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materia nº 37/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaALTERA O § 3º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO SOCIAL AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7533

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-06-18 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-21T09:14:56.127546-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 034/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana
clc art. 30, inciso |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Leinº. /2024- PMS, que “Altera o 8 3º do art. 13 da Lei Municipal
nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo (s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e seus pares, a fim
de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei
no qual objetiva “Alterar o 8 3º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro
de 2024, e dá outras providências.”
A Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, regulamenta o
“Programa Frente de Trabalho para Auxílio Social ao Desempregado” no
Município de Santana - AP, denominado “FRENTE DE TRABALHO”, o qual possui
caráter de transferência de renda para o combate ao desemprego, com a
promoção de políticas públicas assistencial, educacional, temporário, emergencial
e remunerado, com objetivo de atender necessidade excepcional de interesse
público, visando minimizar grave problema social existente no Município,
causando desemprego de trabalhadores de família de baixa renda, a ser
coordenado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos -
SEMOP com o apoio das Secretarias afins, visando proporcionar ocupação,
qualificação profissional e renda aos trabalhadores maiores de 18 (dezoito) anos,
integrantes de parte da população desempregada e residente no Município de
Santana.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de possibilitar a contratação
de mais 30 (trinta) colaboradores para integrarem a equipe do “Programa Frente
de Trabalho”, tendo em vista a intensificação dos serviços de manutenção
urbanísticas e limpeza no período de verão, e na necessidade de aumentar os
pontos de serviços que serão distribuídos em diversas regiões do perímetro
urbano e rural do município.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição
está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que
tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
Página 1
aê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA NOS,
GABINETE DO PREFEITO na
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral,
em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 14 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA ROCH
Prefeito Municipal de Santana
Página 2
“,
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA acena?
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O $ 3º DO ART. 13 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.496, DE 31 DE JANEIRO
DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA
FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO
SOCIAL AO DESEMPREGADO NO
MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, APROVA e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º 0 83º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
8 3º O programa não poderá ultrapassar 210 beneficiários na sua
totalidade, participando simultaneamente.”
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO IPAL, em Santana - AP, 14 de junho de 2024.
Prefeito Municipal de Santana
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1496, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOVA
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA
FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO
SOCIAL AO DESEMPREGADO NO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, REVOGA AS
LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1ºFica "Instituído o Programa Frente de Trabalho Para Auxílio Social ao
Desempregado", denominado “FRENTE DE TRABALHO”, com caráter de programa de
transferência de renda para o combate ao desemprego, com a promoção de políticas
públicas assistencial, educacional, temporário, emergencial e remunerado, com objetivo
de atender necessidade excepcional de interesse público, visando minimizar grave
problema social existente no Município, causado pelo desemprego de trabalhadores de
família de baixa renda, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Serviços Urbanos —- SEMOP e apoio das Secretarias afins, visando proporcionar
ocupação, qualificação profissional e renda aos trabalhadores maiores de 18 (dezoito),
anos, integrantes de parte da população desempregada e residente no Município de
Santana-AP.
Art. 22 O "Programa Frente de Trabalho para Auxílio Social aa Desempregado", tem por
finalidade:
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| - habilitar o trabalhador a exercer seu direito ao trabalho e à cidadania, aumentando a
probabilidade de obter ocupação e auferir renda;
Il - promover a integração do trabalhador desempregado à família, à comunidade e à
sociedade em geral;
HI - proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado de forma a
torná-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho;
IV - proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado de forma a
incentivar a geração de renda e o combate ao desemprego;
V - promover a participação comunitária do trabalhador desempregado em trabalhos
socioeducativos e nos de caráter social de geração de renda e de qualificação
profissional;
VI - promover atividades continuadas que proporcionem ao trabalhador desempregado
experiências práticas através do fortalecimento do vínculo comunitário, bem como a
reflexão sobre o mundo contemporâneo com especial ênfase sobre os aspectos da
educação, da geração de renda e trabalho;
VII - desenvolver ações que facilitem a integração e interação dos trabalhadores
desempregados, quando da sua inserção no mundo do trabalho;
VIII - contribuir para a redução do índice de desemprego e da falta de ocupação no
município de Santana-AP.
