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REQUERIMENTO Nº / 2024 – CMS
O Vereador MÁRIO BRANDÃO – PL/STN, e que a este subscreve, vem SOLICITAR, após a devida tramitação regimental e consultado o Soberano Plenário, que seja encaminhado cópia da presente proposição à qual REQUERIMENTO AO EXMO. SR. JOEL NOGUEIRA RODRIGUES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ), PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS, EM 2024, PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA COM O MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa possibilitar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS em 2024, visando oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas obrigações tributárias e não tributárias junto ao município de forma parcelada, com a concessão de descontos nos acréscimos de juros e multas.
A realização do REFIS em 2024 se justifica pela necessidade premente de permitir a regularização de débitos fiscais judicializados, muitos dos quais não têm apresentado efetividade no retorno da receita aos cofres públicos. Além disso, esta medida possibilitará uma política eventual e excepcional de arrecadação de montantes significativos de créditos tributários, os quais serão revertidos em receita própria para os cofres públicos, proporcionando assim a prestação de melhores serviços públicos aos munícipes.
Portanto, solicitamos à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) que institua o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS em 2024, a fim de promover a regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária com o município.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE SANTANA/ AP, GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR MÁRIO DA SILVA BRANDÃO- PL, 24 DE ABRIL DE 2024.
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