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materia nº 60/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03 /2024 – CMS, DE O AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO – PL, QUE CONCEDE O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. LADISLAU PEDROSO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7438

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-05-28 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PARECER Nº ___/2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão 
terminativa, ao Projeto de Decreto Legislativo 
nº 03/2024, de autoria do Vereador Mário 
Brandão - PL, que concede Título Honorífico 
de Cidadão Santanense ao Sr. LADISLAO 
PEDROSO MONTE e dá outras providências, 
a qual esta comissão opina pela sua 
aprovação.
AUTOR: MÁRIO BRANDÃO - PL
I – RELATÓRIO
De autoria do Vereador Mário Brandão - PL, ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº 03/2024, que concede Título Honorífico de Cidadão Santanense 
ao Sr. LADISLAO PEDROSO MONTE e dá outras providências, foi regularmente 
protocolado junto à Secretaria Legislativa, em 22 de abril de 2024.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do 
§1º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos 
aspectos constitucional, legal e jurídico.
II – VOTO DO RELATOR 
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Trata-se de propositura do Vereador Mário Brandão, que concede Título 
Honorífico de Cidadão Santanense ao Sr. LADISLAO PEDROSO MONTE e dá 
outras providências.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da 
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da 
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O 
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto 
de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, 
legislação, a administração e o governo próprios.
Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se 
torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como 
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar 
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A referida propositura aborda matéria de interesse local, é uma ideia 
louvável do autor, que concede Título Honorífico ao Sr. Ladislao Pedroso Monte, 
que foi um dos fundadores do GRUPO MONTE, que até a atualidade gera 
emprego e renda neste Município. 
Destarte que, a referida propositura não apresenta vicio formal ou 
material, está dentro da legalidade, nos termos do art. 128, parágrafo único, 
inciso VIII do regimento desta Casa Legislativa.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereadora Profª. Diana Castelo – MDB
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio – MDB
RELATOR
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Vereador Josiney Pereira Alves – AVANTE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereadora Profª. Diana Castelo – MDB
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio – MDB
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves – AVANTE
MEMBRO
III – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal 
de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 03/2024.

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