Art. 320 Programa referido no artigo 1º consistirá na concessão dos seguintes
benefícios:
| - bolsa auxílio desemprego no valor de 1 (um) salário mínimo vigente;
Il — capacitação ocupacional e de cidadania, ministradas por órgãos municipais ou
entidades conveniadas ou parceiras;
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Ill - auxílio alimentação no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da
bolsa aos beneficiários pertencentes as frentes de trabalho com atuação na zona urbana
do município de Santana.
$ 1º Os benefícios serão concedidos pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
$ 2º O valor da bolsa auxílio Social desemprego poderá ser definido e reajustado
anualmente mediante Decreto do Poder Executivo, para atualização do valor do salário
mínimo nacional.
$ 3º O valor da bolsa auxílio desemprego prevista no inciso | deste artigo será
proporcional aos dias de serviço efetivamente prestado mensalmente pelo beneficiário do
programa.
$ 4º O valor do auxílio alimentação será proporcional aos dias de serviço efetivamente
prestado mensalmente, não podendo ultrapassar o percentual previsto no inciso Ill deste
artigo.
Art. 4º As condições para o alistamento no "Programa Frente de Trabalho para Auxílio
Social ao Desempregado", ocorrerá mediante seleção criteriosa, observados os
seguintes requisitos:
I|- ser alfabetizado;
Il - ser brasileiro nato ou naturalizado;
III - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da inscrição;
IV - estar desempregado há mais de 06 (seis) meses;
V - Comprovação de residência no Município de Santana-AP de pelo menos 2 (dois)
anos, mediante apresentação de documentos oficiais e originais ou mediante
apresentação do comprovante de residência expedida por concessionárias de serviços
públicos em nome do trabalhador desempregado ou de seu cônjuge;
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VI — Para o preenchimento de vagas das frentes de serviços dos distritos e comunidades
do Município, serão priorizados os trabalhadores da localidade onde os serviços serão
executados;
VII - Experiência na área afeta a frente de trabalho;
VIII - limitação de 1 (um) beneficiário do Programa por núcleo familiar;
IX - não ser beneficiário de seguro desemprego;
X - estar em gozo de seus direitos civis e políticos;
XI - não ter sido demitido ou exonerado a bem do serviço público;
XII - gozar de boa saúde física e mental e não ter deficiência incompatível com o
exercício das atividades atinentes à função a que concorre;
XIII - não estar em gozo de qualquer benefício Previdenciário.
XIV - pertencer à família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto
mensal per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo
nacional vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da
família, oriundos do trabalho e/ou outras fontes de qualquer natureza;
Parágrafo único. Para efeito deste Programa considera-se família o núcleo de pessoas
formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que
estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem
como parentes e outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e
contribuam economicamente para a sua subsistência.
Art. 5º Do total de vagas, havendo interessados e funções compatíveis serão destinadas
5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência, desde que não recebam
benefício previdenciário, observada a exigência de habilidade, aptidão e qualificação
para a atividade a ser exercida;
Art. 6º O convocado será excluído do programa de que trata esta Lei quando:
| - deixar de atender aos requisitos fixados para a respectiva inscrição;
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Il - obtiver emprego ou outra fonte de renda, mesmo que transitório.
HI — Prestar informações falsas (inverídicas) quando de sua inscrição.
Art. 72 No caso do número de selecionados ao Programa superar o total de vagas
disponíveis, a preferência para participação será definida, com base, pela ordem, dos
seguintes critérios:
| - maior tempo de desemprego;
Il - concorrentes com maior idade;
Ill - menor renda familiar per capita;
IV - possuir o maior número de dependentes com idade mínima de 14 anos de idade
Art. 8º A participação no programa implicará por parte do beneficiário, em caráter
eventual, a prestação de serviços de interesse da comunidade local ou de Órgãos
Públicos Municipais, sem vínculo de subordinação direta como parte de atividade prática
continuada.
