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Estado do Amapá
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Mário Brandão-PL
REQUERIMENTO Nº / 2024 – CMS
O Vereador MÁRIO BRANDÃO – PL/STN, e que a este subscreve,
vem SOLICITAR, após a devida tramitação regimental e consultado o
Soberano Plenário, que seja encaminhado cópia da presente proposição ao
EXMO. SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, VEM, POR MEIO DESTE,
REQUERER À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA A
TRANSFORMAÇÃO DAS SECRETARIAS DE ESPORTE, JUVENTUDE E
DAS MULHERES DE SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS PARA
SECRETARIAS EFETIVAS, A PARTIR DO ANO DE 2025.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a importância das políticas públicas voltadas para o esporte, a
juventude e os direitos das mulheres no município de Santana. Observando que as
demandas nessas áreas têm sido crescentes e requerem uma atuação mais efetiva
e permanente por parte do poder público municipal;
Reconhecendo que a transformação das secretarias extraordinárias em secretarias
efetivas é uma medida necessária para garantir uma estrutura organizacional mais
adequada e consistente para o desenvolvimento de políticas públicas nessas áreas;
Entendendo que a efetivação dessas secretarias contribuirá para uma gestão mais
transparente, eficiente e comprometida com as necessidades da população
santanense;
Considerando o disposto no Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Santana, que
confere à Câmara Municipal competência para legislar sobre autorização para
criação, transformação, fusão, cisão, extinção e incorporação das secretarias
municipais e das entidades da administração direta e indireta, bem como das
fundações mantidas pelo poder público;
Solicitamos à Prefeitura Municipal de Santana que, a partir do ano de 2025, promova
a transformação das Secretarias de Esporte, Juventude e das Mulheres em
secretarias efetivas, garantindo assim uma atuação contínua e mais eficaz na
promoção do esporte, da juventude e dos direitos das mulheres em nosso município.
FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
CIDADE SANTANA/ AP, GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR MÁRIO DA
SILVA BRANDÃO- PL, EM 06 MAIO DE 2024.
Vereador Mário Brandão PL
gabineteverereadormariobrandao@gmail.com
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186
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