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materia nº 11/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7530

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-06-18 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-21T09:10:55.501761-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
MENSAGEM Nº 25/2024 - PMS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c 
o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei Complementar n
o ______/2024 
— PMS, que “altera o anexo II da 
Lei
Complementar nº 007, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Município de Santana 
– Prefeitura Municipal de Santana 
– PMS, e 
dá outras providências." 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhor Presidente. 
Exmo(s). Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de 
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de 
Lei Complementar, o qual objetiva 
“alterar o anexo II da Lei Complementar nº 007, de 
31 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de 
Santana 
– Prefeitura Municipal de Santana 
– PMS, e dá outras providências
”, para 
que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores. 
Na oportunidade estamos propondo a criação da Coordenadoria do Bem 
Estar Animal na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Urbano e Habitação, cuja finalidade é a formulação e 
estabelecimento das políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao 
bem-estar dos animais no âmbito do Município de Santana, cumprindo normas e 
padrões pertinentes aos animais, implementando medidas, ações e programas 
especialmente aos animais de convívio doméstico. 
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração Pública 
Municipal às necessidades da comunidade, organizando suas secretarias e 
departamentos, de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da 
Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o 
Princípio da Eficiência. 
Cumpre esclarecer, que a iniciativa para criar cargos é exclusiva do Chefe 
do Poder Executivo, nos termos do art. 27, da Lei Orgânica do Município, bem como 
art. 61, II, “a” da Constituição Federal por simetria. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/67B4-7B02-9F1D-4D19 e informe o código 67B4-7B02-9F1D-4D19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 2 
Art. 27 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
I 
– criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou 
funções públicas, na administração direta, autárquica, além de 
fundações, ou aumento de suas remunerações; 
II 
– servidores públicos, seu regimento jurídico, provimento de 
cargos, empregos ou funções, estabilidade e aposentadoria; 
III 
– criação, estruturação e atribuições das secretarias e 
órgãos da administração pública; 
IV 
– matéria orçamentária e a que autoriza abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
V 
– guarda municipal. 
Destarte, a presente proposta visa melhorar a estrutura administrativa 
municipal, especialmente do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, 
Secretaria Municipal Especial de Representação em Brasília, Secretaria Municipal de 
Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Urbano e Habitação e Secretaria Municipal Extraordinária de 
Políticas Públicas para as Mulheres de Santana, remanejando setores e suprimindo 
cargos que não estão sendo desempenhados. 
Deste modo, a alteração na estrutura administrativa aumentará a qualidade 
de serviço e criará condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das 
atividades da Administração Municipal, contudo, sem implicar em excessivo aumento 
de despesa com pessoal, conforme demonstram os estudo e impacto financeiro e 
orçamentário em anexo. 
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa 
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em 
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria 
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de 
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se 
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de 
urgência (urgentíssima). 
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/67B4-7B02-9F1D-4D19 e informe o código 67B4-7B02-9F1D-4D19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 3 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_____, DE 17 DE JUNHO DE 2024. 
ALTERA O ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 007, DE 31 DE 
JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA 
– PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTANA 
– PMS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTANA aprova e ele, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica do Município de 
Santana, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º O anexo II da Lei Complementar nº 007, de 31 de julho de 2015, passam a 
vigorar com as alterações dispostas no anexo I desta Lei. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 
3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/67B4-7B02-9F1D-4D19 e informe o código 67B4-7B02-9F1D-4D19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 4 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_____, DE 17 DE JUNHO DE 2024. 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
“I 
– GABINETE DO PREFEITO 
– GAB.PREF. 
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT DISCIMINAÇÃO ADICIONAL 
1 GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 1 SUBSÍDIO 
1.1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1 DAS-4 
1.2 COORDENADORIA GERAL DOS DISTRITOS
COORDENADOR GERAL DOS DISTRITOS 1 DAS-5 20% do Venc. DAS-5 
AGENTES DISTRITAIS 5 DAS-2 
2 ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL II DO GABINETE DO PREFEITO 1 DAS-5 20% do Venc. DAS-5 
ASSESSOR ESPECIAL I DO GABINETE DO PREFEITO 2 DAS-5 
ASSESSOR TÉCNICO II 2 DAS-4 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL IV 3 DAS-4 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL III 2 DAS-3 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 3 DAS-2 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL I 3 DAS-1 
3 COORDENADORIA DE CERIMONIAL
COORDENADOR DE CERIMONIAL 1 DAS-5 
CERIMONIALISTA 1 DAS-4 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL III 2 DAS-3 
4 COORDENADORIA DE SEGURANÇA GOVERNAMENTAL
COORDENADOR DE SEGURANÇA GOVERNAMENTAL 1 DAS-5 
ASSESSOR DE SEGURANÇA GOVERNAMENTAL 3 DAS-4 
MOTORISTA OFICIAL DO PREFEITO 2 DAS-5 20% do Venc. DAS-5 
............................................................................. 
III 
– PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
– PGM. 
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT DISCRIMINAÇÃO ADICIONAL 
1 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
1 SUBSÍDIO 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/67B4-7B02-9F1D-4D19 e informe o código 67B4-7B02-9F1D-4D19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 5 
SUBPROCURADOR-GERAL PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
1 DAS-6 
20% do Subsídio do 
Procurador-Geral 
SUBPROCURADOR-GERAL PARA ASSUNTOS JUDICIAIS 1 DAS-6 
20% do Subsídio do 
Procurador-Geral 
SUBPROCURADOR-GERAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS 1 DAS-6 
20% do Subsídio do 
Procurador-Geral 
2 GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
1 DAS-5 
ASSESSOR JURÍDICO 6 DAS-5 
ASSESSOR TÉCNICO II
1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I
2 DAS-3 
3 SECRETARIA-GERAL 
CHEFE DA SECRETARIA-GERAL
1 DAS-4 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II
1 DAS-2 
3.1 ARQUIVO 
CHEFE DE ARQUIVO
1 DAS-3 
4 COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 
COORDENADOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 1 DAS-5 
ASSESSOR TÉCNICO II 1 DAS-4 
4.1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1 DAS-4 
5 PROCURADORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JUDICIAIS 
PROCURADOR-CHEFE DE ASSUNTOS JUDICIAIS
1 DAS-6 
PROCURADOR MUNICIPAL DE ASSUNTOS JUDICIAIS 6 DAS-5 
25% do Subsídio do 
Procurador-Geral 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL I
1 DAS-1 
6 PROCURADORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 
PROCURADOR-CHEFE DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
1 DAS-6 
PROCURADOR MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 8 DAS-5 
25% do Subsídio do 
Procurador-Geral 
7 PROCURADORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS 
PROCURADOR-CHEFE DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS
1 DAS-6 
7.1 DIVISÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA 
CHEFE DA DIVISÃO DE INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA
1 DAS-3 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL I
1 DAS-1 
8 PROCURADORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
PROCURADOR-CHEFE DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
1 DAS-6 
PROCURADOR MUNICIPAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
1 DAS-5 
25% do Subsídio do 
Procurador-Geral 
9 PROCURADORIA MUNICPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
PROCURADOR-CHEFE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1 DAS-6 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II
1 DAS-2 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 6 
............................................................................. 
............................................................................. 
V 
– SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA 
–
SERB. 
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT DISCIMINAÇÃO ADICIONAL
1 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM 
BRASÍLIA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM 
BRASÍLIA
1 SUBSÍDIO 
SUBSECRETÁRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA
1 DAS-6 
20% do Subsídio do 
Secretário da SERB 
ASSESSOR TÉCNICO II
2 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I
1 DAS-3 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL IV
1 DAS-4 
............................................................................. 
.............................................................................”
2- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 
“.............................................................................
II 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
– SEMAD. 