Art. 9º Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os participantes
do Programa.
Art. 10. O Poder Público Municipal poderá regulamentar os casos omissos da presente
Lei mediante decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da Lei.
Art. 12. A jornada de atividades do Programa será de 6 dias por semana, com duração
de 7 horas diárias, de segunda a sexta-feira, para execução de tarefas e de 4 horas, aos
sábados, para capacitação ocupacional e de cidadania.
$ 1º O referido programa consiste em oferecer trabalho temporário e sem vínculo
empregatício, desconto ou contribuição Previdenciária, para pessoas que se encontrem
desempregadas e sem meios de subsistência.
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$ 2º Os pagamentos deverão ser feitos através de transferência financeira por remessa
bancária.
Art.13. As frentes de trabalho de que trata esta Lei poderão contemplar:
| — Limpeza, capina e consertos diversos em praças, prédios públicos, passarelas,
pontes, trapiches e canteiros públicos;
Il — Limpeza, varrição e conservação de logradouros pavimentados;
Ill — Limpeza, remoção de entulhos, capinas e/ou roçados em terrenos baldios;
IV — Consertos de passeios públicos;
V — Manutenção e limpeza de ruas; valas, canaletas, estradas, igarapés, lagos, canais,
sistema de esgotos doméstico, sistema de escoamento de águas pluviais, córregos e rios
na área urbana e rural;
VI — Corte de grama e poda de árvores;
VII — Recolhimento de lixo em ruas, passarelas e pontes, para fins de coleta;
VIII - Outros serviços e obras compatíveis;
$ 1º Cada frente terá denominação própria de acordo com a atividade laboral e o local de
execução dos serviços.
$ 2º Cada frente de trabalho poderá contratar no máximo 30 beneficiários.
$3º O programa não poderá ultrapassar 180 beneficiários na sua totalidade, participando
simultaneamente.
Art. 14. O Poder executivo Municipal poderá celebrar convênio com entidades de direito
público, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e entidades de
direito Privado, patrimoniais e sindicais, visando o desenvolvimento das atividades
relativas ao Programa de que trata esta Lei.
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Art.15. O Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos — SEMOP, à qual caberá o controle, acompanhamento e fiscalização, contando
com o apoio dos demais órgãos da administração direta e indireta.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.387, de 12 de
novembro de 2021 e a Lei nº 1421, de 07 de junho de 2022.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 31 de Janeiro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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[sk PREFEITURA
SANTANA
Memorando 3- 9.618/2024
De: Marcia J. - SEMAD
Para: SEMGOV - Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão - A/C RUBENS C.
Data: 10/06/2024 às 15:44:53
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, SEMOP, PGM-LEG
Solicitação de Contratação de 30 servidores
Senhor Secretário,
Com cordiais cumprimentos, encaminho os autos, com a Planilha de Custo Impacto da alteração da Lei nº 1387/2021
FRENTE DE TRABALHO, para conhecimento e deliberações pertinentes.
Atenciosamente,
MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto nº 0607/2024 - PMS
Anexos:
IMPACTO FRENTE DE TRABALHO pdf
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Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
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ASSINATURAS S.:
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A MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS (CPF 001.XXX.XXX-50) em 10/06/2024 15:45:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 8- 9.618/2024
De: Jorge T. - SEMGOV-SAO-CO
Para: SEMGOV-CG - Chefia de Gabinete
Data: 13/06/2024 às 11:54:50
Setores (CC):
SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, SEMOP, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO-CO, SEMGOV-SAO
Solicitação de Contratação de 30 servidores
Com os cordiais cumprimentos reenviando para nova apreciação e assinatura do estudo de impacto que altera a Lei
nº 1387/2021 FRENTE DE TRABALHO, tal reenvio se fez necessária para adequação das classificações
ornamentarias e percentuais de impacto com relação a receita e despesa.
