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materia nº 31/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaQUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA CULTURA - ACAC.
native_id7444

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2024-09-02 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2024-08-19 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2024-06-04 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-16T10:28:34.220132-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 9 0 0
2024-09-02T09:57:46.655600-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT
PROJETO DE LEI Nº ______DE 2024 – CMS
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS 
DA CULTURA – ACAC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 30 da 
Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade 
denominada de “ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA CULTURA – ACAC”, fundado 
no dia 14/08/2014, situada na Avenida Maria Colares, nº 86, Bairro Remédios II- Santana –
UF/AP – CEP. 68.927-000, inscrita no CNPJ 20.926.305/0001-36, é uma instituição civil, de 
direito privado, sem fins lucrativos, tem por finalidades, congregar os amigos, cantores, 
músicos, compositores, produtores culturais de todos os segmentos culturais do estado do 
Amapá em torno de proposta socioeconômicas e culturais, que visem à melhoria da 
qualidade de vida dos associados.
Art.2º - Aplica-se a “A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA CULTURA –
ACAC”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios 
e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 001/2005, de 21 de dezembro de 
2005 – Código Tributário do Município de Santana.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, EM 27 DE MAIO DE 2024.
JOSIVALDO ABRANTES – PDT
Vereador
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a “A ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
AMIGOS DA CULTURA – ACAC”, fundado no dia 14/08/2014, situada na Avenida Maria 
Colares, nº 86, Bairro Remédios II- Santana – UF/AP – CEP. 68.927-000, inscrita no CNPJ 
20.926.305/0001-36, é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, tem por 
finalidade:
a) Congregar os amigos, cantores, músicos, compositores, produtores culturais de todos os 
segmentos culturais do Estado do Amapá em torno de propostas socioeconômicas e culturais, que 
visem à melhoria da qualidade de vida dos associados;
b) Incentivar no associado o espírito de responsabilidade e respeito mútuo no trabalho, na 
moralização dos costumes, na conduta irrepreensível diante dos seus deveres perante a 
associação, a lei e a ordem vigente;
c) Promover harmonia entre seus integrantes, proporcionando – lhe reuniões e oportunidades
sociais;
d) Incrementar o desenvolvimento cultural, musical e esportivo no âmbito da musicalidade 
dentro do Estado;
e) Contribuir para o fortalecimento das ações de programas socioassistenciais a fim de atender 
as necessidades básicas dos associados e da comunidade;
f) Realizar projetos socioassistenciais voltados para a geração de trabalho e renda, de 
incentivo ao protagonismo juvenil, entre outros;
g) Proporcionar à sociedade constituída, instrumentos de participação individual ou coletivo, 
que atenda aos interesses comuns dos associados;
h) Firmar parcerias, através de contratos e convênios com instituições públicas e privadas, seja 
Municipal, Estadual, Federal, e Internacional, após discussão e elaboração de programas, visando 
sempre melhorar a qualidade d vida do associado e família;
i) Cooperar com autoridades constituídas, com assuntos de interesses públicos e 
comunitários, quando a comunidade associada julgar necessário;
j) Desenvolver e estimular o intercâbio com outras entidades afins;
k) Captar, gerar e realizar eventos de caráter cultural, social, esportivo, religioso entre outros, 
como por exemplo – Festival, Workshop, Feira, exposições, Seminários e Congressos de alcance 
Estadual, Nacional e Internacional em parceria com a iniciativa privada, poder público e outras 
entidades afim.
l) Fomentar e desenvolver junto à cultura, esporte, o turismo, segurança, a saúde e programas 
sócios assistenciais que atendam as necessidades básicas dos associados e a comunidade em 
geral.
m) Produção musical.
n) Organização de feiras, congressos, exposições e festas.
o) Agenciamento de Profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas.
p) Organizações associativas ligadas a cultura e a arte.
 Neste sentido “ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA CULURA – ACAC”, é merecedor
da concessão do Título de Utilidade Pública Municipal de Santana, por se tratar de um
Instituto dedicado a proporcionar valores e conhecimentos, através de seus projetos e ações, 
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT
onde já proporcionou atendimento direto a muitas famílias, cumprindo assim um importante papel 
pela sua atuação social dentro de nosso Município de Santana.
Assim é que, pelo exposto, considerando a relevância social da presente propositura,solicito o
apoio dos nobres pares à aprovação da matéria, nesta casa legislativa.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 
27 DE MAIO DE 2024.
JOSIVALDO ABRANTES – PDT
Vereador

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