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materia nº 13/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 OUTUBRO DE 2018, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANRANA - SANCULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7532

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-06-18 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-21T09:12:17.811977-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 26

ESTADO DO AMAA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 32/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de
Santana c/c o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº /2024 — PMS, que visa
“Alterar o anexo da Lei Complementar nº 019, de 16 outubro de 2018, que cria a
Fundação de Cultura do Município de Santana".
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmod(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a
fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto
de Lei Complementar, o qual objetiva alterar o anexo da Lei Complementar
nº019/2018 e sua alteração, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos
Senhores Vereadores.
Considerando a eminente inauguração do Teatro Municipal Silvio
Romero, torna-se de extrema importância a formação de uma equipe técnica
teatral para a execução de produções, agregando conhecimentos especializados
em áreas como cenografia, iluminação, sonorização e figurino, para garantir a
qualidade artística e técnica, excelência na produção de eventos e espetáculos
no teatro.
Nota-se que uma equipe técnica bem estruturada contribui para a
execução eficaz de eventos no teatro, assegurando que todas as necessidades
técnicas sejam atendidas de forma profissional e coordenada; garantindo
experiências memoráveis para o público e consolidando a reputação do espaço
como um polo cultural de referência. Ademais, a referida equipe poderá
desempenhar um papel fundamental na manutenção preventiva dos
equipamentos, garantindo a segurança das instalações e do público durante as
apresentações.
Neste sentido, a presente proposta visa adequar a estrutura
administrativa da Fundação de Cultura do Município de Santana — SANCULT,
criando a coordenadoria de eventos culturais, o departamento de gestão do
teatro, departamento operacional, departamento cenográfico, departamento
ágina 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
técnico de iluminação cénica, departamento técnico de som, departamento
técnico de eventos do teatro e departamento administrativo teatral.
A criação de novas funções trará consigo a eficiência e produtividade
na execução de projetos e na prestação de serviços culturais, distribuindo
responsabilidades de forma mais eficaz e melhorando a gestão de recursos, no
qual fortalecer suas atividades culturais, ampliando seu impacto na comunidade
e garantindo sua relevância e sustentabilidade a longo prazo.
Cumpre destacar, que a iniciativa para criar cargo e estruturação de
órgãos públicos é exclusiva do Prefeito, nos termos do art. 27, da Lei Orgânica
do Município, bem como art. 61, Il, “a” da Constituição Federal por simetria.
“Art. 27 São de iniciativa exclusiva do Prefeito
as leis que disponham sobre:
| — criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos ou funções públicas, na
administração direta, autárquica, além de
fundações, ou aumento de suas
remunerações;
Il — servidores públicos, seu regimento jurídico,
provimento de cargos, empregos ou funções,
estabilidade e aposentadoria;
ll — criação, estruturação e atribuições da
secretarias e órgãos da administração pública;
IV — matéria orçamentária e a que autoriza
abertura de créditos ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
V — guarda municipal”.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição
está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que
tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em
geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação
integral, em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana 13 de junho de 2024.
SEB 1ÃO FERRE DA A
Préfeito Municipal de Santana
Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 13 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O ANEXO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16
OUTUBRO DE 2018, QUE CRIA A
FUNDAÇÃO DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-SANCULT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTANA aprova e ele, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica
do Município de Santana, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O anexo | da Lei Complementar nº 019, de 16 de outubro de 2018, passa
a vigorar conforme o anexo | desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 13 de junho de 2024.
