br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 353/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 353 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaREQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ) EXMO. SR. JOEL NOGUEIRA RODRIGUES, PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS, EM 2024. PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA COM O MUNICIPIO.
native_id7351

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 ARQUIVADO — —
2024-05-16 ADICIONADO AO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE U —
2024-05-14 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-24T08:51:53.235268-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº             / 2024 – CMS

O Vereador MÁRIO BRANDÃO – PL/STN, e que a este subscreve, vem SOLICITAR, após a devida tramitação regimental e consultado o Soberano Plenário, que seja encaminhado cópia da presente proposição à qual REQUERIMENTO AO EXMO. SR. JOEL NOGUEIRA RODRIGUES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ), PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS, EM 2024, PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA COM O MUNICÍPIO.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento visa possibilitar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS em 2024, visando oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas obrigações tributárias e não tributárias junto ao município de forma parcelada, com a concessão de descontos nos acréscimos de juros e multas.

A realização do REFIS em 2024 se justifica pela necessidade premente de permitir a regularização de débitos fiscais judicializados, muitos dos quais não têm apresentado efetividade no retorno da receita aos cofres públicos. Além disso, esta medida possibilitará uma política eventual e excepcional de arrecadação de montantes significativos de créditos tributários, os quais serão revertidos em receita própria para os cofres públicos, proporcionando assim a prestação de melhores serviços públicos aos munícipes.

Portanto, solicitamos à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) que institua o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS em 2024, a fim de promover a regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária com o município.

PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE SANTANA/ AP, GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR MÁRIO DA SILVA BRANDÃO- PL, 24 DE ABRIL DE 2024.



open original →