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Neste sentido, considerando que não há legislação municipal que
possibilite a regulamentação do setor, causando insegurança aos usuários, aos
prestadores de serviço e dificultando a fiscalização por parte do Poder Público,
tornado, pois, uma atividade de eventual risco aos munícipes.
Faz-se de extrema importância a regulamentação do transporte privado
individual remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais, no
âmbito do Município de Santana, uma vez que o uso intenso da tecnologia da
informação gerou como efeito colateral, novas formas de trabalho precarizados em
regulamentação.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de maio de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PROJETO DE LEI Nº_____, DE 17 DE MAIO DE 2024.
REGULAMENTA O TRANSPORTE
PRIVADO INDIVIDUAL
REMUNERADO DE PASSAGEIROS
INTERMEDIADOS POR
PLATAFORMAS DIGITAIS, ATRAVÉS
DE MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a Câmara Municipal de
Santana aprovou e ele, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Lei regulamenta o transporte privado individual remunerado de
passageiros intermediados por plataformas digitais, através de motocicletas, no
âmbito do município de Santana.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I - transporte privado individual remunerado de passageiros: serviço aberto ao público,
para a realização de viagens individualizadas remuneradas, solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados no operador da plataforma
tecnológica;
II - passageiro: usuário que requisita o serviço de transporte privado individual
remunerado por meio da plataforma tecnológica;
III - condutor: motorista profissional particular, com Carteira Nacional de Habilitação
na categoria “A”, que irá utilizar da plataforma disponibilizada pelo provedor de rede
de compartilhamento, a fim de realizar transporte individual de pessoas, de forma
particular, remunerada, e que esteja regularmente cadastrado na empresa provedora
de rede de compartilhamento e no órgão de Trânsito e Transporte deste Município;
IV - operador da plataforma tecnológica: empresa, organização ou grupo que seja
titular do direito de uso de plataforma digital, que ofereça o conjunto de
funcionalidades acessíveis por meio de dispositivo conectado à internet que vem para
organizar, operar, viabilizar o contato entre o motorista-parceiro e o passageiro de
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serviço e que esteja regularmente cadastrada na Superintendência de Transportes e
Trânsito de Santana-STTRANS/PMS e no Departamento de Arrecadação Municipal;
V
– veículo particular: motocicleta usada por motorista-parceiro, podendo ser próprio,
ou de terceiro, com a procuração do proprietário autorizando para uso de transporte
privado individual remunerado de passageiros, que atenda aos requisitos legais e que
esteja regularmente cadastrado no operador da plataforma tecnológica e no órgão de
Trânsito e Transporte do Município com registro e emplacamento na categoria.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
SEÇÃO I
Da Plataforma Tecnológica
Art. 3º Será permitido que os condutores façam cadastros em qualquer uma das
plataformas ou aplicativos em funcionamento no país, bem como em outras que
possam surgirem, desde que atendendo os requisitos da plataforma e os requisitos
que serão impostos por esta lei.
Art. 4º São obrigações dos operadores das plataformas e aplicativos:
I - intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante
adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista com
o usuário para abertura de solicitação;
II - estabelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado o
disposto nesta Lei e em regulamentação específica;
III - definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços, e identificar a eventual aplicação
de política diferenciada de preços;
IV - a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e o número
da placa de identificação;
V - manter, na circuncisão do Município, motoristas que possuam cadastro,
autorização e Certificado de Autorização de Tráfego
– CAT;
VI - estimativa do valor a ser cobrado, antes da efetivação da corrida, de maneira clara
e acessível;
VII - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por
meio eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada;
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VIII - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da
prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e ao
STTRANS/PMS;
IX - disponibilizar, informar e encaminhar a STTRANS/PMS, quando requisitado, a
base de dados operacionais atualizada dos serviços prestados no Município,
respeitado o sigilo individual dos usuários;
X - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
XI - emitir recibo digital com o valor discriminado do serviço que foi prestado;
XII - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, observadas as
disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD);
XIII - disponibilizar serviço de atendimento ao usuário.
SEÇÃO II
Do Condutor do Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros
Art. 5º Fica criado o cadastro Municipal de condutores do transporte privado individual
remunerado de passageiros, a ser gerido pela Superintendência de Transportes e
Trânsito de Santana STTRANS/PMS.
Art. 6º Para que o condutor seja cadastrado no STTRANS/PMS, deve comprovar:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A que contenha a informação
de que exerce atividade remunerada;
II - comprovante de residência em Santana, expedido no máximo 60 (sessenta) dias;
III - comprovar o cadastro no Operador (s) da (s) Plataformas Tecnológicas;
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
V - apresentar certificado de aprovação em curso de formação de condutores do
serviço de transporte de passageiros em empresa credenciada ou contratada pelo
Poder Público;
VI - apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vigente;
VII - inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social -
INSS, nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991;
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VIII - Comprovar o recolhimento das taxas de cadastro e vistoria anual do veículo
previstas no anexo I desta Lei.