Prefeito Municipal de Santana
Página 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº », DE 13 DE JUNHO DE 2024
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
ITEM
DENOMINAÇÃO
QUANT
DISCRIMINAÇÃO
ADICIONAL
PRESIDÊNCIA
DIRETOR-PRESIDENTE
SUBSÍDIO
DIRETOR VICE-PRESIDENTE
DAS-6
à a
2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE
DAS-5
ASSESSOR JURÍDICO
DAS-5
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
DAS-4
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
DAS-5
3.1.1
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANDOS
DAS-3
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS, MATERIAL E
PATRIMÔNIO
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS,
MATERIAL E PATRIMÔNIO
DAS-3
3.2
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
DAS-4
3.2.1
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E
FINANÇAS
3.2.2
DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
DAS-3
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTRATOS E
CONVÊNIOS
DAS-3
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL
DAS-5
41
DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO
ARTESANAL
DAS-4
4.2
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA BIBLIOTECA
PÚBLICA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA
BIBLIOTECA PÚBLICA
DAS-4
43
DEPARTAMENTO DE PROJETOS,
PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E
ELABORAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES
CULTURAIS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS,
PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E
ELABORAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES CULTURAIS
DAS-4
Página 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA DE EVENTOS CULTURAIS
COORDENADOR DE EVENTOS CULTURAIS
DAS-5
5.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TEATRO
MUNICIPAL SILVIO ROMERO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO
TEATRO MUNICIPAL SILVIO ROMERO
DAS-4
20% do
Venc. DAS-4
5.2
DEPARTAMENTO OPERACIONAL
CHEFE DE DEPARTAMENTO OPERACIONAL
—
DAS-4
5.3
DEPARTAMENTO CENOGRAFICO
CHEFE DE DEPARTAMENTO TECNICO
CENOGRÁFICO
DAS-4
5.4
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE ILUMINAÇÃO
CENICA
CHEFE DEPARTAMENTO TECNICO DE
ILUMINAÇÃO CENICA
DAS-4
5.5
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE SOM
CHEFE DEPARTAMENTO TECNICO DE SOM
DAS-4
5.6
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE EVENTOS DO
TEATRO
CHEFE DE DEPARTAMENTO TECNICO DE
EVENTOS DO TEATRO
DAS-4
5.7
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO TEATRAL
CHEFE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
TEATRAL
DAS-4
COORDENADORIA DE GESTÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA
COORDENADOR DE GESTÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA
DAS-5
Página 5
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 019 /2018 — PMS
CRIA A FUNDAÇÃO DE CULTURA,
TURISMO, ESPORTE E LAZER DO
MUNICÍPIO DE SANTANA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a Câmara Municipal de
Santana aprova e eu sanciono a segun! Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Fundação de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Municipio de
Santana - FUNCTEL, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede
e foro no Município de Sartana-AP, vinculada ao Galinete do Prefeito, com prazo
de duração indeterminado.
$1º A Fundação de Cuitura, Turismo, Usporte e Lazer do Municipio de Santana,
integra a administração pública irdireta do Poder Executivo Municipal, com
autonomia orçamentária, financeira, Datr'monial e auto-organizacional, dentro dos
limites previstos nesta Lei Complementar;
,
82º Para os efeitos de aplicação dest:
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer” *
2! Complementar, as expressões “Fundação
Fundação” e “FUNCTEL” se equivalem.
Art.2º A Fundação reger-se-à pelas disposições da presente Lei Complementar,
pelo seu Estatuto, a ser aprovado or: Decreto do Executivo Municipal e pelas
demais normas de direito aplicáveis.
Art. 3º A Fundação de Cuitura, Turisno, Esporte = Lazer do Municipio de Santana
tem por finalidade planear, desenvolver e executar as políicas de cultura, Turismo,
Esporte e Lazer do Mumcipis com atividades que visem o desenvolvimento cultural,
do turismo, do esporte é do lazer.
à
Art. 4º Compete a Funciação de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de
Santana:
| -Planejar, coordenar e dlrigir a execução de prograrsas, projetos e atividades de
ação cultural e de proteção do patrimônio cultural do Municínio;
e
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
Il — Planejar e coordenar as atividades de casas de espetáculos, museus, bibliotecas,
cinemas, teatros, acervos, centros culturais e outras atividades culturais promovidas
e/ou patrocinadas pelo Município;
ll —- Promover juntamente com as administrações Regionais, Estaduais, a
descentralização e a democratização da cultura no Município;
IV — Promover e apoiar iniciativas comunitárias da área cultural;
V — Promover estudos e pesquisas sobre a história, as tradições e folclores, a
genealogia e ouros aspectos de interesse cultural do Município;
VI - Planejar, formular e normatizar as políticas integradas de cultura, turismo, esporte
e lazer, articulando-se com entidades públicas e/ou privadas visando aprimorar
recursos técnicos e operacionais;
VII — Supervisionar o Sistema Esportivo Municipal garantido a prática regular do
esporte de rendimento e de participação;
Vill — Apoiar a ampliação e diversificação da infraestrutura Municipal nas áreas de
cultura, turismo. esporte e lazer; .
IX — Apoiar e incentivar a realização de atividades desportivas em todas suas
modalidades;
X — Promover atividades de lazer à população do Município;
XI- Exercer outras atividades correlatas.
Art. 5º A autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da
Fundação de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Municipio de Santana, bem como
as prerrogativas e os direitos inerentes à sua personalidade jurídica de ente público
descentralizado serão exercidas, especialmente, pela capacidade de:
|- gestão administrativa:
a) organizar o quadro de pessoal com qualificação profissional adequada ao
pleno desempenho das atribuições da Fundação, de acordo com seus recursos
orçamentários, de forma a garantir a qualidade de seus serviços e ações;
b) normatizar a gestão de recursos humanos, definindo critérios e condições de
admissão e contratação permanente ou não de pessoal, observada a legislação
vigente; .
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
c) instituir políticas permanentes de formação e desenvolvimento de seu quadro
de pessoal;
d) zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e, se for necessário,
encaminhar à Corregedoria Municipal os casos a serem apurados;
e) estabelecer a política de organização interna de serviços e sua modernização;
f) realizar os procedimentos referentes a compras, licitação e contratos
administrativos;
€3 9) estabelecer sua própria política de aquisição, utilização e manutenção de
materiais, serviços e equipamentos.
Il - gestão orçamentária, financeira e patrimonial:
a) elaborar a proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com
base na estimativa da produção de serviços de seu, Plano Anual de Trabalho;
b) administrar os recursos financeiros, os bens móveis e imóveis que estejam
sob sua responsabilidade por força de lei, convênio, consórcio, delegação ou
qualquer outro instrumento congênere;
c) controlar a execução orçamentária e a aplicação das dotações e recursos
financeiros, bem como estabelecer normas internas de execução e controle do
orçamento e remanejamento de verbas, sem prejuizo dos demais controles e/ou
» tutelas administrativas exercidos pela administração direta do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO Il
Do Patrimônio e das Receitas Próprias
Art. 6º O patrimônio da Fundação de Cultura, Turismo, Esporte e lazer do Município
de Santana será constituído por:
| - Bens originários de transferência da Prefeitura Municipal de Santana e/ou bens
que venha adquirir;
Il — legados e doações que receber;
Hll - Bens e direitos que estejam sob sua guarda e/ou os que venham ser incorporados;
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
81º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente na
consecução de seus objetivos e finalidades.
82º - A alienação de bens da Fundação dependerá de prévia aprovação de seu
Conselho Curador e no caso de bens imóveis depende de autorização legislativa.
83º - Em caso de extinção da Fundação, os bens e direitos da Fundação serão
incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 7º Constituem receitas da Fundação Cultural do Município de Santana:
| - dotação orçamentária consignada anualmente no orçamento do Municipio;
Il — renda resultante da remuneração de serviços prestados;
lt - renda patrimonial, inclusive a proveniente de cessão, concessão e permissão de
uso de bens imóveis;
IV - subvenção ou auxílio de órgão e entidade pública ou privada, de caráter nacional,
estrangeiro ou internacional;
V- recurso proveniente de incentivo fiscal;
VI - contribuições e donativos em geral;
VII - empréstimos;
VIII — renda proveniente de aplicação financeira;
IX — outras rendas.
CAPÍTULO ii
Da Estrutura Organizacional -
Art. 8º A Estrutura da Fundação de Cultural do Município de Santana compreende
uma Administração Superior, constituída por um Conselho Curador, um Conselho
Fiscal e a Presidência e os níveis hierárquicos previstos nesta Lei Complementar e
regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Os órgãos da Fundação obedecerão ao seguinte escalonamento
hierárquico:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA!,A
PROCURADORIA GERAL
|- 1º grau hierárquico: Presidência;
li= 2º grau hierárquico: Chefia de Gabinete/Assessoria Jurídica;
tl — 3º grau hierárquico: Coordenadoria;
IV - 4º grau hierárquico: Divisão;
V— 5º grau hierárquico: Departamento;
Art. 9º O Estatuto da Fundação de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de
Santana detalhará as competências e atribuições dos cargos mencionados no artigo
anterior, observadas as seguintes normas:
| — as funções do Conselho Curador, unidade colegiada de direção superior, não
remunerada, serão exercidas conforme dispuser o Estatuto da Fundação;
H - o Conselho Fiscal, unidade colegiada de fiscalização e controle, não remunerada,
será composto por 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, de livre
escolha do Prefeito, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
CAPÍTULO IV
Do Quadro de Pessoal
Art. 10 O Quadro de Pessoal da Fundação Cultural do Município de Santana será
constituído por:
| — servidores detentores de cargos de provimento efetivo, a serem criados e
regulamentados por Lei específica;
| - servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo
t desta Lei Complementar;
Hi - contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos da legislação especifica;
IV - servidores públicos cedidos por órgão ou entidade de administração municipal,
estadual ou federal, por tempo determinado;
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
81º - A investidura dos servidores para os cargos de que trata o inciso | deste artigo
dependerá de prévia aprovação em concurso público, e para os cargos de que trata o
inciso Il, dar-se-á por livre nomeação e exoneração, nos termos da legislação vigente.
82º - Os servidores de que trata o inciso IV deste artigo poderão desempenhar função
na Fundação mediante celebração de convênio.
Art. 11 O provimento dos cargos da Fundação de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
do Município de Santana dar-se-á sob as seguintes normas:
|-— o Presidente será nomeado pelo Prefeito a partir de lista tríplice elaborada pelo
Conselho Curador;
Il - os cargos de provimento em comissão serão nomeados pelo Prefeito.
Art. 12. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Fundação de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Municipio de Santana será regulamentado por
Lei Complementar.
Art. 13 Os servidores do Quadro de Pessoal da Fundação serão regidos, no que
couber, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana e legislação
complementar.
Art. 14 O cargo de Presidente da Fundação será classificado como agente político.
Art. 15 Os vencimentos dos cargos em comissão da Fundação são aqueles
constantes do Anexo | desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conferir à Fundação de Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer do Municipio de Santana diretamente ou através de
estabelecimento oficial de crédito, garantia do Municipio de Santana em operações
de crédito e financiamento.
Art. 17 Será fixada, por decreto, a data de entrada em operação da Fundação, após”
aprovação do respectivo Estatuto.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
Art. 18 Caberá à Administração Pública Municipal providenciar estabelecimento para
abrigar a sede da Fundação, bem como providenciar sua' organização, seu sistema
funcional e sua estrutura administrativa.
Art. 19 A Fundação de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de Santana,
poderá ser extinta:
| - mediante lei;
|| - mediante decisão judicial.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar o orçamento, a partir da
vigência desta Lei Complementar, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei nº 4320, de
17 de março de 1964.
Art. 21 Fica extinta a Coordenadoria de Desenvolvimento da Cultura, e a Coordenaria
de Desenvolvimento de Esporte e Lazer.
Art. 22 A Fundação de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer terá funcionamento regulado
pelo seu Estatuto aprovado por Decreto assinado pelo Executivo Municipal.
Art. 23 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 Revoga-se as disposições em contrário.
Palácio Rosalina Matos, 16 de outubro de 2018.
OFINEY DA CONCEIÇÃ O SADALA
Prefeito Municipal d& Santana
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
ANEXO |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO MIEINICIPAL DE TURISMO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
ORD. ESTRUTURA | carRGO IGRATIF.| NOME
1 | CONSELHO DIRETOR | CONSELHEIROS | = 1 o
2 | PRESIDÊNCIA DIRETOR- [ DAS-5
iii fara ceia in PRESIDENTE. bis ci pese cre
3 GABINETE [CHEFE DE DAS-3
sem PE DO | A RA
4 | ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR DAS-4 |
RR CON RR (0,2) ,2/ 2 A o
| COORDENADORIA | | |
5 ADMINISTRATIVO- COORDENADOR | DAS-4 | |
combo ma INANCEIRA: Oiii Jo a: -
“DEPARTAMENTO DE | “DIRETOR
5.1 | CONTABILIDADE E | | | DAS-3
iii aa ANANDA iii em E a e
“DEPARTAMENTO DE | DIRETOR |
5.2 | RECURSOS HUMANOS | “| DASS3 | e
DEPARTAMENTO DE “DIRETOR
5.3 CONTRATOS E | DAS-3
o | CONVÊNIOS E Es asda sê sea
DEPARTAMENTO DE | DIRETOR
5.4 | SERVIÇOS GERIAS, DAS-3 |
| MATEIRAL E | |
o PATRIMÔNIO + ho ca deita |
COORDENADORIA DE |
E ca ioga URUSMO ros bjo DAS-4 =
DIVISÃODE |
6.41 PROGRAMAÇÃO E | CHEFE DAS-2 |
| EVENTOS TURÍSTICOS | | tie]
DIVISÃO DO COMPLEXO | |
| 62 | RECANTO DAALDEIA | |. CHEFE | DAS.2) |
“DIVISÃO DO TURISMO |
[63 | DOINTERIOR | | CHEFE | DAS2)
COORDENADORIA DE |
| 7 | DESENVOLVIMENTO | COORDENADOR | DAS-4
Eno ore AME TARA ia | ti Ds ço seo ss
| DIVISÃO TEATRO CHEFE
Ed MUNICIPAL SILVIO DAS-2
ROMERO 4 A 2 —
DIVISÃO NÚCLEO DE CHEFE |
7.2 |PRODUÇÃO ARTESANAL | | DAS: | id
DIVISÃO BIBLIOTECA | CHEFE |
[73 | MUNICIPAL LDAS:2 | id
ESTADO L DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
| | COORDENADORIA DE |
-8 | DESPORTOELAZER | COORDENADOR | DAS-4
8.2 DIVISÃO DE
PROMOÇÕES CHEFE
aa] ESPORTIVAS E LAZER E DR
8.3 | DIVISÃO DE ESPORTES
| COMPETITIVOS | | CHEFE E o
COORDENADORIA DE
PROJETOS,
PLANEJAMENTOS E
CAPTAÇÃO DE COORDENADOR | DAS-4
RECURSOS E
ELABORAÇÃO DAS .
PROGRAMAÇÇÕES NAS|
ÁREAS DE TURISMO, |
CULTURA, ESPORTE E
À LAZER
o
Santana - AP, 16 de outubro de 2018.
i
We um Ç
OFIRNEY om ÇÃO SADALA
Prefeito Municipal de Santana
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 03 DE JULHO DE 2023.
ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 019, DE 16 OUTUBRO DE 2018, QUE CRIA
A FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO
DE SANTANA-SANCULT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º O anexo | da Lei Complementar nº 019, de 16 de outubro de 2018, passa a vigorar
conforme o anexo | desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 03 de julho de 2023.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 03 DE JULHO DE 2023.
ITEM | DENOMINAÇÃO QUANT | DISCRIMINAÇÃO | ADICIONAL
1 | PRESIDÊNCIA =
DIRETOR-PRESIDENTE 1 suBsíDIO Ei
a DIRETOR VICE-PRESIDENTE 1 ] DAS-6
| 2 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
E: ' =
| CHEFE DE GABINETE 1 DAS-5
ASSESSOR JURÍDICO 1 DAS-5
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 DAS-4
| COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PATRIMÔNIO
| COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1 | DASS |
[314 | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
[| CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANDOS 1 DAS-3
3.1.2 | DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS, MATERIAL E PATRIMÔNIO |
T'GHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS, MATERIAL E i DAS
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 1 DAS-4 |
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS |
H
| CHEFE DA DIVISÃO | DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
4
| COORDENADORIA DE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
3.2.2 | DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS |
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Edo Eos die pa br o EE
41 | DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL 1 DAS-4
4.2 | DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA | [
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA BIBLIOTECA
PÚBLICA o ! ae
| DEPARTAMENTO DE PROJETOS, PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO 1
4.3 | DE RECURSOS E ELABORAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES
CULTURAIS Es
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS, PLANEJAMENTO,
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ELABORAÇÃO DAS 1 DAS-4
| PROGRAMAÇÕES CULTURAIS E
s | COORDENADORIA DE GESTÃO DO TEATRO MUNICIPAL SILVIO
" BOMBN.....s oras enrarrteattttaana cortei 5
COORDENADOR DE GESTÃO DO TEATRO MUNICIPAL SÍLVIO a Eus
| ROMERO
E TEOORDENADORIA DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
| CULTURA act e E als ca]
EAD 1 DAS-5 |
Página 2
2k PREFEITURA
EB SANTANA 1Doc
Memorando 3- 9.742/2024
De: Marcia J. - SEMAD
Para: SEMGOV - Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão - A/C RUBENS C.
Data: 10/06/2024 às 15:51:27
Setores envolvidos:
SEMGOV, SEMAD, SANCULT, PGM-LEG
Estudo de Impacto Santcult
Ao Senhor Secretário,
Com cordiais cumprimentos, encaminho os autos, com a Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei
Complementar nº027/2022 - SANCULT, para análise orçamentária e deliberações pertinentes.
Atenciosamente,
MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto nº 0607/2024 - PMS
Anexos:
IMPACTO SANCULT.pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/9C29-19AB-E69B-D6D1 e informe o código 9C29-19AB-E69B-D6D1
Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VA MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS (CPF 001.XXX.XXX-50) em 10/06/2024 15:52:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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ok PREFEITURA
= SANTANA Doc
Memorando 12- 9.742/2024
De: David S. - SEMGOV-SAO-CO
Para: SEMGOV-CG - Chefia de Gabinete
Data: 13/06/2024 às 11:46:17
Setores (CC):
SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO
Setores envolvidos:
SEMGOV, SEMAD, SANCULT, PGM-CHEFIA GABINETE, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO-CO,
SEMGOV-SAO, PGM-SUB-LEG
Estudo de Impacto Santcult
Sra. Chefe de Gabinete,
Conforme orientação da senhora secretária adjunta de orçamento, venho retificar o estudo de impacto orçamentário e
financeiro mencionado no despacho-6, foi retificado o quadro com as informações da Receita corrente liquida e
despesa com pessoal, foram alteradas as informações do mês de abril, relatório consolidado para as informações do
mês de maio, relatório executivo. Segue em anexo estudo retificado para assinatura.
Atenciosamente;
David Kevin Rodrigues de Sena
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 0301/2024
Anexos:
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL .pdf
ESTUDO DE IMPACTO ORCAMENTARIO SANCULT.pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/30B8-FFD8-B858-DDOC e informe o código 30B8-FFD8-B858-DDOC
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SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO. PLANEJAMENTO E GESTÃO
Referência:
SANCULT.
Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Impacto
Orçamentário-Financeiro sobre
administrativa
da
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme
preconiza no art. 19 do referido dispositivo legal.
Considerando a necessidade e tendo como base as informações encaminhadas pela
secretaria de administração, por meio do memorando nº 9.742/2024, informamos no
quadro abaixo as despesas para administrativa da Fundação de Cultura de Santana.
Fundação de Cultura de Santana - SANCULT.
nas caixas cinza.
[Para realizar o cálculo, responda as perguntas abaixo
(ay Adicional 25%,
igo 30B8-FFD8-B858-DDOC
Estas despesas gerarão
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(4) Adicional 10%
desemboiso (saida) do caixa
3) Adicional 25%
(5) Adicional 60% sob o DAS-5
4) Adicional 108
(6) Adicional 80%
[5) Adicional 60% Sob O DAS-S
6) Adicional B%
Não Irá gefar desembolso
(saída) do caixa, porém,
devem ser provisionados.
Adicional de 1/3 de Férias
1357333
13º Salário
0.720,00
Patronal
116 459.20
Subtotal (Severi ser provesonado pela empresa)
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170.752,53
49.678,40
Custo total % com tuncionário
Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PIVIS.
O quadro demonstra de quanto será a despesa relativa ao reajuste da Fundação de
Cultura do Município de Santana.
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Prefeitura de
SANT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO. PLANEJAMENTO E GESTÃO
Demonstrativo para os 2 exercícios seguintes:
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
: VALOR (R$)
MÊS ; ; ;
EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026
JANEIRO 33.784,24 33.784,24
FEVEREIRO 33.784,24 33.784,24
MARÇO 33.784,24 33.784,24
33.784,24 33.784,24
33.784,24 33.784,24
33.784,24 33.784,24
33.784,24 33.784,24
AGOSTO : : 33.784,24
SETEMBRO : : 33.784,24
OUTUBRO : : 33.784,24
NOVEMBRO : . 33.784,24
DEZEMBRO , | 33.784,24
13º SALÁRIO , i 33.784,24
PATRONAL 9.230,67 9.230,67 9.230,67
279.504,59 448.425,79 448.425,79
O quadro supra demonstra de quanto será a despesa contínua referente ao
reajuste da Fundação de Cultura de Santana.
O pretenso reajuste será estimado mensalmente em R$33.784,24 (trinta e três mil,
setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e anualmente à cifra de
R$448.425,79 (quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
setenta e nove centavos).
Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência somente a
partir do mês de Julho, o valor total é de R$279.504,59 (duzentos e setenta e nove mil,
quinhentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
No que aplica à origem dos recursos a serem despendidos como garantia ao
reajuste da Fundação de Cultura de Santana, tal despesa será custeada pelas receitas que
compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo Município.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/30B8-FFD8-B858-DDOC e informe o código 30B8-FFD8-B858-DDOC
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
Prefeitura de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO. PLANEJAMENTO E GESTÃO
IMPACTO DE REAJUSTE
IMPACTO DA REMUNERAÇÃO DO FUNDAÇÃO DE CULTURA DE SANTANA
IMPACTO SOBRE A RECEITA
TOTAL DO PERCENTUAL 49,35 47,73
Fonte: Fiorilli S.C.-Software/Maio de 2024.
A estimativa da Receita Corrente Líquida para 2025, é com base na projeção da
inflação que deverá ficar em 3,5% e para 2025 e 2026, a previsão é que a inflação se
mantenha nos 3,5% nos próximos dois anos, conforme a Agência Brasil.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao reajuste de
Salários e Remuneração - Fundação de Cultura de Santana é de 0,08% sobre a receita
corrente líquida desse exercício.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da
legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar
101/2000.
Santana, 13 de junho de 2024
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunto de Orçamento
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/30B8-FFD8-B858-DDOC e informe o código 30B8-FFD8-B858-[)DOC
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 30B8-FFD8-B858-DDOC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? | LEIA DA COSTA DA SILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 13/06/2024 11:51:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4? — MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 13/06/2024 14:22:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.briverificacao/30B8-FFD8-B858-DDOC

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