PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 2
Outrossim, o atraso no licenciamento merece reparo no período que
poderá resultar a aplicação do processo administrativo e no que concerne a punição
para a sua demora. Veja que punição de cassação é desproporcional, razão pelo
qual a substituição para a suspensão da permissão seria melhor enquadrada nesta
situação.
Destarte, a presente proposta visa aprimorar a legislação municipal,
revendo alguns prazos, acrescentando a possibilidade do represente legal realizar
o licenciamento anual e substituindo cassação por suspensão da permissão em
caso de atraso no licenciamento anual.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição
está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam
da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral.
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de maio de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/9417-F8D9-40AD-E062 e informe o código 9417-F8D9-40AD-E062
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 3
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 17 DE MAIO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.304, DE 28 DE JUNHO DE 2019,
QUE REGULAMENTA O
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS
PROFISSIONAIS EM
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
“MOTOTAXISTAS”, SERVIÇO
COMUNITÁRIO DE RUA
“MOTOBOY” E TRANSPORTE DE
MERCADORIAS “MOTOFRETE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTANA aprova e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso “II” e “III” do art. 3º da Lei nº 1.304, de 12 de junho de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Somente serão licenciados para o serviço de transporte público
remunerado que dispõe a Lei, os veículos apropriados às características do
serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos
estabelecidos pelos órgãos competentes observando:
...................................................................................
...................................................................................
II
– A vida útil da motocicleta para o serviço de mototáxi será de 10 (dez) anos,
a contar do ano de fabricação, comprovado através do seu certificado de
registro;
III
– Atingindo o limite de sua vida útil, a substituição dar-se-á sempre por outra
mais nova, com no máximo 05 (cinco) anos de fabricação
”;
Art. 2º O § 7º do art. 6º da Lei nº 1.304, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação: “Art. 6º (...)
...................................................................................
...................................................................................
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/9417-F8D9-40AD-E062 e informe o código 9417-F8D9-40AD-E062
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 4
§ 7º
“O licenciamento anual da permissão é obrigatório e deve ser feito
pessoalmente pelo permissionário ou procurador oficialmente constituído,
observando-se o calendário específico a ser determinado pela
Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana - STTRANS, mediante
requerimento e pagamento da taxa respectiva e outros encargos
eventualmente devidos à municipalidade e apresentação dos seguintes
documentos:
...................................................................................
II
– O atraso no licenciamento anual importa na aplicação de multa e, sendo
superior a 24 (vinte e quatro) meses, resulta no processo administrativo de
suspensão da permissão.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana-AP, 17 de maio de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/9417-F8D9-40AD-E062 e informe o código 9417-F8D9-40AD-E062
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9417-F8D9-40AD-E062
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/05/2024 12:34:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/9417-F8D9-40AD-E062