§1º Após cadastrado como condutor do transporte privado individual remunerado de
passageiros, a STTRANS irá emitir o Certificado de Autorização de Tráfego
– CAT,
que é documento de porte obrigatório e deve ser renovado anualmente.
§2º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual
remunerado de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei
caracteriza transporte ilegal de passageiros.
Art. 7º Fica vedado ao condutor do transporte privado individual remunerado de
passageiros:
I - operar serviço em veículo credenciado em Operador de Plataforma Tecnológica ou
aplicativo diversa da qual o condutor tenha vínculo cadastral;
II - operar sem o Certificado de Autorização de Tráfego - CAT;
III - cobrar valores superiores aos informados inicialmente ao passageiro;
IV - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais extenso, com o
objetivo de aumentar o valor da corrida;
V - operar o serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros sem
intermédio do Operador da Plataforma Tecnológica ou aplicativo e/ou sem autorização
da STTRANS/PMS.
Art. 8º Fica vedado ao condutor do transporte privado individual remunerado de
passageiros, aliciar passageiros, por meio direito ou indireto, em área pública ou
privada, a exemplo de:
I - lounge, quiosque, casa de show, eventos e similares;
II - ponto físico em área pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais
aeroportuários e rodoviários;
III - ponto físico em área privada tal como shoppings, supermercados, boates e
similares;
IV - vagas e pontos destinados aos serviços de taxi, mototáxi ou do serviço público
coletivo de passageiros.
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SEÇÃO III
Dos Veículos Utilizados na Prestação do Transporte Privado Individual
Remunerado de Passageiros
Art. 9º As motocicletas a serem utilizados na prestação do serviço do transporte
privado individual remunerado de passageiros devem preencher os seguintes
requisitos:
I - ter capacidade máxima de 02(dois) lugares, incluindo o condutor;
II - utilizar veículo que possua os itens obrigatórios de segurança e idade máxima de
10 (dez) anos de sua fabricação;
III - seja submetido e aprovado em vistoria anual veicular pela STTRANS/PMS;
IV - possuir identificação, por meio de adesivo, de que o veículo pertence a condutor
cadastrado na STTRANS/PMS para realizar o transporte privado individual
remunerado de passageiros.
Parágrafo único. Fica a cargo do condutor confeccionar o adesivo de que trata o
inciso IV deste artigo, conforme modelo estabelecido em portaria da STTRANS/PMS.
Art. 10. Os veículos que estiverem fora dos padrões estabelecidos serão
considerados irregulares, e sofrerão as penalidades previstas nesta Lei.
SEÇÃO IV
Da Fiscalização e das Sanções
Art. 11. É competência da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana
–
STTRANS/PMS realizar a fiscalização do cumprimento das normas relativas aos
operadores da plataforma tecnológica de que trata desta Lei, aos seus condutores e
ao veículo utilizado, cabendo-lhe:
I - fiscalizar a regularidade e o bom estado de conservação do veículo;
II - receber, analisar e processar denúncias e representações quanto a atuação dos
operadores da plataforma tecnológica, seus condutores e condições veiculares;
III - fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelos operadores da plataforma
tecnológica e seus condutores;
IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência, mediante indicadores de
desempenho operacionais dos cooperadores da plataforma tecnológica;
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V - notificar e acionar, quando for o caso, o órgão ou autoridade competente.
Art. 12. Constatada a irregularidade, a STTRANS/PMS irá expedir auto de infração,
contendo:
I - nome do infrator;
II - número de identificação do cadastro/autorização do autuado, se houver;
III - identificação do veículo;
IV - local, data e horário de constatação da irregularidade;
V - descrição da irregularidade constatada;
VI - dispositivo legal infringido;
VII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como
notificação da autuação.
Parágrafo único. A notificação do auto de infração será entregue pessoalmente,
quando o autuado for abordado no momento da autuação, ou via postal, ou ainda por
intermédio de publicação no Diário Oficial do Município, quando o autuado não for
abordado no momento da autuação e não for localizado no endereço existente no
cadastro.
Art. 13. A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte privado
individual remunerado de passageiro pelo condutor ou pelo operador da plataforma
tecnológica sujeita-se as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do operador da plataforma
tecnológica para a prestação do serviço ou para o condutor que presta o serviço, sem
prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei;
IV - cassação do Certificado para Autorização para o Tráfego - CAT.
§1º O operador da plataforma tecnológica poderá, independentemente de sanção
aplicada pela STTRANS/PMS, excluir o motorista de sua plataforma, hipótese na qual
deverá comunicar imediatamente a STTRANS/PMS.
§2º Nas hipóteses de cassação da autorização do operador da plataforma tecnológica
ou pelo condutor, a penalidade será aplicada pelo STTRANS.
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§3º Da penalidade de cassação da autorização do operador da plataforma tecnológica
ou do condutor, aplicada pelo Diretor de Transportes e Trânsito, caberá recurso, por
escrito, ao Superintendente de Transportes e Trânsito, no prazo de 10 (dez) dias, a
partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
§4º O operador da plataforma tecnológica ou o Condutor que tiver sua autorização
cassada, será impedido de obter novo cadastro antes de decorridos 03 (três) anos da
efetivação da sanção.
§5º As penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo poderão ser aplicadas
de forma individual ou cumulativa, a depender da gravidade da infração cometida.
Art. 14. Em caso de descumprimento pelo operador da plataforma tecnológica de suas
obrigações, fica sujeito a:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização;
IV - se mantido o descumprimento por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, dará
ensejo à cassação da autorização do operador da plataforma tecnológica.
Art. 15. Em caso de descumprimento pelo condutor de suas obrigações, fica sujeito
a:
I - advertência
II - multa;
III - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do operador da plataforma
tecnológica para a prestação do serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem
prejuízo das demais sanções dispostas nesta lei;
IV - cassação do Certificado de Autorização de Tráfego
– CAT.
Art. 16. Em caso de irregularidades constatadas no veículo utilizado no transporte
privado individual remunerado de passageiros, o condutor ficará sujeito a:
I
– multa;
II - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, para o condutor que presta o serviço, sem
prejuízo das demais sanções;
III. cassação do Certificado de Autorização de Tráfego
– CAT.
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Art. 17. Lavrado o respectivo Auto de Infração, que originará a notificação a ser
enviada ao operador da plataforma tecnológica e/ou ao condutor, será instaurado
procedimento administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 18. Com a instauração do processo administrativo, o infrator será notificado para
apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de confissão e revelia,
especificando, desde logo, as provas que pretende produzir.
Art. 19. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação do infrator, o
Superintendente Transportes e Trânsito proferirá decisão acerca da subsistência do
Auto de Infração e, se for o caso, indicará a penalidade a ser aplicada, da qual caberá
recurso, no prazo de 10 (dez) dias, para a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações
– JARI, salvo da aplicação de penalidade de cassação.
§1º O prazo de 10 (dez) dias para apresentação do recurso contar-se-á da publicação
da Decisão do Superintendente da STTRANS/PMS no Diário Oficial do Município e
no Mural localizado na recepção da STTRANS.
§2º O julgamento do recurso encerra o procedimento em âmbito administrativo.
Art. 20. Os prazos para fins de defesa e recurso de que trata esta Lei observarão, no
que couber, os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil.
Art. 21. É vedada a divulgação, publicidade e promoção de qualquer natureza de
serviços de transporte privado individual remunerado de passageiros não permitidos
por esta Lei.
§1º Caberá a STTRANS/PMS, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação-SEMDUH/PMS fiscalizar o disposto
no caput deste artigo.
§2º Em relação aos autos de fiscalização, caberá a STTRANS/PMS, em caso de
constatação de violação do disposto no caput deste artigo, notificar à SEMDUH/PMS
para que proceda às autuações devidas e aplicação de penalidades administrativas
cabíveis.
Art. 22. Havendo a necessidade de aplicação de medida administrativa remoção de
veículo, a sua execução ficará a cargo da STTRANS/PMS.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Os serviços prestados e regulamentados nesta Lei ficam sujeitos ao
recolhimento de ISSQN, nos termos do Código Tributário Municipal.
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Art. 24. As atividades realizadas pelos condutores da plataforma tecnológica e
aplicativos não configuram serviço de transporte público de passageiros.
Art. 25. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo e por ato
dos secretários municipais, naquilo que for de suas respectivas competências.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de maio de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 900A-3EAE-0712-079B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/05/2024 12:36:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para
regulamentar o transporte remunerado privado individual
de passageiros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso
XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal .
Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ........................................................................
.............................................................................................
X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de
passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede.
...................................................................................” (NR)
Art. 3º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B:
“ Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei
no âmbito dos seus territórios.
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de
passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a
eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:
I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .”
“ Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso
X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao
motorista que cumprir as seguintes condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de
que exerce atividade remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela
autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
17/05/2024, 11:20 L13640
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13640.htm 1/2
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de
passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público
municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Gilberto Kassab
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2018
*
17/05/2024, 11:20 L13640
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13640.htm 2/2