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materia nº 59/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 23 /2024 – CMS, DE O AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO – PL, QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DENOMINADA A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS – ASSANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.PELA APROVAÇÃO.
native_id7436

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-05-28 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

nm
PARECER LEGISLA
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
ANA A
14044
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
NSAI AS,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeio de Lei nº 23/2024 —
CMS que reconhece como utilidade pública
municipal, A INSTITUIÇÃO
DENOMINADA “A ASSOCTAÇÃO
SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS
ATE a
AGO ARTE
AUTISTAS - ASSANDE,
PROVIDÊNCIAS”.
I- DO RELATÓRIO
A — DIRS IXLIUAA E VINIS
mm a Q
DÁ OUTRAS
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 23/2024 — CMS. de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Mario Brandão (PL) - Cidadania, que tem por objetivo
a entidade denominada
“ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS - ASSANDE”.
reconhecer e declarar como utilidade pública municipal
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
nutáliso de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos tensos do art. 134, $ 1º do
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso 1 do $ 1º do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
onstituicão Tas Do tos
annetituoional loga! ineí
Constituição, Justiça c Redação aspectos constitucionar, icgar, juri
tastela:
1 s
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
nus! ,
INCBLICIHO.
E o breve relatório.
H- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 23/2024-CMS, encontra amparo regimental p
e amd paro regi
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminha da pe
Vorcador. nreliminarmente é imnorta indementa
reador, presiminarmente c imporanie juncamenta
competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente sumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialn esabalama à toras. Aatarminanda a proanisaçãa des
1 Caciáriva GO piásii, que inicialmente estabelece o iCina, acicrminanao à organização do
Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Br:
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomo, nts
SANTANA - AP. PALACIO DR. FÁBIO JOSE DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
a O tarmos Ntica” cab o nonto de vista iurídico.
a 4 CTMO Hvca , SOU O ponto GÊ visa juriaico,
so
ermos
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, administração e governo próprio.
Quanto à competência dos municípios, cm matéria de competência concorrente,
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de suplementar as regras federais e estaduais,
à luz do art. 30, incisos 1, da CF, vejamos:
Constituição Federal
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municípios:
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, às seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Municínio, mesmo que ele
não fosse o único interessado, desde que seja o principal. E a sua predominância; tudo que
repercute direta e indiretamente na vida municipal é de interesse local.
nº 23/2024-CMS insere-se e
A medida pretendid n AS in
a nelo Proseto de Le
A medica pretencica peio irojeto Ce ie
na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo
material ou iniciativa.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 23/2024 CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico opinativo.
HI - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA HIRAIDO EIGLUIFIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
“MEMBRO
VEREADORA DIANA CASTELO — MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTAVIO - MDB
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 23/2024 — CMS na Integralidade.
Santana-AP, 21 de maio de 2024.
SANTANA - AP PAIÁCIO DR. FÁRIO IOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER | FGIStATIVO
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO

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