Lá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 035/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2024 - PMS, que “Institui o Programa de Refinanciamento
da Dívida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre o parcelamento e
desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários, IPTU, ISSQN, TFF
e TVS inscritos em dívida ativa ou não do Município de Santana - AP, e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir o
Programa de Recuperação Fiscal de Santana/AP - REFIS MUNICIPAL - para
pagamento de débitos fiscais de pessoas físicas ou jurídicas com o fisco municipal,
podendo o referido pagamento ser recebido à vista ou parcelado, devidos à Fazenda
Pública Municipal vencidos até o dia 31 de dezembro de 2028, incluindo o imposto
sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, vencido até 31 de março de 2024:
A justificativa para o projeto tem como base as seguintes premissas:
a) Proporcionar benefícios para os contribuintes, pois pessoas físicas e
jurídicas poderão quitar débitos fiscais em atraso, viabilizando o restabelecimento
financeiro e a manutenção das atividades produtivas;
b) Beneficiar também o Estado e o próprio Município com a elevação da
arrecadação por intermédio do recolhimento financeiro e a manutenção das atividades
produtivas.
Esta iniciativa do Poder Executivo Municipal objetiva ao incremento da
receita própria, bem como incentivar os contribuintes a regularizar suas respectivas
pendências tributárias ou não tributárias, criando formas mais seguras, vantajosas, e
célere a oportunidade de o contribuinte negociar de forma amigável, voluntária e com
desconto, seu débito com o Município de Santana/AP.
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E
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GABINETE DO PREFEITO
De 2019 a 2023, deve-se à PMS o valor global de R$ 114.872.021.91(cento
e quatorze milhões, oitocentos e setenta e dois mil, vinte e um reais e noventa e um
centavos) esses valores correspondem a débitos de difícil recuperação ou
representam um custo alto para a execução fiscal, valor principal e mais as multas.
As Multas equivalem à quantia de R$ 14.934.510,06 (quatorze milhões,
novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e dez reais e seis centavos).
Juros equivalem à quantia de R$ 25.774.029,3 (vinte e cinco milhões,
setecentos e setenta e quatro mil, vinte e nove reais e três centavos).
Dessa forma, em obediência ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - cabe informar que historicamente
os programas de recuperação fiscal conseguem receber valores de 10% (dez por
cento) do valor lançado, do valor original, que correspondem a renúncia de receita
estimada do valor de juros e multas.
A renúncia de receita de juros e multas será compensada com a
arrecadação do valor do principal, considerando que a partir da vigência do Programa
de recuperação fiscal do Município de Santana/AP - REFIS será possível incrementar-
se, a Receita do Município e o surgimento de novas empresas.
Com efeito, o programa REFIS continuará propondo o parcelamento dos
créditos tributários, desde que o pagamento e a adesão sejam formalizados pelos
interessados, de duas formas distintas, por pagamento à vista e por pagamento
parcelado.
| - Pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de
mora e de ofício, e de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por
cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31
de julho de 2024;
Il - Pagos à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de
mora e de ofício, e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta
por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada
até 31 de agosto de 2024;
HI - Parcelados até 12 (doze) prestações iguais, sucessivas e mensais, com
redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, e de 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do
encargo legal, aos débitos de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando a
adesão ao REFIS for efetivada 30 de setembro de 2024;
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O
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IV - Parcelados de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) prestações iguais,
sucessivas e mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas
de mora e de ofício, e de 30% (trinta por cento) das isoladas, e de 30% (trinta por
cento), dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal,
aos débitos de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a adesão ao REFIS
for efetivada 31 de outubro de 2024;
V - Parcelados de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) prestações iguais,
sucessivas e mensais, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas
de mora e de ofício, e de 30%(trinta por cento), dos juros de mora, e de 100% (cem
por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada 30 de novembro de
2024;
VI - Parcelados 61 (sessenta e um) a 72(setenta e dois) prestações iguais,
sucessivas e mensais, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) das multas de
mora e de ofício, e de 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por
cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor acima de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada 31 de dezembro de
2024.
Após o término do Programa REFIS, a Administração Pública Fazendária,
promoverá a inclusão dos contribuintes que estiverem inadimplentes em dívida ativa,
e como consequência adotará as medidas judiciais adequadas a cobrança das dívidas
tributárias e não tributárias.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 14 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº *, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
INSTITUL O PROGRAMA DE
REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS,
DISPONDO SOBRE (o)
PARCELAMENTO E O DESCONTO
NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS,
IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA APROVA e ele, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de recuperação Fiscal - REFIS, destinado a
promover a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária, com
vencimento até 31 de dezembro de 2024, incluindo os créditos relativos ao imposto
sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, vencidos até 31 de março de 2024.
Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida
Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de
parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenção de multas, juros de mora.
Art. 2º Os débitos referentes à Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Fiscalização
e Licença para Localização e Funcionamento - TFF e Taxa de Vigilância - TVS, do
Município de Santana, podendo ser parceladas em até 72 (setenta e duas) prestações
mensais e sucessivas, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida
Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de
parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora.
Art. 3º Observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos aos créditos
tributários e não tributários, poderão ser pagos à vista, ou parcelados (exceto o ISS
retido na fonte) da seguinte forma e critério:
| - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de
ofício, de 100% (cem por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre
o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de julho de
2024;
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Il - pagos à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de
ofício, de 80% (oitenta por cento) de juros de mora, e de 80% (oitenta por cento) sobre
o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de agosto
de 2024;
HI - parcelados até 12 (dose) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução
de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50% (trinta por cento) de
juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos
de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada
até 30 de setembro de 2024;
Iv - parcelados de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) prestações iguais, sucessivas e
mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas de mora e de
ofício, e de 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre
o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de outubro de 2024;
V - parcelados de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) prestações iguais, sucessivas
e mensais, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas de mora e
de ofício, 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre
o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de novembro de 2024;
VI - parcelados de 61 (sessenta e um) a 72 (setenta e dois) prestações iguais,
sucessivas e mensais, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) das multas de
mora e de ofício, 30%(trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento)
sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor acima de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de dezembro de
2024.
$ 1º Os benefícios previstos acima, somente surtirão efeitos aos interessados que
formalizarem a adesão ao REFIS, observados os prazos de cada critério solicitado.
Ressalta-se que a efetivação da referida adesão se condiciona a liquidação do
primeiro pagamento do acordo, observadas as garantias e as demais exigências
fixadas nesta Lei.
$ 2º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá
desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso
interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais,
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
Art. 4º Os REFIS MUNICIPAIS não alcançam débitos:
|- De órgãos da Administração Pública Direta, das Fundações e das Autarquias;
Il - De Pessoas Jurídicas vencidas até os 06(seis) meses anteriormente a data do
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parcelamento;
HI - ITBI - imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos reais.
Capitulo |
Do pedido de parcelamento
Art. 5º O ingresso ao REFIS municipal, dar-se-á por opção do devedor que fará jus
ao parcelamento dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa do Município de Santana/AP.
$ 1º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou
representante legal no caso de pessoas físicas, ou pelo sócio ou representante legal
no caso de pessoa jurídica.
8 2º No caso de Pessoa Jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios
responsável pela administração da empresa, e apresentação da última alteração de
Contrato Social devidamente registrado em Junta Comercial e/ou Cartório.
8 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a
transferência do saldo devedor para REFIS Municipal atual, facultando-se ao
Contribuinte parcelar, uma única vez, o saldo de parcelamento em aberto, mediante
requerimento, observado os prazos previstos no art. 2º ou as modalidades de
parcelamento.
8 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação
de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos
transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Capitulo II
Da consolidação dos débitos e do termo de compromisso
Art. 6º A dívida objeto de parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada,
quando for o caso com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, na data
de seu requerimento.
Art. 7º Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente termo de
Confissão de Dívida em duas vias, sendo uma sua contrafé.
Capitulo Ill
Das representações e de seu pagamento
Art. 8º O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
|- 50 UFM Pessoa Física;
Il - 100 UFM Pessoa Jurídica.
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Art. 9º A adesão ao parcelamento será efetivada com o recolhimento da primeira
parcela a ser paga na data indicada para a assinatura de termo de parcelamento e
confissão de dívida e as demais com 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira
parcela.
Capitulo IV
Da rescisão do parcelamento
Art. 10 O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:
| - Inadimplemento por 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, o que
primeiro ocorrer, relativamente quaisquer débitos abrangidos pelo REFIS
MUNICIPAL, e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança administrativa ou
judicial;
Il - Decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
HI - Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto
do programa REFIS MUNICIPAL;
IV - Infração de qualquer das normas estabelecidas nessa Lei.
$ 1º O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário
Municipal de Fazenda, independente do disposto no caput deste artigo, nos casos de
alteração, revisão de lançamento desde que justificáveis e reconhecidos pela
Administração, ou cancelamento, após o devido processo legal com garantia de ampla
defesa e contraditório.
