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materia nº 33/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7480

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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PROJETO DE LEI N° ________/2024 - CMS

(Autora: Verª Helena Lima – Solidariedade)



Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Santana e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:



          Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Santana.

         Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o motorista ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

         Art. 3º O Poder Executivo Municipal disponibilizará todos os meios que sejam de fácil acesso à população, como telefones, sites, aplicativos, entre outros, com a finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias.

         Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator a penalidade de multa no valor equivalente a um salário mínimo.

         § Único. Os valores arrecadados com aplicação desta multa, poderão ser revertidos para custeio de programas e ações sobre este tema, podendo ser ainda de prevenção e conscientização através da coordenação dos animais da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Habitação.

        Art. 5º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos e instituições municipais, determinados pelo Poder Executivo Municipal.

        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





JUSTIFICATIVA



Exmo.

Senhor Presidente, 

Senhoras Vereadoras, 

Senhores Vereadores.



Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa Legislativa, para os devidos estudos, apreciação e aprovação, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Santana e dá outras providências”.

A presente propositura legislativa apresenta uma solução para as constantes mortes e acidentes de animais no município de Santana, desta forma, a presente proposição visa a tornar comum a prática de denunciar e punir os infratores em nosso Município com relação a acidentes de trânsito envolvendo os animais.

A população não pode mais ficar inerte a esse assunto porque configura crime de maus tratos da Lei dos Crimes Ambientais, conforme dispõe o Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pelo entendimento de que é obrigação do motorista socorrer o animal que atropelou.

Imprudência, omissão de socorro, infração de trânsito, essas são algumas das práticas de quem atropela um animal em via pública e o abandona. Infelizmente, a população muitas vezes se mantém inerte quanto a esse fato, por desconhecer a existência de mecanismos que realmente possam responsabilizar o infrator e também porque, muitas vezes, até o órgão governamental, que deveria servir para denúncias e punições, desconhece de que se trata de um CRIME AMBIENTAL contra a Fauna, e por vezes acaba não tomando as providências cabíveis.

Desta forma, a presente proposição visa a tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, punindo os infratores em nosso Município, bem como aumentar o número de socorros prestados aos animais atropelados na Cidade de Santana.

Infelizmente, maus-tratos aos animais sempre existiram, no entanto, com o avanço das mídias sociais, os casos ganharam grande repercussão. Há que se falar ainda, na mudança de comportamento dos tutores, pois, nos últimos anos, os animais de estimação passaram a ganhar mais espaço na vida das pessoas, passou a ocorrer um maior envolvimento afetivo dos pets com seus donos e atualmente são tratados como verdadeiros membros da família.

Com o tempo, os animais foram cada vez mais se incorporando à sociedade humana, inclusive para práticas recreativas e esportivas. Atualmente, os animais de estimação se tornaram companhia de tremenda importância para muitos homens e mulheres ao redor do mundo, sendo os mais comuns nos lares das pessoas, os cães e gatos, considerando até mesmo como “filhos” em muitas famílias.

Não se pode esquecer e nem minimizar que os animais, assim como os seres humanos, sentem dor, medo, prazer e diversas emoções.

Ressalte-se que a Constituição Federal vigente nos impõe o dever de proteção à fauna e à flora, conforme se depreende do seu art. 225, § 1º, inciso VII, senão vejamos:

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

O presente projeto foi elaborado com respaldo na Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em especial, nos artigos 72, 75 e 76, destacando a afirmação de a multa imposta pelos municípios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Importante citar, ainda, que no ano de 2019, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei sob o nº 27/2018, que determina que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, devendo gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.

Por todo o exposto, fica clara a importância dos animais para os seres humanos e ainda, o respeito e cuidado que devem ser dispensados à eles por toda a sociedade.













































Verª. Helena Pereira de Lima

Partido Solidariedade

Vereadora





Palácio Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, Cidade de Santana/AP, Gabinete Parlamentar VEREADORA HELENA LIMA – Solidariedade, 05 de Junho de 2024.

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