Jorge Pinto Trindade
Coordenador de Orçamento
Anexos:
ESTUDO DE IMPACTO ALTERANDO LEI 1387 2021 FRENTE DE TRABALHO 3 .pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/4FE2-1345-D6BB-9CB4 e informe o código 4FE2-1345-D6BB-9C8B4
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN k
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃ
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário-Financeiro que altera a Lei nº 1387/2021 FRENTE
DE TRABALHO.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme
preconiza no art. 19 do referido dispositivo legal. Considerando a necessidade e tendo
como base as informações encaminhadas pela Secretaria de Administração, por meio do
memorando nº 9.618/2024, informamos no quadro abaixo as despesas para alteração da
Lei 1387/2021 do Programa frente de trabalho para auxílio social ao desempregado.
BOLSISTAS
Fonte: Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão/PMS.
RCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
Fonte: Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão/PMS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/4FE2-1345-D6BB-9C84 e informe o código 4FE2-1345-D6BB-9C84
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Janeiro R$ 52.950,00 | R$ 52.950,00 mM
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Agosto R$ 52.950,00 R$ 52.950,00 | R$ 52.950,00] 3
Setembro R$ 52.950,00 R$ 52.950,00 | R$ 52.950,00] &
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R$ 52.950,00 52.950,00 | [R$ 52.950,00] Q
52.950,0 52.950,00| R$ 52.950,00] &
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O quadro supra demonstra de quanto será a despesa da alteração à Lei 1387/2021 que cria
e institui o “Programa frente de trabalho para auxílio social ao desempregado, no parágrafo 3º
que trata da quantidade de beneficiários atualmente com 180 (cento e oitenta), a nova proposta
altera para 210 (duzentos e dez) beneficiário uma diferença de 30 (trinta)
A alteração da Lei 1.387/2021 do “Programa frente de trabalho” para auxílio social ao
desempregado, a contar do mês de junho a dezembro de 2024, bem como nos exercícios de 2025
e 2026.
A pretensa alteração foi estimada mensalmente em R$52.950,00 (Cinquenta e dois mil
novecentos e cinquenta reais) e anualmente à cifra de R$635.400,00 (Seiscentos e trinta e cinco
mil quatrocentos reais).
Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência somente a partir do
mês de junho, o valor total é de R$ 317.700,00 (Trezentos e dezessete mil, setecentos reais).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia da alteração
à Lei 1.387/2021, que cria e institui o “Programa frente de trabalho” para auxílio social ao
desempregado, tal despesa será custeada pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto
é, recursos próprios gerados pelo Município. Conformes dados abaixo:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS
AÇÃO: MANUTENÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Capina,
limpeza, Canais
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física)
33.90.46 (Auxílio-Alimentação)
FONTE DE RECURSO: 001.500
IMPACTO
le MARLUS PINTO DE CARVALHO
ras, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/4FE2-1345-D6BB-9C84 e informe o código 4FE2-1345-D6BB-9C84
MPACTO DOS BOLSISTAS DA FRENTE DE TRABALHO
146.179.473,00 152.095.302,09 157.418.637,66
CTO SO
ESTIMADA
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A estimativa da Receita para 2025, é com base na projeção da inflação que deverá ficar eng
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3,5% e para 2025 e 2026, a previsão é que a inflação se mantenha nos 3,5% nos próximos dois anosg
Para verificar a validade das assin:
conforme a Agência Brasil.
O
Profoitura do
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA .
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTAO
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao acréscimo de 30
beneficiários do Programa frente de trabalho é de 0,21% sobre a receita estimada desse exercício.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta demandante os
autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador da
Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor. "de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal
Complementar 101/2000.
Santana, 13 de junho de 2024.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunto de Orçamento
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O
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