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT DISCIMINAÇÃO ADICIONAL
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 SUBSÍDIO 
SUBSECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 DAS-6 
20% do Subsídio do 
Secretário da SEMAD 
SUBSECRETÁRIO DE ASSESSORAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS 1 DAS-6 
20% do Subsídio do 
Secretário da SEMAD 
SUBSECRETÁRIO DA CENTRAL DE LICITAÇÕES 1 DAS-6 
20% do Subsídio do 
Secretário da SEMAD 
SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECURSOS HUMANOS 1 DAS-6 
2 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
1 DAS-5 
ASSESSOR JURÍDICO 1 DAS-5 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO II 1 DAS-4 
3 COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 1 DAS-5 
20% do Subsídio do 
Secretário da SEMAD 
ASSESSOR CONTABIL 2 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO II 1 DAS-4 
3.1 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 7 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 1 DAS-2 
3.1.1 DIVISÃO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL
CHEFE DA DIVISÃO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL 1 DAS-3 
3.2 DEPARTAMENTO DE FOLHA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FOLHA 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I 2 DAS-3 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 1 DAS-2 
3.3 DEPARTAMENTO DE JUNTA MÉDICA PERICIAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE JUNTA MÉDICA PERICIAL 1 DAS-4 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL I 1 DAS-1 
3.4 PROTOCOLO-GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFE DO PROTOCOLO-GERAL DO MUNICÍPIO 1 DAS-4 
4 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1 DAS-5 
20% do subsídio do 
Secretário da SEMAD 
4.1 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 1 DAS-4 
4.1.1 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE 1 DAS-3 
4.2 DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 1 DAS-4 
4.2.1 ALMOXARIFADO
CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO 1 DAS-3 
4.3 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 1 DAS-4 
5 COORDENADORIA DE ZELADORIA
COORDENADOR DE ZELADORIA 1 DAS-5 
5.1 DEPARTAMENTO DE ZELADORIA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ZELADORIA 1 DAS-4 
6 COORDENADORIA DE SEGURANÇA 
COORDENADOR DE SEGURANÇA 1 DAS-5 
6.1 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA 1 DAS-4 
7 CENTRAL DE LICITAÇÕES
PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO 2 DAS-5 
MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4 DAS-2 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/67B4-7B02-9F1D-4D19 e informe o código 67B4-7B02-9F1D-4D19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 8 
PREGOEIRO 6 DAS-5 
APOIO A PREGOEIRO 4 DAS-3 
ASSESSOR TÉCNICO II 3 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO DE LICITAÇÃO 2 DAS-5 
7.1 DEPARTAMENTO DE PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS 1 DAS-4 
 III 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
– SEME. 
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT DISCIMINAÇÃO ADICIONAL
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 SUBSÍDIO 
SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 DAS-6 
SECRETÁRIO ADJUNTO DE POLÍTICA EDUCACIONAL 1 DAS-6 
2 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 DAS-5 
ASSESSOR JURÍDICO 1 DAS-5 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 
2.1 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E REGULAMENTAÇÃO 
DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E 
REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS 
1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 
2.2 DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO DE 
PROCESSOS 
2.2.1 DIVISÃO DE PROTOCOLO
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO 
3 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 DAS-5 
3.1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO NO CAMPO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO NO CAMPO 1 DAS-4 
3.2 DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL
CHEFE DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL 1 DAS-4 
3.3 DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CHEFE DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 1 DAS-4 
3.4 DEPARTAMENTO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
COORDENADOR DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB 1 DAS-4 
SECRETÁRIO ESCOLAR 1 DAS-2 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 9 
3.5 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 1 DAS-4 
3.6 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 1 DAS-4 
3.7 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1 DAS-4 
4 COORDENADORIA DE GESTÃO TECNOLÓGICA EDUCACIONAL
COORDENADOR DE GESTÃO TECNOLÓGICA EDUCACIONAL 1 DAS-5 
4.1 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E TECNOLOGIAS 
EDUCACIONAIS 
1 DAS-4 
4.1.1 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE 1 DAS-3 
5 COORDENADORIA DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS
COORDENADOR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS 1 DAS-5 
5.1 DEPARTAMENTO DE NORMAS E GESTÃO ESCOLAR
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE NORMAS E GESTÃO ESCOLAR 1 DAS-4 
5.1.1 GESTÃO ESCOLAR
GESTOR ESCOLAR NIVEL III 7 DAS-4 
GESTOR ESCOLAR NIVEL II 13 DAS-3 20% do Venc. DAS-3 
GESTOR ESCOLAR NIVEL I 13 DAS-3 10% do Venc. DAS-3 
GESTOR ESCOLAR ADJUNTO 33 DAS-2 
SECRETÁRIO ESCOLAR 33 DAS-2 
6 COORDENADORIA DE INOVAÇÃO E DADOS
COORDENADOR DE INOVAÇÃO E DADOS 1 DAS-5 
6.1 DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
ESCOLAR 
1 DAS-4 
6.2 DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO 1 DAS-4 
6.3 DEPARTAMENTO DE CENSO ESCOLAR
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CENSO ESCOLAR 1 DAS-4 
6.4 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO 
BOLSA FAMÍLIA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO 
BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA 
1 DAS-4 
7 COORDENADORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
COORDENADOR ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 1 DAS-5 20% do Venc. DAS-5 
7.1 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1 DAS-4 
7.2 DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 10
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 1 DAS-4 
7.3 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 1 DAS-4 
7.3.1 DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
CHEFE DA DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1 DAS-3 
7.3.2 DIVISÃO DE TESOURARIA
CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA 1 DAS-3 
7.3.3 DIVISÃO DE CAIXA ESCOLAR
CHEFE DA DIVISÃO DE CAIXA ESCOLAR 1 DAS-3 
8 COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 1 DAS-5 
8.1 DEPARTAMENTO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE 
ALIMENTOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO 
DE ALIMENTOS 
1 DAS-4 
8.
1.1 DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR
CHEFE DA DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR 1 DAS-3 
8.2 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 1 DAS-4 
8.3 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO 1 DAS-4 
8.
3.1 DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO 1 DAS-3 
8.4 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 1 DAS-4 
8.5 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA 1 DAS-4 
9 COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 1 DAS-5 
9.1 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 1 DAS-2 
9.1.1 DIVISÃO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL 
CHEFE DA DIVISÃO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL 1 DAS-3 
9.2 DEPARTAMENTO DE FOLHA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FOLHA 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I 2 DAS-3 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 1 DAS-2 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/67B4-7B02-9F1D-4D19 e informe o código 67B4-7B02-9F1D-4D19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 11
10 COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS 
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS 1 DAS-5 
10.1 DEPARTAMENTO DE AÇÃO E ARTICULAÇÃO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO E ARTICULAÇÃO 1 DAS-4 
10.1.1 DIVISÃO DE MONITORAMENTO 
CHEFE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO 1 DAS-3 
10.2 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS 1 DAS-4 
10.3 DEPARTAMENTO DE REDE FÍSICA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REDE FÍSICA 1 DAS-3 
............................................................................. 
............................................................................. 
VI 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
–
SEMASC. 
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT DISCIMINAÇÃO ADICIONAL
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1 SUBSÍDIO 
SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIDADANIA 1 DAS-6 
SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO 1 DAS-6 
2 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
CIDADANIA
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E CIDADANIA 
1 DAS-5 
ASSESSOR JURÍDICO 1 DAS-5 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 DAS-4 
3 CONSELHO TUTELAR
PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR 1 DAS-5 40% do Venc. DAS-5 
CONSELHEIRO TUTELAR 4 DAS-5 20% do Venc. DAS-5 
4 NUCLEO DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ DE ADOLESCENTES
COORDENADOR DO NUCA 1 DAS-5 
5 COORDENADORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COORDENADOR DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1 DAS-5 
5.1 DEPARTAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CADASTRO 
SOCIAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E 
CADASTRO SOCIAL
1 DAS-4 
5.2 DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 1 DAS-4 
5.3 DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS 1 DAS-4 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/67B4-7B02-9F1D-4D19 e informe o código 67B4-7B02-9F1D-4D19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 12
5.4 DEPARTAMENTO DE BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E 
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE BENEFICIOS DE PESTAÇÃO 
CONTINUADA E BENEFICIOS EVENTUAIS
1 DAS-4 
6 COORDENADORIA DE DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE 
COORDENADOR DE DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE 1 DAS-5 
7 COORDENADORIA DE OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
COORDENADOR DE OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 DAS-5 
7.1 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E MÉDIA 
COMPLEXIDADE 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E MÉDIA 
COMPLEXIDADE
1 DAS-4 
7.2 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPALDE PROTEÇÃO A CRIANÇA E 
ADOLESCENTE
1 DAS-4 
7.3 DIREÇÃO DE CRAS E CREAS 
DIRETOR DO CRAS E CREAS 3 DAS-4 
ADMINISTRADOR DO CRAS E CREAS 3 DAS-3 
8 COORDENADORIA DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS DO IDOSO 
COORDENADOR DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS DO IDOSO 1 DAS-5 
8.1 CENTRO DO IDOSO 
DIRETOR DO CENTRO DO IDOSO 1 DAS-4 
ADMINISTRADOR DO CENTRO DO IDOSO 1 DAS-3 
9 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1 DAS-5 20% do Venc. DAS-5 
9.1 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1 DAS-4 
9.2 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 1 DAS-4 
9.3 DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 1 DAS-4 
9.4 DIVISÃO DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES 
CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES 1 DAS-3 
9.5 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE 
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE 1 DAS-3 
9.6 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS, MATERIAIS E PÂTRIMONIO 
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS, MATERIAIS E 
PATRIMÔNIO
1 DAS-3 
10 COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS 
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 1 DAS-5 
ASSESSOR CONTABIL 1 DAS-3 
10.1 DEPARTAMENTO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL 1 DAS-4 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 13
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 1 DAS-2 
10.2 DEPARTAMENTO DE FOLHA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FOLHA 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 1 DAS-2 
11 COORDENADORIA DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS PARA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
COORDENADOR DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS PARA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
1 DAS-5 
............................................................................. 
VIII 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO 
URBANO E HABITAÇÃO 
– SEMDUH. 
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT DISCIMINAÇÃO ADICIONAL
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO 
URBANO E HABITAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO 
URBANO E HABITAÇÃO
1 SUBSÍDIO 
SECRETÁRIO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E 
POSTURA
1 DAS-6 
SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO 1 DAS-6 
2 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
1 DAS-5 
ASSESSOR JURÍDICO 1 DAS-5 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 DAS-4 
3 COORDENADORIA ADMISTRATIVA E FINANCEIRA 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 1 DAS-5 
3.1 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWERE 1 DAS-3 
4 COORDENADORIA E DE PLANEJAMENTO URBANO 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO URBANO 1 DAS-5 
4.1 DEPARTAMENTO DE PLANO DIRETOR E PLANOS SETORIAIS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANO DIRETOR E PLANOS 
SETORIAIS
1 DAS-4 
4.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO SOCIAL 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO SOCIAL 1 DAS-4 
5 COORDENADORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE 1 DAS-5 
5.1 DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1 DAS-4 
5.2 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 14
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FICALIZAÇÃO AMBIENTAL 1 DAS-4 
5.2.1 DIVISÃO DE BRIGADA AMBIENTAL 
CHEFE DA DIVISÃO DE BRIGADA AMBIENTAL 1 DAS-3 
5 COORDENADORIA DE REGULAÇÃO URBANA 
COORDENADOR DE REGULAÇÃO URBANA 1 DAS-5 
6.1 DEPARTAMENTO DE CONTROLE E NORMAS URBANAS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E NORMAS URBANAS 1 DAS-4 
6.2 DEPARTAMENTO DE CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO 1 DAS-4 
6.3 DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO FUNDIÁRIA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA 1 DAS-4 
6.3.1 DIVISÃO DE CONTROLE E REGISTRO DE LOTES FUNDIÁRIOS 
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E REGISTRO DE LOTES 
FUNDIÁRIOS
1 DAS-3 
6.4 DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E ESTUDOS TÉCNICOS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E ESTUDOS TÉCNICOS 1 DAS-4 
6.5 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE URBANO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
URBANO
1 DAS-4 
6.6 DEPARTAMENTO DE REGISTRO E CONTROLE DE ESTRUTURAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO E CONTROLE DE 
ESTRUTURAS PÚBLICAS
1 DAS-4 
6.7 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE 
SANTANA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 DAS-4 
7 COORDENADORIA DE HABITAÇÃO 
COORDENADOR DE HABITAÇÃO 1 DAS-5 
7.1 DEPARTAMENTO DE INTERVENÇÃO EM ASSENTAMENTOS 
PRECÁRIOS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INTERVENÇÃO EM 
ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS 
1 DAS-4 
7.2 DEPARTAMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS E NOVOS 
ASSENTAMENTOS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS E 
NOVOS ASSENTAMENTOS
1 DAS-4 
8 COORDENADORIA DO BEM ESTAR ANIMAL 
COORDENADOR DO BEM ESTAR ANIMAL 1 DAS-5 
................................................................................... 
................................................................................... 
XIV 
– SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA AS MULHERES DE SANTANA 
– SPPMS.
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT DISCIMINAÇÃO ADICIONAL
1 SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE SANTANA
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 15
SECRETÁRIO MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE SANTANA 
1 DAS-6 
2 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE SANTANA
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE 
SANTANA 
1 DAS-5 
ASSESSOR JURÍDICO 1 DAS-5 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL I 1 DAS-1 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 1 DAS-2 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL III 1 DAS-3 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL IV 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO II 1 DAS-4 
3 COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES 
DE SANTANA
COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE 
SANTANA 
1 DAS-5 
3.1 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER 
DIRETOR DO CRAM 1 DAS-4 
ADMINISTRADOR DO CRAM 1 DAS-3 
3.2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1 DAS-4 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Memorando 29- 6.217/2024
De: Marcia J. - SEMAD
Para: SEMGOV-SAO - Secretaria Adjunta de Orçamento - A/C Leia S.
Data: 13/06/2024 às 18:36:01
Setores (CC):
SEMGOV, PGM-LEG, SEMGOV-SAO
Setores envolvidos:
PGM, SEMGOV, SEMAD, SEMDUH, PGM-CHEFIA GABINETE, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG,
SEMGOV-SAO-CO, SEMAD-CG, SEMAD-CRH, SEMGOV-SAO, PGM-SUB-LEG
Solicitação de impacto financeiro para criação de Projeto de Lei para criação de Coordenadoria
de Bem Animal
Senhor Secretário,
Encaminho os autos, com o estudo de impacto financeiro sobre a folha de pagamento da proposta de alteração
da estrutura administrativa da Lei Complementar 007/2015, nos termos requisitados no Despacho 28- 6.217/2024
,
para conhecimento e prosseguimento dos autos, conforme solicitado.
Por oportuno, informo que o referido estudo foi elaborado com base na folha de pagamento dos servidores
comissionados, nos termos da Lei Complementar nº 007/2015 - PMS e alterações, referente a competência
05/2024.
Respeitosamente, _
MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto nº 0607/2024 - PMS
Anexos:
IMPACTO_ALTERACAO_DA_LEI_COMPLEMENTAR_007_2015_2_.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6828-6A32-AD4A-5DE1 e informe o código 6828-6A32-AD4A-5DE1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6828-6A32-AD4A-5DE1
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Papel: Parte
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Custo Mensal Custo Anual Custo Mensal Custo Anual
 5.676.528,00 473.044,00 488.724,00 5.864.688,00 
2) Adicional 20% 12.800,00 153.600,00 12.800,00 153.600,00 
SEM REAJUSTE COM REAJUSTE 3) Adicional 25% 18.000,00 216.000,00 18.000,00 216.000,00 
1) Base Salarial Comissionados 473.044,00 488.724,00 4) Adicional 10% - - - - 
2) Adicional 20% 12.800,00 12.800,00 5) Adicional 20% sob o DAS-5 - - 2.224,00 26.688,00 
3) Adicional 25% 18.000,00 18.000,00 - - - - 
4) Adicional 10% - - - - - - 
5) Adicional 20% sob o DAS-5 - 2.224,00 - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - 
 - - - - 
 - - - - 
Subtotal (deverá ser previsto no Fluxo de Caixa) 6.046.128,00 503.844,00 521.748,00 6.260.976,00 
Adicional de 1/3 de Férias - 167.948,00 - 173.916,00 
13º Salário - 503.844,00 - 521.748,00 
Patronal 110.845,68 1.440.993,84 114.784,56 1.492.199,28 
Subtotal (deverá ser provisionado pela empresa) 2.112.785,84 110.845,68 114.784,56 2.187.863,28 
 8.158.913,84 614.689,68 636.532,56 8.448.839,28 
 289.925,44 21.842,88 
Custo efetivo mensal 614.689,68
Custo com Salário
Para realizar o cálculo, responda as perguntas abaixo 
nas caixas cinza.
Após Reajuste
Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei Complementar nº007/2015 
Custo Efetivo Total
Valor dos Impactos Mensal e Anual
Impacto no Fluxo de Caixa Salário Base
Estas despesas gerarão 
desembolso (saída) do caixa 
mês a mês.
Não irá gerar desembolso 
(saída) do caixa, porém, 
devem ser provisionados.
Memorando 31- 6.217/2024
De: Bruno B. - SEMGOV-SAO-CO
Para: SEMGOV-CG - Chefia de Gabinete 
Data: 14/06/2024 às 12:02:43
Setores envolvidos:
PGM, SEMGOV, SEMAD, SEMDUH, PGM-CHEFIA GABINETE, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG,
SEMGOV-SAO-CO, SEMAD-CG, SEMAD-CRH, SEMGOV-SAO, PGM-SUB-LEG
Solicitação de impacto financeiro para criação de Projeto de Lei para criação de Coordenadoria
de Bem Animal
Bom dia!
Sra. Chefe de Gabinete,
Informo que a solicitação do despacho-30, foi atendido. Segue em anexo para assinatura estudo de impacto
orçamentario-financeiro, referente a alteração do anexo II da Lei Complementar nº 007, de 31 de julho de 2015, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santana. 
_
Bruno Benathar
chefe do orçamento. 
Decreto n° 0705/2022
Anexos:
altera_o_anexo_II_da_Lei_Complementar_n_007_de_31_de_julho_de_2015_que_dispoe_sobre_a_Estrutura_Administrativa_do_Municipio_de_Santana.pdf Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/CAF6-908F-B8F1-637E e informe o código CAF6-908F-B8F1-637E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
Referência: Minuta do projeto de lei que altera o anexo II da Lei Complementar 
nº 007, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município 
de Santana.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme 
preconiza no art. 15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Considerando a necessidade 
e tendo como base as informações encaminhadas pela secretária de Administração, por 
meio do memorando nº 6.217/2024 – Minuta do projeto de lei que altera o anexo II da 
Lei Complementar nº 007, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Município de Santana. Informamos no quadro abaixo a descrição das 
despesas. 
Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS.
Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei Complementar nº007/2015
Custo com Salário 
Após Reajuste 
Impacto no Fluxo de Caixa Salário Base Custo Mensal Custo Anual Custo Mensal Custo Anual 
Para realizar o cálculo, responda as perguntas abaixo 
nas caixas cinza. 
473.044,00 5.676.528,00 488.724,00 5.864.688,00
Estas despesas gerarão 
desembolso (saída) do caixa
mês a mês. 
2) Adicional 20% 12.800,00 153.600,00 12.800,00 153.600,00
SEM REAJUSTE COM REAJUSTE 3) Adicional 25% 18.000,00 216.000,00 18.000,00 216.000,00
1) Base Salarial Comissionados 473.044,00 488.724,00 4) Adicional 10% - - - - 
2) Adicional 20% 12.800,00 12.800,00 5) Adicional 20% sob o DAS-5 - - 2.224,00 26.688,00
3) Adicional 25% 18.000,00 18.000,00 - - - - 
4) Adicional 10% - - - - - - 
5) Adicional 20% sob o DAS-5 - 2.224,00 - - - - 
- - 
Não irá gerar desembolso 
(saída) do caixa, porém, 
devem ser provisionados. 
