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materia nº 35/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
native_id7492

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2024-09-16 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2024-09-09 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2024-06-13 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T09:24:10.488620-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 13 0 0
2024-09-16T10:32:25.304315-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° ________/2024 - CMS

(Autora: Verª Helena Lima – Solidariedade)



Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:



          Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

          § 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas e outros animais, tais como:

I – Mastin-napolitano; II – Bull terrier;

III – American stafforshire; IV – Pastor alemão;

V – Rottweiler; VI – Fila;

VII – Doberman; 

VIII – Pitbull;

IX – Bull dog; X – Boxer.

          § 2º -Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.

          § 3º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.

          § 4º - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal.

          Art. 2º Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com:

– advertência verbal;



– notificação por escrito ao condutor;



– apreensão do animal com auto de infração e multa;



– multa de 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFM’s, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência de infração;



– apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal;



– reparação ou compensação de danos causados independentemente da agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.



          §1º - A aplicação da multa prevista no inciso IV deste artigo independe da aplicação do disposto nos seus incisos V e VI.



          §2º - No caso de aplicação do inciso V, poderá o dono ser considerado fiel depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições determinadas.

          §3º - Os valores oriundos da aplicação da multa prevista no inciso IV deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Meio-Ambiente – FMMA.



          Art. 3º Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa prevista no Art. 2º, inciso IV da presente lei.

          Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado de termo de  apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável.

          Art. 4º O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município, conforme o caso, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que tange à proteção animal, podendo ser doado para entidades de proteção dos animais.

          Art. 5º Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de segurança ou não, que transitarem pelos logradouros públicos serão responsabilizados pelos danos físicos e materiais causados aos usuários dos espaços.

          Art. 6º Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pelo Bombeiro Militar, Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, os cães-guias usados por deficientes visuais, e os cães de apoio emocional de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.

          Art. 7º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







JUSTIFICATIVA



Exmo.

Senhor Presidente, 

Senhoras Vereadoras, 

Senhores Vereadores.



O presente Projeto aborda tema sensível, mas de necessário debate por este Parlamento em conjunto com a sociedade santanense.

A intenção do mesmo não é a de fazer campanha contra a criação das referidas raças de cães ou tampouco marginalizá-las, mas tão somente de forma preventiva evitar acidentes/incidentes graves e até fatais entre cães e humanos como rotineiramente noticiados pela mídia, tendo exemplo mais recente o caso da criança de 03 anos que foi atacada por um pitbull e teve o braço amputado em Macapá/AP, esse é o principal objetivo do presente projeto de lei.

As leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande porte ou potencialmente agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos grupos defensores dos direitos dos animais, dos próprios tutores e outros simpatizantes, porém o que deve ser levado em consideração é que além do cuidado devido aos animais é necessário também pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto de lei em tela.

Atenciosamente,























































































Verª. Helena Pereira de Lima

Partido Solidariedade

Vereadora





Palácio Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, Cidade de Santana/AP, Gabinete Parlamentar VEREADORA HELENA LIMA – Solidariedade, 10 de Junho de 2024.

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