ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
AMA A
“7 1% MTL
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Proieto de Lei nº 30/2024 —
cms que inclui no calendário amnicagal de
21 A
ipai do
eve s vliciais de Santana o Dia M
Turismo.
1- DO RELATÓRIO
Versa o presente narecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 30/2024 — CMS. de
autoria do Exmº. Sr”. Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo, que tem por objetivo incluir no
calendário Municipal de eventos oficiais de Santana o Dia Municipal do Turismo.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Tustiça, nara
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso Ido $ 1º do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
do confamueidado À MN esâmica das
de conformidade à Lei Orgânic a aas
Comissões, vedada a tramitação da matéria
Regimento.
“es FREAR
DL O DICVE ICIALOTIO.
O Projeto de Lei nº 30/2094 - CMS, encontra amparo regimental para sua
rrojeto ce Lei n : VM, encontra ampa: egir T u
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo
nobra Voroadar emaliminarmonto mnartanto fundamentar almins acnoctos locais acorca da
nocre vercacor, preiminarmente c importante runcamentar aiguns aspectos iegais acerca ca
competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Drasii, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização do
Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos
iermos da desia Consuiuição”. O ienno “auionomia política”, sob o ponio de visia jurídico,
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, administração e governo próprio.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
RUA. UBALDO FIGUCIRA 5/N - conto
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Oumants à competência dos
Aguanto à compeincia Cos mun
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de suplementar as regras federais e estaduais,
à luz do art. 30, incisos 1, da CF, vejamos:
a co otôência conco
e competencia concorrente,
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
[-..]
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
[E
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
wrivativamento. dentre outras. as secuintes atribuições:
privativamente, Sentre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que ele
não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que
repercute direta e indiretamente na vida municipal é de interesse local.
A medida pretendida nela Projeto de Lei 30/2094-CMS insere-se efetivamente na
definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo
material ou iniciativa.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 30/2024 CIVIS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em anáiise.
E o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico opinativo.
HI - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA E - PODEMOS N
DDECINENTO E
TRES EIN IE E
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RN
DIJA LJBALDO EIGUErOA EIN CERTOS
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
ALVES[ AVANTE
VERFADOR LUIZ OTÁVIO — CIDADANIA
MEMBRO
VERFADORA DIANA CASTELO — PODEMOS
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES — AVANTE
RELATOR
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A CORMICCÃA
A TONASSAU
OPINA PELA APROVAÇÃ
DIO INECTICA E REDAÇÃO wand
ai SUSIIÇÃ É RLVAÇÃO, Ci TCU
do Projeto de Lei nº 30/2024 — CMS na Integralidade.
[o
Santana-AP, 13 de junho de 2024.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO