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materia nº 12/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7531

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-06-18 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-21T09:11:32.861245-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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efe
E. DE SANTANA
rocorone 342, 24 ,
iBcabiso em 14 06 uu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ”
GABINETE DO PREFEITO SS pis,
MENSAGEM Nº 31/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2024 — PMS, que “Dispõe sobre a alteração na
estrutura organizacional e administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS instituída pela Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional e
administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS instituída pela Lei
Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providências”, para
que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, denominada como
Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituiu normas gerais para as Guardas
Municipais, entre elas estabeleceu no art.13 o controle da Guarda, o qual deverá ser
acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de
fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por
corregedoria e controle externo, exercido por ouvidoria.
À vista disso, a intenção do Projeto de Lei é incluir a Corregedoria Geral e
a Ouvidoria na Guarda Civil Municipal de Santana ajustando-se aos padrões das
Legislações Federais para a instituição de uma Guarda armada no município.
Outrossim, o Art. 60 do Decreto Lei nº 11.615 de 2023, que regulamenta e
dispõe sobre registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições,
define a Corregedoria e Ouvidoria como condicionante para o uso do porte de arma
de fogo pela Guarda Municipal:
Art. 60. A Polícia Federal somente poderá conceder porte de
arma de fogo, nos termos do disposto no $ 3º do art. 6º da Lei nº
ú Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que
tenham instituído:
| - Corregedoria própria e independente para a apuração de
infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da
guarda municipal; e
IH - Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e
independente, com competência para fiscalizar, investigar,
auditar e propor políticas de qualificação das atividades
desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.
Nota-se, portanto, a extrema relevância da instituição de Corregedoria e
Ouvidoria próprias no âmbito da Guarda Civil Municipal de Santana.
Importante mencionar que a existência destes órgãos de controle e fiscalização
estão relacionados intimamente com o uso consciente de armas de fogo pela Guarda
Civil Municipal.
Além disso, a criação dos órgãos em tela abre um canal direto de diálogo com
a população que poderá por sua vez encaminhar ao ouvidor eventuais queixas
relacionadas a possíveis atos de má conduta dos Guardas Municipais. Cabendo ao
corregedor efetuar a apuração dos fatos, ouvindo as partes envolvidas de maneira
imparcial, colhendo relatórios e formalizando a denúncia caso necessário, ao
departamento jurídico.
Certamente, a aprovação desta Lei contribuirá para a atuação da Guarda Civil
Municipal, trazendo segurança jurídica e garantido a preservação dos direitos
humanos fundamentais durante a abordagem e atendimento de ocorrências.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 13 de junho de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº », DE 13 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana
compreende a seguinte organização em níveis de decisão:
| - Órgãos de Direção Geral
1. Inspetoria Geral;
1.1. Inspetor Geral;
2. Subinspetoria Geral;
2.1. Subinspetor Geral;
3. Inspetoria da Guarda Patrimonial e Ambiental;
3.1. Comandante;
Il - Órgão de Controle Institucional
1. Corregedoria Geral;
1.1. Corregedor Geral;
2. Ouvidoria Geral;
2.1. Ouvidor Geral;
Ill - Órgão de Assessoramento
de" ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
1. Gabinete Geral;
1.1. Chefe de Gabinete;
2. Assessorias Especializadas
2.1. Assessoria Jurídica;
2. 2. Assessoria de Comunicação Social;
2.3. Assessoria Técnica.
IV — Órgãos de Execução - Coordenadoria de Administração e Finanças
1. Coordenadoria de Administração e Finanças;
1.1. Coordenador de Administração e Finanças;
2. Departamento Administrativo e Financeiro;
2.1. Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;
2.2. Assessor Técnico |.
3. Departamento de Recursos Humanos;
3.1 - Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
V— Órgãos de Execução Especial — Gabinete de Segurança Institucional
1. Gabinete de Segurança Institucional;
1.1. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional — GSI — Poder
Executivo;
1.2. Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional — GSI — Poder
Executivo
VI - Órgãos de Execução — Coordenadoria de Defesa Social
1. Coordenadoria de Defesa Social;
1.1. Coordenador de Defesa Social;
2. Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento de Dados
Estatísticos;
2.1. Chefe do Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento
de Dados Estatísticos;
3. Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino e Instrução;
3.1. Chefe do Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino
e Instrução.
Art. 2º Os Anexos | e Il da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022,
passam a vigorar na forma dos Anexos | e Il, desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 13 de junho de 2024.
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. » DE 13 DE JUNHO DE 2024.
a) ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SANTANA
CONTROLE
nei “ASSESSORAMENTO
COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇ ÃO E COORDENADORIA DE
DEFESA SOCIAL
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GABINETE DO PREFEITO
b) ORGANOGRAMA VERTICAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 13 DE JUNHO DE 2024.
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
a) Direção Geral:
Quantidade [Representação
Inspetoria Geral Inspetor Geral Subsidio
Subinspetoria Geral Subinspetor DAS-6
Geral
Inspetoria da Guarda
Patrimonial e Comandante 01 DAS-4
Ambiental
b) Controle Institucional:
Cargo Quantidade | Representação
Corregedoria Geral Corregedor Geral DAS -6
[Ouvidoria Geral Jouvidor Gera DAS:
c) Assessoramento:
Denominação | | Cargo | | Quantidade | Representação
Gabinete Geral Chefe de Gabinete DAS-5
01
01 DAS-5
01
2
R
Especializadas Comunicação
Social
Assessoria DAS-4
Tecnica
d) Coordenadoria Administrativa e Financeira:
| Denominação | Cargo | Quantidade [Representação
denadoria d Coordenador de
im enadonarde Administração e 01 DAS-5
Administração e Finanças
Finanças
01
— ee
Assessorias Assessor de A DAS-4
Chefe do
Departamento Departamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Administrativo e Administrativo e
Financeiro Financeiro
Assessor Tecnico
|
Chefe do
Departamento de Departamento de
Recursos Humanos Recursos
Humanos.
e) Execução Especial:
Chefe do Gabinete
de Segurança
Gabinete de Institucional — GSI —
Segurança Poder Executivo
Institucional Subchefe do
Gabinete de
Segurança
Institucional — GSI —
Poder Executivo
Gabinete de Chefe do Gabinete
Gerenciamento de de Gerenciamento
Crise de Crise
f) Coordenadoria de Defesa Social:
Cargo Quantidade [Representação
Coordenador de
Coordenadoria de Defesa Social 01 DAS-5
Defesa Social
Departamento de Chefe do
Inteligência, Logística e) Departamento de 01 DAS-4
o
Gerenciamento de Inteligência,
— DES ram 9
Dados Estatísticos Logística e
Gerenciamento de
Dados Estatísticos
Chefe do
Departamento de
Reserva,
Armamento,
Munição, Ensino e
Instrução
Departamento de
Reserva, Armamento,
Munição, Ensino e
Instrução
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SANTANA - GCMS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA, doravante abreviada
pela sigla “GCMS”, com fundamento no $ 8º do Art. 144 da constituição Federal, Lei
Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, bem como os aris. 76 a 78 da Lei orgânica
do Município de Santana e no Art. 17 da Constituição do Estado do Amapá, constituída
como instituição pública integrante da Administração Municipal Direta, de caráter
permanente e regular, de natureza civil, uniformizada e armada conforme dispuser a
lei, organizada em carreira única com base nos princípios da hierarquia e disciplina,
com subordinação direta ao Chefe do Executivo Municipal de Santana.
81º A Guarda Civil Municipal de Santana é regida por estatuto próprio, normas
especificas e regulamentos internos e pelas normas gerais previstas na Lei Federal nº
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), submetendo seus servidores a
formação e treinamentos específicos às suas finalidades.
82º A Guarda Civil Municipal de Santana contará com estrutura hierárquica, plano de
carreira, jornada de trabalho, direitos e vantagens inerentes ao exercício dos cargos
efetivos de carreira, definidos e regulamentados em estatuto próprio e em normas
complementares internas.
83º As atribuições discricionárias da Guarda Civil Municipal de Santana são exercidas
por servidores efetivos de carreira, sob a classificação 517215 — CBO, considerados
para todos os fins como Agentes de Segurança Pública no âmbito municipal, investidos
com Poder de Polícia no limite de suas competências e jurisdição.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
Das Atribuições Constitucionais e Subsidiárias
Art. 2º São atribuições constitucionais da Guarda Civil Municipal de Santana:
) Página 1
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
| — Atuar na proteção permanente, pela presença e vigilância, dos bens e instalações
de domínio público de uso comum e os de uso especial incluídos como patrimônio
público, ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, prevenindo, inibindo
e coibindo, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra o
patrimônio público.
Il — Garantir, pela proteção, o regular funcionamento dos serviços públicos ofertados
pelo Município.
Art. 3º São atribuições secundárias da Guarda Civil Municipais de Santana, além das
previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos
órgãos federais e estaduais:
| — A execução de policiamento administrativo preventivo, ostensivo, uniformizado e
armado, pelos meios disponiveis, na proteção e defesa da coletividade, promovendo a
preservação da ordem pública e social dentro dos preceitos legais, assegurando o
direito de uso e desfruto dos espaços públicos pela sociedade;
| — Atuar como órgão correspondente na organização, direção, fiscalização e controle
do tráfego de veiculos, assim compreendidas atividades relacionadas com a operação
de trânsito no território do Município, exercendo as competências que lhes forem
conferidas, nos termos do que disciplina o Código de Trânsito Brasileiro;
HI — atuar no apoio aos órgãos municipais, estaduais e federais:
a) na defesa, proteção e conservação do meio ambiente no município de Santana e
seus distritos;
b) na proteção à criança e ao adolescente no Município;
c) nos casos que requeiram reintegração de posse e/ou desocupação de terrenos
públicos;
d) na segurança de eventos com caráter e interesse público que tenha menor ou maior
incidência de frequentadores;
e) nos serviços de turismo e assistência a turistas nacionais e estrangeiros.
IV - Atuar em situações de crise, agindo no Controle de Distúrbios Civis ou missões
que necessitem do emprego de unidades especializadas com utilização de armamento
e equipamento específico;
V - Integrar-se aos demais órgãos municipais, estaduais e federais no exercício do
poder de polícia administrativa, promovendo ações preventivas e fiscalizatórias
relativas ao cumprimento das legislações normativas, sanitárias, de posturas e
ordenamento urbano;
Vt — Promover segurança pública baseada nos princípios de polícia comunitária
desenvolvendo ações de prevenção primária à violência e criminalidade, com
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GABINETE DO PREFEITO
planejamento integrado aos demais órgãos de segurança pública, e com o
envolvimento da comunidade na busca compartilhada de soluções para os problemas
apresentados;
VII - Desenvolver programas sociais e atividades de caráter sócio educativo, de forma
isolada ou mediante parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais,
comprometendo-se com a evolução social da comunidade;
VIII - Apoiar as atividades de Defesa Civil do Município, podendo criar unidade
administrativa voltada ao desenvolvimento de ações preventivas destinadas a evitar ou
minimizar os danos ocasionados por sinistros e/ou calamidades públicas, prestando
assistência às vítimas;
IX — Proceder por meio de suas unidades operacionais, na supervisão e fiscalização
das atividades de segurança patrimonial executada por servidores municipais de outras
secretarias no âmbito do Município de Santana;
X - Apurar, nos termos da lei, as infrações disciplinares de seus servidores nos limites
de sua competência;
XI — Atuar em parceria com órgãos da União, do Estado e dos Municípios vizinhos, por
meio da celebração de convênios ou consórcios, com vista à implementação de ações
integradas no combate a violência e a criminalidade.