- - - - 
- - - - - - 
- - - - - - 
- - - - 
- - - - 
- - - - 
Subtotal (deverá ser previsto no Fluxo de Caixa) 503.844,00 6.046.128,00 521.748,00 6.260.976,00
Adicional de 1/3 de Férias - 167.948,00 - 173.916,00
13º Salário - 503.844,00 - 521.748,00
Patronal 110.845,68 1.440.993,84 114.784,56 1.492.199,28
Subtotal (deverá ser provisionado pela empresa) 110.845,68 2.112.785,84 114.784,56 2.187.863,28
Custo Efetivo Total 614.689,68 8.158.913,84 636.532,56 8.448.839,28
Valor dos Impactos Mensal e Anual 21.842,88 289.925,44
Custo efetivo mensal 614.689,68
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS
O quadro supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada 
referente Minuta do projeto de lei que altera o anexo II da Lei Complementar nº 007, de 
31 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de 
Santana. acontar do pagamento da folha, referente a competência do mês de junho a 
dezembro de 2024, bem como nos exercícios de 2025 e 2026. 
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 21.842,88 ( vinte e um 
mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) e anualmente à cifra de 
R$ 289.925,44 ( duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta 
e quatro centavos).
Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência a partir do
mês de junho, o valor total é de R$ 178.721,71 (cento e setenta e oito mil, setecentos e 
vinte e um reais e setenta e um centavos).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à 
alteração do anexo II da Lei Complementar nº 007, de 31 de julho de 2015, que dispõe 
Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
Janeiro - 21.842,88 21.842,88
Fevereiro - 21.842,88 21.842,88
Março - 21.842,88 21.842,88
Abril
-
21.842,88 21.842,88
Maio - 21.842,88 21.842,88
Junho 21.842,88 21.842,88 21.842,88
Julho
21.842,88
21.842,88 21.842,88
Agosto 21.842,88 21.842,88 21.842,88
Setembro 21.842,88 21.842,88 21.842,88
Outubro 21.842,88 21.842,88 21.842,88
Novembro 21.842,88 21.842,88 21.842,88
Dezembro 21.842,88 21.842,88 21.842,88
13º Salário 21.842,88 21.842,88 21.842,88
1/3 Férias 3.978,67 5.968,00 5.968,00
Total 178.721,71 289.925,44 289.925,44
Valor R$ 
Programação de pagamento para exercício atual e para os dois 
subsequente.
Mês
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 
sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santana, tal despesa será custeada 
pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo 
Município. 
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação 
da despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda 
(SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias ao 
aumento gradativo da receita. Desta forma, consoante a política fiscal que vem sendo 
implementada no município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o 
intuito de garantir o processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política 
pública municipal, imperioso para o atendimento das determinações da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Fonte: Fiorili/mês de maio de 2024 
A estimativa da Receita Corrente Liquida para 2025 e 2026, é com base na 
projeção da inflação que deverá ficar em 3,5% para os respetivos anos, conforme a 
Agência Brasil. 
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei
da altera o anexo II da Lei Complementar nº 007, de 31 de julho de 2015, que dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santana. É de 0,05% sobre a receita 
corrente liquida desse exercício. 
DESCRIÇÃO
REMUNERAÇÃO 
2024
REMUNERAÇÃO 
2025
REMUNERAÇÃO 
2026
Percentual da despesa de pessoal / 
RCL
 49,27 47,61 46,00 
Impacto sobre a receita 
corrente liquida
 0,05 0,08 0,08 
Impacto salarial 178.721,71 289.925,44 289.925,44 
Total do percentual 49,33 47,69 46,08 
Projeto de lei que altera o anexo II da Lei Complementar nº 007, de 31 de julho de 2015, que 
dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santana – Prefeitura Municipal de 
Santana – PMS.
Despesa com pessoal
Receita corrente liquida -RCL 344.012.946,51 356.053.399,64 368.515.268,63 
 169.508.907,86 169.508.907,86 169.508.907,86 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta 
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a 
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da 
legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar 
101/2000. 
Santana, 14 de junho de 2024. 
MARLUS PINTO DE CARVALHO 
Subsecretário de Planejamento e Orçamento 
LEIA DA COSTA DA SILVA 
Secretária Adjunta de Orçamento 
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