$ 2º A rescisão implicará no cancelamento dos benefícios de REFIS Municipal
concedido, e ocasionará a apuração do valor original do débito, com a incidência dos
seus respectivos acréscimos legais até a data da rescisão, sendo deduzidas do valor
devido às parcelas pagas pelo contribuinte.
Art. 11 A rescisão do parcelamento nos termos da presente Lei Independerá de
notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
|- Na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintas com o pagamento
das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o
débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente
de qualquer outra providencia administrativa;
Il - No leilão judicial ou na execução hipotecaria do imóvel que garanta os débitos
vinculados ao imóvel do requerente;
Il - No restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais
na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
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E
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Capitulo V
Das disposições gerais
Art. 12 A opção pelo programa REFIS - Santana implica:
| - Na confissão irrevogável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos
dos artigos 389, 395, do Código de Processo Civil;
Il - Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
HI - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medidas cautelares
fiscais e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento de cobrança em débito
judicial não importa em novação, transação, ou no levantamento ou extinção da
garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do
cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 13 A Secretaria de Fazenda do Município de Santana editará as normas
regulamentares necessárias à execução do programa REFIS - Santana e suas
prorrogações.
Art. 14 Os pagamentos efetuados no âmbito de REFIS - Santana serão amortizados
proporcionalmente, tendo por base de consolidação, entre o valor consolidado de
cada tributo, incluído no programa, e o valor total parcelado.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 14 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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E
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED7B-B097-3B8E-0ED2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
LÁ
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 14/06/2024 14:23:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
OFÍCIO Nº 174/2024/GAB/PRES/CMS
Santana, 27 de maio de 2024.
Ao Senhor
JOEL NOGUEIRA RODRIGUES
Secretário Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Santana - AP RAM ES
Assunto: Encaminhamento de Requerimento — CMS - 2024
Senhor Secretário,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos à Vossa Senhoria requerimento
lido e aprovado na 28º sessão ordinária realizada em 23 de:maio do
renteana para exame e
pronunciamento.
Aproveitamos para enviar protesto de estima e apreço, colócando-nos à
qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
Gomunia 3 im
VER. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana — CMS/AI
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
CÂMARA Mi, e rim
Lebre ESA args te Qrinária,
Dera cdi, 108) 2094 =
» Estado do Amapá
Socrtiaria Lepisgtiva ? Câmara Municipal de Santana
Gobinete do Vereador Mário Brandão-PL
REQUERIMENTO Nº 353 /2024- CMS
O Vereador MÁRIO BRANDÃO -— PL/STN, e que a este subscreve,
vem SOLICITAR, «após, a devida”. tramitação. “Jegimental e consultado o
ESTADO DO AMAPA
RA MUNICIPAL DE SANTrin
PROTOCOLO
RR]
Soberano Plenário, qm seja encami hado cópia da presente proposição à
qual REQUERIMENTO: AO EXMO E SR. JOEL NOGUEIRA RODRIGUES,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMPAZ), PARA INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA DE RECUPER/ AÇÃO RERGAL DO da DSs-ear REFIS,
permitir a regularização de débitos fis
apresentado efetividade no retorno da receit :
medida possibilitará. uma política eventual E excepcior e “arrecadação de
montantes significativos de créditos.tributários;os quais serão revertidos em receita
própria para os cofres públicos, proparci do assim a prestação de melhores
serviços públicos aos municipes. )
Portanto, solicitamos à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) que
institua o Progrâma de: Recuperação Fiscal do Município — REFIS: em 2024, a fim de
promover a regularização dos aeptos: de pa qurema, tributária e não tributária com o
município. : E
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ-DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, CIDADE SANTANA! AP, GABINETE DO PARLAMENTAR
VEREADOR MÁRIO DA SILVA BRANDÃO- PL, 24 DE ABRIL DE 2024.
EMAD Da io
Vereador Mário Brandão PL CR ausittoiio ES benta
gabineteverereadormariobrandao(Bgmail.com
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana — AP. CEP 68925-186
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
PARECER: Nº 379/2024-PGM/PMS
PROTOCOLO Nº 4.129/2024
PARTE INTERESSADA: Câmara de Vereadores de Santana/AP
ASSUNTO: REFIS ano 2024
SÍNTESE
Versam os autos sobre pedido da câmara de vereadores
solicitando a instituição de refiz 20024. O presente Projeto de Lei possui a
finalidade de instituir programa de recuperação financeira, através de
parcelamento e concessão de descontos de juros e multa, inerentes ao atraso
de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos,
inscritos na dívida ativa ou não, do Município.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que
tem como objetivo autorizar o Prefeito a instituir programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, através da concessão de descontos aos juros e multa de mora
incidente por consequência do atraso no pagamento de créditos tributários e
não tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2028.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
De mais a mais, cabe alguns esclarecimentos sobre o papel do
parecerista ao tecer análise de processos, cumpre destacar, que a função de
um órgão de consultoria é apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e
recomenda providências, para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem
compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade em se adotar ou não
a precaução recomendada.
