ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PARECER Nº. /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 09/2024, de
autoria do Vereador Adelson Borges Rocha -
PCdoB, “que reconhece como Utilidade
Pública Municipal, a Associação dos
Beneficiadores de Açaí do Município de
Santana (ABAS), a qual esta comissão opina
pela sua aprovação.
AUTOR: ADELSON BORGES ROCHA - PCdoB
|- RELATÓRIO
De autoria do Vereador Adelson Borges Rocha - PCdoB, o Projeto de Lei
nº 09/2024, “que reconhece como Utilidade Pública Municipal, a Associação dos
Beneficiadores de Açaí do Município de Santana (ABAS), foi regularmente
protocolado junto à Secretaria Legislativa, em 25 de março de 2024.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Il - VOTO DO RELATOR
Trata-se de propositura do Vereador Adelson Borges Rocha, “que
reconhece como Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Beneficiadores
de Açaí do Município de Santana (ABAS).
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios.
Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se
torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos:
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A medida pretendida pela propositura em análise, não apresenta mácula
que impeça o bom andamento do processo legislativo, haja vista que a matéria
não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Ressalta-se que a referida propositura não contraria norma constitucional,
outrossim, não contraria a legislação estadual e municipal.
Neste diapasão, não havendo a presença de vício material e formal,
conclui-se pela ausência de óbice para sua aprovação.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereadora Profº. Sd io — PODEMOS
PRESIDENTE
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Vereador Dr. Ec. — CIDADANIA
RELATOR
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereadora Profº. Diana Castelo - PODEMOS
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio — CIDADANIA
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — AVANTE
MEMBRO
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 09/2024.