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materia nº 26/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.304, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES DE PASSAGEIROS "MOTOTAXISTAS", SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA "MOTOBOY" E TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTOFRETE".
native_id7384

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-05-21 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-29T09:55:49.836882-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 2 
Outrossim, o atraso no licenciamento merece reparo no período que
poderá resultar a aplicação do processo administrativo e no que concerne a punição 
para a sua demora. Veja que punição de cassação é desproporcional, razão pelo 
qual a substituição para a suspensão da permissão seria melhor enquadrada nesta 
situação. 
Destarte, a presente proposta visa aprimorar a legislação municipal, 
revendo alguns prazos, acrescentando a possibilidade do represente legal realizar 
o licenciamento anual e substituindo cassação por suspensão da permissão em 
caso de atraso no licenciamento anual. 
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia 
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição 
está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam 
da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de 
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se 
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral. 
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de maio de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/9417-F8D9-40AD-E062 e informe o código 9417-F8D9-40AD-E062
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 3 
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 17 DE MAIO DE 2024. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
1.304, DE 28 DE JUNHO DE 2019, 
QUE REGULAMENTA O 
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS 
PROFISSIONAIS EM 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 
“MOTOTAXISTAS”, SERVIÇO 
COMUNITÁRIO DE RUA 
“MOTOBOY” E TRANSPORTE DE 
MERCADORIAS “MOTOFRETE”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTANA aprova e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º O inciso “II” e “III” do art. 3º da Lei nº 1.304, de 12 de junho de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Somente serão licenciados para o serviço de transporte público 
remunerado que dispõe a Lei, os veículos apropriados às características do 
serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos 
estabelecidos pelos órgãos competentes observando: 
................................................................................... 
................................................................................... 
II 
– A vida útil da motocicleta para o serviço de mototáxi será de 10 (dez) anos, 
a contar do ano de fabricação, comprovado através do seu certificado de 
registro; 
III 
– Atingindo o limite de sua vida útil, a substituição dar-se-á sempre por outra 
mais nova, com no máximo 05 (cinco) anos de fabricação
”; 
Art. 2º O § 7º do art. 6º da Lei nº 1.304, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com 
a seguinte redação: “Art. 6º (...) 
................................................................................... 
................................................................................... 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/9417-F8D9-40AD-E062 e informe o código 9417-F8D9-40AD-E062
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 4 
§ 7º 
“O licenciamento anual da permissão é obrigatório e deve ser feito 
pessoalmente pelo permissionário ou procurador oficialmente constituído, 
observando-se o calendário específico a ser determinado pela 
Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana - STTRANS, mediante 
requerimento e pagamento da taxa respectiva e outros encargos 
eventualmente devidos à municipalidade e apresentação dos seguintes 
documentos: 
................................................................................... 
II 
– O atraso no licenciamento anual importa na aplicação de multa e, sendo 
superior a 24 (vinte e quatro) meses, resulta no processo administrativo de 
suspensão da permissão.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana-AP, 17 de maio de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/9417-F8D9-40AD-E062 e informe o código 9417-F8D9-40AD-E062
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9417-F8D9-40AD-E062
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/05/2024 12:34:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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