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do
Município em razão do interesse local, bem como de instituir e arrecadas
tributos, de acordo com o disposto no art. 30, | e Ill da Constituição Federal.
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Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
Como se pode notar do texto da proposição, trata-se de projeto
de lei destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do
Município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI —
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de
2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive o saldo remanescente dos
débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal -REFIS.
Sobre o tema, o TCE-PR já se manifestou através de sua
unidade técnica de contas municipais, no Acórdão 1450/08 — Tribunal Pleno, no
sentido de que a instituição de Programa de Recuperação Fiscal deve observar
“os princípios que norteiam a legislação tributária e ao que
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ficar
demonstrado o período de abrangência do perdão tributário, os
seus benefícios, a indicação dos valores envolvidos na
concessão e as demonstrações contábeis essenciais para
respaldarem o ato.”
Desta forma, o presente Projeto de Lei deverá atender as
normas estabelecidas no art. 150, 86º e 165, 882º e 6º da Constituição Federal,
bem como o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
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Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."
Dito isso, o Projeto de Lei em análise deve estar acompanhado
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar a sua vigência, e atender as condições previstas nos incisos | e Il do art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sabidamente que os programas de recuperação fiscal tem
obtido êxito em recuperar créditos que na via judicial é quase impossível
recuperar, e os processos de parcelamento vem ajudando a amenizar os casos
de endividamento de contribuintes, ficando regulares e continuando a atividade,
gerando empregos e distribuindo renda, compensando a morosidade e que na
maioria das vezes quase impossível executar valores ínfimos, e
proporcionando aos maiores devedores quitarem suas dívidas junto ao
Município.
De 2019 a 2023, deve-se à PMS o valor global de R$
114.872.021.91(cento e quatorze milhões oitocentos e setenta e dois mil e vinte
e um centavos e noventa e um centavos) esses valores correspondem a
débitos de difícil recuperação ou representam um custo alto para a execução
fiscal, valor principal e mais as multas.
As Multas equivalem à quantia em real de R$ 14.934.510,06
(quatorze milhões novecentos e trinta e quatro mil quinhentos e dez reais e seis
centavos).
REFIS em ano eleitoral é possível?
A dúvida é ocasionada por dispositivo contido na Lei
9.504/1997, que elenca as condutas vedadas aos agentes
públicos em campanhas eleitorais:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
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$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública,
de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
A redação “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios”
(grifou-se) elucida a intenção do legislador:
coibir o administrador de conceder benefício por espírito de
generosidade, sem a exigência de cumprimento de encargo ou obrigação.
Entretanto, nos REFIS a concessão de vantagens pela
administração reclama uma contrapartida dos contribuintes: pagar ou iniciar o
pagamento de seus débitos perante a fazenda pública. O administrador não
age por dádiva.
Ademais, os REFIS não constituem mera discricionariedade ou
benevolência da administração, mas representam ferramentas do gestor
público para fins de arrecadação tributária.
Há, inclusive, respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as providências
adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como as demais medidas para
incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Assim, a natureza e o objetivo dos REFIS os
desqualificam como condutas aptas a influenciar o resultado das
eleições, podendo, pois, serem adotados a qualquer tempo, mesmo em
ano eleitoral.
Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES
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O
PROCURADORIA GERAL
CONCLUSÃO
Ante o exposto, recomenda-se que a Comissão de Justiça,
Redação e Legalidade verifique se foram cumpridas as exigências previstas no
art. 14 da LRF. Cumpridas tais exigências, conclui-se que a proposição
preenche os requisitos legais e constitucionais e está apta a ser apreciada pelo
Plenário desta Casa de Leis
Santana/AP, 11 de junho de 2024.
MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS
Procurador Chefe de Assuntos Fazendário
Decreto nº 0886/2024-PGM/PMS
Homologo:
RONILSON BARRIGA MARQUES
Procurador Geral
Decreto nº 011/2021-PGM/PMS
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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A MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS (CPF 002.XXX.XXX-67) em 11/06/2024 11:26:15 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*? — RONILSON BARRIGA MARQUES (CPF 415.XXX.XXX-00) em 11/06/2024 12:59:11 (GMT-03:00)
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