ESTASO 30 "esnã
se O CAMERA atm. O VARA
ESTADO DO AMAPÁ gi ce Ê
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA A comem! nu mma
PARECERNº /2024 a
S
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 28/2024, de
autoria do Vereador Josivaldo Abrantes - PDT,
“que reconhece como Utilidade Pública
Municipal Associação Cultural, Social e
Quadrilhas Juninas do Amapá — Produções e
Eventos - ACSQJAPE — denominado como seu
nome fantasia o Lendário Forrozão do Tio
Gigante”, a qual esta comissão opina pela sua
aprovação.
AUTOR: JOSIVALDO ABRANTES - PDT
|- RELATÓRIO
De autoria do Vereador Josivaldo Abrantes - PDT, o Projeto de Lei nº
28/2024, “que reconhece como Utilidade Pública Municipal Associação Cultural,
Social e Quadrilhas Juninas do Amapá — Produções e Eventos - ACSQUAPE, foi
regularmente protocolado junto à Secretaria Legislativa desta Casa de Leis.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
| - VOTO DO RELATOR
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Trata-se de propositura do Vereador Josivaldo Abrantes, “que reconhece
como Utilidade Pública Municipal Associação Cultural, Social e Quadrilhas
Juninas do Amapá — Produções e Eventos - ACSQUAPE.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios.
Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se
torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V— organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
O projeto de lei, ora em análise, quanto a seus aspectos legais e
constitucionais, não apresenta mácula que impede o bom andamento do
processo legislativo.
Se observa que a referida propositura não apresenta vício formal e nem material,
não havendo empecilho para o seu prosseguimento, estando apto o presente projeto
para ser apreciado em plenário.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereadora Ne) Castelo - MDB
PRESIDENTE
Vereador Dr. L távio — MDB
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereadora Prof2. Diana Castelo - MDB
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio — MDB
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — AVANTE
MEMBRO
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 28/2024.