ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PARECER Nº ___/2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Decreto Legislativo
nº 03/2024, de autoria do Vereador Mário
Brandão - PL, que concede Título Honorífico
de Cidadão Santanense ao Sr. LADISLAO
PEDROSO MONTE e dá outras providências,
a qual esta comissão opina pela sua
aprovação.
AUTOR: MÁRIO BRANDÃO - PL
I – RELATÓRIO
De autoria do Vereador Mário Brandão - PL, ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 03/2024, que concede Título Honorífico de Cidadão Santanense
ao Sr. LADISLAO PEDROSO MONTE e dá outras providências, foi regularmente
protocolado junto à Secretaria Legislativa, em 22 de abril de 2024.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
§1º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
II – VOTO DO RELATOR
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Trata-se de propositura do Vereador Mário Brandão, que concede Título
Honorífico de Cidadão Santanense ao Sr. LADISLAO PEDROSO MONTE e dá
outras providências.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios.
Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se
torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A referida propositura aborda matéria de interesse local, é uma ideia
louvável do autor, que concede Título Honorífico ao Sr. Ladislao Pedroso Monte,
que foi um dos fundadores do GRUPO MONTE, que até a atualidade gera
emprego e renda neste Município.
Destarte que, a referida propositura não apresenta vicio formal ou
material, está dentro da legalidade, nos termos do art. 128, parágrafo único,
inciso VIII do regimento desta Casa Legislativa.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereadora Profª. Diana Castelo – MDB
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio – MDB
RELATOR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Vereador Josiney Pereira Alves – AVANTE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereadora Profª. Diana Castelo – MDB
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio – MDB
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves – AVANTE
MEMBRO
III – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto
Legislativo nº 03/2024.