 9 milhões de crianças de
até 5 anos estão matriculadas em quase
115 mil instituições no Brasil, que precisam oferecer educação de qualidade.
O Ministério da Educação (MEC), junto com o UNICEF e a União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), elaborou um conjunto de
materiais que compõe uma autoavaliação de ensino, que envolve diferentes
agentes da escola.
Esses Indicadores de Qualidade na
Educação Infantil (Indique) são compostos por sete dimensões de avaliação: planejamento institucional; multiplicidade de experiências e linguagens;
interações; promoção da saúde; espaços, materiais e mobiliários; formação e
condições de trabalho dos professores
e professoras e demais profissionais;
cooperação com as famílias e participação na rede de proteção social. Eles
levam em consideração as diferentes
realidades do ensino no país.
Durante a pandemia de Covid-19, milhares de crianças foram obrigadas a parar de frequentar a escola diante do distanciamento social. A maioria não teve
acesso a aulas e materiais on-line por falta de tecnologia e internet.
Para ajudar gestores e professores a recuperarem os alunos perdidos ao
longo do período de ensino remoto e evitarem que mais estudantes deixassem as salas de aula, o UNICEF desenvolveu uma estratégia de Busca Ativa
Escolar – que alcança também as crianças da educação infantil.
Essa plataforma traz dados sobre matrículas, exclusão e abandono escolares no
Brasil, regiões, estados e municípios e ajuda na tomada de decisões, sobretudo as
que têm foco em ações e políticas públicas para garantir os direitos das crianças.
A Busca Ativa Escolar
42 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
A fim de que mais e mais escolas tenham sucesso em suas missões de
elevar a qualidade da educação na
primeira infância, o UNICEF também
oferece cursos de formação em gestão para os profissionais da Secretaria
Municipal de Educação e para profissionais e professores das Unidades da
Educação Infantil.
A iniciativa Deixa que Eu Conto, do
UNICEF, apoia a ampliação do repertório de professores de educação infantil e do primeiro ciclo do ensino fundamental. Compreende mais de 180
programas de contação de histórias,
com brincadeiras e atividades divididas por faixa etária, de acordo com
os direitos de aprendizagem e campos de experiências da Base Nacional
Comum Curricular (BNCC) na etapa
da Educação Infantil. A iniciativa inclui um Guia de Possibilidades Pedagógicas, que pode ser baixado no site
www.deixaqueeuconto.org.br
Para colocar o Deixa que Eu Conto em prática, o município precisa: seguir a BNCC;
utilizar o guia do Deixa que Eu Conto; fazer
a autoavaliação da qualidade da Educação
Infantil; e implementar os materiais e espaços físicos de contação de histórias a partir
das orientações oferecidas nos cursos. As
informações detalhadas estão na Central
da Primeira Infância.
Enfrentamento da violência
Cada criança deve ser protegida de todos
os tipos de violência. As violências contra
crianças e adolescentes são um fenômeno complexo, que está ligado a fatores
culturais, sociais e econômicos. No Brasil,
as violências atingem milhares de meninas e meninos todos os dias, comprometendo sua qualidade de vida e seu desenvolvimento físico, emocional e intelectual.
São muitas formas de violência: física,
sexual, verbal, negligência, discriminação, racismo, exploração, trabalho infantil, abuso, crueldade ou opressão, entre
outras. Para se ter uma ideia do tamanho
do problema, a cada hora um adolescente é vítima de homicídio no Brasil. Meninos negros e pobres que estão fora da
escola são os principais alvos. Mas nem
toda violência pode ser contabilizada,
porque são mais difíceis de serem denunciadas ou mesmo percebidas, como
a opressão psicológica e a discriminação, por exemplo.
Para enfrentar a violência em suas diferentes formas, o UNICEF dispõe de
uma série de ações que podem ajudar
seu município a dar destaque ao tema,
influenciar mudanças na legislação e
nas políticas públicas de proteção infantil e apoiar serviços de prevenção e
resposta às violências. Uma delas é a
capacitação que o UNICEF oferece aos
Temas e ferramentas prioritárias, que podem fazer diferenã em seu PMPI 43
Na iniciativa Selo UNICEF - Edição 2021-2024, a prevenção e as respostas
às violências foram colocadas como foco, já que o objetivo é evitar que novos
casos aconteçam e solucionar os que ocorreram.
Para isso, solicita-se aos municípios que realizem ações educativas sobre
o tema em escolas, envolvendo alunos e professores; oficinas com profissionais da área de saúde, para falar sobre os perfis mais comuns de vítimas
e agressores e sobre como identificar os diversos tipos de violência; formação nos Núcleos de Cidadania de Adolescentes; e oficinas com famílias
sobre o assunto.
São sugestões de iniciativas para o município realizar e, assim, cumprir
com a demanda de ações e campanhas para os anos de 2022 e 2023,
conforme exigido pelo Selo UNICEF.
Prevenção antes de tudo
gestores e profissionais da Assistência
Social sobre prevenção, identificação
e acompanhamento de casos de violência na primeira infância – incluindo
negligência e violência verbal, psicológica, física e sexual.
Uma iniciativa de sucesso para enfrentar
as violências sexual, on-line, doméstica,
letal e o trabalho infantil é o programa
Crescer com Proteção. A ação de mobilização de famílias e comunidades sobre
a temática nasceu de uma parceria do
UNICEF com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Agenda Pública e o Instituto Camará Calunga e acontece em oito
municípios da Região Metropolitana da
Baixada Santista (estado de São Paulo) e
do Vale do Ribeira (estados de São Paulo
e Paraná). O programa também oferece
serviços especializados para crianças e
adolescentes vítimas de violência e promove políticas públicas, programas e
protocolos em resposta à violência.
