ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT
PROJETO DE LEI Nº ______DE 2024 – CMS
"QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E
QUADRILHAS JUNINAS DO AMAPÁ –
PRODUÇÕES E EVENTOS – ACSQJAPE -
DENOMINADO COMO SEU NOME FANTASIA O
LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 30 da
Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade
denominada de “ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS JUNINAS DO
AMAPÁ – PRODUÇÕES E EVENTOS – ACSQJAPE - DENOMINADO COMO SEU NOME
FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”.
, fundada no dia 13/01/2004, situada na Avenida Acquaville 2, nº 646, Bairro:
Aquaville - Santana – UF/AP – CEP. 68.930-263, inscrita no CNPJ 06.070.786/0001-08, é
uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos ou econômico, de caráter
beneficiente, educativo e filantrópico, cujas atividades reger-seão pelo presente estatuto e
pela legislação em vigor.
Art.2º - Aplica-se a “A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS
JUNINAS DO AMAPÁ – PRODUÇÕES E EVENTOS – ACSQJAPE - DENOMINADO
COMO SEU NOME FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”.
, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios
e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 001/2005, de 21 de dezembro de
2005 – Código Tributário do Município de Santana.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, EM 20 DE MAIO DE 2024.
JOSIVALDO ABRANTES – PDT
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a “A ASSOCIAÇÃO CULTURAL,
SOCIAL E QUADRILHAS JUNINAS DO AMAPÁ – PRODUÇÕES E EVENTOS –
ACSQJAPE - DENOMINADO COMO SEU NOME FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO
DO TIO GIGANTE”, fundado no dia 13/01/2004, situada na Avenida Acquaville 2, nº 646,
Bairro Acquaville - Santana – UF/AP – CEP. 68.930-263, inscrita no CNPJ
06.070.786/0001-08, é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, tem por
finalidades:
I. Apoiar juntos a grupos populares, e desenvolver em âmbito e com finalidade não lucrativa,
mais educativa, novos modelos sócio produtivos e sistemas alternativos de produção e
comercialização;
II. Articular junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, para fomentar projetos que
visam proporcionar melhores condições de vida a sociedade;
III. Agenciamento de Profissionais para atividades sociais artísticas, turísticas, esportivas,
culturais;
IV. Aluguel de embarcação para aquaviário com tripulação tipo Voadeira de pequeno porte,
casco de alumínio e/ou expresso, Barco de madeira e/ou ferro, Balsa/ferribout (transporte
de passageiros e carga com comandantes habilitados para travessia de rios lagos, lagoas
canais, baías e etc;
V. Aluguel de automóveis categoria motocicleta com motorista CNH “A” ou condutor;
VI. Aluguel de automóveis categoria passeio com motorista CNH “B” ou condutor;
VII. Aluguel de automóveis categoria camionete com motorista CNH “B” ou condutor;
VIII. Aluguel de automóveis categoria van, micro ônibus e/ou ônibus Executivo com
motorista CNH “D” ou condutor;
IX. Aluguel de automóveis categoria pesado caminhão com motorista CNH “D” ou condutor;
X. Aluguel de automóveis categoria pesado carreta 2 eixo e/ou carro de som trio elétrico
com motorista CNH “E” ou condutor;
XI. Aluguel de automóveis carro de som mini trio elétrico ou carretinhas automotivas;
XII. Aluguel de automóveis carro de som para propaganda;
XIII. Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificada anteriormente;
XIV. Aluguel de palco, coberturas e outras estruturas de uso temporários;
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XV. Atividades de sonorização e de iluminação;
XVI. Atividades de organização ligadas à cultura e à arte;
XVII. Atividades de produção musical;
XVIII. Captar fundos e recursos diretos de emendas parlamentar ou oriundos de recursos
próprios de órgãos governamentais municipais, estaduais e federais para executar projetos
relativos à Ação Social, Turismo, Cultura, educação, desporto e lazer em benefício à
diversos artistas e grupos culturais, grupos folclore, quadrilhas juninas, times de futebol,
profissionais de educação e turismo e outros;
XIX. Captar fundos e recursos, para projetos relativos a ação social;
XX. Cadastrar todos que participam tradicionalmente das atividades desta Associação;
XXI. Desenvolver atividades na área de construção civil, extrativismo, mineral, florestal,
fluvial, comunitária, transporte e outros, de forma que venha alcançar o equilíbrio ecológico,
econômico, social e habitacional das famílias moradoras do local das atividades da
Associação;
XXII. Dar aval nas propostas de financiamento para seus associados;
XXIII. Elaborar projetos e planos de trabalhos que atinjam e beneficie os setores na Ação
Social, turístico, cultural, educacional, desporto e lazer;
XXIV. Estimular a parceria e o dialogo local e a solidariedade entre os diferentes segmentos
sociais.
XXV. Fomentar, implementar e coordenar ações direta e indiretamente nas atividades
promovidas pela ACSQJAPE;
XXVI. Fomentar e promover iniciativas, esclarecimentos e capacitação junto a parcelas
carentes da população em relação aos direitos individuais e coletivos, incentivando
comportamentos de sociedade e de atuação crítica;
XXVII. Firmar contratos e convênios, em nome de sua diretoria e seus associados, com
pessoas jurídicas de direito público e privado para prestação de serviços de serviços
inerentes aquelas entidades, inclusive desenvolver atividades pertinentes à conservação
do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais;
XXVIII. Lutar pela preservação para as gerações presentes e futuras em sua área de
atuação, articulando o desenvolvimento econômico e social, como o equilíbrio ecológico e
a sadia qualidade de vida das populações locais;
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XXIX. Montar e apoiar oficinas, escolas informais, espetáculos nas áreas artísticas, vídeos,
filmes e programas nas áreas de comunicação, com jornal, rádio e TV e programas de
inclusão digital;
XXX. Organizar e viabilizar a produção, beneficiamento, industrialização e comercialização
dos produtos e subprodutos das áreas da cultura e turismo;
XXXI. Possibilitar a prestação de assistência técnica e financeira a seus associados;
XXXII. Promover atividades dos segmentos turístico, cultural, social, desporto e lazer,
implementando programas que vise o pleno exercício da cidadania para o desenvolvimento
da qualidade de vida da população nesses setores;
XXXIII. Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos em geral, a democracia
e outros valores universais, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária;
XXXIV. Promover e apoiar estudos e pesquisas, captar fundos e recursos, patrocinar
pesquisas e projetos relativos à geração de renda em arte e cultura para beneficiar grupos
populares em situação de vulnerabilidade;
XXXV. Promover, participar e apoiar intercâmbio e capacitação dentro e fora do território
nacional;
XXXVI. Promover programas contra o abuso de crianças e adolescentes; Criar e manter
um setor de compras em comum para aquisição e fornecimento dos insumos necessários
ao exercícios da atividades dos seus associados, bem como, dos gêneros e artigos para
consumo pessoal.
XXXVII. Promover e executar projetos e eventos relativos aos segmentos da: Música,
Dança, Audiovisual, Arte Visual, Arte Cênica, Artesanato, Cultura Popular /Afro
Descendente, Literatura, Produções de Eventos entre outros;
XXXVIII. Promover e executar eventos relativos a cultura de festas populares promovidas
como: (Quadra Junina, Carnaval, Bumba Meu Boi, Folia de Reis, Festa do Divino, Círio de
Nazaré, Oktoberfest, Festividades religiosas, Folclore, Aniversários de Municipios, Festa da
Padroeira, Festival de Verão, Desfile Cívico, Festa de Natal, Eventos Solidários, Eventos
de fim Ano, Eventos de matriz africana (congada) e outros;
XXXIX. Promover e executar projetos e eventos relativos ao segmento do Turismo;
XL. Promover e executar projetos e eventos relativos ao segmento do Desporto e lazer;
XLI. Promover e executar projetos e eventos relativos ao segmento do Desporto e lazer;
XLII. Promover e executar projetos e eventos relativos a Ação Social;
XLIII. Promover campanhas de educação e prevenção em saúde;
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XLIV. Promover concursos, torneios, batalhas, disputas, combates e outros encontros;
XLV. Promover com as instituições públicas a contratação ou disposição de técnicos e
profissionais especializados, para atuarem nas diversas áreas de atuação da associação;
XLVI. Promover cultura, turismo e recreação desportiva para idosos e deficientes;
XLVII. Promover campanhas de valorização da 3ª idade;
XLVIII. Promover a assistência médica e odontológica;
XLIX. Promover campanhas de combate à fome;
L. Promover uma política de ação as pessoas idosas e portadoras de deficiências;
LI. Promover cursos de educação ambiental;
LII. Promover cursos de capacitação educacional;
LIII. Promover cursos de capacitação aos empreendedores;
LIV. Promover serviços de assistência técnica em eventos;
LV. Promover programas contra o abuso de crianças e adolescentes;
LVI. Proceder a todos os atos que habilitem o ingresso e permanência da sociedade no
mercado de prestação de serviços de natureza pública e privada, nos termos das
legislações pertinentes;
LVII. Receber do poder público, as respectivas honras para homenagear artistas,
autoridades ou pessoas de renomes;
LVIII. Realizar contratação e serviços de organização de feiras, congressos, exposições e
festas;
LIV. Realizar contratação e serviços de organização de feiras, congressos, exposições e
festas;
LX. Realizar contratação e serviços de Decoração e/ou Ambientação em geral;
LXI. Realizar contratação serviços de Alimentação e BUFFET (Almoço/Jantar, Coffee
break, lances, bebidas, água e outros);
LXII. Realizar contratação e serviços de Produtora de áudio, vídeo e imagens:
LXIII. Realizar contratação e serviços de mídia e propaganda integrada de peças ou
materiais gráficos e/ou publicidade para divulgação e informações;
LXIV. Realizar contratação e serviços de profissionais para fogos de artifícios;
LXV. Realizar contratação e serviços técnicos e operacionais;
LXVI. Realizar contratação e serviços de apoio e acessibilidade;
LXVII. Realizar contratação e serviços de cerimoniais e recepção;
LXVIII. Realizar contratação e serviços de logísticas;
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LXIX. Realizar contratação e serviços de Atrações locais, estaduais, regionais e nacionais;
LXX. Realizar atividades de ornamentação e/ou decoração natalinas na cidade;
LXXI. Realizar intercâmbios recreativos e culturais com outras entidades, visando outras
atividades e cursos de formação profissional e aperfeiçoamento para os seus associados e
comunidade;
LXXII. Realizar pagamento de cachê, premiação de brindes, troféu, medalhas e outros, ou
aporte financeiro à artistas, músicos, grupos e demais profissional que ofertam a tarefa de
representação nos segmentos do turismo, desporto, cultura e arte.
LXXIII. Realizar atividades que incentivem a prática do lazer proporcionando a participação
da família nos eventos;
LXXIV. Viabilizar os créditos, fomentos e demais custeios;
Neste sentido “A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS JUNINAS DO
AMAPÁ – PRODUÇÕES E EVENTOS – ACSQJAPE - DENOMINADO COMO SEU
NOME FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”, é merecedora da
concessão do Título de Utilidade Pública Municipal de Santana, por se tratar de uma
Associação designada nas açoes de atividades dos segmentos: cultural, social, turístico,
educacional, desporto e lazer, dedicado a proporcionar valores e conhecimentos, através
de seus projetos e ações, onde já proporcionou atendimento direto a muitas famílias,
cumprindo assim um importante papel pela sua atuação social dentro de nosso Município
de Santana.
Assim é que, pelo exposto, considerando a relevância social da presente propositura,
solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da matéria, nesta casa legislativa.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, EM 20 DE MAIO DE 2024.
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