Parágrafo único. No exercício de suas competências a Guarda Civil Municipal de
Santana poderá, mediante consórcio público, colaborar ou atuar conjuntamente com os
órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou de congêneres de Municípios
limitrofes ou que ainda não tenham constituídos suas Guardas Municipais.
CAPÍTULO Il
Do Limite Jurisdicional
Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Santana exerce jurisdição em toda a extensão do
território do Município de Santana e seus distritos, com prestação de serviço público de
caráter essencial para o cumprimento às legislações vigentes, assegurando o exercício
dos poderes constituídos no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Santana executará ações de caráter
ostensivo e principalmente preventivo em observância aos principios mínimos de
atuação estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais).
cemce Página 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
Da Característica Institucional
Art. 5º A Guarda Civil Municipal de Santana constitui-se com as características
seguintes:
| - Administração em níveis de decisão;
Il — Status de secretaria municipal;
ll - Adoção de sistemas organizacionais próprios de âmbito administrativo e
operacional;
IV — Estrutura de cargos públicos de provimento efetivo e/ou em comissão;
V— Organização hierárquica de pessoal;
VI — Organização de ensino e instrução;
VII - Regime disciplinar próprio;
VIII - Uso de armamentos e equipamentos de defesa;
IX - Prestação de serviço diuturno, em regime de escala por revezamento em tumo de
serviço ordinário;
X - Controle de férias por percentuais de categorias.
Parágrafo único. Em face das características de sua organização, a Guarda Civil
Municipal de Santana expedirá normas regulamentares específicas, atos
administrativos e operacionais típicos com denominações técnicas apropriadas e
instrumentos oficiais imprescindíveis para a supervisão e controle de suas ações e de
seus integrantes.
Art. 6º A Guarda Civil Municipal de Santana contará com sistema próprio de
correspondência e registros de seus atos, bem como dos atos de seus servidores, com
publicidade periódica em Boletim Geral - BG/GCMS agregando assuntos gerais de:
Serviços Diários; de Instrução; de Assuntos administrativos e de Disciplina.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura Hierárquica e Administrativa
Art. 7º A Guarda Civil Municipal de Santana é dotada de estrutura hierárquica própria
composta por classes funcionais em níveis que integram o conjunto de
graduações/cargos públicos de provimento efetivo da carreira de guarda civil municipal
conforme disposto no Estatuto dos Servidores de Carreira da Guarda Civil Municipal de
Santana.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º A estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana compreende a
seguinte organização em níveis de decisão:
|- Órgãos de Direção Geral
1. Inspetoria Geral;
1.1. Inspetor Geral;
2. Subinspetoria Geral;
2.1. Subinspetor Geral;
3. Inspetoria de Trânsito;
3.1. Comandante;
4. Inspetoria da Guarda Patrimonial;
4.1, Comandante;
5. Inspetoria Ambiental;
5.1. Comandante.
Il - Órgão de Controle Institucional
1. Corregedoria Disciplinar;
1.1.Corregedor;
2. Ouvidoria;
2.1. Ouvidor.
Hll - Órgão de Assessoramento
1. Gabinete Geral;
1.1.Chefe de Gabinete;
2. Assessorias Especializadas
2.1. Assessoria Jurídica;
2. 2. Assessoria de Comunicação Social;
2.3. Assessoria Técnica.
IV - Órgão de Execução Especial
1. Gabinete de Segurança Institucional
1.1. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional —- GSI / Poder
Executivo.
1.2. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional GSI / Poder
Legislativo.
2. Gabinete de Gerenciamento de Crise;
2.1. Chefe do Gabinete de Gerenciamento de Crise.
V- Órgãos de Execução — Coordenadoria Administrativa e Financeira
1. Coordenadoria de Administração e Finanças;
1.1. Coordenador de Administração e Finanças;
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GABINETE DO PREFEITO
2. Departamento Financeiro;
2.1.Chefe do Departamento Financeiro;
2.2. Assessor Técnico 1.
3. Departamento de Patrimônio e Transportes;
3.1 — Chefe do Departamento de Patrimônio e Transportes.
VI —- Órgãos de Execução — Coordenadoria de Recursos Humanos
1. Coordenadoria de Recursos Humanos;
1.1 - Coordenador de Recursos Humanos;
2. Departamento de Recursos Humanos;
2.1- Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
2.2 - Chefe do Departamento de Folha de Pagamento;
Vil - Órgãos de Execução — Coordenadoria de Defesa Social
1. Coordenadoria de Defesa Social;
1.1.Coordenador de Defesa Social;
2. Departamento de Logística Operacional,
2.1.Chefe do Departamento de Logística Operacional;
3. Departamento de Inteligência e Gerenciamento de Dados Estatísticos;
3.1.Chefe do Departamento de Inteligência e Gerenciamento de Dados
Estatísticos;
4. Departamento de Reserva de Armamento e Munição;
4.1.Chefe do Departamento de Reserva e Munição;
5. Departamento de Ensino e Instrução;
5.1.Chefe do Departamento de Ensino e Instrução.
8 1º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes ao
funcionamento dos órgãos e unidades setoriais constantes do artigo, serão
disciplinadas em Regimento Interno dispondo sobre a Organização Básica da Guarda
Civil Municipal de Santana, em conformidade com as disposições contidas na Lei
Federal 13.022/14.
8 2º Os órgãos e unidades de Execuções Administrativas responsáveis pelo
desenvolvimento da atividade meio e os de Execuções Operacionais responsáveis pelo
desenvolvimento da atividade fim, vinculam-se aos sistemas estruturantes dos demais
órgãos de escala superior.
8 3º Para efeito, os órgãos e suas respectivas unidades setoriais vinculadas serão
ativadas gradativamente e setorialmente de acordo com a necessidade administrativa e
operacional da Instituição, pelas condições favoráveis de estruturação física,
disponibilidade orçamentária e de efetivo para ativação das mesmas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º O Poder Executivo Municipal poderá ceder servidores da Guarda Civil Municipal
para integrar o Gabinete de Segurança Institucional - GSl/Poder Legislativo Municipal,
responsável em atuar na segurança dos serviços desenvolvidos na sede da Câmara
Municipal de Vereadores e na Segurança pessoal do(a) Presidente da Casa.
8 5º O organograma institucional da Guarda Civil Municipal de Santana consta no
Anexo | e as especificações de composição dos cargos de provimento em comissão e
de funções gratificadas em seus respectivos padrões de remuneração, constam no
Anexo Il desta Lei.
Art. 9º Os cargos de provimento em comissão de Inspetor Geral e Subinspetor Geral,
nos quatro primeiros anos de funcionamento da guarda, poderão ser ocupados por
profissionais estranhos a seu quadro, preferencialmente com experiência ou formação
na área de segurança ou defesa social, de livre escolha do Chefe do poder Executivo
Municipal, nos termos do $1º do art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014 — Estatuto
Geral das Guardas Municipais, enquanto os demais cargos de provimento em
comissão são privativos de servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Santana.
8 1º Cargo Público de provimento em comissão é aquele criado por lei, com investidura
mediante ato de nomeação por decreto, provido em caráter temporário (ad nutum), com
denominação e remuneração própria, ao qual correspondem atribuições e encargos
especificos atribuídos ao servidor que o exerça.
& 2º Os cargos comissionados na condição de que trata o caput do artigo, quando de
seus provimentos, devem obedecer à precedência de antiguidade hierárquica entre as
graduações, excetuando-se os de natureza especial por seu caráter técnico e
especificidade funcional, admitindo a ocupação por pessoal que não pertençam ao
quadro efetivo da Instituição, sendo vedado o exercicio por servidor efetivo por se
configurar desvio de função.
$ 3º O regime disciplinar da Guarda Civil Municipal de Santana passa a ser regulado no
Código de Ética e Disciplina da instituição versando sobre as regras de conduta ética
profissional de seus servidores e os procedimentos administrativos disciplinares
aplicáveis na apuração de responsabilidades concernentes à matéria.
$ 4º O regime disciplinar aplica-se a todos os servidores da Guarda Civil Municipal de
Santana, incluindo os servidores investidos em cargos comissionados de natureza
técnica, quando houver.
CAPÍTULO V
Do Regime Especial de Trabalho
Art. 10. Aplica-se o Regime Especial de Trabalho ao servidor efetivo de carreira da
Guarda Civil Municipal de Santana, em razão dos serviços de defesa social prestados
em âmbito municipal que se caracteriza:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
| — Prestação de serviços em condições precárias de segurança em horários
irregulares, diferenciados dos demais servidores municipais, sujeitos à plantões
diuturnos ordinários, missões e convocações extraordinárias para execução e/ou
continuidade dos serviços;
Il - Dedicação exclusiva pela proibição do exercício de qualquer atividade particular
remunerada, exceto as permitidas em lei;
Il - Atividade de risco que impõe desgaste físico e psicológico dentro e fora do serviço,
com probabilidade de vitimização com dano à integridade física do servidor no
exercício ou em razão de suas atribuições.
Parágrafo único. Os servidores da Guarda Civil Municipal pela sujeição do Regime
Especial de Trabalho terão jornadas de trabalho, direitos e vantagens específica
instituída no Estatuto afeto aos servidores da corporação.
CAPÍTULO VII
Da Qualificação Técnico Profissional
Art. 11. A Guarda Civil Municipal de Santana por meio de suas organizações
promoverá a qualificação técnico-profissional de seus servidores, instituindo as
diretrizes para o desenvolvimento de programas de treinamento por ensino e instrução
voltados para aprimoramento técnico e atualização do conhecimento, com a inovação
da prática metodológica a serem aplicadas nas ações de sua competência, buscando:
| - Desenvolver habilidade e valores necessários a excelência do exercicio funcional;
lH - Obter pelo desempenho de seus integrantes os resultados desejados pela
Administração Municipal;
!l — Estimular o desenvolvimento funcional e a profissionalização da carreira de Guarda
Civil Municipal de Santana;
IV — Criar condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos seus servidores;
V — Aprimorar o caráter e o físico às exigências das atividades profissionais, dotando o
servidor de qualidades e aptidões indispensáveis às práticas do serviço;
VI — Familiarizar os integrantes da Corporação com os princípios de liderança e chefia;
VII - Integrar os objetivos individuais às finalidades da Instituição;
VIH - Formar instrutores, qualificando-os para ministrar ações de formação profissional
em âmbito institucional.
$ 1º Os programas de treinamentos poderão abranger a matriz curricular nacional para
formação em segurança pública.
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
8 2º As atividades de ensino e instrução serão estabelecidas em programas de
treinamento que regulamentará as respectivas cargas horárias, grades curriculares e
demais disposições.
$ 3º A Guarda Civil Municipal de Santana poderá firmar convênios, demais parcerias ou
consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 12. Os programas de treinamento estabelecidos nas diretrizes de qualificação
técnico profissional terão sempre caráter, objetivos e práticos e, ministrados sempre
que possível pela Guarda Civil Municipal de Santana com a utilização de recursos
humanos próprios e na impossibilidade, por servidores com qualificação profissional de
outras instituições cedidos por meio de parceria ou por profissionais especializados por
meio de contratação.
$ 1º A Guarda Civil Municipal de Santana, visando a atualização do conhecimento,
deverá promover ou incentivar o encaminhamento de seus servidores a participarem do
aprimoramento técnico em cursos, congressos, seminários ou atividades correlatas, em
organizações especializadas, sediadas ou não no Município.
$ 2º Os servidores da Guarda Civil Municipal de Santana que exercerem funções de
chefia e comando desenvolverão atividades de orientação, aprimorando estudos e
discussão com a divulgação de normas e elementos técnicos de âmbito administrativo
e operacional na esfera de suas competências.
Art. 13. As atividades de instrução desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de
Santana visam o aprimoramento e a revitalização das técnicas aplicáveis no exercício
da função de Guarda Civil Municipal de Santana para que os conhecimentos adquiridos
nas atividades de ensino, sejam sempre atualizados como forma de:
| - Assegurar o máximo de atividade no campo operacional que sejam adaptadas às
exigências na aplicação do poder de polícia;
H - Tornar eficiente o servidor às exigências das atribuições constitucionais e
subsidiárias;
ll - Permitir o pronto e eficaz emprego do efetivo operacional nas missões e
ocorrências diversas.
CAPÍTULO VIII
Do Uniforme de Uso Privativo
Art. 14. Os uniformes adotados pela Guarda Civil Municipal de Santana, com seus
distintivos, insígnias e emblemas, são de uso privativo e exclusivo de seus integrantes,
e representam a autoridade outorgada pelo município, no limite de suas competências,
com as prerrogativas que são inerentes a graduação que o servidor ocupar.
Página 9
cEqradas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º O azul marinho é a cor padrão adotado para o uniforme de uso operacional
convencional e os considerados de uso não convencional terão especificações próprias
de cores e modelos conforme a área de atuação e emprego.
& 2º As prescrições sobre os uniformes de uso restrito da Guarda Civil Municipal de
Santana, bem como as disposições que regulam a posse, uso, modelo, descrições
gerais, peças complementares, brevês, divisas, insígnias, distintivos e condecorações,
constarão em norma regulamentar específica.
Art. 15. É garantido ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana, que esteja
devidamente uniformizado, a gratuidade da passagem cobrada nos transportes
coletivos urbanos, interurbanos e interdistritais de médio e grande porte.
CAPÍTULO IX
Do Efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana
Art. 16. O efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana será provido respeitando o
enquadramento percentual definido em relação a população do Municipio de Santana,
conforme determina o Artigo 7º da Lei Federal nº 13.022/2014 — Estatuto Geral das
Guardas Municipais, sendo as vagas preenchidas consoantes as necessidades do
serviço e a disponibilidade orçamentária do Município.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os casos omissos nesta legislação serão objetos de estudo do Poder
Executivo Municipal, instruídos por um Grupo de Trabalho que atuará nas deliberações
sobre o assunto e elaboração de disposições complementares.
$ 1º O Grupo de Trabalho será instituído por decreto do Prefeito Municipal, sendo
designados servidores e técnicos para sua composição, a critério da administração
municipal.
$ 2º Fica estabelecido prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
publicação da presente lei, para a conclusão das análises e apresentação das
propostas relativas à efetivação da Guarda Civil Municipal de Santana com os
encaminhamentos necessários.
Art. 18. Para fim de composição inicial do quadro de pessoal efetivo da Guarda Civil
Municipal de Santana serão abertas 200 (duzentas) vagas para o cargo de Nível Médio
de Guarda Civil Municipal Classe Ill a serem providas, de forma gradativa, mediante
concurso público com previsão de cadastro reserva, em decorrência da implantação
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orgânica e setorial da Instituição, em quantitativo necessário para execução dos
serviços administrativos e operacionais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 19. Os cargos comissionados e funções gratificadas que constam no Anexo Il
desta legislação serão providos em decorrência da necessidade de pessoal para o
funcionamento dos órgãos setoriais que por sua natureza e grau de importância exijam
justificada ativação.
Parágrafo único. As funções gratificadas constantes no Anexo Il desta lei estão
vinculadas aos padrões remuneratórios do Adicional de Função Gratificada em seus
respectivos níveis previstos no Estatuto dos Servidores de Carreira da Guarda Civil
Municipal, cujo provimento deve atender as condições de excepcionalidade de que
trata o art. 8º desta legislação.
Art. 20. A Prefeitura Municipal de Santana por meio de instrumento legal cabível junto
a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e demais empresas de telefonia,
com vista à implantação da linha telefônica de número 153 e da faixa exclusiva de
frequência de rádio à Guarda Civil Municipal de Santana.
Art. 21. Os símbolos institucionais da Guarda Civil Municipal de Santana, quais sejam,
o Brasão, a Bandeira e o Hino, serão objetos de concurso público, cujos critérios de
escolha e premiação serão previstos em edital específico, com edição e publicação à
critério da administração pública municipal.
Art. 22. Para manutenção de suas instalações, a Guarda Civil Municipal de Santana
poderá contratar, na forma da lei, firmas prestadoras de serviços gerais especializadas
para atender suas necessidades.
Art. 23. A execução das medidas previstas nesta lei fica subordinada à prévia
consignação no Orçamento Municipal, com previsão de suplementação das dotações
necessárias em decorrência da implantação da Guarda Civil Municipal de Santana.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 12 de dezembro de 2022.
ê, ã»
E A
SEBASTIÃO e NM
Prefeito Municipal de Santana
Página 11
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ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA
J ) Página 12
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ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
QUANTITATIVO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
a) Direção Geral: o
Denominação Cargo Quantidade | Representação | Adicional
| Inspetoria Geral Inspetor Geral 01 | “Subsídio -
Subinspetoria Geral 20% do
, | Subsídio
Subinspetor | 01 DAS - 6 do
Anda | Inspetor
| Geral
| Inspetoria de Trânsito Comandante E DAS - 4 Ê
Inspetoria da Guarda
Patrimonial Comandante 01 DAS - 4 =
Inspetoria Ambiental Comandante 01 DAS - 4 -
- b) Controle Institucional:
Denominação Cargo Quantidade | Representação | Adicional |
Corregedoria Corregedor
Disciplinar Disciplinar fue JR id
Ouvidoria Ouvidor 01 DAS - 6 -
ã - 6) Assessoramento:
o Denominação " Cargo Quantidade ! Representação | Adicional |
: Chefe de
Gabinete Geral | Gabinete 01 DAS - e -
| Assessor Jurídico 01 - DAS-5 E aan
Assessor de
Assessorias Comunicação 01 DAS - 4 -
' Especializadas Social
Assessor Técnico 04 DAS - 4 .
h 1
d) Execução Especial:
Denominação Cargo . = Quantidade | Representação Adicional
Chefe do Gabinete
de Segurança
01 | DAS -5 -
Gabinete de Segurança rege red | |
i — Poder Executivo ds Raissa Ra Ea
ER Chefe do Gabinete | És
de Segurança | .
Institucional —- GS! na An |
— Poder Legislativo E É
: ; Chefe do Gabinete |
Gabinete de Gerenciamento de Gerenciamento 01 DAS - 5 | -
de Crise | de Crise o É
im
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e) Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF:
Denominação Cargo , “Quantidade Representação | Adicional
' pi õ Coordenador de
ceorananaria de Administração Administração e 01 DAS - 5 .
É g Finanças
| Chefe do
Departamento 01 DAS — 4 -
Departamento Financeiro | Financeiro |
| Assessor Técnico | 03 DAS -3 e m |
|: Chefe do |
Departamento de Patrimônio e : Departamento de 04 DAS —- 4 º
Transporte ' Patrimônio e
Transporte a es
f) Coordenadoria de Recursos Humanos
Denominação | | Cargo | Quantidade | Representação | Adicional
Ê Coordenador de
En oa id dona Recursos 01 DAS - 5 -
| Humanos ds la ge,
Chefe do
Departamento de
Recursos ds ça | é
Departamento de Recursos Humanos
Humanos Chefe do
Departamento de 01 DAS - 4
Folha de 7
Pagamento 1.
9) Coordenadoria de Defesa Social
na E z = ren T RE O Ui Pops Era cada À
Denominação Cargo Quantidade | Representação | Adici
E : | onal
4 ' Coordenador de |
| Coordenadoria de Defesa Soeia | Defesa Social 01 DAS - 5 | -
| Chefe do
Departamento de Logística Departamento de 01 DAS — 4
Operacional Logistica E
E | Operacional do
Chefe do
, ; Departamento de
Gerenciamento de |
fas Dados Estatísticos | A
Chefe do
Departamento de Reserva de in ça 1 DAS
Armamento e Munição Í mam eta e F
Munição.
Chefe do
Departamento de Ensino e Instrução Departamento de 01 DAS - 4 -
| Ensino e Instrução | E
É [eta ? > Página:15
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ANEXO Ill
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Guarda Municipal
po
|
Cargos
Quantitativo
| Guarda Civil Municipal Classe Ill
200
Guarda Civil Municipal Classe |!
Guarda Civil Municipal Classe |
Subinspetor Classe Ill
Subinspetor Classe ll
Subinspetor Classe |
Inspetor Classe |]l
Inspetor Classe Il
PR Chefe Classe |
Total
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LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Munici-
pio de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana
compreende a seguinte organização em níveis de decisão:
| - Órgãos de Direção Geral
1. Inspetoria Geral;
1.1. Inspetor Geral;
2. Subinspetoria Geral;
2.1. Subinspetor Geral;
3. Inspetoria da Guarda Patrimonial e Ambiental;
3.1. Comandante;
Il — Órgão de Assessoramento
1. Gabinete Geral;
1.1. Chefe de Gabinete;
2. Assessorias Especializadas
2.1. Assessoria Jurídica;
2. 2. Assessoria de Comunicação Social;
2.3. Assessoria Técnica.
Ill — Órgãos de Execução - Coordenadoria de Administração e Finanças
1. Coordenadoria de Administração e Finanças;
Página 1
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com .briverificacao/FF05-18F4-6F5B-83F6 e informe o código FFO5-18F4-6F5B-83F6
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
1.1. Coordenador de Administração e Finanças;
2. Departamento Administrativo e Financeiro;
2.1. Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;
2.2. Assessor Técnico |.
3. Departamento de Recursos Humanos;
3.1 - Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
IV — Órgãos de Execução Especial - Gabinete de Segurança Institucional
1. Gabinete de Segurança Institucional;
1.1. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional — GSI — Poder
Executivo;
1.2. Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional — GSI — Poder
Executivo
V— Órgãos de Execução — Coordenadoria de Defesa Social
1. Coordenadoria de Defesa Social;
1.1. Coordenador de Defesa Social;
2. Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento de Dados
Estatísticos;
2.1. Chefe do Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento
de Dados Estatísticos;
3. Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino e Instrução;
3.1. Chefe do Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino
e Instrução.
$ 5º O organograma institucional da Guarda Civil Municipal de Santana consta
no Anexo |, os quantitativos dos cargos ora criados de provimento em comissão
e funções gratificadas, assim como o quantitativo de cargos de provimento
efetivo são os constantes nos Anexos Il e Ill da presente Lei, respectivamente.
8 6º O provimento dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas elencados
neste artigo se dará por livre escolha e nomeação do chefe do Poder Executivo
Municipal.”
Art. 2º O Caput do art. 9º da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Página 2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/FF05-18F4-6F5B-83F6 e informe o código FFO5-18F4-6F5B-83F6
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
o
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GABINETE DO PREFEITO
“Art. 9º Os cargos de provimento em comissão de Inspetor Geral e
Subinspetor Geral, nos quatro primeiros anos de funcionamento da
guarda, poderão ser ocupados por profissionais estranhos a seu quadro,
preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança
pública ou defesa social, de livre escolha e nomeação pelo Chefe do poder
Executivo Municipal, nos termos do 81º do art. 15 da Lei Federal nº
13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 32 O art. 18 da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 Para fim de composição inicial do quadro de pessoal efetivo da
Guarda Civil Municipal de Santana serão abertas 100 (cem) vagas para o
cargo de Nível Médio de Guarda Civil Municipal Classe Ill a serem
providas, de forma gradativa, mediante concurso público com previsão de
cadastro reserva, em decorrência da implantação orgânica e setorial da
instituição, em quantitativo necessário para execução dos serviços
administrativos e operacionais indispensáveis ao seu funcionamento.”
Art. 4º O art. 23 da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento do Município de Santana, suplementadas
até o limite necessário, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964 e respeitado o limite previsto no art. 20, inciso Ill, alínea b, da Lei
Complementar nº 101/2000.”
Art. 5º Os Anexos |, Il e Ill da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022,
passam a vigorar na forma dos Anexos |, Il e III, desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 29 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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O|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
a) ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA
ASSESSORAMENTO EXECUÇÃO ESPECIAL |
COORDENADORIA DE
“ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
COORDENADORIA DE
DEFESA SOCIAL
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 4
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
b) ORGANOGRAMA VERTICAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA
DEPARTAMENTO | DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA, DEPARTAMENTO DE RESERVA,
ADMINISTRATIVOS memo | | irma sammerore ARE AÇÃO OE
FINANCERO E A DADOS ESTATÍSTICOS E
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o
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ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
a) Direção Geral:
Quantidade [Representação
Inspetoria Geral Inspetor Geral
Subinspetoria Geral Subinspetor DAS-6
Geral
Inspetoria da Guarda
b) Assessoramento:
Gabinete Geral Chefe de Gabinete DAS-5
Assessor de Comunicação Social DAS-4
c) Coordenadoria Administrativa e Financeira:
Coordenador de
Cargo
Assessorias
Especializadas
Coordenadoria de
Administração e Administração e Finanças
Finanças
Chefe do Departamento
Administrativo e Financeiro
Departamento
Administrativo e
Financeiro Assessor Tecnico |
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5
Departamento de
Recursos Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Departamento
de Recursos Humanos.
Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional — GSI — Poder
Gabinete de | Executivo
Segurança
Institucional Subchefe do Gabinete de
Segurança Institucional — GSI —
Poder Executivo
Coordenadoria de
Defesa Social
Departamento de
Inteligência, Logística e
Gerenciamento de
Dados Estatísticos
Departamento de
Reserva, Armamento,
Munição, Ensino e
Instrução
Chefe do Departamento de
Inteligência, Logística e
Gerenciamento de Dados
Estatísticos
Chefe do Departamento de
Reserva, Armamento, Munição,
Ensino e Instrução
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O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Guarda Civil Municipal de Santana
Quantitativo
Guarda Civil Municioal Classe Il
Cargos
Guarda Civil Municioal Classe |
Subinspetor Classe Ill
Subinspetor Classe Il
Subinspetor Classe |
Inspetor Classe Ill
Inspetor Classe Il
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Inspetor Chefe Classe |
Total
Página 8
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF05-18F4-6F5B-83F6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Vá SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 29/04/2024 14:25:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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EB SANTANA 1Doc
Memorando 9- 9.752/2024
De: Marcia J. - SEMAD
Para: SEMGOV-SPO - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - A/C Marlus C.
Data: 11/06/2024 às 11:42:52
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMAD-CRH, SEMGOV-SAO, GCMS, JURIDICO-GG
solicitação de alteração de Lei Completar nº052/24
Ao Senhor Secretário,
Com cordiais cumprimentos, encaminho os autos, com a Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei
Complementar nº052/2024 - GUARDA MUNICIPAL, para análise orçamentária e deliberações pertinentes.
Atenciosamente,
MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto nº 0607/2024 - PMS
Anexos:
IMPACTO GUARDA MUNICIPAL 1 .pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/0666-79BE-F375-8E7A e informe o código 0666-79BE-F375-8E7A
Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0666-79BE-F375-8E7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Vá MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS (CPF 001.XXX.XXX-50) em 11/06/2024 11:43:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/0666-79BE-F375-8E7A
> PREFEITURA
SANTANA Doc
Memorando 14- 9.752/2024
De: David S. - SEMGOV-SAO-CO
Para: SEMGOV-CG - Chefia de Gabinete
Data: 13/06/2024 às 11:54:48
Setores (CC):
SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO-CO, SEMAD-CRH,
SEMGOV-SAO, GCMS, JURIDICO-GG
solicitação de alteração de Lei Completar nº052/24
Sra. Chefe de Gabinete,
Conforme orientação da senhora secretária adjunta de orçamento, venho retificar o estudo de impacto orçamentário e
financeiro mencionado no despacho-11, foi retificado o quadro com as informações da Receita corrente liquida e
despesa com pessoal, foram alteradas as informações do mês de abril, relatório consolidado para as informações do
mês de maio, relatório executivo. Segue em anexo estudo retificado para assinatura.
Atenciosamente;
David Kevin Rodrigues de Sena
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 0301/2024
Anexos:
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.paf
ESTUDO DE IMPACTO ORCAMENTARIO GUARDA MUNICIPAL pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/C5SEC-7838-7CA6-0921 e informe o código CSEC-7838-7CA6-0921
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
PEOT/CO/TI 3P "ORSIPI 4h JCIN SUNOUOr)
od Z Jod opeuissy
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Prefoitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário-Financeiro sobre administrativa da GUARDA
MUNICIPAL.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme
preconiza no art. 19 do referido dispositivo legal.
Considerando a necessidade e tendo como base as informações encaminhadas pela
secretaria de administração, por meio do memorando nº 9.752/2024, informamos no
quadro abaixo as despesas para administrativa da Guarda Municipal.
Guarda Municipal.
nas caixas cinza.
[Para realizar 6 calculo, responda 55 perguntas abaixo
Planilha de Custo impacto da alteração do Anexo da Lei Complementar nº052/2024 - GUARDA MUNICIPAL
digo C5EC-7838-7CA6-0921
3) Adisonai 25%
Estas despesas gerarão (4) Adicional 10%,
desembolso (saída) do caixa |5) Adicional 60% sob O DAS-5
mês a mês. 6) Adicionar 80%
Não ira garar desemboiso
(saida) do caixa, porém,
devem ser provisionados.
Adiciona! de 1/3 de Férias
13 Saléro,
Fairona!
1201200
256.156,00
Custo Efetivo Total
Subtotal (aveca sor provislonada poia emprosa)
1201200 |
86.512,00
228.956,00
884.156,00.
[Custo efetivo mensal
66.612,00
Custa total % cam funcionário
34,94%)
Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS.
Cultura do Município de Santana.
O quadro demonstra de quanto será a despesa relativa ao reajuste da Fundação de
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Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Demonstrativo para os 2 exercícios seguintes:
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
MÊS
JANEIRO
FEVEREIRO
EXERCÍCIO 2024
VALOR (R$)
EXERCÍCIO 2025
13.371,20
MARÇO
ABRIL
EXERCÍCIO 2026
13/371,20
13.371,20
13.371,20 13.371,20
13.371,20 13.371,20
13.371,20
13:371,20
JUNHO 13.371,20 33/1420
JULHO 13.371,20 13.371,20
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
13.371,20
13.371,20
13.371,20
13.371,20
13.371,20
13.371,20
13.371,20
1337120
DEZEMBRO 13.371,20 13.371,20 13.371,20
13º SALÁRIO 13.371,20 13.371,20 13.371,20
PATRONAL 8.653,85 3.653,33 3,653,93
TOTAL 110.622,93 177.478,93 177.478,93
O quadro supra demonstra de quanto será a despesa contínua referente ao
reajuste da Fundação de Cultura de Santana.
O pretenso reajuste será estimado mensalmente em R$13.371,20 (treze mil,
trezentos e setenta e um reais e vinte centavos) e anualmente à cifra de R$177.478,93
(cento e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos).
Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência somente a
partir do mês de Junho, o valor total é de R$110.622,93 (cento e dez mil, seiscentos e
vinte e dois reais e noventa e três centavos).
No que aplica à origem dos recursos a serem despendidos como garantia ao
reajuste da guarda municipal, tal despesa será custeada pelas receitas que compõem o
Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo Município.
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.bríverificacao/C5EC-7838-7CA6-0921 e informe o código CS5EC-7838-7CA6-0921
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Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
IMPACTO DE REAJUSTE
IMPACTO D. MUNERAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTANA
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IMPACTO SOBRE A RECEITA
49,30 47,66 46,05
Fonte: Fiorilli S.C.-Software/Maio de 2024.
A estimativa da Receita Corrente Líquida para 2025, é com base na projeção da
inflação que deverá ficar em 3,5% e para 2025 e 2026, a previsão é que a inflação se
mantenha nos 3,5% nos próximos dois anos, conforme a Agência Brasil.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao reajuste de
Salários e Remuneração - Guarda Municipal é de 0,03% sobre a receita corrente líquida
desse exercício.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da
legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar
101/2000.
Santana, 13 de junho de 2024
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunto de Orçamento
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/C5EC-7838-7CA6-0921 e informe o código C5EC-7838-7CA6-09;
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
O
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5EC-7838-7CA6-0921
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 | LEIA DA COSTA DA SILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 13/06/2024 11:57:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«? | MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 13/06/2024 14:17:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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