ANEXOS
ANEXOS
ANEXO 1
Sugestão de Decreto determinando a elaboração
do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e
instituindo a Comissão encarregada de coordenar
o processo de construção
Prefeitura Municipal de....
Decreto nº......, de .... de............................ de 2017
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância
e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
O/A Prefeito/a do Município de ............................../ (UF), no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município,
em conformidade com o disposto
- na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e,
em especial, no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- na Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
- na Resolução no 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece os parâmetros
para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;
- na Lei no
13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que
estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de
políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8o
, e
- nas Leis setoriais de saúde (no
8.080/1990 – SUS), educação (no
9.294/1996 – LDB), assistência social (no
12.435/2011) e demais leis
sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;
e considerando
- os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial
a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas,
promulgadas, respectivamente, pelos Decretos no 99.710/1990 e no
6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o
Brasil é signatário;
- os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto
às crianças, no 1, no 2 e no 10, sobre a redução da pobreza e das
desigualdades a partir da infância; no 3, sobre saúde e bem-estar; no 4,
sobre educação de qualidade a partir da educação infantil; e no 6, sobre
água limpa e saneamento;
- os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, bem como seus objetivos e suas metas, elaborado pela Rede
Nacional Primeira Infância e aprovado pelo Conanda em dezembro de
2010; e
- os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência
Social e demais planos setoriais,
DECRETA
Art. 1o
Seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância –
PMPI deste Município de..., de duração decenal, abrangendo os vários
direitos da criança de até 6 anos de idade, com abordagem intersetorial
e a participação das instituições e setores do governo municipal e da
sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira
Infância 2010-2022.
§ 1o
Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico
e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração
do Plano referido neste artigo.
§ 2o
São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira
Infância: a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança
e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e
o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de
violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição
precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
Art. 2o
Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela
Primeira Infância de... (município), que será integrada por representantes:
a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) do Conselho Tutelar;
c) dos conselhos setoriais de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e lazer;
d) dos órgãos municipais gestores das políticas sociais de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, lazer, meio ambiente,
segurança, infraestrutura;
e) do órgão municipal gestor de planejamento e finanças;
f) dos fóruns e movimentos de direitos da criança, do adolescente e juventude;
g) das associações comunitárias com atuação no atendimento
dos direitos da criança;
h) dos órgãos da imprensa;
i) das famílias.
§1o
Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do
Poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da
Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.
§ 2o
A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das
diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras,
seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor
sugestões para o PMPI.
Art. 3o
Crianças de 3 a 6 anos de idade participarão da construção
do PMPI em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento, por meio de atividades que, por suas diferentes linguagens,
possam expressar seus sentimentos, suas percepções, seus desejos e
suas ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.
§ 1o
A participação das crianças será organizada e conduzida por
profissionais qualificados em processo de escuta de crianças dessa faixa
etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira
Infância – Lei no 13.257/2016, em seu art. 4o
, caput e parágrafo único.
§ 2o
As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância e elas serão informadas
sobre o aproveitamento de suas ideias.
Art. 4o
A Comissão Municipal Intersetorial apresentará a versão preliminar do PMPI às organizações governamentais e da sociedade civil
que participaram de sua elaboração e à sociedade em geral, para debate, aperfeiçoamento e aprovação.
§ 1o
A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de
consulta pública, audiência pública, seminário, fóruns temáticos.
§ 2o
O PMPI de... (município) deverá ser aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente.
Art. 5o
O Plano Municipal pela Primeira Infância de... (município) será
enviado pelo/a Prefeito/a Municipal à Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minuta de Projeto de Lei de sua
aprovação.
Art. 6o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de...,....... de........................... de.....
.............................................................
Prefeito/a Municipal
46 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração
ANEXO 2
Sugestão de Projeto de Lei que aprova
o PMPI
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de... (nome do município)
Art. 1o
Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI)
de... (município), constante do documento anexo, com vigência até...,
que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2o
Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1o,
constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância
no Município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a
alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos
resultados.
§ 1o
As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
......
......
§ 2o
As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a
alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI de... (nome
do município).
Art. 3o
As ações constantes do PMPI de... (nome do município) ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 4o
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 3
Fontes de dados estatísticos e indicadores
sobre crianças nos municípios
• Observa (Observatório do Marco Legal da Primeira Infância)
https://rnpiobserva.org.br
• IBGE – Série Crianças
http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/lista_tema.aspx?no=3&op=0
• Observatório Criança – Fundação Abrinq
http://observatoriocrianca.org.br/
• Plataforma UNICEF – Dados sobre educação
http://www.foradaescolanaopode.org.br/home
• Principais Dados do Ensino Básico
http://www.qedu.org.br/
• Observatório do PNE – Educação Infantil
https://www.observatoriodopne.org.br/meta/educacao-infantil
• Dados sobre Trabalho Infantil
http://dados.gov.br/dataset/erradicacao-do-trabalho-infantil
• Criança Segura – Dados sobre acidentes
https://criancasegura.org.br/dados-de-acidentes/
• Cadastro Nacional de Adoção – CNJ
https://www.cnj.jus.br/category/acoes-e-programas/programasde-a-a-z/cadastro-nacional-de-adocao-cna/
• Primeira Infância Primeiro - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/
ANEXO 4
Exemplo de planilha para seu PMPI
Objetivos Metas Prazos
Indicadores
para
monitoramento
Fonte do
orçamento
Responsabilidade
institucional
48 Cartilha – Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração