ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Proieto de Lei nº 29/2024 —
CMS que reconhece como utilidade pública
ca Pu S
municipal, à CONFRARIA DOS DOINAS
RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”.
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 29/2024 — CMS, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Adelson Rocha - PCdoB, que tem por objetivo reconhecer e
declarar como utilidade pública municipal a entidade denominada a CONFRARIA DOS
RBOINAS RAIADAS DO AMAPÁ -COBRA.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do
onto Intorno desta Ca
emmern sa
megimento interno coesa asa scgisa
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do $ Iº do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, poapeo especifi icamente à Comissão de
Tociclativa acomnanhada com tustificativa
iva acompannada com justiicanra.
mm atito a! et dE Ao thamina
Constituição, ? Justiça e Redação a aspectos constituci iOnas, legai, jur TIGICO, Gã técnica legislati vá €
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
IH - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 20/2004 - CMS, encontra am
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo
anhra Varandas wvaliminarmonto é imnortante fundamentar ale acmoctos locar
novre Vercagor, preminanmente € importante juncamentar aiguns aspectos icgai
competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
cmntonado a ssamisanÃo
asa etalbninas (o tava date As
NiC CSAUTICTO U tela, úerCrinina:. anão à organização ao
Federativa do Drasil, qu
Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Mimicípios, todos autônomo, nos
termos da desia Consuiuição” O iermo “auionomia política” 5 sob VU ponio de visia jurídico,
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a s
organização, legislação, administração e governo próprio.
SANTANA - AP. PALÁCIO UR. TÁDIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA, UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Omanto à comnatânaia dos munto:
Nguanto à COmpeencia 405 munic
[o
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de suplementar as regras federais e estaduais,
à luz do art. 30, incisos 1, da CF, vejamos:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
1 - legislar cobre assuntos de interesse local:
LJ
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
[...]
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
mrivativamento. dentro outras. 25 secuintes atribuições:
privativamente, dentre outras, as seguimos atricuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que ele
não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que
repercute direta e indiretamente na vida municipal é de interesse local.
dida pretendida pelo Projeto de Lei 30/2094-CMS insere-se e
Am fetivament
e na
definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo
material ou iniciativa.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 29/2024 CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em anáiise.
E o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico opinativo.
II - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA ofrdôsteLo — PODEMOS
P ECTIACNTO
RES EN
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUN UBALDO CIQUEIRA S/N = "CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
À
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — CIDADANIA
MEMBRO
VEREADORA DIANA CASTELO — PODEMOS
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES — AVANTE
RELATOR
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A CAMORICCÃA NE MANCTITIT AO apa mena,
A VASMISSAU DI VIUINI IA UA ANA, Cih TCUNIGO
Santana-AP, 13 de junho de 2024.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO